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O PCP apresentou hoje na Assembleia da República um projecto de lei para a criminalização do enriquecimento ilícito, acreditando que a proposta, já defendida na anterior legislatura, possa agora ser aprovada pelo Parlamento, sem maioria absoluta do PS.
A bancada comunista apresentou na última legislatura duas propostas para a criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito e insiste nesta medida no início da nova legislatura e numa altura em que, "infelizmente, este fenómeno está mais uma vez na ordem do dia", afirmou aos jornalistas o deputado António Filipe.
Na opinião do PCP, em matéria de combate à corrupção, "a Assembleia da República deveria ter ido muito mais longe do que foi, aprovou uma legislação praticamente inócua".
"Justificava-se, tendo em conta a gravidade que este fenómeno assume, que a Assembleia da República tivesse aprovado uma legislação com mais impacto e que pudesse criar um quadro legal mais favorável ao combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira", defendeu o deputado comunista.
O projecto de lei agora apresentado é igual ao que o PCP avançara em Abril deste ano, que contém algumas alterações ao diploma que o grupo parlamentar comunista defendera antes, aquando da discussão das propostas anti-corrupção, nomeadamente "precisando o tipo legal e eliminando algumas dúvidas que foram suscitadas quanto à conformidade constitucional da solução encontrada".
A proposta comunista prevê que "os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património que estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem ilícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias".
"Está perfeitamente conforme à Constituição, não há nenhuma inversão do ónus da prova. A Assembleia da República está em condições de aprovar" o diploma, considerou António Filipe, para quem o fim da maioria absoluta do PS dita o fim do "maior obstáculo" à aprovação da proposta.
"Nas actuais circunstâncias, não havendo uma maioria absoluta, abre-se um espaço para que haja possibilidades de negociação que levem a um consenso e à aprovação da criação de um tipo criminal que permita que haja uma reacção da Justiça naqueles casos em que é manifestamente desproporcionado a relação entre os bens possuídos por um titular de um cargo público e aquilo que ele aufere no exercício desse cargo", sublinhou.
António Filipe lembrou que o PSD também defendeu na última legislatura um tipo de crime de enriquecimento ilícito, mas "tecnicamente seguia outra solução", considerando que agora, basta que haja vontade política, procurando-se depois a solução técnica.
"A questão fundamental é que haja vontade política para que o enriquecimento ilícito seja criminalizado. Havendo essa vontade política e uma maioria que se forme na Assembleia da República nesse sentido, será mais fácil conseguir encontrar uma solução técnica", referiu o deputado comunista.
JH.
