2.121. (23fev2010.10.33') Contra a Corrupção: Boas Práticas!

***

14dez2017...afinal não são só artistas do PS...a Paula (que mudou o nome para o finérrimo: Brito e Costa) tb jogava no CDS (Bagão Félix) e no PSD eram + que mts: PSD/Odivelas.2015 - https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1743525092326281&set=a.198879440124195.52712.100000064201664&type=3&theater

***

1reportAGEm que abalou o sistema:

PS.PSD têm lá várias personagens neste escândalo

https://www.youtube.com/watch?v=tb-oTKOV1FA

***

12.12.2017...Presidente da Raríssimas (Paula Brito e Costa) 
demitiu-se hj...

*

https://www.facebook.com/casadosmarcos/photos/pcb.1993591634213516/1993591074213572/?type=3&theater

TRABALHADORES DA CASA DO MARCOS

mOITA

DECLARAÇÃO

Face às últimas notícias que vieram a público relativas à gestão da Raríssimas, nomeadamente de gestão danosa, impõe-se que seja tomada uma posição clara por parte dos trabalhadores desta casa.
Desde já, importa que todos saibam que nos orgulhamos de trabalhar numa instituição que prossegue uma das missões mais nobres de uma sociedade, ou seja, a atenção e o cuidado devidos a quem não pode cuidar de si próprio e vive numa permanente situação de necessidade, como os nossos doentes.
Neste momento é nosso dever transmitir que nos mantemos, como até agora, a cumprir as nossas funções e que não estão em causa quaisquer serviços prestados na CASA DOS MARCOS.
Antes de mais, demarcamo-nos de toda e qualquer atitude menos ética ou ilícita que tenha sido praticada em nome da instituição, seja pela ex-Presidente ou por qualquer membro da Direção, e reafirmamos a lealdade, apenas e só, à causa para a qual trabalhamos.
Importa que, inequivocamente, os nossos parceiros, mecenas, pais e cuidadores estejam cientes do nosso propósito e que, connosco, prossigam a nossa missão de forma cada vez mais assertiva e com o máximo rigor. 
Em nome de todos aqueles que de nós efectivamente precisam!
Moita, 12 de Dezembro de 2017


O Conselho Diretivo e Coordenações da CASA DOS MARCOS

*

http://observador.pt/explicadores/oito-perguntas-para-entender-a-polemica-da-rarissimas/

*

O Secretário de Estado da Saúde tb hj...CONSULTOR da Raríssimas ENTRE 2013 e 2014, o ACTUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE (do governo PS) 

RECEBEU UM TOTAL DE 63 MIL EUROS pela COLABORAÇÃO junto da associação.

Manuel Delgado deixa o executivo na sequência das denúncias sobre a gestão da associação Raríssimas, da qual foi consultor, tendo por essa colaboração recebido um total de 63 mil euros, entre 2013 e 2014. A saída de Manuel Delgado acontece numa altura em que o primeiro-ministro, António Costa, está fora do país, na cimeira One Planet, em Paris.

https://www.publico.pt/2017/12/12/politica/noticia/manuel-delgado-demitese-1795710

*

O deputado do PSD que ia ser vice-presidente da direcção, ontem, decidiu já não tomar posse
*
1 camião de "personalidades do bloco central" estão nos Corpos Gerentes...

**

Miguel Tiago (deputado do PCP):

PORQUE É QUE É PRECISO ASSOCIAÇÕES PRIVADAS FAZEREM O QUE O ESTADO DEVIA FAZER"

“Eu quero lá saber para onde vai o dinheiro da Raríssimas. Nunca lhes dei nada”, começa por escrever o deputado, sublinhando que se trata de uma instituição privada de caridade que faz com o dinheiro “aquilo que os seus sócios decidirem”.

“É a lógica do privado”, lembra, acrescentando: “Se queremos a lógica do público, não privatizemos tudo e mais alguma coisa”.

O que Miguel Tiago “QUER SABER” é porque é que “NUM PAÍS COM 43 ANOS DE 'DEMOCRACIA' É PRECISO ASSOCIAÇÕES PRIVADAS PARA FAZEREM O QUE O ESTADO DEVIA FAZER”.

*

11dez2017

Para o PCP, o caso da Associação Raríssimas prova que a "transferência para terceiros de responsabilidades que são e devem ser assumidas pelo Estado" é prejudicial para os interesses dos cidadãos. A declaração consta de uma resposta por escrito enviada ao Expresso.

A associação, cujo objetivo passa por apoiar crianças com doenças raras, tem estado debaixo de fogo desde o último sábado, quando a TVI transmitiu uma reportagem que apontava para alegados desvios de fundos pela presidente, Paula Brito e Costa. Segundo a reportagem, a gestora terá usado fundos da Raríssimas em proveito próprio, por exemplo para comprar vestidos de alta-costura ou pagar despesas de deslocação fictícias.

Os comunistas defendem, na resposta enviada ao Expresso, que casos como este demonstram que a defesa dos serviços públicos, "contrariando lógicas de privatização", é a "melhor forma" de defender os direitos dos cidadãos.

Quanto à situação concreta da Raríssimas, o partido assegura que irá "intervir para garantir que haja um esclarecimento integral do que ocorreu", assim como que "sejam tomadas as medidas necessárias para garantir que a concessão e utilização de meios e apoios públicos correspondam aos objectivos e fins públicos a que se destinam", embora sem especificar quais serão essas medidas.

http://expresso.sapo.pt/politica/2017-12-11-PCP-caso-Rarissimas-prova-que-responsabilidades-do-Estado-nao-devem-ser-transferidas-para-terceiros

*
PRepública,

https://estatuadesal.com/2017/12/11/serao-mesmo-rarissimas-ou-serao-mais-do-que-as-maes/
Vieira da Silva ( tem uma placa descerrada por ele a dizer: "lobby José António Vieira da Silva") , mulher do Rei de Espanha, Maria Cavaco Silva
quem é que não foi à raríssimas??

http://www.flash.pt/atualidade/nacional/detalhe/o-passado-escondido-de-paula-brito-e-costa-a-polemica-presidente-da-rarissimas?photo=97809
***
13noVEMbro2017
TECNOFORMA volta à actualidade porque a UE quer receber
o dinheiro da fraude que fizeram em formação
com apoios europeus
https://www.publico.pt/2017/11/13/sociedade/investigacao/comissao-europeia-e-ministerio-publico-chegaram-a-conclusoes-opostas-no-caso-tecnoforma-1792098
*
Relvas defende-se
https://www.dn.pt/portugal/interior/relvas-edespropositado-e-maliciosoassociar-o-meu-nome-ao-caso-tecnoforma-8913444.html
*
PR comenta tudo mas não comenta esta decisão da Ueuropeia
***
19set2014
A CPPC onde Passos assume esteve
é uma entidade estranhíssima..
A tecnoforma também...
Offshores
Contabilidades desconhecidas
Passos e Relvas facturaram à custa dos Fundos Europeus
Há dezenas de histórias...Qu´empresas exemplares para demonstrar o curriculum de passos...
O país com este 1º ministro e com este passado revela como vai ficar Portugal após a passagem deste douto h
Tal como a Tecnoforma, Portugal vai ficar completamente falido!!!
***
Quem não se lembra de receber 5 mil euros por mês
acumulando com as funções de deputado???
que grand' aldrabão!!!
Porque não respondeu logo???Porque não respondeu passado 1 dia??
Há 2 anos que o questionaram sobre o assunto...
Porque empurrou para a AR?
e depois para a PGR??
*
Confesso: não me lembro de ter recebido 5 mil euros por mês, 3 anos seguidos...
Nem 1 mês sequer...e já vou nos 63!...
Sou 1 malandro?...não quero trabalhar?
Vou perguntar ao passos qual é a TECNO e a FORMA...
***
13noVEMbro2017
O gabinete anti-fraude da Comissão Europeia (OLAF) contraria as conclusões do Ministério Público (MP) português e considera que a Tecnoforma cometeu "graves irregularidades" na gestão de fundos europeus
https://www.dn.pt/portugal/interior/bruxelas-diz-que-houve-fraude-na-empresa-de-passos-coelho-8912579.html
*

De acordo com a edição de hoje do Público, a polémica empresa que serviu de refúgio a Passos Coelho e seus companheiros de partido recebeu indevidamente mais de 6,7 milhões de euros de fundos europeus. A conclusão é do gabinete anti-fraude da Comissão Europeia e contraria as conclusões do Ministério Público português.

A investigação foi pedida pelas autoridades nacionais, que em Setembro do ano passado determinaram o arquivamento do processo. As investigações datam de 2012, quando as primeiras notícias de um eventual favorecimento de Miguel Relvas à Tecnoforma, quando este era secretário de Estado da Administração Local, nos governos do PSD e do CDS-PP, entre 2002 e 2004.

Relvas terá indicado a contratação da empresa a Helena Roseta, que era então bastonária da Ordem dos Arquitectos, como condição para que fossem aprovadas candidaturas ao programa Foral, tutelado pela Secretaria de Estado da Administração Local. Os eventuais crimes que tenham sido cometidos por Relvas prescreveram, pelo menos, em Janeiro de 2009.

Foi ao abrigo do programa Foral que a Tecnoforma garantiu financiamento para cursos de formação para técnicos municipais a trabalhar em aeródromos e heliportos. No entanto, três das pistas em causa não tinham qualquer funcionário, uma estava encerrada e outra não dependia da autarquia (era um aeródromo militar).

A investigação do gabinete anti-fraude da Comissão Europeia concluiu que «foram cometidas graves irregularidades, ou mesmo fraudes, na gestão dos fundos europeus» recebidos pela Tecnoforma entre 2000 e 2013. A empresa que teve o antigo primeiro-ministro como consultor imputou despesas de funcionamento regular e relacionadas com as suas operações em Angola aos projectos com financiamento da União Europeia.

https://www.abrilabril.pt/nacional/comissao-europeia-concluiu-fraude-no-financiamento-tecnoforma
***

Helena Roseta conta história de Relvas e Passos Coelho.

Tecnoforma

https://www.youtube.com/watch?v=zn5aMT_U6b4
***
26set2014
Público...sobre o não se ter acesso à contabilidade da CPPC
http://www.publico.pt/politica/noticia/ninguem-sabe-onde-param-os-arquivos-da-ong-1671015#/0
Foi uma conferência de imprensa singular aquela que decorreu nesta sexta-feira à tarde num escritório situado no Parque das Nações, em Lisboa. Um advogado que se apresentou como “representante legal” da Tecnoforma, mas não explicou quem o incumbiu da missão, convocou os jornalistas para exprimir a posição da empresa sobre a ligação de Passos Coelho às suas actividades. E passados cinco minutos sobre a hora marcada para o início da sessão (17h), mandou fechar a porta, não deixando entrar mais ninguém.

O repórter do PÚBLICO, que era o “bombo da festa” do advogado Cristóvão Carvalho, foi um dos que ficaram de fora. No final das declarações do mandatário da empresa, mas quando ainda falava com os jornalistas presentes e o acesso à sala voltou a ser possível, recusou-se a responder às perguntas do PÚBLICO. Isso seria “uma falta de respeito” para os profissionais “que chegaram a horas”, alegou.

A resposta veio num coro de vários jornalistas que afirmaram não se sentirem prejudicados pelo atraso do colega e que estavam interessados em ouvir as respostas às suas perguntas. De nada serviu.
Antes, Cristóvão Carvalho garantira que a empresa ia processar o PÚBLICO, mais o repórter atrasado, bem como comentadores que escreveram sobre o “caso Tecnoforma” e até um ministro  — não disse, mas subentende-se, a empresa e os seus donos não têm nada a ver com Passos Coelho e até vão processar um membro do seu Governo.
Razão de todos esses processos prometidos: os enormes prejuízos causados à sociedade pelas notícias divulgadas pelo PÚBLICO faz agora dois anos, e por tudo que se seguiu. Mas não disse que, à data das primeiras notícias, a empresa já estava em processo de insolvência, a pedido de um de muitos credores.
Questionado sobre a origem da convocatória da conferência da imprensa, disse que tinha falado com Manuel Castro, um dos accionistas da Tecnoforma, amigo de Passos Coelho e administrador da empresa quando a insolvência foi declarada pelo tribunal em Novembro de 2012. O que não se sabe ainda, explicou, é se a administração foi devolvida pelo tribunal a Manuel Castro e ao seu principal sócio, Sérgio Porfírio, ou se ela continua nas mãos do administrador da insolvência nomeado pelo juiz.
Mas Cristóvão Carvalho não estava ali para entrar em pormenores, até porque, esses, afirmou sempre desconhecê-los.
O CPPC pagava a Passos Coelho?, perguntou um jornalista. —“Não posso responder. O reembolso é feito quando alguém apresenta um documento de despesa. A contabilidade da ONG nada tinha a ver com a Tecnoforma”, respondeu.
Há algum registo de despesas do Centro Português para a Cooperação (CPPC), a organização não governamental (ONG) a cujo Conselho de Fundadores presidia Passos Coelho? — “Como advogado da Tecnoforma não sei responder.”
Mas esses registos existem ainda? — “Se ninguém os destruiu têm de existir. A Tecnoforma não os tem. Quem o tem são os representantes do CPPC.”
O CPPC ainda tem actividade? — “Está provavelmente em processo de liquidação, mas não temos informação sobre isso. Ao que sabemos deixou de funcionar em 2000”. Mais adiante explicou por que é que fechou: “provavelmente porque alguma coisa não correu bem.”
Pelo meio das curtas respostas que ia dando, afirmou que “a Tecnoforma era o principal mecenas do CPPC”, acrescentando que não sabe se havia mais algum [na lista de fundadores contava a Visabeira, mas a empresa disse ao PÚBLICO, em 2012, que nunca teve qualquer ligação com essa ONG].
E qual era o papel do mecenas? — “Havia um donativo mensal.”
Qual era o valor? — “Não tenho presente.”
*
Assembleia da República
https://www.youtube.com/watch?v=YKDehM2p5LU

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

"O caso Tecnoforma é um problema político que precisa de todos os esclarecimentos"

Sexta 26 de Setembro de 2014

O Secretário-Geral do PCP confrontou hoje o Primeiro Ministro com os diversos elementos que continuam por explicar sobre a situação do caso Tecnoforma. Jerónimo de Sousa afirmou que este caso não é um problema fiscal, é um problema político que precisa de ser esclarecido até às últimas consequências.

*
via blogue de Paulo Guinote:
http://educar.wordpress.com/2014/09/26/pela-assembleia-2/

Passos Coelho a tropeçar em si mesmo, frouxo, embaralhado, a alegar um direito de reserva que, pelas funções que desempenha, não lhe assiste.

Seguro com pouco apoio, pois atrás dele há uma bancada repleta de gente com a mesma espécie de pecadilhos que ele está a apontar ao primeiro
chourição, desculpem, ministro do país.

E esse é o único trunfo que Passos Coelho tem neste debate. Lançar a dúvida sobre os outros… do género “que lance a primeira pedra quem não recebeu umas coroas alegadamente como despesas de representação em cargos manhosos em entidades criadas mesmo para esse efeito”…

O entusiasmo das bancadas da maioria parece um balão a esvaziar-se à medida que as intervenções de Passos Coelho se sucedem, deixando aqui ou ali um detalhe (já se lembra que foi a Cabo Verde, ao Porto), tentando refugiar-se em truque (fracos) de linguagem e tecnicismos jurídicos que, claramente, não domina, apesar de um apoio que se pretendia maduro, mas foi trucidado por Jerónimo de Sousa.

*
SICnotícias
11:07 26.09.2014

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje no debate quinzenal no parlamento que não recebeu qualquer valor da Tecnoforma enquanto foi deputado, até 1999, e que só colaborou com esta empresa após o ano de 2001.

Passos Coelho acrescentou que fez parte de uma organização não-governamental (ONG), o Centro Português para a Cooperação, em conjunto com administradores da Tecnoforma, desenvolvendo atividades no seu entender compatíveis com as funções de deputado em exclusividade e admitiu que tenha, nesse âmbito, apresentado despesas de representação - não precisando entre que datas.

Antes de prestar estas informações, o chefe do executivo PSD/CDS-PP citou o despacho de arquivamento da Procuradoria-Geral da República do inquérito relativo à denúncia anónima de que teria recebido pagamentos da Tecnoforma incompatíveis com o regime de exclusividade enquanto deputado, segundo o qual a documentação de contabilidade facultada por esta empresa "em nada contribui para o esclarecimento material da factualidade do objeto do presente inquérito".

Em seguida, Passos Coelho afirmou: "Junto agora o seguinte esclarecimento complementar, que devo dar, uma vez que são conhecidos os resultados que quer o parlamento quer a Procuradoria divulgaram. Colaborei com a empresa Tecnoforma durante os anos depois de ter sido deputado e após o ano de 2001. Durante todos esses anos de colaboração com essa empresa, tenho registo dos recibos que passei, das quantias que recebi e que declarei. Nunca enquanto fui deputado recebi qualquer valor da empresa Tecnoforma".

"Mas gostaria de acrescentar, porque muitas vezes as questões de natureza formal ou semântica podem não responder cabalmente a todas as questões, que é verdade que fui presidente do conselho de fundadores de uma ONG que era participada por dois senhores que eram administradores dessa empresa [Tecnoforma] e que de resto integravam a direção da ONG", prosseguiu.

Passos Coelho acrescentou: "Quero dizer também que, durante todo esse período, e durante o tempo em que desenvolvi atividades que não considero nem considerei incompatíveis com a minha função de deputado em exclusividade, nem sequer dignas de conflito de interesses com o Estado português, durante esse período posso ter apresentado despesas de representação - de almoços que possa ter realizado, de deslocações que realizei seguramente durante esse período, quer a Bruxelas, quer a Cabo Verde, quer até dentro do território nacional".

"Tenho a certeza de que sempre apresentei esse tipo de despesas ao Centro Português para a Cooperação, e não se esperaria que fosse de outra maneira", concluiu.

***

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10152481958918370&set=a.398730173369.178538.675428369&type=1&theater
***
25set2014
Via público

Passos era vice-presidente da bancada e ganhava mais por isso do que receberia pela exclusividade

PAULO PENA e JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

25/09/2014 - 07:21

Passos Coelho foi vice-presidente do grupo parlamentar do PSD na VII legislatura, razão pela qual recebia um acréscimo de 15% sobre o seu vencimento. Nessa altura, o abono devido aos deputados em exclusividade era de 10%. Essa poderá ser a explicação para só ter declarado a exclusividade no fim do mandato.

O secretário-geral do Parlamento, Albino Azevedo Soares, insistiu, na segunda e na terça-feira, nas suas duas únicas declarações públicas sobre o subsídio de reintegração atribuído a Pedro Passos Coelho em 2000, que “não existe uma declaração de exclusividade relativa ao período que medeia entre Novembro de 1995 e 1999” em nome do actual primeiro-ministro.

O documento que o PÚBLICO revelou esta quarta-feira, no qual Passos Coelho declara, em Fevereiro de 2000, com a sua assinatura por baixo, que se encontrava em exclusividade na VI e na VII legislaturas, evidencia que tal documento existia de facto, ainda que tendo sido subscrito no fim do mandato e não no seu início, como era habitual.

O facto de o ex-deputado ter estado em exclusividade é particularmente incómodo, face às suspeitas existentes de que recebeu 150 mil euros entre 1997 e 1999, pagos pela Tecnoforma para presidir ao Centro Português para a Cooperação, uma ONG criada para servir aquela empresa.

