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Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República
PCP volta a propor o fim das taxas moderadoras na saúde
Quarta 21 de Dezembro de 2011
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Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Quarta 21 de Dezembro de 2011Sra Presidente
Sras e Srs Deputados,
As taxas moderadoras violam os princípios constitucionais do direito à saúde, universal, geral, para todos os portugueses independentemente das condições sócio-económicas e que deve ser gratuito, e não tendencialmente gratuito, como foi alterado no final dos anos 80, para permitir a cobrança das taxas moderadoras e transferir os custos da saúde para os utentes.
A experiência já provou que as taxas moderadoras não moderam o dito “consumo” de cuidados de saúde, porque não é o utente que determina quais os exames que faz ou o encaminhamento para consultas de especialidade. Na prática elas constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, agravado com os aumentos brutais para o próximo ano.
O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às urgências hospitalares, mas não garante as respostas adequadas ao nível dos cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o horário de valências nos centros de saúde, restando como única alternativa as urgências hospitalares.
Não satisfeitos, o Governo degrada ainda mais as condições de vida dos portugueses com estes aumentos brutais - algumas mais que duplicam, por exemplo nas consultas nos centros de saúde ou nas urgências hospitalares, e quase que triplicam como no caso das consultas nos SAP. Introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até cobram taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Existem meios complementares de diagnóstico e terapêutica que não estavam sujeitos a taxa moderadora e que agora passarão a estar.
Não é claro que haja um alargamento das isenções. Na verdade o Governo ainda não justificou como é aplicado o critério de insuficiência económica, que integra e passo a citar “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 o valor do indexante de apoios sociais”. Isto quer dizer que a isenção é para os agregados familiares com rendimento mensal até 628,83€? Assim poderemos estar perante uma redução das isenções.
Mantém a limitação da atribuição do transporte de doentes não urgentes, impossibilitando milhares de utentes de aceder a consultas e tratamentos que necessitam e colocam a comparticipação dos medicamentos ao abrigo da condição de recursos (que retirou o abono de família a 600 mil crianças). Para além dos aumentos brutais nas taxas moderadoras, o Governo quer também impor um aumento brutal no custo dos medicamentos para milhões de utentes por via da sua não comparticipação?
O PCP está frontalmente contra as opções políticas do Governo na área da saúde, assim como do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS, por isso propomos a cessação de vigência do decreto-lei em apreciação, para pôr fim a esta injustiça. Estas medidas visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, a progressiva privatização da saúde e o aumento o custo da saúde para as famílias. Milhares de portugueses não terão possibilidades de se tratarem. Podem estar certos da luta das populações e dos profissionais de saúde para defenderem o direito à saúde.
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via cister.fm
Centro Hospitalar Oeste Norte: doentes serão atendidos mesmo que não paguem taxas
Publicado a 6 de Janeiro de 2012
A nova diretora clínica do Centro Hospitalar Oeste Norte, que abrange os hospitais de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça, afirmou quinta-feira que nenhum doente deixará de ser assistido por não poder pagar as taxas moderadoras, avança a agência Lusa.
“Vivemos tempos de grande instabilidade, mas estou convencida que nenhum doente deixará de ser assistido [no Centro Hospitalar Oeste Norte] por não ter condições de pagar as taxas”, disse à Lusa Rosa Amorim, que a 1 de Janeiro assumiu o cargo de diretora clínica da instituição.
Apesar de “muitos doentes terem, por força da lei, regime de isenção no pagamento de taxas, certamente que haverá pessoas não isentas que terão dificuldades a que procuraremos dar a melhor resposta”, sublinha Rosa Amorim.
Ainda em fase de adaptação às novas funções, a médica considera que o facto de assumir o cargo “num período de grandes condicionalismos e de redução de custos” não a impedirá de “tentar manter e melhorar a qualidade assistencial” dos três hospitais.
A exercer há 29 anos no Hospital Distrital das Caldas da Rainha, a também diretora do serviço de medicina, propõe-se agora “estudar toda a documentação” herdada do antigo diretor clínico, Nuno Santa Clara, e “desenvolver um projeto no sentido de tentar melhorar situações, não só ao nível dos utentes, mas também de todas as classes profissionais” entre as quais os médicos “que vivem também situações de indefinição ao nível de pagamentos, por exemplo”.
A médica assumiu funções a convite da administração do centro hospitalar na sequência da renúncia ao mandato do anterior diretor clínico.
Contactado pela Lusa, Nuno Santa Clara escusou-se a divulgar as razões que o levaram a renunciar ao mandato iniciado a 16 de Agosto de 2010 e que deveria ter a duração de três anos.
