Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto
Carta da Confederação ao Primeiro-ministro leva a adiamento do prazo de entrega do Modelo 22
Na passada 6ª feira, 25 de Maio, a Confederação enviou uma carta ao Senhor Primeiro-ministro onde dava conta deste grave problema. Dessa carta e da posição da Confederação, foi dado conhecimento, no mesmo dia, a todas as filiadas. Do gabinete do Senhor Primeiro-ministro, no mesmo dia, foi-nos dada a informação que o assunto tinha transitado para a Ministério das Finanças.
Ontem, 4ª feira, 30 de Maio, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sensível às questões colocadas pela CPCCRD e outras entidades no sentido de se alterar a data para a entrega do Modelo 22, no que diz respeito às entidades que não exercem a titulo principal actividade comercial, industrial ou agrícola, referenciadas no artigo 10º do CIRC e 11º do CIRC, fez transitar a data limite de entrega para 15 de Julho.
Assim, as Coletividades de cultura, recreio e desporto que ainda não trataram desta situação, devem entregar até aquela data o referido Modelo, tendo para isso que estar munidas de senha de acesso ao portal das finanças, que pode ser solicitada ou aos balcões das Repartições de Finanças ou através do Portal das Finanças.
Aconselhamos a todos os colegas Dirigentes Associativos, para que tomes medidas o mais breve possível para fazer a entrega do Modelo 22 até 15 de Julho de 2012. Não deixem este processo para o último dia, a fim de evitar a aplicação de coimas pela Autoridade Tributária.
Juntamos os links com as noticia publicadas ontem sobre a alteração do prazo de entrega:
A Direcção da CPCCRD
P`la Tesouraria
Aldina Nunes
Confederação Portuguesa das Colectividades
R. da Palma, 248
1100-394 Lisboa
T. 21 888 26 19 - F. 21 888 28 66
***
ATENÇÃO COLETIVIDADES.
o governo quer lixar as pequenas e com + dificuldades organizativas!!!
ATENÇÃO a este comunicado da CPCCRD:
Colega
Com a aprovação da Lei 20/2012 de 14 de Maio (Orçamento Rectificativo), foi introduzida uma alteração ao Artº 117º do CIRC que obriga que todas as entidades (incluindo Colectividades e Associações de qualquer dimensão), entreguem até dia 31 de Maio o Modelo 22 e anexo D.
Chamamos a atenção para esta nova obrigação e, em anexo, informamos da posição já assumida pela Confederação junto do Governo.
Cada Colectividade/Associação deverá exigir junto da sua Repartição de Finanças todas as informações necessárias e a anulação desta medida.
Deverão utilizar o Livro de Reclamações, deixando claro que tal medida é profundamente lesiva e penalizadora do Movimento Associativo, não tendo em conta a realidade e demonstrando falta de sensibilidade social. Os prazos impostos e as coimas sobre os "incumpridores", são uma violência imprópria de um regime democrático.
Solicita-se ainda que passem esta informação e posição a outras Colectividades e Dirigentes. Mais uma razão para nos reunirmos no próximo dia 3 de Junho em Almada.
Os serviços da Confederação aguardam a opinião e tomada de posição colectiva da vossa instituição.
Com as melhores Saudações Associativas
A Direcção
da Confederação Portuguesa das Colectividades
O Secretariado da Direcção da CPCCRD
Elvira Magusto
R. da Palma, 248 - 1100 - 394 Lisboa
Tel: 218882619 Fax: 218882866
ElviraMagusto@confederacaodascolectividades.com
Com a aprovação da Lei 20/2012 de 14 de Maio (Orçamento Rectificativo), foi introduzida uma alteração ao Artº 117º do CIRC que obriga que todas as entidades (incluindo Colectividades e Associações de qualquer dimensão), entreguem até dia 31 de Maio o Modelo 22 e anexo D.
Chamamos a atenção para esta nova obrigação e, em anexo, informamos da posição já assumida pela Confederação junto do Governo.
Cada Colectividade/Associação deverá exigir junto da sua Repartição de Finanças todas as informações necessárias e a anulação desta medida.
Deverão utilizar o Livro de Reclamações, deixando claro que tal medida é profundamente lesiva e penalizadora do Movimento Associativo, não tendo em conta a realidade e demonstrando falta de sensibilidade social. Os prazos impostos e as coimas sobre os "incumpridores", são uma violência imprópria de um regime democrático.
Solicita-se ainda que passem esta informação e posição a outras Colectividades e Dirigentes. Mais uma razão para nos reunirmos no próximo dia 3 de Junho em Almada.
Os serviços da Confederação aguardam a opinião e tomada de posição colectiva da vossa instituição.
Com as melhores Saudações Associativas
A Direcção
da Confederação Portuguesa das Colectividades
O Secretariado da Direcção da CPCCRD
Elvira Magusto
R. da Palma, 248 - 1100 - 394 Lisboa
Tel: 218882619 Fax: 218882866
ElviraMagusto@confederacaodascolectividades.com
Enviado: sexta-feira, 25 de Maio de 2012 17:40
Para: 'gabinete.pm@pm.gov.pt'
Cc: 'augusto.flor.cpccrd@gmail.com'
Assunto: Modelo 22. Urgente retificação
CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS
COLECTIVIDADES DE CULTURA, RECREIO E DESPORTO
Exmo. Senhor
Primeiro – Ministro
Dr. Passos Coelho
Tem chegado nos últimos dias a esta Confederação, inúmeros telefonemas de Colectividades que manifestam a surpresa e o profundo desagrado pela Lei 20/2012 de 14 de Maio (Orçamento Rectificativo), onde consta a obrigatoriedade de entrega até dia 31 de Maio do Modelo 22.