A pergunta que o PÚBLICO enviou a Albino Soares, e que este demorou 24 horas a responder, era muito concreta: “O deputado Pedro Passos Coelho exerceu o mandato na VII legislatura [1995-1999] em regime de exclusividade?” Não se perguntava pela forma como tinha sido declarada ou comunicada a exclusividade, nem pela data em que isso sucedeu, mas pelos efeitos práticos de tal declaração. Nomeadamente, o de saber se era possível ao então deputado acumular outros vencimentos com o seu salário de parlamentar.

Para sublinhar a questão formal de a declaração ser posterior ao fim do mandato, Albino Soares acrescentou que “não foi pago o complemento de 10% que corresponde a essa declaração”. Aqui, o secretário-geral refere-se ao facto de qualquer deputado em exclusividade ter direito, à luz da lei em vigor desde 1995, a um complemento salarial correspondente a 10% do vencimento base. Acontece, porém, que Pedro Passos Coelho não era um deputado qualquer.

Era um dos vice-presidentes da bancada do PSD, liderada na altura por Luís Marques Mendes, e tinha, por essa via, direito a um acréscimo ainda maior de salário: 15%, não acumuláveis com qualquer outro benefício que resultasse da exclusividade.

Vice-presidentes recebiam mais
Os vice-presidentes não eram, sequer, obrigados a declarar que exerciam o mandato em dedicação exclusiva para terem direito a este abono. Ou seja, Passos Coelho não abdicou de uma verba a que teria direito ao não declarar inicialmente a sua exclusividade. O que fez foi simplesmente prescindir de uma verba menor, que não poderia acumular com o bónus que lhe era devido por ser vice-presidente do seu grupo parlamentar.

Nenhum destes factos consta de nenhuma das explicações de Albino Azevedo Soares, nem dos documentos cuja consulta foi facultada ao PÚBLICO esta quarta-feira.

A VII legislatura, que decorreu entre 27 de Outubro de 1995 e 24 de Outubro de 1999, já tinha sido iniciada quando Passos Coelho foi eleito para uma das vice-presidências da bancada do PSD. A eleição decorreu na Primavera de 1996. Ou seja, houve um hiato de quatro ou cinco meses em que Passos não recebeu qualquer acréscimo ao seu vencimento-base de deputado. Nem os 10% da exclusividade, nem os 15% da vice-presidência.

A prática corrente, à época, consistia na entrega de uma informação aos serviços do Parlamento, na abertura da sessão legislativa, redigida numa folha A4, assinada sob “compromisso de honra” (hoje existe um formulário online para esse efeito), de que o parlamentar cumpria as suas funções em regime de exclusividade. Quem o fizesse passaria a contar, automaticamente, com o suplemento de 10%.

É possível que Passos não o tenha feito, na altura, por já saber que iria beneficiar de um regime diferente e mais vantajoso. E que só tenha sentido a necessidade de informar o Parlamento que estivera em exclusividade quando os serviços o questionaram, já terminada a legislatura.

Mas isso não explica a forma como o actual secretário-geral da Assembleia da República respondeu às questões dos jornalistas. A primeira resposta foi dada à Lusa, que escreveu “Passos não tinha regime de exclusividade, garante a AR”. E essa era, factualmente, uma informação falsa.

Se Passos não tivesse declarado estar em exclusividade, nunca lhe teria sido pago o valor de cerca de 60 mil euros de subsídio de reintegração, em 2000. Teria apenas direito a cerca de metade, referente à VI legislatura, quando a lei nem sequer impunha a dedicação exclusiva como condição do pagamento do subsídio. E, como o PÚBLICO confirmou agora, essa informação existia no acervo documental do Parlamento, era do conhecimento do secretário-geral Albino Soares e tinha a assinatura de Passos Coelho.

***
23set2014
Via TVI
http://www.tvi24.iol.pt/politica/passos-coelho/declaracao-de-rendimentos-de-passos-nao-foi-entregue-no-tc

Declaração de rendimentos de Passos não foi entregue no TC

Passos Coelho estava obrigado a entregar no Tribunal Constitucional após terminar o mandato como deputado em 1999 não consta do arquivo

POLÍTICA

Declaração de rendimentos de Passos não foi entregue no TC

Passos Coelho estava obrigado a entregar no Tribunal Constitucional após terminar o mandato como deputado em 1999 não consta do arquivo

Por: tvi24 / CF    |   ontem às 18:59

A declaração de rendimentos que Pedro Passos Coelho estava obrigado a entregar no Tribunal Constitucional após terminar o mandato como deputado em 1999 não consta do arquivo da 4.ª secção daquele órgão de soberania, confirmou a Lusa.

Passos pede à PGR que esclareça se cometeu algum ilícito

Após 1995, data a partir da qual as declarações podem ser consultadas nos termos legais, Pedro Passos Coelho entregou uma declaração de rendimentos em dezembro desse ano, e mais três, em abril de 2010, 2011 e 2014.

A lei determina que no prazo de 60 dias contado da cessação de funções que tiverem determinado a apresentação da declaração anterior, os titulares de cargos políticos devem entregar uma atualização.

No entanto, no arquivo da 4.ª secção do TC, não existe uma declaração final, que deveria ter sido entregue no máximo 60 dias após o fim do segundo mandato de Pedro Passos Coelho, iniciado em 1995 e que terminou a 23 de outubro de 1999.

As atualizações no final do exercício dos cargos políticos devem «refletir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita», diz a lei.

A lei que regula o controlo sobre a riqueza dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos prevê que em caso de incumprimento, a entidade competente, neste caso o Tribunal Constitucional, notificará o titular do cargo para que apresente a declaração no prazo de 30 dias consecutivos.

Em caso de «incumprimento culposo», o titular do cargo político pode "incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos".

Esta «sanção» não se aplica aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e de Primeiro-Ministro, segundo o mesmo artigo da lei 4/83.

A lei ainda prevê que quando não for entregue a declaração de atualização ou de cessação de funções, o titular do cargo político em causa pode ficar inibido de exercer qualquer cargo político ou público que obrigue a apresentar declaração de rendimentos durante um a cinco anos.

A omissão ou inexatidão das declarações podem motivar denúncia ao representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.

A Lusa pediu um esclarecimento ao Tribunal Constitucional sobre a falta da declaração relativa à cessação de funções de Pedro Passos Coelho, como deputado, em 1999, mas não foi possível obter resposta até ao final da tarde de hoje.

Na declaração entregue em dezembro de 1995, em que indica como profissão principal estudante, não existe qualquer referência a rendimentos, apesar de Pedro Passos Coelho ter exercido o mandato de deputado, que é remunerado, desde o início da legislatura, 26 de outubro de 1991.

Segundo a declaração, Passos Coelho não exerceu, pelo menos nos dois anos anteriores (prazo para a menção obrigatória destes dados) quaisquer cargos sociais em sociedades comerciais ou civis, nem qualquer atividade profissional.

Nos arquivos da 4.ª secção do Tribunal Constitucional existem mais três declarações posteriores a 1995, uma entregue em abril de 2010, na qual Passos Coelho indica como profissão principal gestor de empresas e rendimentos de trabalho dependente de 96.391,18 euros e as datas de início e termo dos cargos que exerceu em oito empresas e aos quais renunciou em simultâneo a 29 de março de 2010.

Fomentinvest SGPS, Fomentinvest CGP, SA, Fomentinvest Ambiente, Tejo Ambiente, Ribtejo, SA, HLC Tejo, SA, Lusofuel, SA e MCO2 foram as empresas indicadas, nas quais Pedro Passos Coelho exerceu cargos de administrador, entre março de 2006 e 2010.

Duas declarações subsequentes foram entregues em 2011 e em abril de 2014. Na primeira, Passos Coelho indica as funções que exerce como presidente do PSD, desde abril de 2010, com rendimentos de trabalho dependente de 119.728,97 euros.

*
via Notícias ao minuto
http://www.noticiasaominuto.com/pais/279865/passos-nao-estava-em-exclusividade-mas-pediu-subsidio

Ilegalidade Passos não estava em exclusividade, mas pediu subsídio

Existe uma contradição nas informações avançadas pelo Parlamento, nos últimos dias, de acordo com o Público. Foi avançado que Pedro Passos Coelho não beneficiou de “qualquer regime de exclusividade” mas documentos dos arquivos oficiais da Assembleia da República mostram que foi pedido um subsídio pelo primeiro-ministro que é reservado a deputados que gozem deste regime.

A secretaria-geral do Parlamento adiantou, esta semana, que Pedro Passos Coelho não teve “qualquer regime de exclusividade enquanto exerceu funções de deputado”, ilibando, assim, o primeiro-ministro das acusações da Comissão de Ética, que dizem que os 25 mil euros auferidos em colaborações com órgãos de comunicação social entre 1991 e 1999, além do seu ordenado como deputado, seriam incompatíveis com esse regime.

No entanto, segundo o Público, o primeiro-ministro terá requerido, no fim do seu mandato, um subsídio de reintegração, reservado a deputados com exclusividade.

Sete meses mais tarde, no ano 2000, Almeida Santos deu resposta favorável a Passos Coelho, que terá, então, recebido cerca de 60 mil euros, sendo que metade desse valor é respeitante ao primeiro mandato de Passos Coelho (1991-95), quando todos os deputados tinham direito ao subsídio de integração, em exclusividade ou não. Depois de 1995, apenas os eleitos em exclusividade tinham direito ao subsídio de reintegração.

O Público tentou contactar Albino de Azevedo Soares, secretário-geral do Parlamento, para confirmar estes factos mas sem conseguir resposta. O gabinete de Pedro Passos Coelho recusou prestar declarações por duas vezes

Recorde-se que a Sábado noticiou que o primeiro-ministro estará a ser investigado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) por ilegalidades devido a rendimentos auferidos entre 1995 e 1998, período em que era, alegadamente, deputado em exclusividade, e que não foram declarados ao Fisco.

