sobre a floresta a CDU da MGrande aprovou a seguinte moção por unanimidade na AMunicipal:
MOÇÃO
EM DEFESA DA GESTÃO PÚBLICA DAS MATAS NACIONAIS/PINHAL DO REI
Com a publicação do Decreto-Lei nº 159/2008, de 8 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da AFN - Autoridade Florestal Nacional, foi consagrada a possibilidade de realização de contratos de concessão com terceiros, incluindo privados, para assegurar a gestão do património florestal nacional, tendo a AFN sido expressamente incumbida de apresentar um estudo sobre a matéria, por Despacho Nº 3627-A/2009, publicado na 2ª Série do Diário da República de 28-01-2009, do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
Perante esta possibilidade e considerando que:
O Pinhal de Leiria, vulgarmente designado também por Pinhal do Rei, que ocupa 2/3 do território do Concelho da Marinha Grande, sendo reconhecido e referido mundialmente como a primeira mata plantada pelo Homem, onde se fundou e ainda reside, a génese do que são hoje as bases do ordenamento e gestão da Floresta Pública Portuguesa, possui um incontornável carácter emblemático e uma importância estratégica para a Marinha Grande, para a região do centro litoral e para o país.
Esta Mata Nacional, com mais de 700 anos de exploração de madeira de pinheiro bravo, constitui-se e é hoje um exemplo nacional de floresta sustentável, ao mesmo tempo que se demarca das restantes Matas Nacionais, ao assinalar-se como a primeira grande “escola” silvícola da arborização de Portugal, tendo subsistido até aos nossos dias, muitos edifícios, vestígios históricos, plantações, paisagens, entre muitos outros testemunhos que constituem hoje um legado histórico material e imaterial de grande importância nacional e que dão consistência e plena justificação à decisão de implementação do Museu Nacional da Floresta na Marinha Grande.
Na origem deste Concelho, o Pinhal do Rei surge como o recurso natural de excelência, impulsionador das actividades económicas mais importantes, e do desenvolvimento de várias comunidades e povoações ao longo de séculos, tendo como base a exploração de matérias-primas e combustíveis para diferentes tipos de indústrias, nomeadamente de serração de madeira, de extracção e transformação de produtos resinosos, e de vidro, que permitiram o estabelecimento de uma ligação profunda entre a população marinhense e o Pinhal do Rei, que até aos nossos dias se traduz no maior bem imaterial potenciador da qualidade de vida local.
Do ponto de vista ambiental, paisagístico e da biodiversidade, o Pinhal do Rei desenvolveu até aos nossos dias, adaptações ecológicas e equilíbrios naturais inter específicos que, em conjunto com a actividade principal de exploração de madeira de pinho de elevada qualidade, o transformaram num exemplo nacional de uso sustentável da floresta pública.
A evolução dos equilíbrios naturais do ecossistema florestal do pinhal, associada aos factores ambientais locais, proporcionou as condições necessárias para a existência de uma diversidade elevada de espécies de fauna e flora, incluídas em convenções nacionais e internacionais, com estatutos especiais de protecção que devem ser, intransigentemente, protegidas.
O pinhal, com uma área de 11023ha, estende-se até ao Oceano Atlântico, detendo para além da imprescindível função de protecção dos areais móveis do litoral, um conjunto de paisagens costeiras, ribeirinhas e florestais, potenciadores da realização da actividades de interpretação/educação ambiental, desporto, recreio, investigação cientifica e turismo ambiental.
Para as gentes locais e os turistas que visitam o Concelho da Marinha Grande, o Pinhal do Rei representa uma relíquia singular que enriquece e enche de vivências todos os que a ele acedem ao longo de todo o ano.
A Mata Nacional/Pinhal do Rei é um recurso natural fundamental para a qualidade de vida das populações, não só ao nível da protecção costeira que oferece aos agregados urbanos litorais, mas também porque num Concelho fortemente industrializado a garantia da qualidade do ar (e da saúde pública) está dependente do efeito “mitigador” dos 11023 hectares de Mata Nacional – sumidouro de CO2.
A população marinhense tem para com o Pinhal do Rei uma forte e inabalável relação afectiva, considerando-o como um bem de incomparável valor, regulador do clima, dos habitats e da biodiversidade, purificador do ar, indispensável para a protecção dos solos, regularizador dos recursos hídricos, protector das zonas litorais, e preponderante para um ordenamento racional do território, visando a manutenção dos equilíbrios naturais fortemente ameaçados, e a qualidade de vida das populações.
A Assembleia Municipal da Marinha Grande, reunida no dia 6 de Março de 2009, delibera:
Rejeitar qualquer intenção do estado e da Autoridade Florestal Nacional de privatizar ou concessionar a entidades privadas a exploração do Mata Nacional de Leiria (Pinhal do Rei), afirmando como princípio, que esta inigualável área florestal deve manter-se sob gestão da administração florestal pública, como sempre se verificou e com o sucesso e rentabilidade que é por todos conhecido.
Marinha Grande, 6 de Março de 2009
(Moção aprovada por unanimidade)
