Na próxima reunião de câmara vou questionar o que se avançou após novas medidas legislativas...
DR 206 SÉRIE I de 2009-10-23
Decreto-Lei n.º 305/2009
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 306/2009
Presidência do Conselho de MinistrosNo uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto-Lei n.º 307/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
Decreto-Lei n.º 309/2009
Ministério da Cultura
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
