Posição da CGTP-IN sobre o Orçamento do Estado 2014
- Publicado em 15/10/2013
A proposta de Orçamento do Estado para 2014é um brutal pacote de empobrecimento, exploração e uma afronta aos mais elementares princípios e valores democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa. VER VIDEO
Posição da CGTP-IN sobre o Orçamento do Estado 2014
1 - A proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) é um brutal pacote de empobrecimento, exploração e uma afronta aos mais elementares princípios e valores democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Este é um Orçamento que asfixia a economia, prolonga a recessão e esmaga os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os jovens e os desempregados.
2 - Na proposta de OE2014 agora apresentada, abundam os cortes para os mesmos de sempre. Cortes nos salários e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas do Sector Empresarial do Estado; cortes nos efectivos da administração central, local e das empresas públicas; cortes nas prestações sociais, nas pensões de reforma e de sobrevivência, no subsídio de desemprego e de doença; cortes nas deduções ao IRS para os trabalhadores e pensionistas; cortes na educação e na saúde, na segurança social e na justiça, nas forças de segurança e na cultura.
3 – Cortes que, ao somarem-se àqueles que há um ano eram temporários e agora o Governo PSD\CDS quer tornar permanentes, teriam como impacto uma colossal redução do rendimento disponível das famílias e uma nova contracção da procura interna, tornando inatingível o “modesto” objectivo de 0,8% para o crescimento do PIB em 2014, anunciado pelo Governo.
4 – A proposta de OE2014 espelha bem que o apregoado “momento de viragem”, baseado no embuste dos “sinais positivos”, não significa outra coisa que a manutenção e aprofundamento da política que tem como consequências o desemprego de 1,5 milhões de trabalhadores, a emigração de mais de 220 mil famílias, a fome de um número crescente de crianças, a destruição da produção nacional para níveis próximos do início do século; uma política que, ao invés de travar, eleva a dívida para níveis insustentáveis, aumenta as desigualdades sociais e põe em causa a democracia e a soberania do país.
5 – Com este orçamento, PSD e CDS clarificam de forma lapidar a sua opção de classe. O OE2014 representa uma gigantesca transferência de rendimentos do trabalho para o grande capital nacional e estrangeiro. As verbas extorquidas às crianças por via da retirada e redução do abono de família, aos idosos pela sistemática redução das pensões, aos assalariados através do aumento do IRS, são entregues em bandeja de ouro ao grande capital sob a forma de juros agiotas, de rendas desmesuradas nas PPP’s e Swap’s, da redução do IRC que só beneficia as grandes empresas e de um processo de privatizações que transforma empresas públicas, que hoje estão ao serviço das populações e são rentáveis, em negócio ao serviço do lucro para o sector privado.
6 – A política que o Governo PSD\CDS perspectiva implementar em 2014, de completa subjugação dos que vivem e trabalham em Portugal aos interesses dos “mercados” e da sua troica, colocando o Estado ao seu serviço e ordens, tem de ser denunciada, combatida e derrotada.
7 – A CGTP-IN reafirma que há alternativa e apresenta propostas para uma política de esquerda e soberana, de crescimento e desenvolvimento económico e social.
Uma política que, partindo de uma renegociação da dívida, abra as portas ao investimento na produção nacional, não só para a exportação, mas essencialmente para a substituição das importações e satisfação das necessidades do povo. Uma nova política de rendimentos assente no aumento dos salários e das pensões por forma, a valorizar e dignificar quem trabalha e trabalhou e assim dinamizar a procura interna, possibilitando o escoamento da produção e assim evitando mais falências;
Uma política de esquerda e soberana, alicerçada na educação, saúde e segurança social universal e solidária, bem como no reforço e defesa dos serviços públicos, enquanto motores de desenvolvimento!
Lisboa, 15 de Outubro de 2013
**http://sicnoticias.sapo.pt/especiais/oe2014/2013/10/15/veja-a-proposta-de-orcamento-do-estado-2014
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O ATAQUE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS...
