09/11/2010

3.699. Legislação d'hoje

DR 217 SÉRIE I de 2010-11-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2010

Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o prazo transitório para a adaptação dos planos de urbanização e de pormenor ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto