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Via observador
http://observador.pt/2015/01/13/municipios-contra-transferencia-de-competencias-proposta-pelo-governo/
Municípios contra transferência de competências proposta pelo Governo
A Associação Nacional de Municípios mostrou-se desfavorável à transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, proposta pelo Governo.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu “parecer desfavorável” à transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura, nos termos propostos pelo Governo. “A Associação não está em condições de poder dar um parecer favorável à contratualização da descentralização de competências [naqueles setores], nos termos propostos pelo Governo”, disse hoje, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.
“Foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados” pelo Governo com os municípios, mas “isso não tem acontecido”, explicou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, ao início da tarde de hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD) da ANMP. “Há documentação que ainda não foi fornecida até agora”, salientou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que “uma descentralização ou uma contratualização ou um acordo interadministrativo” exige, designadamente, estudos e projetos de diplomas e contratos-tipo.
“Precisamos de saber o que é que vai constar no contrato-tipo” a celebrar para cada uma das atribuições, salientou Manuel Machado, considerando que em relação à área da educação há, no entanto, “um entendimento generalizado de que as coisas têm caminho para andar”, embora “sujeitas a determinados acertos”.
O projeto de decreto-lei apresentado pelo Governo para a transferência de competências na educação “visa projetos-piloto”, mas “é necessário estipular o contrato-tipo”, frisou, acrescentando que, depois, esse contrato será “ajustado por cada município” de acordo com as “realidades próprias” de cada um. É necessário “definir fontes de financiamento, níveis de responsabilidade, de atribuições, de qualidade do serviço que é prestado hoje e a prestar” no futuro, exemplificou o presidente da ANMP, insistindo na ideia de que estas matérias precisam de estudos prévios, “que não há ou, melhor, não foram partilhados” com os municípios.
Na educação, registam-se, no entanto, “avanços significativos”, reconheceu Manuel Machado, considerando que em relação à cultura “não há motivos que levem a interrogações acrescidas (embora para qualquer projeto seja indispensável um contrato-tipo proposto [pela tutela]”.
No setor da segurança social, “há inúmeros aspetos que estão por esclarecer e não há documentação, nem estudos que tenham sido apresentados” à ANMP, para, “a partir deles”, a Associação poder refletir e pronunciar-se. Quanto ao setor da saúde, a situação é “muitíssimo grave”, pois o Governo não apresentou nenhum estudo e propõe-se “descarregar atribuições” nas autarquias, sintetizou Manuel Machado.
Na reunião desta terça-feira, o CD da ANMP também se deteve sobre outras questões, relacionadas designadamente com o congresso da Associação, a realizar no último fim de semana de março, em Troia.
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4.12.2009
Fernando Ruas
"O novo mapa das regiões tem aceitação unânime"
A transferência de novas competências do poder central, o QREN e a revisão da Lei das Finanças Locais são as reclamações em cima da mesa dos autarcas, diz o seu presidente, Fernando Ruas.
Está confiante na reeleição depois do ataque à liderança da ANMP, por parte de alguns militantes do PS [um assessor do primeiro-ministro], que sugeriram que a liderança fosse socialista?
É necessário dar o desconto a alguém com responsabilidades mas pouco metido no meio. O acordo [interpartidário, de que a liderança cabe ao partido com mais câmaras] é para manter. Daquilo que eu conheço da qualidade dos autarcas e da sua postura, ninguém irá quebrar este entendimento.
Há dois anos disse que a transferência de competências seria o grande desígnio para as autarquias. Houve avanços neste processo?
Houve muito poucos, ou quase nenhuns - daí que seja tema do congresso. A autonomia do poder local passa também por um leque ampliado de competências, que possam aproveitar esta posição de proximidade e subsidiariedade. Somos escrupulosos em receber novas competências: não queremos mais poder pelo poder mas para servir melhor as populações.
A abertura do congresso pela ministra da Saúde agrada-vos?
Haveria uma série de ministros que podiam estar na abertura, a da Saúde é uma delas.
Na agenda do congresso, o que mais se destaca?
As linhas de intervenção para os próximos quatro anos sobre a autonomia do poder local, que nos foi consagrada em 1976. Na altura os tempos eram mais puros e não havia esta desconfiança. A par da marcação desta autonomia, vamos tratar questões das finanças locais, o QREN, ambiente e internacionais.
Quando o governo quer reduzir os impostos, como fez com o IMI, vira-se para as autarquias. Considera a medida correcta?
É uma constatação. O IMI é calculado com base numa taxa que é definida pelos municípios mas parametrizada pelo Governo. Achamos que esta execução da política fiscal, que é um bom instrumento de gestão, está arredada dos municípios e não é tão conseguida por vias destas anomalias. Queremos que os impostos sejam susceptíveis de gerar alguma igualdade e, para isso, precisamos ser ouvidos.
O QREN, que vai funcionar até 2013, ainda não está em velocidade de cruzeiro. Os eixos chave foram mal escolhidos?
Os eixos foram escolhidos sem apoio dos municípios que defendiam, antes, a valorização do território. O Governo escolheu estes dois eixos, inovação e requalificação de recursos humanos e temos esta baixa taxa de execução. Em 2010, durante a reprogramação, teremos que rever isto.
Ficou zangado, aborrecido, com a não resposta do Governo ao plano anticrise apresentado pelos municípios?
Eu acho que o Governo perdeu uma boa oportunidade para fazer melhor até porque este aumento do desemprego veio-nos dar razão. Em Espanha o plano de combate à crise dos municípios foi reforçado com mais 10 mil milhões de euros. O que propusemos foi um montante igual aos fundos municipais, para que a distribuição fosse igual e para ser aplicado localmente, com empresas locais e que fomentasse o emprego. É preferível por pontos quentes em todo o território nacional, abrangido pelos municípios, gerando emprego localizado do que elencar um ou dois projectos que não abrangem todo o país.
Se a Lei das Finanças Locais fosse lei orgânica, daria outras garantias aos municípios?
Queremos que a lei seja uma verdadeira lei das finanças locais, com a coesão do território e uma distribuição de recursos justa. Esta lei não caucionou isto e nós, que sempre nos opusemos a ela, observamos que é uma boa altura para a alterar e torná-la orgânica, para que não se ande sempre a mexer nela de cada vez que muda o Governo.
A regionalização, que voltou ao debate político, é a panaceia para os problemas do país?
A ANMP sempre defendeu a regionalização. Os anteriores mapas foram eliminados e o novo, com base nas regiões de NUT II, tem aceitação unânime.
Discordo, sou a favor duma região entre Lisboa e o Centro...Tivemos 3 Quadros comunitários de apoio e o país é mais desenvolvido, mas mais injusto e desequilibrado. O que é dramático é saber que há 22 municípios acima da média, de riqueza nacional e quase 300 abaixo.
Existe corrupção nas autarquias, continua zangado com Saldanha Sanches?
Nunca estive zangado com ele, mas reconheço que tem aversão aos municípios porque pensa que a corrupção só está nas autarquias. Não vi nenhum autarca no processo "Face Oculta". Nós somos escrutinados, eleitos e até temos obrigações de transparência a que estamos vinculados, como a entrega de declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional.
