Informação sobre a regularização de poços, furos, minas e nascentes

Apesar de ser só em Maio de 2010 que termina o prazo e apesar da proposta de alteração de lei proposta pelo PCP
(procurar neste blogue)
aqui fica mais elementos...
Por sugestão do Jorge Alves, fui consultar www.arhtejo.pt

O António Vilarigues tb me enviou a notícia digitalizada como a Câmara da Sertâ trata do problema:

Câmara ajuda na regularização de poços, furos, minas e nascentes
A Câmara Municipal da Sertã disponibiliza os serviços técnicos para ajudar os proprietários de captações de águas e afins a regularizar os seus títulos de utilização, cujo prazo decorre até 31 de Maio de 2010, devendo o processo ser depois desencadeado junto da Administração Hidrográfica do Tejo, com um pólo em Castelo Branco. A autarquia da Sertã está disponível para fornecer os impressos, plantas de localização, assim como todos os esclarecimentos necessários.Recorde-se que, para esta regularização, são vários os documentos necessários, nomeadamente fotocópia do Cartão do Cidadão ou fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, declaração da entidade gestora respectiva da impossibilidade de integração na rede pública de água (apenas quando a finalidade da utilização é o consumo humano), representação gráfica (planta de enquadramento, planta de localização e P3 ou apenas marcar o local em fotografia aérea obtida através da internet no GoogleMaps, LiveMaps ou semelhante), relatório de execução dos trabalhos de pesquisa (se disponível), declaração de utilização dos recursos hídricos de vários utilizadores (se aplicável) e o título de propriedade dos terrenos ou, não sendo o proprietário, documento que confere direito à sua utilização.Recorde-se também que, dentro do prazo estipulado, este processo não terá qualquer custo para os proprietários ou arrendatários.Os diversos formulários necessários à regularização dos títulos de utilização estão disponíveis no site do município da Sertã em www.cm-serta.pt, mas também no site da ARH-Tejo em www.arhtejo.pt.