De: Grupo Parlamentar do PCP
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Enviada: quarta-feira, 24 de Abril de 2013 16:44
Para: undisclosed-recipients
Assunto: GP-PCP: Declaração de Voto sobre a PPL 123
Enviada: quarta-feira, 24 de Abril de 2013 16:44
Para: undisclosed-recipients
Assunto: GP-PCP: Declaração de Voto sobre a PPL 123
Exmºs
Senhores,
Encarrega-me a Sra. Deputada Paula
Santos de remeter-vos, em anexo, o texto da Declaração de Voto do PCP a
propósito da PPL nº 123/XII/2ª que Procede à segunda alteração à Lei n.º
88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica
privada a determinadas atividades económicas.
Com os
melhores cumprimentos.
Pedro
Ramos
(Chefe de
Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP)
***
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Declaração de Voto
PPL nº 123/XII/2ª - Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Terminado o debate na especialidade desta proposta de lei, aprovada hoje por PSD, CDS-PP, o Governo dá mais um passo significativo na criação das condições para entregar aceleradamente aos grupos económicos, o abastecimento de água, o saneamento e os resíduos.
A aprovação desta proposta de lei constitui uma peça importante do puzzle da opção privatizadora do Governo. Expressamos o nosso total repúdio e rejeição por este caminho.
O Governo e os partidos que viabilizaram hoje esta alteração à lei preconizam a mercantilização de um bem essencial à vida e um direito de todos – a água. É exatamente porque ninguém vive sem água, que ela torna-se, na perspetiva do Governo e do grande capital, num produto transacionável e de uma oportunidade de obtenção de chorudos lucros.
Inúmeras vezes é invocado a falta de eficiência, as perdas e a rentabilidade financeira para justificar o processo de privatização, enfatizando as vantagens de a gestão ser assegurada por entidades privadas. É falso! A privatização destes serviços insere-se numa estratégia ideológica do Governo, de reconfiguração do Estado, de liquidação de importantes serviços públicos, de oneração das populações com aumento dos preços e taxas, de destruição do emprego público e retirada de direitos aos trabalhadores.
A opção do Governo é clara, governar de acordo com os interesses dos grupos económicos, que há muito pretendiam abocanhar estes setores públicos, em vez de salvaguardar os recursos públicos, a qualidade dos serviços públicos e os interesses das populações.
O PCP mantém a sua posição de defesa dos serviços públicos de qualidade, da manutenção na esfera pública da gestão do abastecimento de água, do saneamento e resíduos. O PCP mantém a sua posição de defesa do direito à água e da acessibilidade à água por todos os portugueses. Só uma gestão pública garante que os interesses dos trabalhadores, do povo e do país são assegurados.