*
via J. Alves e blogue

PONTE EUROPA

"É ESCUSADO. NÃO POSSO TER OUTRO PARTIDO SENÃO O DA LIBERDADE" MIGUEL TORGA

TERÇA-FEIRA, SETEMBRO 23, 2014

Passos Coelho e as trapalhadas legais

Se o primeiro-ministro, ainda que virtual, se furtou ao dever de entregar no Tribunal Constitucional (TC) a declaração de rendimentos e património da cessação de funções de deputado, perdeu a legitimidade para exercer cargos públicos.

Se o ora virtual primeiro ministro esqueceu se recebia ou não, o complemento de 5 mil euros de uma empresa de atividade duvidosa, de honestidade suspeita e de eficácia nula, não está em causa apenas o oportunismo e o caso de polícia que o tempo  fez prescrever, revela o carácter pessoal e a ilegitimidade de quem alegadamente governa para exigir ao País os sacrifícios que o empobreceram.

Não há maioria da Assembleia da República que possa eticamente esconder desmandos, a havê-los, que permitam a Passos Coelho esconder as contas bancárias de há 14 anos e de as ver confrontadas com o cumprimento das obrigações fiscais.

Fiscalmente, os crimes prescrevem mas, politicamente, ficam como nódoa indelével da conduta de quem os praticou. Pode Passos Coelho ser um caso de amnésia recorrente e não pode deixar de ser ele o primeiro a querer esclarecer as graves acusações de que foi alvo.

Com o PR alheado do país, não pode ficar sob suspeita o cidadão que, na aparência, é quem nos governa.  Um módico de decoro exige que o acusado dê explicações ao país e justifique a calúnia de que é alvo. Estamos perante um dos raros casos em que o ónus da prova se inverte, mantendo-se no cargo. Não adianta pedir desculpa pela não entrega da declaração no TC nem levar à demissão um contínuo da AR que se terá esquecido de a entregar.

Ministros a pedirem desculpa pela incompetência e subalternos a demitirem-se por sua conta, já cansam. Passos Coelho tinha 60 dias para entregar a declaração aos juízes do TC e já lá vão quase 15 anos.Espera-se a demissão de um dos seus motoristas.

*
Via blogue DELITO DE OPINIÃO
e J. Alves

A salsicha ética de Passos Coelho

por Rui Rocha, em 23.09.14

A investigação do Público torna o assunto ainda mais premente. E as questões são muito simples. Recebeu Passos Coelho, ou não, contrapartidas económicas pelos serviços prestados à Tecnoforma? Em caso afirmativo, declarou, ou não, tais importâncias em sede de imposto sobre o rendimento? E, ainda em caso afirmativo, omitiu ou não tais rendimentos para obter algum tipo de benefício cuja atribuição estivesse dependente do exercício de funções de deputado em regime de exclusividade? Independentemente da aplicabilidade ou não do regime de prescrição, dos registos mais ou menos fiáveis do Parlamento ou de quaisquer outras questões administrativas ou burocráticas, há uma pessoa que sabe, tem de saber, a verdade dos factos. Essa pessoa é Passos Coelho. O primeiro-ministro de Portugal, o mesmo que pediu sacrifícios sem precedentes aos portugueses, que usou e abusou da imagem da frugalidade, que prometeu cortar gorduras e resquícios, que introduziu na discussão política um discurso baseado na ética e numa suposta superioridade moral em ruptura com o passado recente, não pode ficar calado sobre este assunto. Não pode escudar-se em dificuldades de memória, nem remeter esclarecimentos para terceiros. A situação do país é demasiado grave, a vida dos portugueses está demasiado difícil, foram já quebradas demasiadas promessas eleitorais, para que seja possível manter em funções um primeiro-ministro (ainda mais) ferido na sua credibilidade. Passos Coelho nunca poupou nas palavras. Dos rótulos de piegas aos conselhos sobre emigração, nada ficou por dizer. Pois bem. Agora é o momento de falar claro. Recebeu ou não recebeu? Declarou ou não declarou? Omitiu ou não omitiu em benefício próprio? Em resumo, abusou ou não abusou do sistema? É só isto que Passos Coelho tem de dizer. É a tudo isto que Passos Coelho tem urgentemente de responder.

*

Passos Coelho invocou "exclusividade”, Parlamento diz o contrário

PAULO PENA e JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

22/09/2014 - 23:00

Em 1999, o actual primeiro-ministro requereu o subsídio de reintegração, de cerca de 60 mil euros, destinado a deputados em dedicação exclusiva. Na altura, apresentou no Parlamento todos os rendimentos declarados ao fisco, para provar a “exclusividade”. Ali não há nenhuma referência à Tecnoforma ou ao CPPC.

http://www.publico.pt/politica/noticia/passos-coelho-invocou-exclusividade-parlamento-diz-o-contrario-1670549?page=-1

Enquanto foi deputado, na década de 90, Pedro Passos Coelho só preencheu o “anexo B”, do IRS, em três anos. Entre 1991 e 1999, apenas declarou ao fisco rendimentos de trabalho “independente” em 1996, 1997 e 1999. Todas essas verbas, somadas, não chegam a 25 mil euros (4.825 contos, na moeda antiga).

Esse dinheiro, recebeu-o “unicamente de colaborações várias com órgãos de comunicação social, escrita e radiofónica”. Foi isto que o deputado Pedro Manuel Mamede Passos Coelho escreveu, num requerimento endereçado ao presidente da Assembleia da República, o socialista António Almeida Santos, a 27 de Outubro de 1999, três dias depois de deixar São Bento.

Todo o requerimento assenta numa só questão: Passos Coelho garante “que desempenhou funções como deputado durante a VI e VII legislaturas, em regime de exclusividade”. E tenta prová-lo, nomeadamente através da garantia de que não recebeu qualquer outro vencimento fixo entre 4 de Novembro de 1991 e 24 de Outubro de 1999, nos anos em que exerceu o seu mandato político. Mais: Passos Coelho, “por cautela”, consultou a Comissão de Ética do Parlamento para se assegurar de que as colaborações com a imprensa e a rádio não eram incompatíveis com o regime de exclusividade.

Estes factos, públicos, que podem ser consultados nos arquivos oficiais, não impediram a secretaria-geral do Parlamento de garantir à Lusa que o actual primeiro-ministro não teve “qualquer regime de exclusividade enquanto exerceu funções de deputado”. Uma afirmação que contraria uma evidência. Foi o mesmo Parlamento que em 2000 concluiu que Passos Coelho exercia, de facto, o seu mandato em exclusividade, tal como o próprio tinha declarado.

Em 31 de Maio de 2000, Almeida Santos aceitou os argumentos do seu gabinete de auditoria jurídica e concedeu a Passos, sete meses depois do pedido, o subsídio de reintegração reclamado: cerca de 60 mil euros, referentes a 15 meses e 167 dias de vencimento. Este valor correspondia, conforme estipulava a lei 26/95, a um mês de salário por cada seis meses de mandato de deputado em exclusividade.

Metade desse valor respeitava ao primeiro mandato de Passos Coelho (1991-1995), relativamente ao qual a lei então em vigor concedia a todos os deputados, em exclusividade ou não, o direito ao subsídio de reintegração. Uma alteração à lei aprovada em 1995 fez com que, a partir daí, tal subsídio ficasse reservado aos eleitos em exclusividade.

O PÚBLICO tentou, desde a manhã de segunda-feira, confirmar estes factos com o secretário-geral do Parlamento, Albino de Azevedo Soares, ex-secretário de Estado de um Governo do PSD. Em concreto, foi solicitado àquele responsável que confirmasse se Passos Coelho integrava a lista dos ex-deputados que, em 1999, receberam o subsídio de reintegração (uma regalia que terminou em 2006). Horas depois, após o esclarecimento do gabinete do secretário-geral, foi enviado um novo e-mail sobre a contradição entre a versão tornada pública pelo Parlamento e aquela que o PÚBLICO agora divulga. Azevedo Soares e os seus dois adjuntos estiveram, ao longo do dia, permanentemente “em reunião”, indisponíveis para responder.

Também Pedro Passos Coelho recusou, por duas vezes, esclarecer se recebeu o subsídio de reintegração. O seu gabinete aconselhou o PÚBLICO a “contactar os serviços do Parlamento, que estarão certamente capacitados para tratar de assuntos relacionados com deputados e ex-deputados”.

Contradições da exclusividade
Afinal qual é a importância de Passos Coelho ter estado ou não em exclusividade na Assembleia da República entre 1995 e 1999? A resposta é simples: se esteve em exclusividade não podia ter recebido qualquer pagamento pelo exercício de actividades profissionais exteriores ao Parlamento. E se não esteve em exclusividade, como disse esta segunda-feira o secretário-geral do Parlamento, isso quer dizer que recebeu indevidamente cerca de 30 mil euros, correspondentes a parte do subsídio de reintegração que requereu e foi aceite.

Mas se for verdade que recebeu cinco mil euros por mês da empresa Tecnoforma, entre 1997 e 1999, para desempenhar as funções de presidente do Centro Português para a Cooperação (CPPC) — uma organização não-governamental criada por aquela empresa para lhe angariar financiamentos internacionais —, então o problema é bastante mais complicado: terá violado as regras da exclusividade e terá incorrido num crime fiscal por não ter declarado tais rendimentos nas suas declarações de IRS.

A referência aos pagamentos alegadamente feitos pela Tecnoforma, empresa de formação profissional de que Passos Coelho foi consultor a partir de 2002, e mais tarde administrador, surgiu na revista Sábado, que noticiou na semana passada o facto de o Ministério Público estar a investigar uma denúncia nos termos da qual o actual primeiro-ministro recebeu cerca de 150 mil euros naqueles três anos para dirigir o CPPC, estando em exclusividade.

