ntervenção de Bernardino Soares na Assembleia de República
PCP apresenta Projecto de Emergência para a Saúde
Quinta 28 de Junho de 2012ARTIGOS RELACIONADOS
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Deputados,
Agendamos este debate porque a situação do direito à saúde e do instrumento fundamental para a sua garantia – o Serviço Nacional de Saúde – é verdadeiramente dramática.
A desagregação do Serviço Nacional de Saúde, a diminuição das suas capacidades, as crescentes dificuldades de acesso das populações são hoje um dos maiores problemas e uma das mais graves consequências da política de direita que há anos se vem aplicando nesta área e sobretudo da ofensiva em curso pela mão do Governo PSD/CDS.
E se em qualquer situação este percurso de degradação seria bastante grave, é-o ainda mais num momento em que a crise económica e social se agrava brutalmente.
Quando a proteção das pessoas numa questão tão essencial como a saúde deveria ser acrescida porque elas têm menos dinheiro, porque estão mais frágeis e logo mais necessitadas de apoio, é quando o Governo faz recuar o Serviço Nacional de Saúde para níveis nunca vistos desde a sua criação.
Quando era preciso que os custos da saúde diminuíssem para as famílias, porque estão no desemprego, porque têm baixos salários e reformas, porque lhes retiraram outras prestações sociais, o que o Governo faz é acentuar essas dificuldades com mais custos, menos acesso e mais restrições na saúde.
Em Portugal, a despesa pública com a saúde é de 6,3% do PIB, inferior à média dos países da União Europeia. E se compararmos a despesa pública per capita a diferença é abissal: em Portugal é menos de 40% do que a média da União Europeia.
Se olharmos para a despesa das famílias verificamos que ela é muito superior em Portugal à média da OCDE: em média as famílias portuguesas gastam 4,2% do seu orçamento anual com a saúde, para além naturalmente do financiamento que já fazem através dos seus impostos.
A situação que vivemos é uma verdadeira situação de emergência e por isso propomos um programa que salve o Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde do colapso que se vai consumando.
A política de ataque ao serviço nacional de saúde tem vários caminhos.
É uma política de continuado subfinanciamento e de garrote financeiro das instituições públicas de saúde. Não serve o Governo dizer que tem de pagar dívidas acumuladas, o que é verdade. O problema é que a razão desse acumular de dívidas – o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde – continua a ser uma trave mestra da política do Governo.
É uma política de continuado subfinanciamento e de garrote financeiro das instituições públicas de saúde. Não serve o Governo dizer que tem de pagar dívidas acumuladas, o que é verdade. O problema é que a razão desse acumular de dívidas – o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde – continua a ser uma trave mestra da política do Governo.
O problema do orçamento da saúde nos últimos anos não foi o seu crescimento exagerado – a despesa pública em saúde cresceu apenas a uma taxa média de 1,5% entre 2000 e 2009, bem inferior aos 4% que são a média da OCDE. O problema é que os sucessivos governos não orçamentaram o dinheiro necessário e com isso fizeram crescer o défice anual e o acumulado.
A redução em cerca de 10% do orçamento da saúde, na sequência de reduções muito significativas em orçamentos anteriores, a aplicação de uma irracional lei dos compromissos, leva a que as instituições de saúde estejam manietadas no desempenho da sua missão: para prestarem os cuidados de saúde necessários não podem cumprir o orçamento e as regras da lei dos compromissos; se cumprirem o orçamento e a lei dos compromissos não prestarão os cuidados de saúde necessários à população.
A situação de rutura em muitas instituições, com falta de materiais, de serviços básicos de apoio, restrição em consultas, tratamentos, medicamentos, é disso resultado.
Esta política é assim um fortíssimo condicionamento da prática profissional das diversas profissões da saúde. Com esta política o que o Governo pretende é que as decisões de médicos, de enfermeiros, de outros profissionais, bem como as formas de organização da resposta às populações se submetam ao objetivo de cortar na despesa. E isso leva a que se estejam a tomar decisões contra os interesses da saúde dos portugueses todos os dias.
Há uns meses o PCP afirmou que com esta política o Governo estava a retirar anos de vida a milhares de portugueses, o que muito indignou o primeiro-ministro. A realidade comprova todos os dias que assim é.
A política de ataque ao serviço nacional de saúde é uma política de afastamento dos profissionais de saúde e de degradação das suas condições de exercício e de trabalho.
Durante anos o Serviço Nacional de Saúde foi espoliado dos meios humanos de que necessita. Não se formaram e contrataram médicos suficientes, não se contrataram enfermeiros que eram necessários, mesmo existindo milhares de enfermeiros desempregados, não se contrataram muitos outros técnicos de saúde hoje indispensáveis a uma abordagem multidisciplinar da saúde, não se contrataram auxiliares, administrativos.
Para além disso fomentou-se a precariedade com um absurdo congelamento das vinculação pública dos profissionais, usando e abusando dos contratos a prazo, a recibo verde e das empresas de colocação de mão-de-obra que têm vindo a lucrar milhões à custa do orçamento da saúde e da qualidade dos cuidados prestados.
O atual governo tem vindo a insistir nesta precariedade e no acentuar da situação de carência, despedindo centenas de profissionais, designadamente com contratos precários, que muita falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde. Acabou aliás de lançar um concurso para compra de dois milhões e meio de horas médias, a empresas de prestação de serviços, pelo mais baixo preço apresentado.
Fá-lo em simultâneo com um ataque brutal às carreiras, designadamente as dos médicos. As carreiras médicas, conquista destes profissionais após duras lutas, desde o tempo do fascismo, são um garante não apenas da justa progressão destes profissionais.
São sobretudo uma garantia para a população e para a qualidade dos cuidados médicos prestados. São o que impede que sejam colocados médicos, médicos ainda não capacitados para funções de maior melindre, complexidade e responsabilidade clínica, apenas porque se lhes pode pagar um salário menor. São o que protege a coerência e a estabilidade das equipas; são o que garante a proteção dos profissionais médicos contra imposições arbitrárias de gestão que queiram obriga-los a proceder contra as suas regras profissionais e deontológicas.
É por isso de toda a justeza a luta dos médicos contra estas medidas, contra esta política. É uma luta que defende o direito à saúde das populações.
Para além de tudo o resto o Governo está assim, objetivamente, a empurrar para fora do Serviço Nacional de Saúde muitos profissionais, designadamente médicos e em particular os mais qualificados.
A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de drástica redução das suas capacidades e resposta.
É o que acontece com o sistemático caminho dos encerramentos de unidades, de serviços, de valências, com a diminuição de horários em curso não só com este Governo, mas também com os anteriores.
Os portugueses estão cansados dos argumentos de sempre: ou há desperdício porque as unidades estão demasiado espalhadas no território, ou há riscos porque não há profissionais suficientes (nunca se considerando que nesse caso a solução é colocar os profissionais que faltam), ou ainda os serviços serão substituídos por meios de transporte que levarão as pessoas para unidades mais centrais.
É ver por todo o país, em particular no interior, a substituição de SAP e centro de saúde por VMER e outras ambulâncias ou até helicópteros, que entretanto são retirados por serem alegadamente pouco usados.
Há bem poucos dias o primeiro-ministro vangloriou-se de pagar menos horas extraordinárias aos profissionais de saúde, como se isso, não tendo sido aumentado o número de profissionais, não significasse uma clara diminuição da resposta às populações.
Em matéria de encerramentos, o caso da MAC é particularmente significativo. Trata-se de uma obsessão para encerrar esta unidade. As justificações vão variando semana após semana, mas o objetivo é sempre o mesmo. Comprova-se que não é por causa do novo hospital em Lisboa, que ninguém sabe quando existirá; comprova-se que a integração no Centro Hospitalar Lisboa Central, cuja revogação o PCP aqui propôs, só serve para esvaziar a Maternidade Alfredo da Costa.
A diminuição da resposta do Serviço Nacional de Saúde está bem patente aliás nos dados do 1º trimestre de 2012 em que se registou uma redução de cirurgias programadas em 2,9% face ao período homólogo, de 4,8% nas sessões do hospital de dia e um aumento nos tempos de espera para exames, consultas e cirurgias.
O acesso à saúde é também cada vez mais dificultado pelos custos cada vez maiores, apesar de a crise se ter acentuado.
Os transportes continuam a deixar de fora milhares de situações que têm de ser contempladas apenas a partir da sua necessidade clínica. As decisões deste Governo, na sequência das regras instituídas pelo Governo anterior, estão a impedir muitas pessoas de se deslocarem a tratamentos e a consultas que são indispensáveis para a sua saúde.
