2.949.(11jan2016.13.31') Legislação...Manual para autarcas...feito na Assembleia da República...
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jan2015
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
AUTARQUIAS LOCAIS
Legislação Nacional http://app.parlamento.pt/upload/Comunicar/Anexos/2015/N4/AutarquiasLocais.pdf ***