7.614.(7mar2014.8.28') Legislação jan.fev2014 qu'interessa às colectividades

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CASES Newsletter Legislação - 1º bimestre de 2014

1º BIMESTRE janeiro/fevereiro 2014
		Economia Social & Cooperativismo

	PORTª Nº 7 2014 de 13.01		Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência.( As ONGPD que prossigam os objetivos definidos na lei devem requerer o registo junto do INR, I.P. – Instituto Nacional de Reabilitação devidamente instruído e acompanhado de seguinte documentação: cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República, ou, tratando-se de associação com sede em região autónoma, no jornal oficial competente; cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva; fotocópia da ata de eleição dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções; declaração passada pelo órgão competente de onde conste o número total de associados e os distritos a que se circunscreve a sua ação, à data do requerimento; lista nominal das associações filiadas, delegações ou núcleos ).

	PORTª Nº 31 2014 de 05.02		Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social.( São estabelecidos os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e definição das condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso ).

	PORTª Nº 49 2014 de 27.02		Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

	DESP. Nº 1025 2014 de 22.01		Fixa, para o ano letivo 2012/2013, o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

	AVISO Nº 1474 2014 de 03.02		Relação de entidades no âmbito do Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.

		Incentivos & Apoios

	PORTª Nº 17 2014 de 27.01		Primeira alteração à portª que cria a medida Incentivo Emprego ( Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro ).

	PORTª Nº 19 2014 de 29.01		Procede à sexta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER ( aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de março ).

	PORTª Nº 20-A 2014 de 30.01		Segunda alteração à portª que cria a medida Estágios Emprego ( Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho ).

	PORTª Nº 20-B 2014 de 30.01		Quarta alteração à portª que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» (Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro ).

		Outros temas
		Administração Pública

	DL Nº 20 2014 de 10.02		Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).