Já em 2012 Passos Coelho tinha-se recusado a responder a uma pergunta do PÚBLICO sobre se tinha recebido alguma remuneração pelo cargo que desempenhara na organização. Respondeu a todas as outras perguntas, menos a essa.

Este fim-de-semana não negou que tivesse recebido os valores referidos pela Sábado, limitando-se a dizer — como fez hoje ao PÚBLICO, ao ser confrontado com o facto de ele próprio ter declarado à Assembleia da República que tinha estado em exclusividade — que “mantém a convicção de que sempre cumpriu as suas obrigações legais”.

No entanto, as declarações feitas na quinta-feira ao PÚBLICO pelo antigo patrão da Tecnoforma, Fernando Madeira, no sentido de que Passos Coelho receberia efectivamente retribuições da Tecnoforma pelos serviços prestados ao CPPC, vão no mesmo sentido da denúncia feita ao MP.

O que as declarações de IRS que entregou em São Bento para receber o subsídio de reintegração provam é que Passos Coelho não declarou ao fisco qualquer outro rendimento que não fosse o vencimento de deputado e os cerca de 24.100 euros (4.825 contos) que recebeu pelas suas colaborações em vários órgãos de comunicação social. Ou seja: se recebeu algum dinheiro da Tecnoforma naquele período cometeu um crime de fraude fiscal. Crime que estará prescrito há vários anos.

Passos Coelho nunca inscreveu no seu registo de interesses da Assembleia da República, como estava obrigado a fazer, o facto de ter presidido ao CPPC desde 1997. Na declaração de rendimentos que entregou no Tribunal Constitucional em 1995, no início do mandato, não mencionou quaisquer rendimentos que tivesse obtido no ano anterior, o último do seu primeiro mandato de deputado. No final desse mandato, em 1999, não apresentou a declaração de rendimentos a que a lei o obrigava, só voltando a satisfazer essa imposição legal quando assumiu a direcção do PSD em 2010.

"Não tenho presente todas as responsabilidades que desempenhei há 15 anos, 17 e 18. É-me difícil estar a detalhar circunstâncias que não me estão, nesta altura, claras […] era importante que o próprio Parlamento pudesse esclarecer", pediu o actual primeiro-ministro. No mesmo sentido, António José Seguro, do PS, disse aguardar que “o Parlamento rapidamente preste os esclarecimentos que o primeiro-ministro entendeu não dar e remeter para o Parlamento”. Também Catarina Martins, do BE, assinalou que “foram feitas afirmações extraordinariamente graves sobre o primeiro-ministro […]o normal é que o primeiro-ministro as esclareça”. O ex-líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, disse confiar na palavra do primeiro-ministro: “Eu acredito quando ele diz que não tinha noção que estava a violar a lei.”

***
22set2014
e depois? estando deputado...que justificou 5 mil euros x mês da tecnoforma?

 AR: Passos não tinha exclusividade entre 1995-1999

por LusaHoje152 comentários

Pedro Passos Coelho não teve entre novembro de 1995 e de 1999 qualquer regime de exclusividade enquanto exerceu funções de deputado, garantiu hoje à agência Lusa o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República.

Na sequência de um pedido efetuado hoje pela Lusa, o esclarecimento do gabinete do secretário-geral da Assembleia da República (AR) surge após Pedro Passos Coelho, atualmente nas funções de primeiro-ministro, ter defendido, em declarações à comunicação social durante o fim de semana, que o parlamento se pronunciasse sobre as condições em que ele exerceu funções de deputado há cerca de 15 anos.

O gabinete do secretário-geral da AR informou hoje à Lusa, numa nota em resposta a perguntas efetuadas pela agência, de que "não existe qualquer declaração de exclusividade entre novembro de 1995 e 1999" em nome de Pedro Passos Coelho.

"E, neste mesmo período, também não lhe foi pago o montante de 10% do regime de exclusividade. Existe uma declaração de exclusividade de 1992", acrescentou o gabinete do secretário-geral.

Na semana passada, a revista Sábado noticiou que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, recebeu este um ano uma denúncia sobre alegados pagamentos do grupo Tecnoforma a Pedro Passos Coelho quando este desempenhou funções de deputado em exclusividade entre 1995 e 1999 (e que ascenderiam a 150 mil euros).

De acordo com a revista, essa situação violaria a lei em vigor, que impede os deputados que optem pela exclusividade de funções de acumular outros rendimentos no Estado e em empresas e associações públicas e privadas.

***
Via J.Alves e blogue"Delito de Opinião"

Passos Coelho, o da má memória

por Rui Rocha, em 20.09.14

Pretende-se então esclarecer se o Dr. Passos Coelho, um dos mais extraordinários produtos da universidade de Verão do PSD, recebeu, ou não, uma determinada importância (ao que parece o equivalente a 150.000€) não declarada quando se encontrava a exercer funções de deputado em regime de exclusividade. Tal pagamento, a ter sido efectivamente realizado, constituiria a contrapartida, entre outros prestimosos serviços, da promoção de indispensáveis acções de formação para funções que não existiam em diversos aeródromos espalhados por este venturoso país fora.  Perguntado sobre o recebimento da simpática remuneração que teria sido paga em confortáveis prestações mensais de 5.000€, o Dr. Passos Coelho respondeu "não ter presente todas as responsabilidades que desempenhou há 15 anos, 17 e 18". Deixando de lado o facto de aparentemente se recordar das exercidas há 16 anos, não pode deixar de sublinhar-se que o que está em causa não são propriamente as responsabilidades mas as contrapartidas financeiras que terão (ou não) sido recebidas. Não sendo a primeira vez que o caso Tecnoforma vem à praça pública, ou o actual primeiro-ministro é um idiota chapado, hipótese que não é de excluir para já, ou é evidente que já teria arranjado tempo na preenchidÍssima agenda para reunir informação e factos que lhe permitissem ter presente, a dias de hoje, se recebeu ou não tais importâncias. Eu, por exemplo, lembro-me sem grande esforço de não ter recebido 5.000€ em todos os meses da minha vida laboral em que não os recebi. Daí que uma resposta deste teor perante um caso desta natureza nos obrigue a colocar como possíveis apenas duas, e não mais, possibilidades. Ou o Dr. Passos Coelho é um idiota chapado com necessidade urgente, para além do mais, de tomar Memofante, ou tem o rabo trilhado. O que é certo, em qualquer circunstância, é que o Dr. Passos Coelho, não tendo presente se recebeu ou não o que não devia ter recebido, tem pouco ou nenhum futuro daquele resto que ainda lhe sobrava.

Não confundir o rapazola, com D. JOÃO I que teve o cognome de “o de BOA MEMÓRIA” 

***
Via "Sábado"
http://www.ionline.pt/artigos/portugal/passos-investigado-alegados-rendimentos-nao-declarados-diz-sabado
18set

As alegadas denúncias remontam a 1995-1999. Passos terá recebido cinco mil euros por mês da Tecnoforma quando era deputado em exclusividade

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, estará a ser investigado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) por ilegalidade devido a rendimentos auferidos entre 1995 e 1998, período em que era deputado em exclusividade, e que não foram declarados, avança a revista "Sábado".(...)

***
Via notícias ao minuto
http://www.noticiasaominuto.com/pais/277424/ilegalidades-colocam-passos-na-mira-do-dciap
***

https://www.facebook.com/canalmoritzptnet/photos/a.200318570040618.50644.194137590658716/744947365577733/?type=1&theater
Amnésia a terrível doença que atinge os homens do PSD |

«Não tenho presente todas as responsabilidades que desempenhei há 15 anos, 17 e 18. É-me difícil estar a detalhar circunstâncias que não me estão, nesta altura, claras, nem mesmo nas supostas denuncias que terão sido feitas», salientou. 

http://www.tvi24.iol.pt/politica/passos-coelho/tecnoforma-passos-nao-se-recorda-se-recebeu-dinheiro
***
a estranha CPPC de passos coelho
***
as ex-empresas de pcoelho
é uma colecção de insolvências e de casos vígaros
***
Via

Quem tramou Passos Coelho?

Uma denúncia anónima, declarações omissas, uma ONG sem registos e reembolsos que ninguém consegue documentar foram os ingredientes da semana horribilis do primeiro-ministro 

Sónia Sapage (artigo publicado na VISÃO 1126 de 2 de outubro) 10:00 Sábado, 4 de Outubro de 2014 |

Ler mais: http://visao.sapo.pt/quem-tramou-passos-coelho=f797233#ixzz3FAl1xoDX

Já ninguém consegue dar, com rigor, pormenores sobre a ONG para a qual o primeiro-ministro trabalhou pro bono, segundo o próprio, entre 1997 e 1999 (apenas sendo reembolsado por despesas de representação). Registos consultados pela VISÃO, nomeadamente os que foram publicados no Diário da República de 7 de fevereiro de 2000, confirmam transferências de subsídios do Fundo Social Europeu para o número de pessoa coletiva correspondente ao Centro Português para a Cooperação (CPPC), mas nada se sabe sobre a forma como foram aplicados.

Luís Brito, ex-diretor da Tecnoforma, disse ao Observador que o Centro teve 600 mil contos para gastar em três anos, mas Fernando Madeira, outro ex-diretor da Tecnoforma, negou os números, considerando-os "absurdos". Os poucos projetos que foram desenvolvidos não tiveram resultados à vista desarmada. A atividade do CPPC era tão pouco intensa que o primeiro-ministro se esqueceu de referir que era seu presidente na declaração de interesses entregue no Parlamento, nos anos vários em que foi deputado, entre 1991 e 1999.

Houve, porém, alguém que ficou marcado pela atividade de Passos Coelho no Centro Português para a Cooperação. Chamemos--lhe "Vasco", já que foi o nome escolhido pelo anónimo que fez a denúncia que pôs o PSD à beira de um ataque de nervos. Durante uma semana, poucos sabiam o que ia na cabeça do primeiro-ministro e como ele se iria defender das acusações de que foi alvo. Apenas um núcleo duro garantia que o chefe do Governo permanecia calmo e tencionava esperar para, no momento certo, tudo esclarecer em "sede própria": o Parlamento. 