Aumentam os custos com as taxas moderadoras, que nunca tiveram essa função de facto, e que se instituíram já como um verdadeiro co-pagamento, conforme aliás afirma o Observatório Português dos Sistemas de Saúde. As taxas moderadoras impedem muitas pessoas de irem aos serviços de saúde e essa é a principal consequência da sua aplicação; o Governo pode dizer que a sua receita direta é pouco significativa no total do SNS, mas aquilo que não se gasta porque as pessoas não vão aos serviços mesmo precisando.
E quanto aos medicamentos, as baixas de preços de alguns deles, cujos efeitos concretos ainda terão de ser verificados, não repõem as diminuições de comparticipações dos últimos anos e sobretudo não compensam as crescentes dificuldades financeiras das pessoas. Dizer a um reformado cuja pensão não aumentou, que eventualmente ficou sem subsídio de férias, que o seu acesso aos medicamentos está melhor, é ignorar a verdadeira realidade do país. No país real as pessoas estão a deixar cada vez mais de comprar os seus medicamentos.
Nos cuidados primários de saúde prossegue a política de desestruturação, mesmo no plano das USF, a quem são negados meios, diminuída autonomia com os absurdos processos dos ACES, a quem se ameaça com a saída dos 30% dos seus profissionais que têm contratos precários, reduzindo-se horários que antes eram garantidos.
Registe-se que o Governo, como aliás fazia o Programa do PSD, já assume que não quer um Serviço Nacional de Saúde de carácter geral. Quer apenas um pacote mínimo de cuidados garantidos. O resto estará disponível apenas para quem tem dinheiro.
E não vale a pena dizer que este racionamento anunciado e em concretização é para responder à diretiva Bolkestain da saúde. A resposta não pode ser que, para não pagar aos que venham de fora, se tem de deixar de tratar os cidadãos portugueses e residentes em Portugal. É aliás boa altura para lembrar que este é um dos efeitos de PS, PSD e CDS terem aceitado que os países deixassem de ter direito de veto na União Europeia em matérias que colidissem com os seus interesses vitais, como é o caso. Aí está uma boa demonstração do erro que consiste em defender mais cedência de soberania.
A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de favorecimento dos interesses privados.
Assim é nas PPP, que só este ano vão render ao Grupo Espírito Santo, ao Grupo Mello e outros 320 milhões de euros, que é mais de 14 vezes todo o orçamento anual para investimento público no Serviço Nacional de Saúde.
Assim é na transferência de vultuosos recursos da ADSE – à volta de 600 milhões de euros – para os hospitais privados dos mesmos grupos, que aliás pedem pelas alminhas que não se acabe com a ADSE.
Assim é com uma política de angariação objetiva de negócio para privados que é a política dos encerramentos. Onde se encerra público abre privado, por vezes com o Estado a mandar para lá os utentes que deixou de tratar nas suas unidades e tantas vezes a coberto das mais escandalosas situações de promiscuidade.
É preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde!
Por isso o PCP apresenta um conjunto de propostas de emergência.
Propostas que garantam mais acesso. Propostas que garantam que o Serviço Nacional de Saúde tem os meios necessários. Propostas que melhorem de facto a gestão, combatendo a promiscuidade e o benefício dos privados.
Propostas de medidas que:
Implicam o reforço da dotação financeira para o SNS, a revogação das taxas moderadoras em geral, assim como as taxas referentes às juntas médicas, atestados e vacinação internacional;
Visam a revisão do regime de comparticipação dos medicamentos, tendo em vista a redução do valor médio anual da comparticipação dos doentes nos custos da medicação no conjunto do SNS, em ambulatório, para um máximo de 30% em 2012;
Exigem a revogação do novo regulamento de transporte de doentes não urgentes garantindo o transporte, a título gratuito, quando justificado clinicamente ou por dificuldades económicas;
Priorizam a resolução dos problemas que se verificam nos cuidados primários, onde residem as principais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, restabelecendo os concelhos como base de organização administrativa dos cuidados primários, reabrindo serviços encerrados e repondo os horários de funcionamento ao nível dos cuidados de saúde primários;
Garantam as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração dos profissionais de saúde, integrando na função pública, todos que desempenham funções permanentes independentemente do seu atual vínculo profissional, através da realização de concursos públicos;
Para uma melhor gestão dos recursos lance um concurso público para aquisição de medicamentos em ambulatório a nível nacional e renegoceie ou denuncie as parcerias público privadas.
O Serviço Nacional de Saúde é indispensável para garantir o direito à saúde para todos os portugueses. Salvar o Serviço Nacional de Saúde é um imperativo para todos os que defendem este objetivo.
Disse,
