14/10/2009

legislação 14 de Out, 2009

DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14
Portaria n.º 1253/2009
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril