na postagem
http://uniralcobaca.blogspot.pt/2014/12/91695dez201477-r4120132017.html
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Câmara
Municipal de Alcobaça - 9.dezembro.2014
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA – PCP/ PEV
Declaração Política…
Sobre a proposta de
Orçamento de Estado para 2015
Considerando que:
• O agravamento do fosso entre volume de montantes
transferidos e a regra geral prevista na LFL aferida a uma % da média dos três
impostos que relevam para o FEF e FFF. (Para uma variação de 17 % entre 2012 e
2013 do volume da receita do IVA+IRS+IRC, a variação proposta na alínea a) do
artigo 85º é de 1.5 %);
• Para lá do artificio da cláusula limite dos 5% (inaugurada
com a Lei de 2007) que faz com que a transferência não seja fixada em 1.952
milhões de euros, a Proposta de OE consagra ainda uma subavaliação do valor
remanescente, ou seja mais 85 milhões que em 2014 (1.785 milhões em vez dos
1726 milhões) . Adicionalmente faz o truque de cumprir a variação máxima dos 5
%, não referenciada como a lei determina ao FEF e FSM, mas incluindo o IRS,
conduzindo a que nos “acertos para impedir o aumento devido de transferências o
FEF seja “martelado” de tal maneira que há municípios a perder 10% e mais desse
montante (os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto vêem o FEF
reduzir-se respectivamente em 15 e 19 milhões de euros!!);
• A verba autónoma para transportes escolares (23 milhões de
euros), já por si comprovadamente insuficiente, passa a estar diluída no FSM;
• Pelo segundo ano consecutivo insiste-se no incumprimento do
que a Lei estipula sobre transferências para AM e CIM, num quadro em que a
própria regra de excepção (inaceitável) desaparece, incumprimento que se traduz
em mais de 5 milhões de euros no seu conjunto;
• Estabelece a consignação do crescimento do FEF resultante
da LFL à realização da participação do FAM e consolidação orçamental (divida de
médio e longo prazo e pagamentos em atraso);
• Impõe restrições no domínio de recursos humanos, seja por
via do controlo de admissões e procedimentos concursais, seja na valorização
dos trabalhadores;
• Determina a obrigatoriedade de prestação de contas das
verbas efectivas realizadas no âmbito do FSM no domínio da Educação, com
devolução das verbas não gastas;
• Consagra e alarga a prática de retenções arbitrárias, de
que são exemplo:
Tectos de pagamento
automáticos ( e arbitrários) ao SNS; Retenção em favor da DGAL, de 0.1% do FEF; Por
“violação” da redução em 10% do volume de pagamento a 90 dias não relevando
para o efeito as dívidas pagas ao abrigo do PAEL; Por “violação” da não redução
de trabalhadores; Pela “violação” das disposições sobre pessoal dirigente; Pelo
incumprimento da renovação de contratos a termo; Por não cumprimento da
consignação do aumento IRS+IVA .
A CDU declara:
1. Proclamar o firme propósito de defender a autonomia do Poder
Local, consagrada na Constituição da República e reclamar das Associações
Nacionais dos Municípios e das Freguesias posições firmes e combativas contra
as propostas do Orçamento de Estado para 2015, que contribuam para o seu
enfraquecimento;
2. Exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia
da República para que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas a
inscrever para os municípios e freguesias;
3. Protestar contra a destruição do emprego público e contra uma
ainda maior degradação das condições de trabalho dos trabalhadores das
autarquias, impostas por este orçamento solidarizando-se com a sua luta;
4. Reclamar a retoma do investimento público e a assunção pelo
estado das suas responsabilidades na saúde, educação e protecção social, a um
nível que responda às necessidades da economia local e às carências da
população.
5. Aceitar que este texto seja transformado em moção a ser
aprovada oportunamente e a ser enviada aos órgãos de soberania, à ANMP e à
ANAFRE e divulgá-la junto da população.
Rogério
Raimundo
a
substituir a
Vereadora da CDU
Vanda
Furtado Marques