Atividade pouco documentada

No último debate quinzenal, a 26 de setembro, nem tudo ficou esclarecido. Pedro Passos Coelho foi taxativo a dizer que "nunca" enquanto foi deputado recebeu "qualquer valor" da empresa Tecnoforma. "Mas gostaria de acrescentar, porque muitas vezes as questões de natureza formal ou semântica podem não responder cabalmente a todas as questões, é verdade que fui presidente do conselho de fundadores de uma organização não governamental que era participada por dois senhores que eram administradores dessa empresa, e integravam a direção da ONG", acrescentou.

Sobre pagamentos, ou reembolsos, disse ainda que "durante todo esse período" pode "ter apresentado despesas de representação, de almoços, de deslocações", como os casos referentes a viagens a Bruxelas, a Cabo Verde ou ao Porto, mas que isso não é, nem nunca foi, incompatível com as funções de deputado em regime de exclusividade.

Ficou por dizer quais eram as suas funções concretas no CPPC e qual o valor total dos reembolsos sob a forma de despesas de representação. Passos fez referência às diligências realizadas para encontrar um parceiro que quisesse instalar uma universidade em Cabo Verde, facto que terá justificado várias viagens a esse arquipélago, assim como ao Porto, e nada mais.

A VISÃO tentou contactar algumas das pessoas que passaram pelo CPPC, nomeadamente uma antiga funcionária do centro, para tentar obter informações sobre o seu funcionamento e as suas rotinas, mas apenas conseguiu acrescentar às informações já recolhidas o nome de um projeto que envolveu outro país africano: o Programa para Reabilitação e Promoção Ativa de Emprego em Angola.

Um pormenor no currículo

Na verdade, o CPPC é, como muitas ONGs eram nos anos 90, uma espécie de buraco negro, sem grande controlo. E, no currículo do primeiro-ministro, é um pequeno ponto esquecido, que nunca mereceu qualquer referência, nem sequer na biografia escrita pela jornalista Felícia Cabrita.

Recorde-se que Passos entrou no mercado de trabalho pela porta da Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, onde deu aulas de Matemática. Ainda nos anos 80, mas já envolvido na JSD, foi convidado para assessor de Couto dos Santos na secretaria de Estado da Juventude, no primeiro Governo de Cavaco. Demitiu-se pouco depois de ser nomeado e acabou por ter de ir trabalhar numa empresa do ramo imobiliário na zona da Baixa de Lisboa. Também foi colaborador e relações públicas na empresa Quimibro, que tinha como sócio, supostamente, um primo seu.

Sobre esses tempos, Passos Coelho disse à sua biógrafa Felícia Cabrita que se recorda do salário magro e de pedir dinheiro a familiares, por vezes, para se sustentar a si e à família. Tinha 23 anos. Só aos 25 seria líder da Jota. E deputado. Entra em 1991 e sai em 1999, já se sabe. Foi este o período que suscitou dúvidas sobre se o mandato teria, ou não, sido exercido em exclusividade.

O universo Fomentinvest

No seu currículo consta também que entre 1994 e 1999 foi colunista regular e remunerado na secção política dos jornais Público, Independente e Expresso e colaborador-convidado da Antena 1, funções que, segundo parecer da AR, são compatíveis com o regime de exclusividade aplicado aos deputados.

Em 1996, com Marcelo Rebelo de Sousa na liderança do PSD e Marques Mendes na da bancada laranja, Passos torna-se vice-presidente do grupo parlamentar e recebe um extra de 15% no seu salário mensal (é um ano depois que funda o Centro Português para a Cooperação, com Marques Mendes, Ângelo Correia e Vasco Rato, entre outros).

Ainda em 1997, candidata-se à Câmara da Amadora, mas perde, tal como já perdera duas corridas à distrital de Lisboa. No final da legislatura, em 1999, retira-se da política para estudar e pede subsídio de reintegração. Acaba a licenciatura tardia em 2003 (ano do seu divórcio). Em 2005 entra na Tecnoforma, iniciando a sua carreira de administrador de empresas, que o levará ao universo da Fomentinvest (de Ângelo Correia).

Os anos mais intensos da sua atividade profissional ocorreram precisamente entre 2000 e 2010, até chegar à liderança do PSD. Nesses dez anos foi: administrador não executivo da Ecoambiente, da Tecnidata, da Adtech e da ALL 2 IT; administrador da Tecnoforma; administrador da Fomentinvest SGPS; Fomentinvest CGP; da Fomentinvest Ambiente; da Tejo Ambiente; da Ribtejo; da HLC TEJO; da Lusofuel e da MCO2.

A visita do mensageiro

Nos anos em que desenvolveu a sua atividade profissional, Passos Coelho esteve vagamente afastado da política. Ainda chegou a participar na comissão política de Marques Mendes, quando este foi líder do PSD, mas depressa se desencantou. Formou movimentos e plataformas cívicas que sempre constaram orgulhosamente do seu currículo. Nesses meios, foi conhecendo pessoas novas e fazendo amigos.

Inimigos fê-los, ao que diz agora, depois de chegar ao Governo e desafiar os poderes instalados. Em sua defesa, na sexta-feira, 26, assumiu perante o Conselho Nacional do PSD que tinha sido visitado por um "mensageiro". A visita terá servido para deixar o aviso de que o seu Governo tem os dias contados por se ter metido com "alguém influente". Quem o ouviu, ficou na dúvida se estaria a falar de algo concreto ou se estaria a usar uma figura de estilo.

Um ex-governante próximo de Passos, explica à VISÃO que "ele gosta de usar metáforas" e que essa visita não terá sido real. "O que o primeiro-ministro quis dizer é que, com tudo isto, quiseram mandar-lhe uma mensagem. E ele recebeu-a, mas não se vai deixar condicionar", explica a fonte da VISÃO. Já no Parlamento, Passos havia feito referência ao facto de a sua forma de agir poder causar incómodo a "pessoas com alguma influência", sem especificar quem.

Mas afinal, quem é que o primeiro-ministro incomodou? Os reformados a quem foram cortadas as pensões? Os professores mal colocados? Os donos de restaurantes que viram o IVA sobre os seus produtos aumentado? Os desempregados que ficaram sem subsídio? Os trabalhadores que suportaram a taxa extraordinária no IRS? Os funcionários públicos que tiveram vários cortes salariais? Os gestores do GES, a quem Passos recusou dar a mão na sequência do caso BES/GES? Na verdade, muitos podiam ser "o mensageiro". Mas, conforme se percebeu pela parca informação existente sobre o CPPC, poucos podiam ser "o Vasco".

***

https://www.facebook.com/Congresso.Democratico.das.Alternativas/photos/a.323127827775148.80042.320693794685218/701818606572733/?type=1&theater

MAIS DEPRESSA SE APANHA UM MENTIROSO QUE UM COXO
"É licenciado em Economia pela Universidade Lusíada de Lisboa, desde 2001" (http://pt.wikipedia.org/wiki/Pedro_Passos_Coelho)
"Optei por fazer o curso de Economia enquanto trabalhava na Tecnoforma" (livro Mudar, Pedro Passos Coelho)
“Colaborei com a empresa Tecnoforma durante vários anos depois de ter sido deputado e após 2001 e de todos esses anos tenho registos” (http://www.noticiasaominuto.com/politica/281446/enquanto-deputado-nunca-recebi-qualquer-valor-da-tecnoforma)
***
via público

http://www.publico.pt/politica/noticia/passos-coelho-no-publico-1671010
Em 2000, numa nota manuscrita remetida ao auditor da Assembleia da República e que acompanhava as declarações de rendimentos requeridas, Pedro Passos Coelho escreveu que “entre 96 e 99 constam rendimentos de trabalho independente por mim percepcionados e respeitantes a colaborações ‘jornalísticas’ na Antena 1, jornal ‘Público’ e semanário ‘O Independente’.”
E no requerimento datado de 23 de Maio desse mesmo ano Passos Coelho discriminava os rendimentos “por prestações de serviços” deste modo: 1.725.000$00 em 1996; 2.475.000$00 em 1997; e 625.000$00 em 1999. Sendo o jornal PÚBLICO, na nota manuscrita, referido como fonte de rendimento nesses anos, uma consulta aos arquivos (informatizados e em papel) diz-nos o seguinte: Pedro Passos Coelho foi efectivamente colaborador regular do jornal, mas em 1992-93, publicando um total de cinco artigos, eventualmente remunerados, em 23/12/92, 20/1/93, 17/2/93, 3/3/93 e 17/3/93. Porém, nos anos 1995 a 2000, inclusive, publicou apenas no PÚBLICO um curto artigo intitulado “Eu acredito” (4/3/96), sem que haja qualquer registo de por ele ter sido remunerado.
A Direcção Editorial
**
OS TECNOFÓRMICOS
http://www.publico.pt/politica/noticia/os-tecnoformicos-1670946
Rui Cardoso Martins

Abuso, aldrabice, ardil, chico-espertice, crime, descaramento, desonestidade, esquema, engodo, esquecimento, falsidade, fraude, garganeirice, intrujice, mentira, moscambilha, ocultação, pantominice, trapaça. Tanta palavra que já não faz falta, segundo o Novo Dicionário da Língua Portuguesa do Professor Marcelo. Basta “desleixo”. Exemplo: um assaltante mascarado de primeiro-ministro desleixou ontem os cofres de uma agência bancária de Massamá.

As Relvices Pagam-se Caro, Coelhinho? é uma obra de referência para a infância e a juventude social-democrata, de autor anónimo, que só está à espera de editora e do prefácio do chefe parlamentar do PSD, Luís Montenegro, o homem mais probo do pior ramo da maçonaria portuguesa. Sobre o livro, o insigne especialista-geral Marcelo Rebelo de Sousa já preparou a apresentação pública, com um toque do Padre António Vieira e do famoso “ou o sal não salga, ou a terra não se deixa salgar”. Diz Marcelo sobre a acusação de pagamentos da Tecnoforma a Passos Coelho: “Das duas, uma. Ou isto aconteceu, ou não aconteceu. Ou não aconteceu e não há problema. Ou aconteceu e também não há problema, entendido?”
A História de Portugal enriquece-se com mais um episódio em que, como diz Montenegro, um primeiro-ministro demonstrou “múltiplas provas de seriedade” contra “acusações e insinuações contra ele”, como foi o caso do aumento dos impostos, que nunca aconteceu quando ganhou as eleições. Ou da Tecnoforma, a empresa de formação de fantasmas em aeródromos vazios, com a qual nunca foram enganados eleitores e contribuintes europeus.
Se tudo tem um preço, talvez a vergonha alheia que aí anda nas ruas possa custar apenas 150 mil euros (não declarados às finanças). É barato, uma pessoa até se esquece. Eu nem sei o que comi ontem com o Miguel Relvas, como é que me vou agora lembrar que foi lagosta de Angola e berbigão à Manta Rota?
Ao que tudo indica, um ácido corroeu as memórias dos nossos governantes. Segundo vários especialistas a quem damos a oportunidade de inventar uma boa teoria política, há fortes possibilidades de se tratar de ácido fórmico, o mais simples dos ácidos orgânicos. Encontra-se por todo o lado na natureza, basta lembrar que, a primeira vez que foi isolado, ocorreu por destilação do corpo de uma formiga. É portanto de colocar a hipótese, em bom português passo-coelhês, de que haja a possibilidade de, eventualmente, numa hipótese que neste momento não podemos avaliar, porque passaram muitos anos, de que alguma coisa possa ter escapado inadvertidamente ao conhecimento dos envolvidos, isto é, que Miguel Relvas se tenha contaminado nas meninges com grandes quantidades de ácido fórmico largado pelas terríveis formigas vermelhas da selva amazónica, tidas por alguns cientistas como as verdadeiras culpadas das chuvas ácidas nas florestas europeias, pelo fenómeno da evaporação do Amazonas, quando o ex-ministro Relvas ia ao Brasil tratar dos seus negócios com viagens-fantasmas pagas pelo Parlamento, ou para financiar o mensalão brasileiro.
É portanto de crer que o contacto permanente entre Passos Coelho e Relvas — agora no Conselho Nacional do Partido — tenha induzido o primeiro-ministro a deixar acidificar-se-lhe o cérebro composto de vigorosa fibra moral, para agora se esquecer das fortunas que recebeu não se sabe a fazer o quê, mas coisa boa não parece que tenha sido. É uma teoria consistente como o nosso crescimento económico.
A Procuradoria-Geral da República que investigue, porque é para isso que o Estado paga aos tipos e as nossas cabeças parecem as de duas formigas tontas e não se lembram bem. O ácido fórmico também se chama metanóico, mas devia chamar-se ainda paranóico. Deixem-me trabalhar!, como diz o outro. Por falar nisso, o Presidente não se esqueceu também da casa do Algarve e das acções do BPN/SLN? O tempo apaga tudo. E uma mão unta a outra.
Entretanto, já está pronto o rascunho de uma suposta carta de reintegração/resignação que talvez possa deitar luz sobre este relvado às escuras. Os mais atentos repararão que, desta vez, não se fala em exclusividade porque, pelos vistos, como explicou Marcelo, isto era o que eles faziam todos nos anos 90. Desleixavam-se, pronto. Mas de repente as pessoas ficaram tão aborrecidas, isto não lembrava ao careca.
Exmo. Senhor Presidente da República:
Tendo eu, um vosso admirador, requerido a V. Exa. a atribuição do subsídio de dissimulação, ao abrigo do artigo remuneratório e ilusório dos governantes, venho agora, por solicitação de uns chatos do PÚBLICO (uns tais de Cerejo e Pena) e do EXPRESSO, que não me largam, informar que desempenhei as funções de primeiro-ministro, durante o XIX Constitucional, em regime de manifesta falsidade.
Subscrevo-me, com os cumprimentos mais cordiais,
Pedro Miguel Relvas de Passos Coelho

***
via público

Passos Coelho não nega ter recebido dinheiro da Tecnoforma quando era deputado em exclusividade

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

18/09/2014 - 20:50

Denúncia diz que Passos recebeu cinco mil euros por mês, durante dois anos, quando estava em exclusividade na Assembleia da República. Inquérito sobre os financiamentos para formar técnicos de aeroportos municipais foi arquivado em Junho.

O primeiro-ministro afirmou nesta quinta-feira, através do seu gabinete, que “não foi contactado no âmbito de qualquer investigação” e que, “se isso vier a acontecer, colaborará naturalmente”.

A declaração, divulgada através da agência Lusa, prende-se com uma notícia da revista Sábado, segundo a qual o Ministério Público está a investigar uma denúncia de recebimento ilegal, por Passos Coelho, de perto de 150 mil euros, entre 1997 e 1999. 

O valor em causa terá sido pago pela empresa Tecnoforma, quando o então deputado estava legalmente impedido de desenvolver qualquer actividade remunerada, por beneficiar do regime de exclusividade na Assembleia da República.

O gabinete do primeiro-ministro não diz, porém, que Passos Coelho não recebeu qualquer pagamento da Tecnoforma durante esse período. Limita-se a dizer que ele colaborará, caso seja contactado no âmbito de qualquer investigação, “mantendo a convicção de que sempre cumpriu as suas obrigações legais”.

Já em Novembro de 2012, num e-mail em que respondia a várias perguntas do PÚBLICO, Passos Coelho deixou sem resposta aquela que o questionava expressamente sobre se a Tecnoforma “alguma vez remunerou” os serviços por ele prestados enquanto presidente do Conselho de Fundadores do Centro Português para a Cooperação (CPPC) — uma organização não governamental criada pela Tecnoforma com o objectivo de facilitar a captação de contratos de formação profissional para a empresa. 

Apesar das múltiplas insistências feitas, essa pergunta nunca obteve resposta.

De acordo com a Sábado, a denúncia que está a ser investigada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) terá sido acompanhada de vários documentos e refere que o então deputado receberia cerca de cinco mil euros mensais através do Banco Totta & Açores.

A confirmar-se a existência de tais pagamentos, Passos Coelho estaria perante dois problemas: não ter declarado esses rendimentos (como resulta das suas declarações ao Tribunal Constitucional), fugindo assim ao fisco, e ter violado o regime de exclusividade que o impedia de auferir tais rendimentos. 

Empresário convencido de que Passos "recebia qualquer coisa"
Contactado nesta quinta-feira pelo PÚBLICO, o fundador e então principal accionista da Tecnoforma, Fernando Madeira, que em 2012 não quis prestar quaisquer declarações sobre a existência de pagamentos a Passos Coelho naquele período, afirmou: “Estou convencido de que ele recebia qualquer coisa, mas não posso falar em valores porque não posso provar nada. Agora se era para pagar deslocações, telefonemas ou coisas parecidas, não sei.”

O empresário, com 70 anos, repetiu várias vezes que esta é a sua convicção e acrescentou: “O senhor não foi para ali [para o CPPC] pelos meus lindos olhos.” Fernando Madeira insistiu em que não pode provar nada, “porque o administrador que tratava da parte financeira era o dr. Manuel Castro e o contabilista, que já morreu”.

O fundador da Tecnoforma, que já foi ouvido no DCIAP no âmbito do inquérito que ali decorre desde o início de 2013, mostra-se muito afectado por este processo e diz que só quer “esquecer tudo o que se passou”.

Fernando Madeira vendeu as suas acções na empresa em 2001, a João Luis Gonçalves, um advogado que foi secretário-geral da JSD quando Passos Coelho era presidente, a Manuel Castro e a Sérgio Porfírio, um antigo empregado da casa. Segundo garante, os compradores nunca lhe pagaram os valores negociados, razão pela qual pôs o caso em tribunal há vários anos. A Tecnoforma foi declarada insolvente pelo tribunal há cerca de dois anos.

PGR apenas confirma investigação à Tecnoforma
Reagindo à notícia da Sábado, a Procuradoria-Geral da República divulgou um esclarecimento em que diz apenas que em 2013 foram instaurados dois inquéritos relacionados com a actividade da Tecnoforma, um dos quais, o do DCIAP, “se encontra em investigação e sujeito a segredo de justiça”. 

O outro - que visava os financiamentos concedidos à empresa para formar centenas de técnicos de aeródromos e heliportos municipais da região Centro e correu no Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra — “foi objecto de despacho de arquivamento, nos termos do artigo 277, nº 2 do Código de Processo Penal, em Junho de 2014”.

***
24dez2011
CAPÍTULO I: Em 2004, o Governo português era, como hoje, resultado de uma coligação entre o PSD e o CDS. O primeiro-ministro era Durão Barroso; Paulo Portas era ministro da Defesa. O Governo negociou então com o consórcio alemão GSC, de que faz parte a Ferrostaal, a compra de dois-submarinos-dois para a Marinha, que custaram a módica quantia de 880 milhões, negócio que desde cedo levantou dúvidas.

 CAPÍTULO II: Ontem, um tribunal alemão condenou dois ex-executivos da Ferrostaal a dois anos de prisão e ao pagamento de elevadas coimas por suborno de funcionários públicos estrangeiros na venda dos submarinos. O tribunal deu como provado que a Ferrostaal subornou o ex-cônsul de Portugal em Munique, pagando-lhe 1,6 milhões de euros para que ele propiciasse "contactos com o Governo português".

 CAPÍTULO III: Em Portugal corre também no DCIAP, desde 2006, um processo sobre o negócio por indícios de tráfico de influências, financiamento partidário ilegal e corrupção. Em meados do ano, estava parado "por falta de meios". Fora-lhe atribuído um só magistrado, que acumulava com outros processos; as traduções da documentação enviada pelas autoridades alemãs continuavam por fazer; ainda não tinham sido nomeados os peritos necessários ao prosseguimento da investigação...

