7feVER2018
PCP - GRUPO PARLAMENTAR
As questões da Habitação são fundamentais para os portugueses.
Em média mais de cinco famílias por dia são despejadas da sua habitação porque os seus rendimentos não permitem pagar os elevados valores de renda. Esta é a realidade e é resultado da alteração ao novo regime do arrendamento urbano imposto por PSD e CDS. Na prática nunca foi uma lei para a promoção do arrendamento urbano (não há registo de os contratos de arrendamento terem aumentado), mas sim uma lei de despejos, devido à introdução de mecanismos vários para facilitar o despejo, como a criação do Balcão Nacional do Arrendamento, mas que verdadeiramente só trata de despejos de uma forma administrativa e cega. É uma verdadeira Lei dos Despejos, da qual resulta a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares e milhares de famílias das suas habitações, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas, estabelecimentos dos mais diversos sectores, do comércio e serviços à restauração, da indústria à hotelaria.
A publicação do Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de maio, determinou o regime da renda apoiada. Apesar de procurar responder ao desiderato da uniformização de diversos regimes de arrendamento aplicados aos imóveis destinados à habitação social, detidas pelo Estado, quer pelos seus organismos autónomos ou institutos públicos, pelas autarquias, quer pelas instituições particulares de solidariedade social, desde que com apoio financeiro do Estado, e de introduzir o chamado preço técnico, com o objetivo de impedir o crescimento da renda para valores especulativos, que considerámos positivo, ficou muito aquém nos critérios de cálculo da renda. Critérios de cálculo de renda que PSD e CDS não resolveram com a imposição da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
O Grupo Parlamentar do PCP honrando o compromisso que assumiu de acompanhamento destas questões, dando continuidade à sua intervenção e respondendo às necessidades das famílias e na garantia do direito constitucional à habitação, propõe no presente projeto de lei a alteração ao regime do arrendamento apoiado, centrando as suas propostas na alteração dos critérios para o cálculo do valor de renda, nomeadamente a exclusão de rendimentos não permanentes, algumas 5 prestações sociais e a taxa social única na consideração do rendimento líquido; a indexação das deduções e majorações ao salário mínimo nacional; uma maior majoração para os idosos e a determinação da taxa de esforço máxima em 15%.
A imposição do anterior regime da renda apoiada por anteriores Governos PS e PSD/CDS (inicialmente o Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio e posteriormente a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) conduziu a aumentos brutais do valor de renda. Há registo de agregados familiares que viram o seu valor de renda aumentar para montantes na ordem dos 200€, 300€ e até de 400€. Aumentos com percentagens de 400%, 600% e até mais de 1000%, o que é incomportável para estas famílias.
Atendendo à situação económica e social das famílias que residem em habitações que estão sob a gestão do IHRU, o Governo deve intervir de forma a evitar o seu despejo, impedir a perda da habitação e garantir o direito à habitação. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o presente Projeto de Resolução, recomendando ao Governo que adote um conjunto de procedimentos e de medidas que permitam solucionar o problema exposto, nomeadamente encontrar uma solução face à situação de incumprimento em que muitos moradores se encontram e aplicando-lhes a lei em vigor.
Para conhecimento, junto enviamos as três iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP:
- Projeto de Lei n.º 770/XIII/3.ª – Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
- Projeto de Lei n.º 771/XIII/3.ª – Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para habitação,
- Projeto de Resolução n.º 1301/XIII/3.ª – Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbano.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
***2abriil2015
CMViseu
Via:
http://www.diarioviseu.pt/noticias/familias-recebem-340-mil-euros-para-melhorar-habitacoes
Famílias recebem 340 mil
euros para melhorar habitações
euros para melhorar habitações
Autarquia entregou ontem os cheques às 52 famílias beneficiadas e criticou o afastamento do Governo neste tipo de apoio. No próximo ano, o orçamento será reforçado em 80 mil euros
Jornalista:
Catarina Tomás Ferreira
Edição de:
Combater a precariedade e ajudar as famílias a melhorar as suas condições de habitabilidade são os objectivos do programa Viseu Habita, no âmbito do qual 52 famílias do concelho de Viseu receberam ontem cheques para reabilitarem as suas casas.
O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, explicou que a entrega dos cheques (com 30 por cento do valor, sendo que o restante será entregue em tranches no decorrer das obras) foi feita na manhã de ontem, à porta fechada, para preservar “a privacidade dos cidadãos contemplados”.
O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, explicou que a entrega dos cheques (com 30 por cento do valor, sendo que o restante será entregue em tranches no decorrer das obras) foi feita na manhã de ontem, à porta fechada, para preservar “a privacidade dos cidadãos contemplados”.
Completamente inaceitável o tempo que demora a substituir por novos inquilinos!!!
3 anos ou mais!!!
via cister.fm
ENTREGA DE HABITAÇÃO SOCIAL EM ALFEIZERÃO A 10 DE MARÇO
No exercício das suas competências ao nível habitacional, o Município de Alcobaça colocou a concurso três fogos habitacionais que se encontravam devolutos no Bairro Social de Alfeizerão (Casal da Ponte), freguesia de Alfeizerão.
Estando os procedimentos concluídos, agendou-se a entrega das habitações para o dia 10 de março, pelas 10h, onde serão realojadas três famílias, que irão ocupar casas de Tipologia 3 (T3). As casas em questão foram alvo de melhorias, com vista à presente entrega.
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novidade
Região de cister na net
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novidade
Região de cister na net
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acho que tenho de recomendar que tenham a seguinte perspectiva: há crianças ali!!! há princípios e valores que tds dizemos que defendemos...há muito preconceito e muita história que anima o anti-cigano...não são alcobacenses??? não estão al...