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contra a criação do Sistema Municipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
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Vanda Marques disse que foi aprovada posição contra
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CDU apresentou proposta em reunião de câmara e em reunião da assembleia municipal
http://uniralcobaca.blogspot.pt/2014/12/91949dez20141233-proposta-da-cdu-para.html
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Via
A Água é de todos
https://www.facebook.com/pages/%C3%81gua-%C3%A9-de-todos/261334933906602
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https://www.facebook.com/261334933906602/photos/a.265311280175634.66743.261334933906602/866619036711519/?type=1&theater
Fusão de multimunicipais de água e saneamento
Mega-sistemas para gerar superlucros
O Governo PSD/CDS-PP e a Águas de Portugal (AdP) preparam a fusão e verticalização das empresas multimunicipais de água e saneamento, com o fito de criar condições para a sua privatização.
A fusão e verticalização das empresas multimunicipais de água e saneamento, a par da sua colocação sob a tutela do regulador (ERSAR), são os elementos centrais da denominada «reestruturação do sector».
Governo e AdP pretendem levar a cabo uma concentração sem precedentes deste sector vital para as populações, com o objectivo final de entregar a sua exploração aos grandes grupos privados.
O modelo de privatização é a chamada «subconcessão», na qual o Estado fica responsável pela garantia dos empréstimos, dos investimentos e dívidas, enquanto os grupos privados (subconcessionários) arrecadam os lucros.
Segundo a proposta mais recente, o Governo pretende criar três mega-sistemas: a Águas do Norte, a Águas do Centro Litoral e a Águas de Lisboa e Vale do Tejo e Epal. Três novas concessões que seriam prolongadas por mais 30 anos, sem qualquer contrapartida para os municípios.
No Sul, manter-se-iam as Águas Públicas do Alentejo, dado que os municípios da região rejeitam a fusão com a Águas do Algarve. Também por vontade dos municípios, manter-se-iam outros sistemas, como a Águas da Região de Aveiro
Eficiência ou concentração?
O Governo alega que este processo permitirá ganhos de eficiência, mas a verdade é que tudo se resume à ideia de concentração de capital, de clientes e volume de facturação.
Aliás, como apontam vários autarcas, a reestruturação não visa resolver nenhum problema do sector, tal como não iria corrigir assimetrias e desigualdades.
Ao jornal Água e Ambiente, o presidente do Município de Castelo Branco é claro a este respeito: «Não estamos a atender a objectivos de coesão territorial, mas a uma decisão de concentração no litoral». E quanto à eficiência observa: «Só pela agregação a ETA (Estação de Tratamento de Água) de Castelo Branco não vai ser mais eficiente».(1)
Pelo contrário, o gigantismo destas estruturas (a Águas de Lisboa e Vale do Tejo integraria 99 municípios) acabaria por provocar mais ineficiência, desperdício e corrupção.
Nestas mega-empresas os municípios deixariam de ter qualquer peso e influência, o mesmo é dizer que o sector seria subtraído ao controlo democrático das populações e trabalhadores.
A «harmonização» dos preços
Outro dos argumentos do Governo é a necessidade da «harmonização tarifária» entre o litoral e o interior.
Os preços no litoral teriam de subir para poderem baixar no interior. Como? Obrigando os utentes dos sistemas maiores a pagar tarifas cada vez mais elevadas para suportar os sistemas mais pequenos.
No Porto, isto levaria a aumentos de 40 por cento, e em Lisboa, a um agravamento de 20,4 por cento nas tarifas de água e de 12 por cento nas águas residuais, no período entre 2014-2018.
O município da capital estima ainda que o investimento seria reduzido em cerca de 67 milhões de euros, impedindo a reabilitação e renovação de infraestruturas.
Na realidade, embora apresentada em nome da igualdade social, a «harmonização» dos preços geraria grandes injustiças. Basta pensar que os mais pobres do litoral seriam chamados a financiar os mais ricos do interior.
Ora, num quadro em que milhares de pessoas já não conseguem pagar a factura da água, novos aumentos limitariam ainda mais o acesso a este bem essencial, contribuindo para o agravamento das condições de vida.
É uma evidência que a coesão social e territorial não se faz penalizando as populações com base no critério de residência, mas com políticas efectivas de desenvolvimento regional.
Recusar a verticalização
Paralelamente, o Governo tem vindo a pressionar os municípios para que entreguem a distribuição de água (em baixa). As redes municipais seriam integradas em sistemas de maior dimensão, que por sua vez seriam absorvidos pelas megaempresas da «alta».
Várias autarquias já recusaram este processo, designadamente na região Norte e Trás-os-Montes, alertando para brutais aumentos de preços, que no caso de Vila Flor atingiriam os 400 por cento.
Mais uma vez, os planos do Governo são fáceis de descortinar. Como apontou afirmou o edil de Vila Real o objectivo «é tornar todo o processo rentável, para que depois possa ser entregue aos privados».
Além do impacto nos preços, a verticalização/integração dos serviços acarreta sérios riscos para os direitos e o futuro dos trabalhadores dos municípios.
Este é pois um processo que urge combater assim como toda a estratégia privatizadora do actual governo.
(1)Água e Ambiente, N.º 188, Julho 2014, p. 5
