"Eles" pintam a Lei mas trata-se duma lei dos despejos - Acaba com o direito à habitação, consagrado na Constituição.O que "eles" querem é o despejo sumário de milhares de famílias, particularmente as mais carenciadas, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles localizados nos bairros antigos das cidades e vilas portuguesas. "Eles" querem servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do capital financeiro no setor imobiliário, enquanto fragiliza, de forma inaceitável, os direitos dos inquilinos e arrendatários. Será um fator de instabilidade social, traduzindo-se no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, e no aumento significativo de casos de exclusão extrema.
Esta circunstância e o agravamento das condições de vida da maioria, a redução dos salários e das pensões, a miséria do desemprego e a diminuição dos apoios sociais, criará uma dramática situação social, em que milhares e milhares de inquilinos serão incapazes de suportar as novas rendas.
Muitos inquilinos idosos, deficientes ou carenciados sem outra alternativa que não seja a de perder o seu contrato de arrendamento, situação que, na melhor, poderá ser adiada por cinco anos, ao fim dos quais perdem todos os direitos atuais e ficam sujeitos ao regime de renda livre, tendo que pagar renda cujos valores serão, em muitos casos, insuportáveis.
Também o comércio tradicional, que ainda dá vida às nossas cidades e vilas, será profundamente afetado, com encerramento, de cerca de 80% e lançaria no desemprego, num curto espaço de tempo, mais de 150.000 trabalhadores.
Vereador Rogério Raimundo
CMAlcobaça
