1. 3nov:
Também a norma que prevê a revisão da tabela remuneratória única durante o ano de 2014 levanta “reservas” à associação
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alerta para o facto de, em algumas autarquias, ser “impossível” fazer cortes no número de trabalhadores “sem comprometer os serviços básicos” prestados aos cidadãos.
No documento de apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), a que a Lusa teve acesso, sobre o artigo que regulamenta a redução de trabalhadores nas autarquias locais, os municípios deixam uma crítica – “É inadmissível!” – e um alerta: “As sucessivas reduções de pessoal podem ter consequências perversas, uma vez que a situação de partida é diferente para os vários municípios”.
A associação considera estar em causa, “pelo terceiro ano consecutivo”, a imposição de “cortes cegos no número de trabalhadores da Administração Local, sem o cuidado de definir rácios ou de apurar o efetivo excesso/défice de trabalhadores”, o que, entende, coloca em causa “o acesso e a qualidade dos serviços a prestar às populações”.
A ANMP argumenta que, “em muitos municípios, nesta fase, é já impossível fazer cortes no número de trabalhadores sem comprometer os serviços básicos dos municípios”, uma vez que “é impossível abdicar de um coveiro, ou um jardineiro, etc.”.
“Os cortes não podem ser aplicados de forma mecânica, devendo existir mecanismos que regulem a diversidade de situações existentes entre os municípios. Qualquer proposta neste sentido deve forçosamente considerar as disparidades existentes”, defende a associação.
No mesmo documento, a ANMP considera que o corte nos salários dos funcionários públicos previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2014 é “inaceitável”, por incidir sobre “remunerações muito baixas”.
Também a norma que prevê a revisão da tabela remuneratória única durante o ano de 2014 levanta “reservas” à associação.
No que respeita à redução de trabalhadores no setor público empresarial, a ANMP entende que “deverá ficar expresso" que a redução de 3% prevista na proposta de OE2014 "não se aplica às empresas locais”.
Os municípios contestam também a alteração ao estatuto da aposentação (art.º 79.º), que estipula que “todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), I.P., com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço”.
“Esta alteração representa um aumento de 3,75% do valor da contribuição, para a CGA, devida pelas entidades patronais que tenham ao seu serviço pessoal integrado no sistema de proteção social convergente (ou seja, a grande maioria dos trabalhadores em funções públicas). A ANMP não concorda com este aumento de despesa, na medida em que as transferências para os municípios, de acordo com a Lei das Finanças Locais, serão reduzidas”, argumenta a associação."
2.
No documento de apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), a que a Lusa teve acesso, sobre o artigo que regulamenta a redução de trabalhadores nas autarquias locais, os municípios deixam uma crítica – “É inadmissível!” – e um alerta: “As sucessivas reduções de pessoal podem ter consequências perversas, uma vez que a situação de partida é diferente para os vários municípios”.
A associação considera estar em causa, “pelo terceiro ano consecutivo”, a imposição de “cortes cegos no número de trabalhadores da Administração Local, sem o cuidado de definir rácios ou de apurar o efetivo excesso/défice de trabalhadores”, o que, entende, coloca em causa “o acesso e a qualidade dos serviços a prestar às populações”.
A ANMP argumenta que, “em muitos municípios, nesta fase, é já impossível fazer cortes no número de trabalhadores sem comprometer os serviços básicos dos municípios”, uma vez que “é impossível abdicar de um coveiro, ou um jardineiro, etc.”.
“Os cortes não podem ser aplicados de forma mecânica, devendo existir mecanismos que regulem a diversidade de situações existentes entre os municípios. Qualquer proposta neste sentido deve forçosamente considerar as disparidades existentes”, defende a associação.
No mesmo documento, a ANMP considera que o corte nos salários dos funcionários públicos previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2014 é “inaceitável”, por incidir sobre “remunerações muito baixas”.
Também a norma que prevê a revisão da tabela remuneratória única durante o ano de 2014 levanta “reservas” à associação.
No que respeita à redução de trabalhadores no setor público empresarial, a ANMP entende que “deverá ficar expresso" que a redução de 3% prevista na proposta de OE2014 "não se aplica às empresas locais”.
Os municípios contestam também a alteração ao estatuto da aposentação (art.º 79.º), que estipula que “todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), I.P., com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço”.
“Esta alteração representa um aumento de 3,75% do valor da contribuição, para a CGA, devida pelas entidades patronais que tenham ao seu serviço pessoal integrado no sistema de proteção social convergente (ou seja, a grande maioria dos trabalhadores em funções públicas). A ANMP não concorda com este aumento de despesa, na medida em que as transferências para os municípios, de acordo com a Lei das Finanças Locais, serão reduzidas”, argumenta a associação."
2.
ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014
- Comunicado –
Numa primeira e preliminar leitura, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) manifesta a sua mais profunda preocupação pela
proposta de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, face à
contínua degradação dos meios financeiros de que os Municípios disporão
para acorrer os Cidadãos nesta espiral recessiva da degradação económica
e social da vida dos Portugueses.
Acresce a incompatibilidade funcional desta proposta de O.E 2014 com
duas Leis estruturantes do Poder Local, a saber a Lei de Finanças Locais e,
a Lei de Competências dos Municípios.
A ANMP tomará, oportunamente, a sua posição sobre o documento em
apreço.
Coimbra, 16 de Outubro de 2014
**
Coloquei esta questão ao deputado do PCP Bruno Dias
"via JA:
Da leitura da lei 22/2012 no seu Artº 10º nºs. 4 e 5, se poderá concluir, que alguém meteu a pata na argola.
Ou
foi a Assembleia Municipal que não soube fazer o seu trabalho,
comunicando atempadamente à Secretaria de Estado que tutela a
reorganização administrativa do território das freguesias, da posição
voluntária de Aljubarrota para se agregar, ou então, ou é lapso ou má fé
desta Secretaria de Estado em relação a Aljubarrota.
Partindo
do princípio que a nova freguesia de Aljubarrota, não pode ser
penalizada pelo facto de as restantes freguesias do Concelho de Alcobaça
a aglomerar, muito legitimamente terem entendido que a agregação
voluntária não serviria os seus interesses, tendo assim, sido obrigadas
compulsivamente a faze-lo.
Salvo
melhor opinião, deveria a CDU de Alcobaça, alertar o Grupo parlamentar
PCP/PEV, desta anomalia que urge resolver a contento da freguesia de
Aljubarrota, por ser verdadeira embora contestada pela CDU/Alcobaça, a
sua aglomeração voluntária."
***via Sapinho Gelásio
Orçamento do Estado para 2014
A proposta do Orçamento de Estado de 2014, relativamente às transferências para as freguesias.
Mais informações em: http://www.dgo.pt/politicaorcamental/Paginas/OEpagina.aspx?Ano=2014&TipoOE=Proposta%20de%20Or%C3%A7amento%20do%20Estado&TipoDocumentos=Lei%20/%20Mapas%20Lei%20/%20Relat%C3%B3rio
Mais informações em: http://www.dgo.pt/politicaorcamental/Paginas/OEpagina.aspx?Ano=2014&TipoOE=Proposta%20de%20Or%C3%A7amento%20do%20Estado&TipoDocumentos=Lei%20/%20Mapas%20Lei%20/%20Relat%C3%B3rio
A nova freguesia de Pataias-Martingança é aquela que tem um maior peso nas transferências do Estado para as freguesias, com 113.491 euros (menos 18945 euros que em 2010, o que corresponde a uma quebra de receitas de 14,3%).
A nova União das Freguesias de Pataias e Martingança é ainda a 12ª a nível do distrito de Leiria a receber mais verbas.
Marinha Grande - 295.901 euros
Leiria, Pousos e Marrazes - 270.235 euros
N. Sra. Pópulo, Coto e S. Gregório (Caldas da Rainha) - 198.270 euros (majoração de 15%)
Peniche - 188.825 euros
Marrazes e Barosa - 178.909 euros
Pombal - 171.075 euros
Castanheira de Pêra e Coentral - 159.810 euros
Sto. Onofre e Serra do Bouro (Caldas da Rainha) - 133.515 (majoração de 15%)
Guia, Ilha e Mata Mourisca (Pombal) - 131.682 euros
Santiago, S. Simão de Litém e Albergaria dos Doze (Pombal) - 122.874 euros
Pedrogão Grande - 115.709 euros
Pataias e Martingança - 113.491 euros.
De estranhar neste processo são as verbas previstas para a freguesia de Aljubarrota.
No processo de agregação das freguesias, foi dito pelo Governo que aquelas que se agregassem "de livre vontade", tinham uma majoração de 15% nas verbas a atribuir em sede de Orçamento de Estado.
No concelho de Alcobaça é público que as freguesias de S. Vicente e Prazeres de Aljubarrota fizeram essa união por livre iniciativa.
Por que é que não tiveram direito à majoração de 15%?
