Legislação que está a permitir +1 boa colecção de atropelos

Deliberação da Câmara Municipal, na reunião ordinária de .................., sobre a abertura do procedimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, para a empreitada de construção e ampliação da E.B.1 e J.I. de ..........................................