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6.12.2009
respiguei no Dcoimbra de hoje:
congresso de autarcas
ANMP exige aos partidos novo referendo sobre regionalização
Considerada “uma das grandes prioridades e linhas orientadoras da ANMP”, esta afirma que é preciso avançar com o processo de descentralização
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai contactar os partidos a reclamar a realização de um novo referendo sobre a regionalização, numa altura em que considera já haver «muitos mais regionalistas em Portugal».A decisão faz parte de uma das grandes linhas de orientação para o próximo mandato aprovadas ontem, no último dia do Congresso da ANMP, em Viseu.«Consideramos de grande importância aprovar num congresso nacional como uma das prioridades e linhas orientadoras da ANMP a criação das regiões administrativas. Só isso já seria um acto muito importante, mas vamos contactar os diversos partidos políticos nesse sentido e de os responsabilizar a todos pelo avanço do processo», afirmou Rui Solheiro.Lembrou que a associação «já há alguns anos defende a regionalização» e que este é um reafirmar da sua posição, mas «ainda com mais convicção». «Nota-se até por parte dos autarcas do PSD uma adesão cada vez maior a este processo da regionalização. Não tenho dúvidas de que, em relação ao que se passou no passado com o referendo, a situação de hoje é totalmente diferente», frisou o autarca de Melgaço, acrescentando que existem actualmente «muitos mais regionalistas em Portugal», que «atravessam todos os partidos políticos».«Estão para além dos próprios partidos. A sociedade civil, a economia, a educação e a cultura são sectores que percebem que o país precisa de avançar com o processo de descentralização que é a criação das regiões administrativas», sublinhou. Rui Solheiro lembrou que depois de o próprio Governo ter executado no último mandato «a distribuição dos serviços desconcentrados do Estado à volta das cinco regiões plano, de alguma forma para preparar o processo para a regionalização», é agora altura de «se avançar de facto para o referendo». «O facto de agora não existir maioria absoluta permite existirem condições para que não haja partidos a alijaram a sua responsabilidade e todos assumam as suas responsabilidade no sentido de se avançar de facto com a criação das regiões administrativas», considerou.
Entretanto, o primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou ontem a intenção do Governo de desenvolver em colaboração com os municípios um programa de dois mil estágios nas câmaras municipais para jovens licenciados desempregados.Ao intervir na sessão de encerramento do XVIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, José Sócrates afirmou que há «muito a fazer no domínio das ofertas de emprego». O Governo entrou em funções «aprovando um programa para a criação de cinco mil estágios na administração pública e é a primeira vez que, para além dos programas que se dirigem às empresas», a administração pública tem o objectivo de «oferecer essas oportunidades aos nossos jovens», explicou. Nesse âmbito, e dirigindo-se a Fernando Ruas, disse ser intenção do Governo dar «mais oportunidades aos jovens portugueses». «E queremos fazê-lo convosco, por isso o secretário de Estado da Administração Pública e o secretário de Estado das Autarquias Locais vão na próxima semana reunir convosco, por forma a que possamos conceber esse programa que dê mais oportunidades aos jovens portugueses e um empenhamento maior das câmaras municipais no combate ao desemprego», acrescentou. Para o primeiro-ministro, «o Governo e as autarquias são parceiros incontornáveis do processo de desenvolvimento e de modernização do país». «O processo de desenvolvimento e modernização do nosso país impõe, na maior parte das políticas públicas, uma cooperação estratégica entre Governo e autarquias», frisou.Num discurso em que não deu resposta à maioria das reivindicações dos congressistas, José Sócrates deixou uma mensagem de esperança e de confiança do Governo nas autarquias.
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Autarquias/Congresso: ANMP desafia Governo a criar fundo de investimento de proximidade de 770 ME05 de Dezembro de 2009, 18:50
Viseu, 05 Dez (Lusa) - O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reclamou hoje o aumento do investimento público de proximidade, desafiando o primeiro-ministro a subscrever a criação de um fundo de 770 milhões de euros.
No discurso de encerramento do congresso da ANMP, que decorreu em Viseu, Fernando Ruas pediu ao poder central que avance com "investimento público" capaz de "fomentar desenvolvimento, de criar emprego, de dinamizar a economia".
Mas esse investimento deve ter um "cariz de proximidade, feito pelas autarquias que, disseminadas pelo país inteiro, melhor conhecem as dificuldades que temos, em conjunto, de saber ultrapassar", afirmou Ruas na cerimónia de encerramento, que contou com a presença de José Sócrates.