 Final feliz: Durão Barroso é hoje presidente da Comissão Europeia e Paulo Portas voltou ao Governo e é agora ministro dos "Negócios Estrangeiros".

***

Manjedoura do Estado

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE fez um ajuste directo de 54 mil euros a uma empresa criada no dia 1 de Fevereiro, e cujo sócio, Fernando Mota, foi até Dezembro vice-presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). link

A empresa Lenus – Sistemas de Informação, Lda, com sede em casa do próprio Fernando Mota, no Porto, ganhou o contrato de "consultoria nas áreas de arquitectura, planeamento, concepção, análise de necessidades e pesquisa de soluções do sistema de informação de saúde" pelo prazo de um ano, com o fundamento de "ausência de recursos próprios" na SPMS.

Questionado sobre as razões que levaram a SPMS a contratar a empresa do ex-vice-presidente da ACSS - organismo que até Novembro tinha todas as competências dos sistemas de informação na Saúde - o gabinete do ministro Paulo Macedo respondeu: "Trata-se de um ajuste directo à empresa onde trabalha agora o sr. Fernando Mota, a quem solicitámos que coordenasse o estudo de sistemas de informação que incumbe à SPMS, quer por força da sua designação como representante no Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), quer por força do contrato-programa com a ACSS".

"Dado o seu conhecimento dos temas e disponibilidade, foi a alternativa mais económica de contratação face à exiguidade de recursos internos que obviamente colaboram mas não têm a disponibilidade necessária para levar a cabo a tarefa a tempo e horas", acrescentou

JP 29.03.12
(in blog SAUDE SA)

***
PRODER

http://www.lusopt.com/portugal/2805-ultima-proder-fundos-europeus-so-para-alguns
***
Via avante
18dez2014
Capitalismo e corrupção
http://www.avante.pt/pt/2142/opiniao/133423/
*
17dez2009

Agir contra a corrupção e a fraude

O Parlamento aprovou a proposta do PCP para a derrogação do sigilo bancário através da alteração à Lei Geral Tributária.

http://www.avante.pt/pt/1881/assembleiadarepublica/31713/
***
9dez2015
Mais de 100 queixas de indícios de corrupção ou abuso, oito das quais encaminhadas para o Ministério Público por suspeitas de crime, chegaram à TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica recebeu, num ano. Esta quarta-feira é o Dia Contra a Corrupção e o Ministério Público lança um Programa de Ação para combater a corrupção. 
*
“É um balanço positivo porque, em primeiro lugar, foi uma forma de conseguir criar um canal de comunicação direto com os cidadãos. Recebemos 113 queixas de perto de 150 comunicações de cidadãos, que muitas vezes querem uma informação muito simples sobre qual a autoridade a quem se dirigir com determinado problema e, em outras circunstâncias, trazem algumas histórias de suspeitas muito fundamentadas de corrupção”, disse o diretor executivo da TIAC, João Batalha, em entrevista à agência Lusa.
http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/mp/mais-de-uma-centena-de-suspeitas-de-corrupcao-num-ano
**
Nova Ministra da Justiça

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/francisca-van-dunem/juntos-contra-a-corrupcao-van-dunem-defende-conjugacao-de-esforcos
“A luta contra a corrupção não interpela unicamente a justiça e os sistemas criminais e de segurança, mas implica, conjugada ou coordenadamente, todas as áreas da governação, não só saúde e segurança social, mas também as finanças, economia, o ordenamento do território, ambiente e até mesmo a educação ao nível da educação primária”, disse Francisca van Dunem na conferência “Juntos contra a corrupção”, em Lisboa.
***

https://s-media-cache-ak0.pinimg.com/originals/12/43/61/124361fbc367e17cb226667d66214fd7.jpg
***
Regulamento n.º 238/2009
Conselho de Prevenção da Corrupção
Regulamento do Serviço de Apoio do Conselho de Prevenção da Corrupção
***
reunião de 22fev2010
(DIVERSOS) 29.------ PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA – PROPOSTA-
Presidente da Câmara assumiu o atraso (era para estar pronto até 31.12.2009). Encarregou uma equipa de quadros superiores da Câmara ( Drs Carlos Freire e Nuno Costa, Dr.ª Isabel Ribeiro e Eng.º Óscar Oliveira) para formular esta proposta.
Presidente deu indicação que fosse fotocopiado para os membros da AM, apesar de não haver necessidade de levar a votação na AM.
Sugeri que fosse poupado papel e toner, enviando digitalizado, a quem tem mail e para mim.
Presidente aceitou a recomendação.
Constatei através do documento presente uma série de novidades:
1.ª Temos um elemento no Gabinete de Estratégia: Arq. Matias! Quando regressou à CMA depois de ter estado ultimamente na CM de Rio Maior? Qual é a restante equipa? O que se faz neste Gabinete? Onde funciona?
Presidente da Câmara, Dr. Paulo Inácio, informou que o Arq. regressou em Novembro, mais ou menos na nossa tomada de posse, mas foi decisão do mandato anterior.
O Arq. Matias tem estado com vários assuntos em mão mas ainda não tem equipa.
Nova Estrada Nacional que ligue A8, Alfeizerão a Turquel/Benedita. Reformulação da Regeneração Urbana...
2.ª A Sr.ª Vereadora já tem secretário: Júlio de Moura!
Presidente da Câmara reconhece que já devia ter informado.
3.ª Faltam 2 chefias de divisão e vários responsáveis de Coordenação Técnica de secção...
Presidente informou que a mais urgente é a dos Recursos Humanos. Pensamos que o Dr. Ribeirinho (único concorrente ao concurso aberto no mandato anterior) virá em Março e que provavelmente será na "Belbaça" que se instalará esta secção tão importante para o recrutamento, para implementar o SIADAP (que já devia estar há 2 /3 anos).
Intervim sobre o ponto:
As leis e os regulamentos são importantes mas não dispensam o que em síntese caracteriza o BOM SENSO e as BOAS PRÁTICAS!
Temos que saber confiar nos trabalhadores, na hierarquia de responsabilidades, no fomento de boa atitude de SERVIÇO PÚBLICO!
Gostaria que os sinais claros onde há corrupção e possibilidade de trabalhadores poderem ter usufruto pessoal dos seus cargos que fossem completamente banidos. Mas essa é uma atitude que tem de começar nos políticos e nos dirigentes.
Recomendo que o Sr. Presidente passe à prática, o que está legislado, em relação aos despachos que o Presidente vai emitindo mensalmente que originam despesa.
Também, mensalmente, deve vir a reunião de câmara, a síntese das Coimas e outras acções que geram receita.
Em todos os Pelouros pode haver "pequenas" corrupções...
No das Obras Particulares é, de facto, um dos que exige mais atenção. Há que eliminar más práticas e fomentar activa fiscalização. Não podemos continuar a aceitar ilegalidades e deixar andar. A minha experiência de 12 anos é impressionante. Ainda percebi que algumas obras ilegais foram alvo de embargo, de coima, mas impressiona que estejam de pé, junto a rios, ribeiras, valas...
Nos Serviços Municipalizados, no último mandato, houve algum progresso e detecção de ligações directas, de roubos de água...Mas acho que devíamos ter ido mais longe!
***

28/12/2009

Intervim hoje na reunião de Câmara sobre o Ser e o Parecer e o Plano de Prevenção contra Riscos de Corrupção...

Termina no final do ano. Onde está o Plano de Prevenção da Câmara de Alcobaça contra os Riscos da Corrupção.
Bem sabemos que o que importa são as boas práticas. Mas o ser e o parecer também temos de ter em conta. 

O Governo legisla mas depois tem vários exemplos em que não pratica. Por exemplo na empresa "Parque Escolar" os ajustes directos sem concurso público e sem consulta mínima a 3 empresas, já vão em mais de 20 Milhões de euros. Por outro lado o bolo destinado às obras nas secundárias foi bem dividido por poucas empresas que estão preparadas para concorrer...

Presidente da Câmara disse que já tinha encarregado uma equipa para elaborar o plano...
...............
cister.fm postou em 11.1.2010

Alcobaça falha entrega de Plano anti-corrupção.
A Câmara Municipal de Alcobaça não conseguiu entregar o Plano Anti-corrupção até 31 de Dezembro.
.
O presidente da autarquia, Paulo Inácio, afirma que «a complexidade do documento e o tempo dado para a sua elaboração, cerca de quinze dias, não permitiram que o departamento jurídico da autarquia conseguisse responder em tempo útil ao Conselho de Prevenção da Corrupção».
.
Tal como Alcobaça, muitas outras autarquias pediram o alargamento do prazo de entrega dos chamados Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, argumentando tempo insuficiente para responder ao pedido. Houve, contudo, autarquias que conseguiram finalizar o documento, como a Câmara Municipal da Nazaré que, no entanto, não deixou de lamentar o escasso tempo dado para a sua elaboração.
.
Entretanto, e no âmbito da elaboração do Plano anti-corrupção, a CDU aproveitou a ocasião para lembrar que «o governo tem mostrado posições contraditórias» nesta matéria.
.
Rogério Raimundo referia-se ao facto das «requalificações dos estabelecimentos de ensino secundário no país terem sido entregues, por parte da administração central, por ajuste directo e sem a consulta a, pelo menos, três outras empresas», algo que pode, segundo o vereador, «potenciar situações de compadrio ou menos claras junto da opinião pública».
.
O vereador adiantou que concorda, apesar disso, «com a medida de pedir aos organismos públicos, onde se inserem as autarquias, um plano anti-corrupção».

***

Na reunião de câmara de 22.12.2010

 foi aprovado

(SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS) 29.

------ PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES

CONEXAS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

DE ALCOBAÇA – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO