Extra 3
O Tribunal de Contas apresentou uma auditoria à "Empreitada 551P - Piscinas Municipais de Pataias" na qual apresenta a violação do estatuído no artigo 14ª, nº 1, do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março...Pelo que era gerador de responsabilidade financeira reintegratória, por aplicação do artigo 59º, nº 4, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei nº 48/ 2006, de 29 de Agosto...
Presidente e vice-presidente propõem que não se pague a verba, referida em epígrafe, atendendo a que ainda não tinha sido pago o contrato 59/08, na sequência de aprovação em reunião de câmara de 6.10.2008, exactamente por que havia dúvidas no departamento financeiro...