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Sócrates promete nova agenda para o poder local
Primeiro-ministro deixou os autarcas sem várias das respostas pretendidas. Sócrates não quis falar da revisão do QREN ou da lei de finançasEm dois dias de congresso, e à semelhança de há quatro anos atrás, os autarcas pediram novas competências e recursos e o primeiro-ministro mostrou-se disponível para tal. Já quanto às pretensões de rever a Lei das Finanças Locais e acelerar o Quadro Estratégico de Referência Nacional (QREN) os autarcas ficaram sem respostas. José Sócrates prometeu "uma nova agenda política para o poder local" mas apenas deixou a promessa de estágios profissionais nos
Quadro Estratégico de Referência Nacional (QREN) os autarcas ficaram sem respostas. José Sócrates prometeu "uma nova agenda política para o poder local" mas apenas deixou a promessa de estágios profissionais nos municípios. O congresso ficou ainda marcado pelas queixas de generalização da corrupção (ver caixa) mas o presidente do Tribunal de Contas lembrou que quem gere os dinheiros públicos tem de ser responsável.
No discurso com que encerrou o XVIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Fernando Ruas, que foi novamente eleito para o cargo, lembrou perante o primeiro-ministro "promessas feitas há quatro anos onde concordámos que certas políticas ficavam melhor na mão das autarquias". E assegurou que "através dessas formas de parceria e investimento público" as autarquias "serão capazes de fomentar desenvolvimento, criar emprego e dinamizar a economia". Ruas teve ainda tempo para se queixar do QREN "uma sigla, burocrática e centralizada que não está agilizado".
Nem a polémica questão das dívidas aos municípios das regiões autónomas, "a quem o Governo lhes deve 15 M€" foi esquecida pelo também presidente da Câmara de Viseu. O presidente da ANMP reclamou ainda o aumento do investimento público de proximidade, desafiando o primeiro-ministro a "subscrever a criação de um fundo de 770 milhões de euros capaz de animar as economias locais e criar emprego".
Anseios e inquietações a que Sócrates não deu resposta. O primeiro-ministro garantiu perante os quase mil autarcas que "é óbvio que o Governo entende que as autarquias são parceiros incontornáveis" e prometeu "metas concretas a curto prazo".
Sócrates apresentou "uma nova agenda política para o poder local com transferência de competências e recursos para que seja cumprida a maior operação de descentralização que se fez em Portugal". E elencou "educação, modernização das infra-estruturas, energia, redução dos custos administrativos, equipamentos sociais e emprego". Foi esta última que Sócrates concretizou com a promessa de criação de "2 mil estágios profissionais nas autarquias que irão ser propostos já na próxima semana".
No balanço final do congresso Fernando Ruas mostrou o desagrado e voltou a carregar nas palavras. "Questionei o primeiro-ministro sobre uma agenda colocada há 4 anos e fiquei sem resposta", desabafou. O autarca reconheceu que "uma nova agenda para este mandato não pode ser mais 4 anos á espera".
Sobre os estágios mostrou-se "optimista" mas assegurou que "importante é saber se os estágios têm continuidade". Ruas considerou que "não foi uma fuga para a frente" a falta de respostas do primeiro-ministro mas lamentou que "a revisão da lei das finanças locais e o QREN, temas marcantes, ficaram sem resposta". O líder dos autarcas portugueses não classificou o "silêncio" da falta de respostas mas reconheceu que "estava a espera" de respostas. E prometeu "cooperação mesmo que não tenhamos interlocutores".
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lusa 7.12.2009
Autarquias: Câmaras querem QREN mais voltado para a construção de equipamentos
07 de Dezembro de 2009, 09:10
Lisboa, 07 Dez (Lusa) - O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, reclamou uma reprogramação dos fundos comunitários para 2010, privilegiando a valorização do território e a construção de equipamentos para as populações.
"Os equipamentos resultantes do financiamento do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) que poderiam estar a ser fruídos pela população não estão feitos. Estes atrasos têm implicações na qualidade de vida da população e isso para nós já é motivo de inquietação", afirmou à Agência Lusa o reeleito presidente da ANMP.
Em particular, os autarcas contestam os atrasos na execução no QREN, que apostou nos primeiros anos nos eixos de investimento relacionados com a inovação e requalificação de recursos mas "deixou-se para um plano inferior a valorização do território, que tem mais directamente a ver com as autarquias".