Como é sabido, até então, quem não obtivesse rendimentos tributáveis não tinha que entregar o Modelo 22, bem como o anexo D, o que vem a ser alterado com o Artº 117º do CIRC.
Tal alteração, para além de profundamente injusta para as entidades do 3º Sector, em particular para as Colectividades, não permite que, em tempo útil, estas se adaptem a esta nova exigência da Autoridade Tributária, incorrendo em pesadas coimas que colocarão uma nova dificuldade aos Dirigentes Associativos Voluntários e Benévolos a juntar a muitas outras dificuldades que têm que enfrentar no dia a dia. É uma medida que põem em causa a coesão social e a participação cívica dos cidadãos.
Tal medida configura falta de conhecimento da realidade associativa, traduzida em insensibilidade social e não tem em linha de conta as consequências para o movimento associativo popular e populações. Não deixa de ser curioso que, no dia Nacional das Colectividades (31 de Maio) seja o Governo de Portugal a "saudar-nos" de tão estranha forma.
Pelo atrás exposto, solicita-se uma reunião com a máxima urgência, onde possamos de forma construtiva e urgente, encontrar uma solução.
Dr. Augusto Flor
Presidente da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
O Secretariado da Direcção da CPCCRD
Elvira Magusto
R. da Palma, 248 - 1100 - 394 Lisboa
Tel: 218882619 Fax: 218882866
ElviraMagusto@confederacaodascolectividades.com
Exmo. Senhor
Primeiro – Ministro
Dr. Passos Coelho
Tem chegado nos últimos dias a esta Confederação, inúmeros telefonemas de Colectividades que manifestam a surpresa e o profundo desagrado pela Lei 20/2012 de 14 de Maio (Orçamento Rectificativo), onde consta a obrigatoriedade de entrega até dia 31 de Maio do Modelo 22.
Como é sabido, até então, quem não obtivesse rendimentos tributáveis não tinha que entregar o Modelo 22, bem como o anexo D, o que vem a ser alterado com o Artº 117º do CIRC.
Tal alteração, para além de profundamente injusta para as entidades do 3º Sector, em particular para as Colectividades, não permite que, em tempo útil, estas se adaptem a esta nova exigência da Autoridade Tributária, incorrendo em pesadas coimas que colocarão uma nova dificuldade aos Dirigentes Associativos Voluntários e Benévolos a juntar a muitas outras dificuldades que têm que enfrentar no dia a dia. É uma medida que põem em causa a coesão social e a participação cívica dos cidadãos.
Tal medida configura falta de conhecimento da realidade associativa, traduzida em insensibilidade social e não tem em linha de conta as consequências para o movimento associativo popular e populações. Não deixa de ser curioso que, no dia Nacional das Colectividades (31 de Maio) seja o Governo de Portugal a "saudar-nos" de tão estranha forma.
Pelo atrás exposto, solicita-se uma reunião com a máxima urgência, onde possamos de forma construtiva e urgente, encontrar uma solução.
Dr. Augusto Flor
Presidente da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
O Secretariado da Direcção da CPCCRD
Elvira Magusto
R. da Palma, 248 - 1100 - 394 Lisboa
Tel: 218882619 Fax: 218882866
ElviraMagusto@confederacaodascolectividades.com
"Com a aprovação da Lei20/2012 de 14 de Maio (Orçamento Rectificativo), foi introduzida uma alteraçãoao Artº 117º do CIRC que obriga que todas as entidades incluindoColectividades e Associações de qualquer dimensão), entreguem até dia 31 deMaio o Modelo 22 e anexo D.
Chamamos a atenção para estanova obrigação e, em anexo, informamos da posição já assumida pela Confederaçãojunto do Governo.
CadaColectividade/Associação deverá exigir junto da sua Repartição de Finançastodas as informações necessárias e a anulação desta medida.
Deverão utilizar o Livro deReclamações, deixando claro que tal medida é profundamente lesiva epenalizadora do Movimento Associativo, não tendo em conta a realidade edemonstrando falta de sensibilidade social. Os prazos impostos e as coimas sobre os "incumpridores", são uma violência imprópria de um regimedemocrático.
Solicita-se ainda que passem esta informação e posição a outras Colectividades e Dirigentes. Mais uma razãopara nos reunirmos no próximo dia 3 de Junho em Almada.
Os serviços da Confederação Portuguesa da Coletividades de Cultura e Recreio aguardam a opinião e tomada de posição colectiva da vossa instituição/coletividade."
O Secretariado da Direcção da CPCCRD
Elvira Magusto
R. da Palma, 248 - 1100 - 394 Lisboa
Tel: 218882619 Fax: 218882866
ElviraMagusto@confederacaodascolectividades.com