P0. Antes da Ordem do Dia
Moção
1 -Tendo em conta que a limitação ao transporte de doentes, medida claramente de natureza economicista e de redução de custos do Estado com a saúde mas que se insere no ataque ao direito à saúde das populações, assente nos cortes do orçamento do Serviço Nacional de Saúde;
2 – Considerando que o corte nos transportes prejudica centenas de alcobacenses que querem e precisam de ir a uma consulta ou a um tratamento fora no nosso concelho. Alcobacenses doentes que não têm condições económicas, nem físicas ou psicológicas que ficam nesta situação, impedidos de terem o acompanhamento de especialidade que não existe em Alcobaça.
3 -Essa limitação injusta no transporte de doentes está também a criar dificuldades nas Associações de Bombeiros, nas Associações de Socorro Voluntário das diversas freguesias e ainda a muitos taxistas do nosso Concelho;
Neste sentido, exigimos que:
a) – A revogação de todas as medidas legislativas de limitação ao transporte de doentes, reafirmando que é o Governo que tem a responsabilidade de assegurar os transportes a quem deles necessita, no cumprimento da Constituição e da universalidade do acesso à saúde.
b)- Sejam cumpridos os contratos com as associações de Bombeiros, Associações de Socorro Voluntário, Taxistas e todas as organizações envolvidas.
(A enviar à Assembleia da República, Ministério da Saúde, comunicação social local e nacional).
Pel’ Os Eleitos da CDU,
Isabel Granada
