(LEGISLAÇÃO) 24 a 26.
------ LEI NÚMERO TRÊS BARRA DOIS MIL E DEZ, DE VINTE E SETE DE
ABRIL – INFORMAÇÃO--------------------------------------------------------------------------
------ Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado
pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. ------------------------
------ LEI NÚMERO CINCO BARRA DOIS MIL E DEZ, DE CINCO DE MAIO –
INFORMAÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------
------ Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados
com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3
de Novembro.----------------------------------------------------------------------------------------
------ DESPACHO NÚMERO SETE MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO
BARRA DOIS MIL E DEZ, DE CINCO DE MAIO – INFORMAÇÃO ------------------
------ Taxa de vacinação anti-rábica. ------------------------------------------------------------