Crónica de José Pacheco Pereira . Público
“Eles” (os funcionários públicos) são uma parte de “nós” (José Pacheco Pereira)
8 de June de 2013
Se há um princípio cívico de moralidade, o que está a acontecer aos funcionários públicos deveria fazer soar todos os sinais de alarme O que se passa na actual ofensiva do Governo contra a função pública está muito para além da condição de se ser “funcionário público”. O discurso do Governo – mais uma vez um discurso de divisão entre os portugueses, a que chamei e chamo “guerra civil” – pretende legitimar as suas acções como tendo a ver com aquilo que apresenta como “privilégios” dessa condição profissional. Os corolários são sempre os mesmos; está-se a atacar privilegiados, cujos privilégios são pagos pelos dinheiros dos contribuintes, em nome da “equidade”. Se temos impostos altos é porque esta gente “do Estado” tem o emprego garantido, ganha mais do que os trabalhadores do sector privado, tem maiores reformas. Tudo em parte verdade, tudo em absoluto mentira.
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Este discurso colhe, porque as sementes da cizânia pegam sempre em momentos de empobrecimento, em que a mais fácil das cegueiras é olhar para o lado e ver que o vizinho tem mais uns tostões do que eu e ficar fixado nessa socialização da inveja entre os de baixo, muito próximos em condição e dificuldades, em vez de olhar para outro lado, para o lado de onde vem a minha miséria e a do meu vizinho. Para o lado de cima.
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O que se passa com a função pública é relevante para todos nós, como método, como sinal, e, infelizmente, como imoralidade social, rompendo um contrato social que é suposto ser o tecido da nossa sociedade em democracia, em que existem diferenças e diferenciações aceitáveis e outras inaceitáveis. É porque o Governo quer esconder as inaceitáveis que assume agora uma espécie de igualitarismo para os imbecis, proclamando-se de uma rasoira igualitária que serve para violar contratos e garantias, direitos e condições, em nome de um “dinheiro” que não há nestes casos e que parece haver sempre nos outros. Alguém disse esta semana, e bem, que nunca ouviu o Governo responder que “não havia dinheiro” para as PPP, nem para os contratos swap, nem para a banca, só para os trabalhadores e para os reformados.
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É por isso que o que o Governo está a fazer aos funcionários públicos tem um significado social muito mais vasto do que as peculiaridades do seu estatuto social e profissional. E o invólucro de uma pseudo-”reforma do Estado” é apenas a expressão orwelliana para mais um corte cego nos serviços públicos, sem nexo, sem consistência, nem sustentação, sem sequer corresponder a qualquer poupança estrutural, porque os custos das coisas mal feitas são muito maiores do que a poupança orçamental obtida a curto prazo.
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Um dos aspectos mais inaceitáveis deste processo é o grau de dolo e fraude em que ele é feito. Repito-me, mas este é um dos aspectos mais repulsivos da actual governação. Todos os governantes juraram várias vezes, há dois anos, e há dois meses, que nunca haveria despedimentos na função pública, nunca haveria “mobilidade especial” para os professores, e que apenas quem quiser sair teria abertas as portas a “rescisões amigáveis”. O que ofende mais a consciência comum é que as mesmas pessoas que usaram o “nunca”, várias vezes e em contextos que não permitiam a ambiguidade, estão hoje na vanguarda de piruetas verbais mais obscenas para se desdizerem, parecendo aliás muito pouco preocupados com o valor da sua palavra.
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Quando se justificaram, no passado próximo, muitas medidas de cortes salariais na função pública com o argumento de que podiam ser mais gravosas para os funcionários públicos, visto que eles tinham “a garantia do emprego”, o que se estava a fazer era mentir a todos, como método de actuação. O mesmo dolo foi a “mobilidade especial” e agora a “requalificação” que não são mais do que classificações enganosas em burocratês para os despedimentos. O despedimento de funcionários públicos estava inscrito no código genético desta governação desde o primeiro dia. Escrevi-o na altura com absoluta certeza de que iria ser assim. E foi.
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Tudo isto nos diz respeito, funcionários ou trabalhadores do sector privado, porque ninguém tenha dúvidas de que se o Governo pudesse fazer a todos os trabalhadores portugueses o mesmo que está a fazer aos funcionários públicos, fá-lo-ia sem hesitar. Se, por despacho ou lei ordinária, em muitos casos sem sequer ir à Assembleia da República, fosse possível aumentar o horário de trabalho, permitir despedimentos discricionários por decisão unilateral do patrão ou do capataz, individuais e colectivos, sem qualquer enquadramento legal que proteja a parte mais fraca, nem simulacros de leis laborais seriam precisas.
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E tudo isto nos diz respeito, porque é o medo o lubrificante do discurso de guerra civil do Governo. Sim, o medo das pessoas normais, que sabem que ninguém as defende, que não confiam na força dos sindicatos, que sabem que o silêncio cúmplice de Seguro não destoa dos actos de Passos Coelho, que sabem que se escorregarem ainda mais no plano inclinado da pobreza, cujo grande salto é o despedimento, terão uma vida infernal, difícil e envergonhada. E por isso hesitam, temem, retraem-se, têm a ilusão de que podem passar despercebidos ao olhar do chefe que vai escolher quem vai para a “mobilidade especial”, ou para a “requalificação”, ou seja, quem vai ser despedido.
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A razão pela qual o povo português parece ser mais “paciente” resulta muito simplesmente de que muitos têm medo de perder ainda mais do que o que já estão a perder. E como o discurso da divisão deixa cada um sozinho na sua fábrica, na sua escola, na sua repartição, o medo ainda é eficaz. Mas o medo é destrutivo da sociedade e da democracia, e dá saída apenas para o desespero, o momento em que as pessoas percebem que já não há mais a perder. E nessa altura o seu desespero não se verá em manifestações da CGTP ou dos “indignados”.
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Uma das razões por que prefiro mesmo o desconhecido e o arriscado à situação presente, como sejam eleições antecipadas sem grandes expectativas, é que prefiro um tumulto que abra o espaço político a uma situação nova, à continuidade de uma governação que é uma forma muito pior de tumulto, é a destruição de um país em que a condição de se ser português não significa nada, porque já não existem laços comunitários em que nos reconheçamos.
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Soares apelou às esquerdas, mas com idêntico impulso crítico podia-se apelar às direitas, no mesmo sentido de acção contra este Governo. Quem tiver um mínimo senso patriótico e nacional, mesmo aceitando-se o lugar-comum de que é à direita que esse sentimento de patriotismo é mais agudo, não pode deixar de se preocupar e muito com a obra de destruição de Portugal e do tecido que uniu até hoje os portugueses.
O enorme falhanço da esquerda e da direita está em querer traduzir numa linguagem estereotipada e sectária uma realidade de devastação que em muito ultrapassa o discurso político tradicional. Os partidos políticos que assentam em termos programáticos numa ideia de cidadania (como o PS) ou de “pessoa humana” (como o PSD e o CDS) estariam à partida vocacionados para, pelo menos, compreender o que se está a passar e travar esta forma miserável de luta de uns contra os outros que não ousa dizer o nome, mas que é muito parecida com a “luta de classes”. Mas cada um ao seu modo, nas suas lideranças, traiu os seus programas e, por isso, está a estragar Portugal e a democracia.
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Não é irrelevante o que se está a passar, para quem seja “justo”, para quem não seja indiferente ao tónus moral e cívico de uma sociedade, com todos os piores instintos a ser despertados e alimentados, para garantir um terreno favorável a um projecto de engenharia política que hoje está em decadência, mas que envenena a terra em que está a apodrecer. Se há um princípio cívico de moralidade – e é um cínico e um relutante defensor de argumentos morais em política que escreve isto – o que está a acontecer aos funcionários públicos deveria fazer soar todos os sinais de alarme.
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Face a esta situação, precisávamos de gente como Thomas Paine que nos ensinasse que a “moderação no Bem” não é uma coisa boa. E que se a “moderação no temperamento é sempre uma virtude, a moderação nos princípios é sempre um vício”. Há momentos em que é precisa esta intransigência.
José Pacheco Pereira – “Público” 08 junho 2013
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camarada Octávio Teixeira:
Octávio Teixeira apelida Orçamento do Estado de "brutal, estúpido e mentiroso"
No Conselho Superior da Antena1 desta manhã, Octávio Teixeira considera que o Orçamento do Estado para 2014 é “brutal, estúpido e mentiroso” e sublinha que “é mentira o que disse ontem o primeiro-ministro de que a penalização do setor público é igual à de 2012”. “Não é. É igual à soma dos cortes de 2012 e do aumento de impostos de 2013”, frisa.
“Recordando Zeca Afonso, com este Orçamento o Governo parece um bando de vampiros que comem tudo e não deixam nada e que estão a transformar o país num bairro negro onde não há pão nem há sossego. Este é um caminho de loucura, os fanáticos que o propõem têm que ser travados e só a luta o pode fazer e evitar que o Orçamento vá para a frente”, defende.
Octávio Teixeira explica que apelida o Orçamento do Estado para 2014 de brutal por sacrificar de novo os funcionários públicos e trabalhadores das empresas públicas. O economista alerta ainda que a benesse que vai ser dada às empresas com a baixa do IRC é idêntica à que vai ser cortada nas pensões de sobrevivência, “as parcerias público-privadas levam mais 800 milhões e aí nada se corta”, para além de que os cortes nas pensões, saúde e educação são consideradas medidas permanentes enquanto as rendas do setor energético e da banca são consideradas transitórias.
“O Orçamento é estúpido, porque vai fazer com que a economia se afunde mais e o desemprego continue a aumentar e não resolve o problema do défice da dívida”, acrescenta. Octávio Teixeira pede cortes nos 8 mil milhões de juros e a “necessária e inevitável renegociação da dívida”.
Ouvido pelo jornalista Luís Soares, o antigo líder parlamentar do PCP refere que o Orçamento do Estado para 2014 é ainda “mentiroso, porque ninguém acredita que com o pesado corte em salários e pensões e com o aumento do desemprego o consumo privado vá aumentar”. “Aliás, é mentiroso quando diz que vai reduzir o défice para 4 por cento. Basta olhar para o que sucede este ano”, destaca.
Octávio Teixeira explica que apelida o Orçamento do Estado para 2014 de brutal por sacrificar de novo os funcionários públicos e trabalhadores das empresas públicas. O economista alerta ainda que a benesse que vai ser dada às empresas com a baixa do IRC é idêntica à que vai ser cortada nas pensões de sobrevivência, “as parcerias público-privadas levam mais 800 milhões e aí nada se corta”, para além de que os cortes nas pensões, saúde e educação são consideradas medidas permanentes enquanto as rendas do setor energético e da banca são consideradas transitórias.
“O Orçamento é estúpido, porque vai fazer com que a economia se afunde mais e o desemprego continue a aumentar e não resolve o problema do défice da dívida”, acrescenta. Octávio Teixeira pede cortes nos 8 mil milhões de juros e a “necessária e inevitável renegociação da dívida”.
Ouvido pelo jornalista Luís Soares, o antigo líder parlamentar do PCP refere que o Orçamento do Estado para 2014 é ainda “mentiroso, porque ninguém acredita que com o pesado corte em salários e pensões e com o aumento do desemprego o consumo privado vá aumentar”. “Aliás, é mentiroso quando diz que vai reduzir o défice para 4 por cento. Basta olhar para o que sucede este ano”, destaca.
