06/07/2013

6.779.(6julho2013.10.57') ALEBenedita

***
12dez2017
http://www.beneditafm.pt/?p=36599

A Câmara Municipal de Alcobaça está aguardar abertura das candidaturas a fundos comunitários para zonas industriais para a Área de Localização Empresarial da Benedita – também denominada ZERB, Zona Empresarial Responsável da Benedita. Paulo Inácio, presidente da câmara, espera que o novo concurso decorre nos primeiros três meses de 2018. Se não tiver acesso a fundos, a obra vai acontecer com investimento da autarquia, mas pode obrigar a criar parcerias como promotores privados.
Em reunião de câmara, Paulo Inácio recordou que a primeira fase tem custo de 6,5 milhões de euros. É esse o valor que a câmara de Alcobaça espera garantir em fundos comunitários em 2018. Se não acontecer, diz o autarca, avança o plano “d”. Investimento da autarquia, mas sempre com parceria com privados, para garantir a aprovação do Tribunal de Contas. 
Paulo Inácio garante que os fundos europeus são plano “a, b e c” para Alcobaça. Só depois vai olhar para outras soluções. Na Benedita a área de localização deve ter projecto de execução concluído no primeiro trimestre de 2018, procurando acesso a fundos no ínicio do ano.

Tiago Santos
***
Publicação em DR: A ALEBenedita.
6jan2017
8 páginas da 641 à 649

 https://dre.pt/application/file/a/105711577
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Reunião de Câmara de 14seTEMbro2016
Foi aceite as minhas 2 propostas:
reunir a câmara após o términus da Discussão Pública;
reunir a câmara descentralizadamente, na Benedita, para tratar exclusivamente deste assunto.
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abril 2016
Vereador Carlos Bonifácio está com falta de memória
por exemplo:
Na AM de
27 fev 2009,

Carlos Bonifácio, garante que a ALEB terá 3,4M€ de apoio para a sua construção e que estão vencidas todas as barreiras para a sua construção.
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março2016
Presidente da Câmara informa das dificuldades em negociar com os vendedores da Quinta da Cela
32 mil metros quadrados...Lotes que não podem...2 mil metros quadrados não chega para Bomba de Combustíveis...
Adiada +1x a discussão pública...
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27jan2016
pressiono de novo em reunião de câmara
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21ab2014
via região de cister:


ECONOMIA: Câmara de Alcobaça candidata projeto da ALEB a fundos comunitários
A Câmara de Alcobaça vai submeter o projeto da Área de Localização Empresarial da Benedita (ALEB) a fundos comunitários, no âmbito do QREN 2014-2020. 
“Até aqui as zonas empresariais não se podiam candidatar a fundos comunitários, agora podem desde que o munícipio, se comprometa a vender os lotes em determinado período”, explicou Paulo Inácio, presidente da Câmara de Alcobaça, acreditando que a primeira fase de construção da ALEB possa avançar para o ano. Na última assembleia de freguesia, João Raúl, presidente da Junta da Benedira, também se mostrou confiante sobre os desenvolvimentos do projeto.
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6jul2013
Tanto tempo perdido...
A CDU defendeu em 1998 que se avançasse com o que estava no PDM: a Zona Industrial entre Turquel e Benedita, na zona do Orjo...
Que se comprasse a Quinta da Serra expropriando e não com aqueles custos exorbitantes e + cláusulas a favor dos vendedores...
*
onde está o projeto?
quando é apresentado publicamente?
candidatam que fases?
que condições?
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31mar2009

Decreto-Lei n.º 72/2009
Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril


Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de Março de 2009
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 72/2009
de 31 de Março
As áreas de localização empresarial (ALE), enquanto
espaços vocacionados para a instalação empresarial, tiveram
o seu primeiro tratamento legislativo no Decreto -Lei
n.º 46/2001, de 10 de Fevereiro. Este diploma veio, porém,
a revelar -se inadequado, não tendo sequer sido regulamentado,
pelo que, em 2003, foi publicado o Decreto -Lei
n.º 70/2003, de 10 de Abril, com a finalidade de atribuir às
ALE um enquadramento legal compatível com os objectivos
de fomento do investimento produtivo e de revitalização
do tecido empresarial subjacentes à sua criação.
O regime jurídico estabelecido pelo Decreto -Lei
n.º 70/2003, de 10 de Abril, não logrou, porém, atingir os
objectivos a que se propunha. Com efeito, quer os requisitos
definidos para a constituição da sociedade gestora
de ALE quer as regras adoptadas para o procedimento
de licenciamento deste tipo de espaços empresariais têm
vindo a revelar -se pouco atractivos ao investimento na
sua instalação e exploração. Por outro lado, o referido
diploma, ao não apostar na simplificação, a jusante, do
licenciamento das empresas a instalar em ALE, contribuiu
também para o desinteresse, relativamente generalizado,
no desenvolvimento destes espaços empresariais, já que
a ausência de tal simplificação privou as ALE de um elemento
fundamental para a diferenciação qualitativa da
sua oferta relativamente aos parques industriais e outros
espaços de vocação empresarial.
No contexto acima descrito, foi considerado relevante
incluir no Programa Simplex — Programa de Simplificação
Administrativa e Legislativa a revisão do quadro legal
referente às ALE, tendo em vista, através da simplificação
e redução dos encargos administrativos decorrentes do
actual regime, melhorar a sua atractividade, num quadro
de indispensável conciliação entre as políticas de defesa
do ambiente e ordenamento do território com a criação de
condições que promovam a produtividade e a competitividade
das empresas.
Enquanto iniciativa legislativa do Governo tendente
a facilitar a instalação de empresas em áreas devidamente
infra -estruturadas, importa referir o Decreto -Lei
n.º 108/2008, de 26 de Junho, que alterou o Estatuto dos
Benefícios Fiscais. Em conformidade com esta alteração,
são isentas de imposto municipal sobre as transmissões
onerosas de imóveis as aquisições de imóveis situados
nas ALE efectuadas pelas respectivas sociedades gestoras
e pelas empresas que nelas se instalarem. São também
isentos do imposto municipal sobre imóveis, pelo período
de 10 anos, os prédios situados nas ALE adquiridos ou
construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas
empresas que nelas se instalarem.
Com o presente decreto -lei estabelece -se um novo regime
de instalação e exploração das ALE, que visa eliminar
os factores de insucesso do actual enquadramento legal
acima referenciado mas também, por outro lado, providenciar
pela desejável e necessária articulação entre tal regime
e outros regimes de licenciamento conexos, alguns deles,
também, objecto de recentes alterações, como é o caso do
licenciamento industrial, previsto no recente regime de
exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.
Relativamente às alterações concretamente introduzidas,
comece -se por salientar, desde logo, as que incidiram sobre
o próprio conceito de ALE, que deixa de estar centrado
na vocação industrial deste tipo de espaços para passar a
abranger quaisquer áreas passíveis de acolher actividade
empresarial e a fazer depender assim a definição da configuração
específica da ALE, como espaço multissectorial ou
vocacionado apenas para certas tipologias de actividades
industriais, de comércio ou de serviços, apenas da vontade
do respectivo promotor.
Quanto às regras de licenciamento de instalação e exploração
de ALE, destaque -se, em primeiro lugar, as alterações
introduzidas aos requisitos e momento de constituição
da sociedade gestora. Assim, deixa de se exigir que a sociedade
se encontre já constituída à data do pedido de
instalação, passando esta a poder constituir -se até 60 dias
após a emissão da licença de instalação, evitando -se assim
que o investidor incorra em encargos incompatíveis com a
incerteza do projecto à data do pedido de instalação. Por
outro lado, optou -se por suprimir o requisito relativo à
capacidade financeira da sociedade gestora, considerando-
-se suficiente manter, para o efeito, os requisitos já actualmente
em vigor em matéria de capital social e de activo
líquido.
Em matéria procedimental, destaque -se, em primeiro
lugar, as alterações efectuadas em matéria de avaliação
de impacte ambiental, que abandonam o regime até agora
especificamente previsto para o efeito no Decreto -Lei
n.º 70/2003, de 10 de Abril, e o aproximam do regime
jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. Assim, a necessidade
de existência de avaliação de impacte ambiental do
projecto de ALE deixa de ser imposta no presente decreto-
-lei, passando a depender da sua subsunção no âmbito de
aplicação do disposto no referido regime jurídico. Por
outro lado, e também em sintonia com o regime jurídico
de avaliação de impacte ambiental em vigor, é eliminada
a obrigatoriedade de formulação de pedido de delimitação
de âmbito do estudo de impacte ambiental junto da
entidade competente, passando esta fase procedimental a
ser facultativa, conforme acontece já no referido regime.
Finalmente, e à semelhança do que já acontece em matéria
de licenciamento de estabelecimentos industriais sujeitos a
avaliação de impacte ambiental, passa o respectivo procedimento
a poder ser iniciado, por opção do requerente, ao
mesmo tempo que o pedido de autorização de instalação
da ALE.
Ainda em matéria procedimental, realce -se a preocupação
havida em aproximar, tanto quanto possível, o regime
de instalação e exploração de ALE do disposto no REAI,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro,
relativamente aos estabelecimentos aí qualificados como
do tipo 1, de forma a evitar a multiplicação de regimes
procedimentais autónomos relativamente a situações dotadas
de reconhecidas afinidades e a consequente introdução
de complexidade desnecessária na aplicação do sistema
jurídico.
Finalmente, registem -se os avanços consagrados no
presente decreto -lei em matéria de simplificação do licenciamento
dos estabelecimentos a localizar em ALE, com
particular destaque para a possibilidade de a avaliação de
impacte ambiental dos estabelecimentos industriais e de
comércio que venham a localizar -se na ALE ser efectuada
aquando da avaliação de impacte ambiental da ALE.
Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de Março de 2009 1975
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões
Autónomas e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição,
o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições preliminares
Artigo 1.º
Objecto
1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico
de instalação e exploração das áreas de localização empresarial,
bem como os princípios gerais relativos à sua
gestão, num quadro de desenvolvimento sustentável e de
responsabilidade social.
2 — O regime estabelecido no presente decreto -lei é
aplicável às áreas de localização empresarial multipolaresArtigo 3.º
Entidades coordenadoras
1 — A coordenação do procedimento relativo à instalação
e exploração de ALE compete à direcção regional de
economia (DRE) territorialmente competente.
2 — A coordenação do procedimento relativo à instalação
e exploração de estabelecimentos industriais, comerciais
ou de serviços no interior do perímetro de ALE
compete à respectiva sociedade gestora.
CAPÍTULO II
Sociedade gestora de ALE
Artigo 4.º
Constituição da sociedade gestora
1 — A constituição da sociedade gestora de ALE obedece
aos seguintes requisitos:
a) Ser detida maioritariamente pelo proprietário dos
prédios onde se pretende licenciar a ALE ou por quem seja
titular, por um prazo mínimo de 30 anos, de um direito de
utilização desses prédios que habilite à prática de todos os
actos inerentes à instalação e exploração da ALE;
b) Ter a forma de sociedade anónima, com um capital
mínimo de € 500 000 e situação líquida igual ou superior
a 25 % do seu activo total líquido.
2 — A constituição da sociedade gestora de acordo com
os requisitos indicados no número anterior tem como prazo
limite o de 60 dias contados da data da notificação ao
requerente da decisão de autorização de instalação, sob
pena de caducidade da mesma.
3 — Sempre que, à data da decisão de autorização da
instalação da ALE, não tenha sido junto ao procedimento
documento comprovativo da constituição da sociedade
gestora, a entidade coordenadora emite uma decisão de
autorização condicionada à apresentação do referido documento
no prazo referido no número anterior.
4 — A sociedade gestora deve possuir capacidade técnica
para o exercício das funções de entidade coordenadora
previstas no artigo 8.º, a qual é assegurada através:
a) Do seu reconhecimento como entidade acreditada
junto do organismo nacional de acreditação no âmbito do
Sistema Português de Qualidade; ou
b) Da celebração de contratos de prestação de serviços
com entidades acreditadas para o exercício dessas funções,
nos mesmos termos.
5 — À acreditação referida no número anterior aplica-
-se o regime estabelecido no Decreto -Lei n.º 152/2004, de
30 de Junho, com as especificidades previstas no presente
decreto -lei no que respeita aos domínios a acreditar.
Artigo 5.º
Regulamento interno da ALE
1 — As regras de organização e funcionamento da ALE
constam de regulamento interno, aprovado pela DRE no
âmbito do pedido de autorização prévia de instalação de
ALE.
1976 Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de Março de 2009
2 — O regulamento referido no número anterior inclui
obrigatoriamente:
a) A identificação da tipologia de actividades a instalar;
b) As especificações técnicas aplicáveis em matéria de
ocupação, uso e transformação do solo e de qualificação
ambiental;
c) A especificação das modalidades e condições de
transmissão pela sociedade gestora dos direitos sobre os
terrenos, edifícios e suas fracções;
d) A identificação dos instrumentos destinados a garantir
aos estabelecimentos localizados em ALE a prestação
dos serviços comuns a que se refere a alínea e) do n.º 1
do artigo seguinte, em caso de suspensão da licença de
exploração de ALE, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 31.º ou da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º
Artigo 6.º
Obrigações da sociedade gestora
Constituem obrigações da sociedade gestora:
a) Assegurar durante a exploração da ALE a manutenção
da capacidade técnica a que se refere o n.º 4 do
artigo 4.º;
b) Exercer a sua actividade de acordo com as disposições
legais e regulamentares aplicáveis;
c) Adoptar medidas de prevenção e controlo no sentido
de eliminar ou reduzir os riscos susceptíveis de afectar as
pessoas, os bens ou o ambiente, garantindo as condições
de segurança, higiene e saúde no trabalho e minimizando
as consequências de eventuais acidentes;
d) Adoptar as medidas necessárias para evitar riscos em
matéria de segurança e poluição, por forma que o local de
implantação da ALE seja colocado em estado aceitável
aquando da desactivação definitiva da mesma;
e) Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento
dos serviços e instalações comuns, garantindo a
prestação dos serviços comuns previstos na autorização de
exploração às empresas instaladas, nomeadamente:
i) Limpeza das áreas de utilização colectiva;
ii) Jardinagem e conservação dos espaços verdes comuns
existentes;
iii) Gestão de meios comuns de sinalização informativa
da ALE;
iv) Coordenação da recolha de resíduos sólidos urbanos;
v) Vigilância nas áreas de utilização colectiva;
vi) Manutenção das infra -estruturas e equipamentos
que não estejam concessionados ou em exploração por
entidades públicas ou privadas;
f) Possuir em arquivo, nas suas instalações, processo
devidamente organizado e actualizado referente ao seu
licenciamento, devendo nele incluir todos os elementos
relevantes e disponibilizá -lo sempre que solicitado pelas
entidades com competências de fiscalização;
g) Comunicar à DRE, para efeitos de inclusão no cadastro
electrónico único, as autorizações de instalação e
exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1, assim
como as decisões favoráveis sobre declarações prévias de
estabelecimentos industriais do tipo 2;
h) Comunicar à câmara municipal respectiva os registos
efectuados para os estabelecimentos industriais incluídos
no tipo 3.
Artigo 8.º
Competências da sociedade gestora
1 — Na qualidade de entidade coordenadora do procedimento
de instalação e de exploração de estabelecimentos
industriais, compete à sociedade gestora:
a) Decidir sobre o pedido de autorização prévia de instalação
e sobre o pedido de licença de exploração para os
estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;
b) Decidir sobre a instalação e exploração de estabelecimentos
industriais incluídos nos tipos 2 e 3.
2 — Os procedimentos referidos no número anterior
seguem a tramitação prevista no regime de exercício da
actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 209/2008, de 29 de Outubro, com as adaptações previstas
no presente decreto -lei.
3 — Compete ainda à sociedade gestora:
a) Prestar, em regime de exclusividade dentro da ALE,
os serviços comuns ou outros serviços de reconhecido interesse
para a ALE ou para as empresas a instalar na ALE;
b) Cobrar as quotas pela utilização e manutenção das
infra -estruturas e das restantes partes comuns da ALE;
c) Fiscalizar os estabelecimentos instalados na ALE
quanto ao cumprimento do respectivo regulamento interno,
aplicando, se for caso disso, as sanções nele previstas.
4 — A fiscalização prevista na alínea c) do número anterior
não prejudica as competências fiscalizadoras das entidades
competentes, com vista a assegurar o cumprimento
dos requisitos individuais de instalação e do exercício
da actividade de cada uma deles, tal como definidos no
respectivo título habilitante de instalação, exploração ou
utilização emitido ao abrigo dos regimes jurídicos específicos
aplicáveis.
CAPÍTULO III
Instalação, exploração e alteração de ALE
SECÇÃO I
Entidades intervenientes e sistema de informação
Artigo 9.º
Competências das DRE


Artigo 10.º
Pronúncia de entidades públicas
1 — Para além da DRE, nos procedimentos previstos
no presente decreto -lei relativos à instalação, exploração
e alteração de ALE são chamadas a pronunciar -se as entidades
públicas cuja intervenção deva ser considerada
legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ALE em causa
e as características específicas do respectivo projecto de
instalação e exploração, designadamente:
a) Administração de região hidrográfica (ARH) territorialmente
competente;
b) Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);
c) Comissão de coordenação e desenvolvimento regional
(CCDR) territorialmente competente;
d) Administração regional de saúde (ARS) territorialmente
competente;
e) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres,
I. P. (IMTT, I. P.);
f) Câmara municipal territorialmente competente;
g) Outras entidades previstas em legislação específica.
2 — A pronúncia desfavorável das entidades públicas
referidas no número anterior só é vinculativa para a decisão
da DRE quando tal resulte da lei, desde que se fundamente
em condicionamentos legais ou regulamentares e seja disponibilizada
à entidade coordenadora no prazo legalmente
previsto no presente decreto -lei.
3 — Na falta de parecer expresso da entidade consultada,
disponibilizado à DRE nos prazos previstos no presente
decreto -lei, considera -se que aquela se pronunciou
em sentido favorável ao requerente.
Artigo 11.º
Sistema de informação

SECÇÃO II
Regimes conexos
Artigo 12.º
Operações urbanísticas

Artigo 13.º
Localização
Artigo 14.º
Avaliação de impacte ambiental
Artigo 15.º
Instalação, fornecimento e produção de energia
SECÇÃO III
Instalação
Artigo 16.º
Autorização prévia
Artigo 17.º
Iniciativa procedimental

Artigo 18.º
Pedido de autorização de instalação

Artigo 19.º
Pareceres, aprovações ou autorizações
Artigo 20.º
Decisão de autorização de instalação
Artigo 21.º
Deferimento tácito da autorização de instalação

Artigo 22.º
Caducidade da autorização de instalação

SECÇÃO IV
Exploração da ALE
Artigo 23.º
Apresentação do pedido de licença de exploração de ALE
Artigo 24.º
Vistoria
Artigo 25.º
Licença de exploração de ALE
Artigo 26.º
Deferimento tácito de licença de exploração
Artigo 27.º
Exploração de ALE
SECÇÃO V
Alterações à ALE
Artigo 28.º
Regimes das alterações
Artigo 29.º
Procedimento de autorização prévia de alteração de ALE
Artigo 30.º
Dever de notificação
CAPÍTULO IV
Controlo, reexame, suspensão e cessação
da exploração
Artigo 31.º
Procedimentos de controlo
Artigo 32.º
Reexame
Artigo 33.º
Actualização da licença
Artigo 34.º
Suspensão e cessação da autorização de exploração

CAPÍTULO V
Conversão em ALE
Artigo 35.º
Conversão em ALE de outros espaços afins
Artigo 36.º
Pedido de conversão
Artigo 37.º
Tramitação e decisão do procedimento de conversão
CAPÍTULO VI
Instalação e exploração de actividades
empresariais em ALE
Artigo 38.º
Direitos e deveres dos titulares dos estabelecimentos
instalados em ALE
Artigo 39.º
Instalação de estabelecimentos industriais
Artigo 40.º
Outros regimes de licenciamento

Artigo 41.º
Alterações dos estabelecimentos instalados em ALE
CAPÍTULO VII
Fiscalização, medidas cautelares e sanções
Artigo 42.º
Fiscalização
Artigo 43.º
Contra -ordenações e coimas
Artigo 44.º
Sanções acessórias
Artigo 45.º
Competência sancionatória
Artigo 46.º
Destino da receita das coimas
CAPÍTULO VIII
Taxas
Artigo 47.º
Taxas e despesas de controlo
Artigo 48.º
Forma de pagamento e repartição das taxas
Artigo 49.º
Cobrança coerciva das taxas
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 50.º
Processos pendentes de ALE
1 — Aos processos de autorização de instalação e exploração
de ALE em curso na data de entrada em vigor
do presente decreto -lei é aplicável o regime anteriormente
vigente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — A requerimento do interessado, a DRE pode autorizar
que aos processos pendentes se passe a aplicar o
regime constante do presente decreto -lei, determinando
qual o procedimento a que o processo fica sujeito.
Artigo 51.º
Processos pendentes de estabelecimentos
a instalar em ALE
O disposto nos artigos 39.º e 40.º aplica -se aos processos
de licenciamento pendentes à data da entrada em vigor do
presente decreto -lei.
Artigo 52.º
Notificações, comunicações e prazos
1 — As notificações e comunicações previstas no presente
decreto -lei devem ser efectuadas através de correio
electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica
de dados, sem necessidade de confirmação por
qualquer outro meio.
2 — O prazo para a notificação de decisões da entidade
coordenadora ao requerente e às entidades públicas ou
privadas intervenientes no procedimento é de cinco dias.
Artigo 53.º
Data da notificação e da comunicação
1 — As notificações e as comunicações consideram -se
feitas:
a) Na data da respectiva expedição, quando efectuadas
através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão
escrita e electrónica de dados;
b) Na data constante do relatório de transmissão bem
sucedido, quando efectuado através de telecópia;
c) Na data indicada pelos serviços postais, quando efectuadas
por carta registada;
d) Na data da assinatura do aviso, quando efectuadas
por carta registada com aviso de recepção.
2 — As notificações e as comunicações que sejam efectuadas
por correio electrónico, telecópia ou outro meio de
transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas
do local de recepção ou em dia não útil nesse mesmo local
presumem -se feitas às 10 horas do dia útil seguinte.
Artigo 54.º
Prazos
Na falta de disposição especial, o prazo para a comunicação
de decisões da entidade coordenadora ao requerente
é de cinco dias.
Artigo 55.º
Modelo de formulário
O modelo de formulário do pedido de autorização prévia
de instalação é aprovado por despacho do dirigente máximo
da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., até
à entrada em vigor do presente decreto -lei.
1986 Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de Março de 2009
Artigo 56.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto -Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.
Artigo 57.º
Revisão do regime jurídico de instalação e exploração
das áreas de localização empresarial
O presente decreto -lei é revisto no prazo de dois anos a
contar da data da sua entrada em vigor com vista a eliminar
eventuais constrangimentos identificados no decurso da
sua vigência.
Artigo 58.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no prazo de 60 dias
a contar da sua publicação, com excepção do artigo 55.º,
que entra em vigor no dia seguinte a essa data.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de
Fevereiro de 2009
Promulgado em 19 de Março de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 20 de Março de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
ANEXO I
Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido
de autorização de instalação
de áreas de localização empresarial (ALE)
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)
1 — O pedido de autorização de instalação de ALE é
apresentado em formulário electrónico, de acordo com o
modelo aprovado pela Agência para a Modernização Administrativa,
I. P., a que se refere o artigo 55.º do presente
decreto -lei.
2 — O pedido de autorização é instruído com os seguintes
elementos:
a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente,
à luz do disposto no artigo 4.º do presente decreto -lei;
b) Pagamento da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1
do artigo 47.º;
c) Projecto de instalação com o conteúdo previsto no
n.º 3 do presente anexo;
d) Identificação da decisão sobre pedido de informação
prévia, quando existente;
e) EIA e projecto de execução, declaração de impacte
ambiental ou declaração de impacte ambiental e projecto de
execução acompanhado do relatório descritivo da conformidade
do projecto de execução desta decisão, nos termos
do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;
f) Parecer favorável à localização, quando aplicável,
nos termos previstos no artigo 13.º do presente decreto -lei;
g) Decisão sobre pedido de informação prévia ou pedido
de título de utilização dos recursos hídricos em ALE, ou
título de utilização dos recursos hídricos, quando aplicável,
nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005,
de 29 de Dezembro, e do regime jurídico dos títulos de
utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio;
h) Estudo de identificação de perigos e avaliação de
riscos, bem como sistema de gestão da segurança, incluindo
política de prevenção de acidentes e plano de emergência
interno, nos termos da legislação aplicável;
i) Projecto de electricidade, nos termos da legislação
aplicável;
j) Estudo sobre o tráfego esperado, de passageiros e de
mercadorias, e sua articulação com o sistema de acessibilidades
e de transportes rodo e ferroviários;
l) Proposta de regulamento interno a que se refere o
artigo 5.º do presente decreto -lei.
3 — O projecto de instalação deve ser apresentado com
o conteúdo a seguir discriminado:
a) Identificação do requerente e das pessoas designadas
para interlocução com a entidade coordenadora;
b) Memória descritiva, contemplando:
i) Identificação da tipologia de actividades a exercer
pelas empresas a instalar na ALE, com descrição do tipo e
volume de emissões previsto para cada uma das tipologias
consideradas, bem como do tipo de resíduos e forma de
redução, valorização e eliminação considerados;
ii) Identificação dos serviços comuns ou de outros serviços
de reconhecido interesse a prestar pela sociedade
gestora;
iii) Identificação e modo de funcionamento das infra-
-estruturas de apoio e de utilização comum, bem como
descrição das matérias -primas, secundárias e acessórias,
incluindo a água, as formas de energia utilizada ou produzida
na ALE, bem como a indicação da origem da água
a utilizar;
iv) Especificações técnicas no que respeita a ocupação,
uso e transformação do solo necessárias à implantação da
ALE que a sociedade gestora considere úteis para apreciação
do projecto;
v) Estimativa do tipo e volume global das emissões,
incluindo quer as das infra -estruturas de apoio e de utilização
comum, quer as dos estabelecimentos a instalar na
ALE, para a água, solo e atmosfera, incluindo a descrição
das tipologias de tecnologias e de outras técnicas previstas
serem adoptadas, destinadas a evitar ou a valorizar as
emissões ou, se tal não for possível, a reduzi -las;
vi) Identificação dos sistemas previstos para a monitorização
das emissões para o ambiente, bem como das
medidas de prevenção, de tratamento, de valorização e
de eliminação dos resíduos gerados na ALE, incluindo a
descrição dos locais de acondicionamento e de armazenamento
temporário;
vii) Identificação das fontes de produção de ruído e de
vibração e respectiva monitorização;
c) Esquema de circulação e de estacionamento, quer
na ALE, quer nas áreas envolventes, com a indicação de
previsíveis percursos de transporte público rodoviário no
interior da ALE;
Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de Março de 2009 1987
d) As seguintes peças desenhadas:
i) Planta de localização com a marcação do local onde se
pretende instalar a área de localização empresarial à escala
de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida
e seus limites em coordenadas rectangulares planas, do
sistema Hayford -Gauss, referidas ao ponto central;
ii) Planta de síntese do loteamento à escala de 1:1000
ou superior, indicando, nomeadamente, a topografia actual
e a modulação proposta para o terreno, a divisão em
lotes e respectiva numeração, áreas de implantação e de
construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira,
bem como a delimitação dos usos das partes comuns.
4 — A estimativa do tipo e volume de emissões previsíveis
a que se refere a subalínea v) da alínea b) do número
anterior pode assentar, quando for caso disso, em
pressupostos e parâmetros médios, máximos ou mínimos,
sejam globais, sejam por hectare, ou em qualquer outro
parâmetro tido por pertinente para o efeito e devidamente
justificado.
ANEXO II
Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido
de conversão em ALE a que se refere o artigo 36.º
1 — O pedido de conversão é apresentado com o conteúdo
a seguir discriminado:
a) Identificação do requerente e das pessoas designadas
para interlocução com a entidade coordenadora;
b) Memória descritiva contemplando:
i) A designação da zona industrial, do parque industrial,
da área de acolhimento empresarial e respectiva localização;
ii) O tipo de estabelecimentos industriais, de comércio
ou serviços existentes e aqueles que se prevê virem a ser
instalados;
iii) Breve historial do promotor, fundamentando as razões
subjacentes à sua pretensão, nomeadamente com
a referência à sua situação face aos requisitos de licenciamento
de ALE aplicáveis, bem como ao processo de
licenciamento dos estabelecimentos existentes;
iv) Indicação, se for caso disso, das medidas previstas e
respectiva calendarização, no sentido de conformar o espaço
a converter com os requisitos legais de licenciamento
de ALE, devidamente adaptados;
v) Demais elementos de informação a que se refere a
alínea b) do n.º 3 do anexo I do presente decreto -lei, na
medida em que não hajam sido já incluídos nas alíneas
anteriores.
c) As seguintes peças desenhadas:
i) Planta de localização com a marcação do local onde
se encontra instalado o espaço empresarial a converter à
escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida
e seus limites em coordenadas rectangulares planas,
do sistema Hayford -Gauss, referidas ao ponto central;
ii) Planta de síntese do loteamento à escala de 1:1000
ou superior, indicando, nomeadamente, a topografia do
terreno, a divisão em lotes e respectiva numeração, áreas
de implantação e de construção, número de pisos acima
e abaixo da cota de soleira, bem como a delimitação dos
usos das partes comuns;
d) Documento comprovativo da legitimidade do requerente,
à luz do disposto no artigo 4.º do presente decreto -lei;
e) Estudo de identificação de perigos e avaliação de
riscos, bem como sistema de gestão da segurança, incluindo
política de prevenção de acidentes e plano de emergência
interno, nos termos da legislação aplicável.
2 — O pedido de conversão é ainda acompanhado dos
seguintes elementos instrutórios:
a) Pagamento da taxa a que se refere a alínea f) do n.º 1
do artigo 47.º;
b) Identificação da decisão sobre pedido de informação
prévia, quando existente;
c) EIA e projecto de execução, declaração de impacte
ambiental ou declaração de impacte ambiental e projecto
de execução acompanhado do relatório descritivo da conformidade
do projecto de execução com esta decisão, nos
termos do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;
d) Título de utilização dos recursos hídricos, quando
aplicável, nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei
n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e do regime jurídico dos
títulos de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio;
e) Proposta de regulamento interno, nos termos do preceituado
no artigo 5.º do presente decreto -lei, com as necessárias
adaptações.
ANEXO III
Taxa única referida no artigo 47.º
***
13dez2015
Só o ICNF colocou mais uma exigência processual

    Área de Localização Empresarial da Benedita com parecer positivo das entidades oficiais
    Via 
    http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=f1c70510-1621-43e7-acfc-3d12f3016768&edition=182
    A Câmara Municipal de Alcobaça recebeu no início de dezembro, diversas entidades, nos Paços do Concelho, com vista à obtenção de parecer positivo para a Área de Localização Empresarial da Benedita (ALEB). “A ALEB está agora essencialmente nas mãos dos órgãos municipais”, anunciou o presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Inácio, após o fim da reunião com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), a Infraestruturas de Portugal (IEP) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

       Após um moroso processo de avaliação do projeto por parte destas entidades oficiais, a ALEB recebe, deste modo, indicadores favoráveis da concertação de serviços “faltando ainda observar algumas questões processuais para que se dê início ao período de discussão pública de 20 dias úteis. Prevê-se que este projeto seja levado para votação e aprovação na Assembleia Municipal de abril de 2016”, explicou o edil.

       A futura zona industrial da Benedita, que se tornou conhecida por ALEB, será identificada como Zona Empresarial Responsável da Benedita (ZERB) sendo esta a designação atual deste tipo de infraestruturas.

       Segundo o vereador Carlos Bonifácio, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas levantou nesta reunião uma questão de natureza legal que implica a salvaguarda de 100 metros das implantações nos lotes situados tanto na extrema norte como sul da propriedade. Assim, sendo, o projeto de implantação tem que ser revisto, o que implica uma mudança do desenho. Só depois destas alterações e após novo parecer do ICN, o Plano pode passar a discussão pública.

       Ainda assim, a autarquia anunciou que deverá lançar em breve o concurso para o projeto de execução tentando, no início de 2016, “pré-qualificar” a zona industrial tendo em vista uma candidatura a fundos comunitários. Paulo Inácio destacou a obtenção de investimento na fase inicial do projeto como “decisivo para a sua sustentação e execução”.

       Mário Lopes 
    (Com GRPP|CMA)
    13-12-2015
    ***
    10noVEM2015
    http://www.beneditafm.pt/?p=26028

    Benedita: Calendário “expectável” segundo a autarquia para Aleb com inicio de obras em 2017


    O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça avançou esta segunda-feira em reunião pública do executivo o calendário que a autarquia espera se cumpra até às primeiras obras para instalação da Área de Localização Empresarial na Benedita. O inicio de 2017 é a meta definida para o arranque das construções.quinta da serra
    Para além dos “ses” relacionados com o licenciamento e com financiamento por via de fundos comunitários, o autarquia realçou ainda alguns dos pormenores do projeto, como a construção em duas fases, a ausência do hotel e parque desportivo em relação ao projeto inicial e o que cabe aos antigo proprietários da Quinta da Serra.
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    Segundo Paulo Inácio os técnicos da autarquia esperam marcar até ao final deste semana a reunião de concertação de serviços, que deverá ser realizada, espera a câmara, em Alcobaça até ao último dia do mês de novembro. Se garantindo o licenciamento, a autarquia espera que decorra o período de consulta pública do projeto e aprovação na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal, até final de 2015. Obras, só depois de produzido o projeto de execução, aproveitando o plano de pormenor já executado, um processo que a autarquia quer concluir em 2016, para “lançar a empreitada no inicio de 2017”.
    “Com otimismo (…) a determinação dos técnicos da autarquia têm e de que até ao final desta semana deverá ser convocada a conferência de serviços aqui neste salão (Câmara Municipal de Alcobaça). O prazo máximo que pretendemos é até ao dia 30 de novembro, numa reunião com as entidades que a CCDR considera relevantes e que, deram pareceres condicionados ou desfavoráveis. Se nesse dia, se todas as entidades que tem condicionado ou indeferido derem o parecer final favorável, o plano pormenor e submetido à reunião de câmara, vai para discussão pública e será aprovado em Assembleia Municipal, tudo isto ainda em 2015″.
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    “Durante o ano de 2016 deverá estar feito (plano de execução) para ter-mos a empreitada lançada, para inicio de execução, no inicio de 2017. Até lá, durante este mês de novembro, estamos informados que a CCDR irá fazer um aviso de pré-qualificação de municípios que querem fundos para zonas industriais. É nossa intenção pré-qualificarmos, quer a zona de localização da Benedita quer a de Pataias.” referindo que depois deste processo os projeto serão avaliados no inicio de 2016.
    “É importante firmarmos que no concelho o Casal da Areia está já numa fase de ocupação avançada e portanto é decisivo consolidar novas zonas industriais como sejam a da Benedita. Temos de demonstrar que há procura real e efetiva por parte de empresários, e ainda a questão de que há uma perspetiva de ordenamento ambiental (Benedita) bem como a tradição sectorial na Benedita”.
    Ainda em novembro a autarquia deverá sinalizar junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro a “intenção de candidatar a fundos comunitários as zonas industriais de Benedita e Pataias”. Segundo Paulo Inácio neste processo será necessário demonstrar que Alcobaça necessita de novos espaços para instalação industrial e que existe procura efectiva e empresários interessados na instalação nas novas zonas, nomeadamente na Benedita.
    O plano de pormenor discutido com a CCDR compreende duas fases: uma primeira fase de construção, “cerca de metade” do projeto total, segundo o autarca, para instalação imediata de industria, e uma segunda reservada para quando a fase inicial atingir 75% de ocupação. Para além disso também o hotel e espaço desportivo previsto no projeto inicial desaparece dando lugar a novos espaços para industria e a autarquia terá ainda de ceder 30.000 m/2 em lotes para instalação industrial para os antigos proprietários da Quinta da Serra, como consta do contrato de compra/venda de 2005.
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    “Nestas conversações com a CCDR dividimos em duas fases, uma primeira fase que representa quase metade da Aleb onde, a segunda metade, entre TGV (trajeto previsto) e a serra, fica não como zona industrial mas como zona a ampliar para zona industrial, no pressuposto de que quando atingirmos os 75% de ocupação para que o plano seja concluído, algo que achamos sensato, ficando ainda com lotes suficientes para muitos e muitos anos”.
    Outros obstáculos que estavam previstos tem que ver com a previsão de construção de um hotel, que desaparece construindo um hotel. Componente desportiva passa a lotes de zona industrial. Há ainda outras obrigações como a garantia de 30 000m metros quadrados para os antigos proprietários da Quinta da Serra.

    PS pede compromisso para com os empresários
    Do lado do PS, o vereador José Canha pede que a autarquia tenha a preocupação de sinalizar a procura do lados empresários, que diz ser “real e efectiva”. O vereador destaca ainda a “unanimidade política em torno deste processo” no concelho. “Hoje é claro que os empresários da Benedita querem mesmo a área (…) mas penso que é preciso também que os empresários dessem um contributo à câmara para que isto se concretize, por exemplo através da associação”. “É importante que o sector privado se estabeleça na retaguarda, para defender este projeto”, destacando ainda o papel que projetos como o parque de negócios de Alcobaça pode ter no processo.
    “Sabemos que ao longo destes anos nem sempre a comunicação (sobre o processo) foi clara. A um mês da reunião da concertação de serviços é necessário que a câmara ponha publicamente um cronograma, para que os empresários possam também fazer o seu planeamento. A decisão dos empresários mudarem de espaço é um hoje muito importante e onerosa. Logo que possível é necessário assumir (câmara) um calendário”.
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    CDS pede que o processo não volte a “parar no tempo”
    Carlos Bonifácio, que acompanhou o processo enquanto membro da Câmara Municipal há cerca de uma década e que volta agora como vereador, considera que, sobre os fundos comunitários “será difícil mas penso que mais tarde ou mais cedo, o tempo se encarrega de possibilitar isso. (…) O apoio dos fundos comunitários é essencial para câmara conseguir levar isto por diante”.
    “Daqui a um ano se os projetos estiverem concluído sou o primeiro a dar os parabéns à Câmara. O meu problema não é saber que isto é um processo que demora, mas o mais importante é que o trabalho não pare. Tenho a convicção que durante algum tempo o trabalho esteve parado e é isso que não pode acontecer. (…) esta é uma aposta decisiva para a Benedita e para o concelho de Alcobaça. Peço só realismo, porque apesar de tudo a procissão ainda tem muitas estações pela frente.”
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    A autarquia deverá anunciar em breve qual a data para a reunião de concertação de serviços, garantindo para já que todas as datas avançadas esta segunda-feira estão dependentes do seu resultado.
    ***

    A ALEBENEDITA
    está lento, lentooooooo
    http://www.beneditafm.pt/?p=22892
    28 Maio, 2015   Destaque, Informação

    Benedita: CMA espera novidades sobre Aleb “nas próximas semanas”

    alebeneditaplanta
    A autarquia de Alcobaça espera ver confirmados nas próximas semanas os pareceres positivos das entidades que se pronunciam sobre a instalação da Área de Localização Empresarial da Benedita no Quinta da Serra.
    O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça tinha avançado no final do mês de março que a chamada concertação de serviços, onde as várias entidades envolvidas deveriam apresentar os pareceres reforçando junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a autorização para uma mudança radical na função dos terrenos, deveria acontecer em abril.
    Paulo Inácio garante no entanto que “todas as entidades” devem ser contactadas “até final deste mês” (maio), esperando que nas próximas semanas existam novidades sobre o processo.
    Audio Player
    00:00
    Use Left/Right Arrow keys to advance one second, Up/Down arrows to advance ten seconds.
    00:00
    Pronunciam-se sobre a instalação do projeto Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, RAVE Rede Alta Velocidade), Gasoduto, Reserva Ecológica Nacional, Estradas de Portugal, Rede Elétrica Nacional (REN) e Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
    Depois de obter a confirmação por parte das entidades o município terá ainda de justificar à CCDR-Centro a pertinência de um investimento deste tipo, esperando poder avançar candidaturas a fundos comunitários para financiar as obras da primeira fase.
    **
    ***
    10ab2015
    via beneditafm.

    Benedita: Câmara de Alcobaça confirma parecer positivo

     da DGPC sobre ALEB


    Antiga Granja dos Monges de Cister na Quinta da Serra
    A Direção Geral do Património Cultural deu aval à intenção da Câmara Municipal de Alcobaça de instalar a futura zona industrial na Quinta da Serra na freguesia da Benedita.
    Paulo Inácio, presidente da Câmara Municipal confirmou à Benedita FM a obtenção de um parecer positivo da entidade, fechando assim mais uma fase de negociações com as entidades que se devem pronunciar sobre este investimento.
    A referência a uma antiga igreja na Quinta da Serra, que remontava aos tempos dos monges de Cister, levou ao atraso na decisão favorável da DGPC. O edifício não existe atualmente.
    O próximo passo será a reunião final entre Câmara Municipal e estas mesmas entidades que deverá acontecer na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, onde a autarquia espera ver confirmadas as autorizações.
    Pronunciam-se sobre a instalação do projeto Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, RAVE Rede Alta Velocidade), Rede Elétrica Nacional – Gasoduto, Reserva Ecológica Nacional, Estradas de Portugal, Rede Elétrica Nacional (REN) e Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
    ***
    16mar2015
    Ainda não foi a Reunião de Câmara
    Junta de Freguesia e aluno do ECBenedita apresentaram projecto lazer-desporto
    para a Quinta da Serra
    Via Benedita.fm
    17 Março, 2015   Destaque, Informação

    Benedita: Projecto de aluno do Externato vai ser realizado na Quinta da Serra

    quinta da serra
    http://www.beneditafm.pt/?p=21565
    Como a Benedita FM já tinha adiantado, a vila da Benedita poderá ter nos próximos meses um novo circuito de manutenção idealizado para a prática desportiva. A junta de freguesia da Benedita vai realizar ao longo dos próximos meses um projeto criado no âmbito de um curso profissional de gestão desportiva do Externato Cooperativo da Benedita para a Quinta da Serra.
    João Mateus Luís, presidente da junta de freguesia confirmou à Benedita FM a execução deste projeto que pretende dar nova vida à quinta, adquirida pelo município de Alcobaça para instalação da Área de Localização Empresarial.
    O projeto prevê a criação de um circuito de manutenção, executado com algumas intervenções diminutas levadas a cabo pela junta de freguesia.
    Segundo João Simões, professor responsável pela coordenação do curso profissional quando da idealização deste projeto, numa primeira fase o circuito foi idealizado para a Fonte da Senhora, mas as características do terreno, com maior grau de dificuldade para a pratica desportiva obrigaram à procura de uma alternativa, encontrada na Quinta da Serra.
    Um processo que deverá estar completo nos próximos meses criando assim um novo espaço para a prática desportiva na freguesia.
    O projeto que deverá agora ser concretizado foi pensado por um aluno do Externato Cooperativo da Benedita, Miguel Jacinto, no âmbito do curso profissional que frequentava e poderá assim torna-se uma realidade em breve.
    ***
    6jul2013
    Via entrevista de PCâmara ao tintafresca.net...junho2013...
    http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=29348ecf-f937-48d2-953b-e3cb95506ea1&edition=152
    "Quanto à questão da ALEB ter demorado este tempo todo é porque aquele prédio rústico foi adquirido num local muito complicado e não se tinha tratado de nada anteriormente. Quer eu quer o vereador José Vinagre temos feito inúmeras reuniões na tentativa de desbloquear a situação e o Plano de Pormenor foi apresentado para conferência de serviços, e, nessa conferência de serviços, 80% das entidades deu parecer favorável. Faltam duas ou três entidades que são importantes para resolvermos de vez a questão da desafetação da REN.

    Resolvendo-se esta questão, como espero, até ao final do presente ano, outras questões se levantarão, nomeadamente, como iremos fazer as infraestruturas. Se nós resolvermos a questão até ao final do ano, as infraestruturas têm que ser desenvolvidas no âmbito no novo quadro comunitário 2014 – 2020, e temos também de procurar parceiros institucionais que queiram connosco assumir o risco. Parceiros com capacidade empresarial, que adquiram parte dos lotes para, com esse dinheiro, termos financiamento para as infraestruturas. 

    Tenho sinalizado junto do Ministério da Economia que este reconheça a ALEB como um projeto de importância não só regional, mas também nacional, por causa do elevado empreendedorismo existente naquela zona. Tenho insistido perante o Ministério da Economia, que esta zona merece um projeto âncora. E o Estado, ao sinalizar importantes investimentos estrangeiros ou nacionais, deve equacionar instalá-los nesta zona. Nós temos empreendedorismo nesta região para responder a qualquer desafio e, se isso vier a acontecer terá impacto no desenvolvimento do nosso concelho."
    ***
    postagem UNIR 6.537
    que eliminei
    18abril 2012
    Tanto tempo perdido...
    A CDU defendeu em 1998 que se avançasse com o que estava no PDM: a Zona Industrial entre Turquel e Benedita, na zona do Orjo...
    Que se comprasse a Quinta da Serra expropriando e não com aqueles custos exorbitantes e + cláusulas a favor dos vendedores...

    via cister.fm

    ALCOBAÇA DEFENDE CRIAÇÃO DE PROJETO ÂNCORA NA ALE BENEDITA

    Publicado a 17 de Abril de 2012

    O executivo camarário de Alcobaça sugeriu a criação de um projeto âncora para a Área de Localização Empresarial da Benedita (ALEB). 
    «Um dos principais argumentos prende-se com o facto da Benedita ser a freguesia mais empreendedora de todo o Distrito de Leiria», lembrou Paulo Inácio, presidente da Câmara Municipal. 
    A Benedita é a freguesia do distrito de Leiria onde nascem e morrem mais empresas, o que é visto como um sinal de empreendedorismo face às restantes. 
    Para o autarca, «a exemplo do que aconteceu em distritos vizinhos, também o de Leiria merece ser contemplado com um projeto âncora que dinamize a produção industrial e crie postos de trabalho e no seu entender a melhor localização para esse investimento, que até poderia ser estrangeiro, é a ALEB». 
    A solução permitiria também desbloquear o acesso aos fundos comunitários, de forma a realizar-se a infraestruturação da Área de Localização Empresarial. 
    Paulo Inácio já deu a conhecer esta pretensão ao Ministério da Economia, que se mostrou «recetivo à ideia».
    ***
    via cinco mil centro e treze:
    Só em 26out2011
    tive acesso a alguns documentos da ALEB

    ***

    REPORTAGEM DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 24.10.2011

     DO TINTAFRESCA.NET


    Plano de Pormenor já está concluído
      Câmara de Alcobaça investe 15 milhões na Área de Localização Empresarial da Benedita
          

      Reunião da Câmara Municipal de Alcobaça
      A Feira do Gado da Benedita, a Reforma Administrativa, o fim da Linha do Oeste para transporte de passageiros, a Área de Localização Empresarial da Benedita, o Museu do Vinho, e os Centros Escolares foram alguns dos temas da reunião de Câmara de Alcobaça de 17 de Outubro. O Executivo municipal aprovou, por unanimidade, o Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial da Benedita, que vai ser agora apresentado a todas as entidades, para que sejam emitidos os pareceres. A autarquia pretende avançar com as infra-estruturas necessárias à instalação da ALEB, em 7 fases, investindo no projecto cerca de 15 milhões de euros.

         Estiveram presentes na reunião de Câmara o presidente Paulo Inácio e os vereadores Hermínio Rodrigues, Mónica Baptista, José Acácio Barbosa, Jorge Agostinho e Rogério Raimundo.

         Feira do Gado
         A “Feira do Gado” da Benedita, no concelho de Alcobaça vai voltar a ter um espaço próprio, uma vez que a Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território reconheceu o interesse público do projecto de relocalização da Feira. O certame, que se realiza uma vez por mês, tem elevada importância económica para o sector agro-pecuário local e nacional e viu o seu espaço ocupado pela construção do Centro Escolar da Benedita. O projecto terá um custo de cerca de 300 mil euros e a autarquia de Alcobaça pretende iniciar as obras ainda este ano e concluí-la de forma faseada, com fundos próprios.

         Assim a “Feira do Gado” irá localizar-se no lugar do Casal da Charneca, na freguesia da Benedita, junto ao IC2, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alcobaça. O projecto ocupará uma área total de cerca de 12,9 mil metros quadrados.

         Segundo o presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, o município pretende realizar a obra, no valor de cerca de 300 mil euros, por fases e “com fundos próprios do município”, uma vez que o financiamento através do PRODER está esgotado e não existe candidatura para este tipo de projectos. Segundo Paulo Inácio, a autarquia pretende que a primeira fase comece ainda este ano, de forma a permitir a abertura do espaço, ficando a para depois a restante obra.

         Reforma administrativa preocupa Executivo camarário
         A Reforma Administrativa que o Governo pretende implementar e sobre a qual já apresentou um documento, o chamado Livro Verde, está a preocupar o executivo camarário de Alcobaça. José Acácio Barbosa questionou Paulo Inácio sobre o que a autarquia pretende fazer face ao documento e que esclarecimentos vai prestar aos munícipes. Segundo o vereador socialista, “existe uma grande preocupação em torno desta matéria, uma vez que Alcobaça é um dos concelhos que vai ser mais afectado”.

         Por sua vez, a CDU mostrou-se contra o processo, considerando que tal atitude é “um desrespeito para com a população” e que não é reduzindo as freguesias e fechando serviços que se vai poupar. O vereador Rogério Raimundo considera mesmo que “não se vai poupar nada”.

         Em resposta aos vereadores da oposição, Paulo Inácio manifestou-se também preocupado com a situação, mas informou que esteve presente no Encontro Nacional de Autarcas, onde lhe garantiram que “o Livro Verde ainda não está fechado” e que se trata “ de um estudo”. O autarca referiu que Pedro Passos Coelho deixou na sua intervenção “uma porta aberta para o diálogo e para os autarcas tomarem posição mediante o Livro Verde”.

         Paulo Inácio defendeu que o “Livro Verde” é “um documento sinalizador” que “deixa espaço para a reflexão dos municípios” e para que estes “possam apresentar propostas que sejam exequíveis”. O autarca considera que, “desde que saibamos apresentar propostas exequíveis, o Livro não deve ser entendido como um documento fechado”.

      Paulo Inácio assume posição em defesa da linha do Oeste
         O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça assumiu na reunião de Câmara de 17 de Outubro, que irá “manifestar-se contra” a desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste, entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, que está prevista até ao final do ano. O autarca recordou que “ainda há um ano lutava pela electrificação da linha” pelo que agora “não ficaria bem com a minha consciência se aceitasse o seu encerramento”.

         Paulo Inácio considera que a Linha do Oeste deveria ser reforçada, ao invés de ser retirado o transporte de passageiros, pois esta situação “irá prejudicar o transporte de turistas” que optam por este meio de transporte para visitar o concelho, sobretudo a região sul. Recorde-se que o Governo pretende desactivar até ao final do ano o serviço de passageiros na linha do Oeste entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, mantendo nesta zona apenas o transporte de mercadorias.

         O vereador da CDU manifestou-se “satisfeito com a posição de Paulo Inácio” e lembrou que “esta deve ser uma luta de todos”.

         Aprovado Plano de Pormenor da ALEB   O Executivo municipal aprovou por unanimidade, o Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial da Benedita, que passa apenas a conter os terrenos pertencentes ao município e não os terrenos da sua envolvência, como até aqui. Segundo Paulo Inácio, o Plano já está concluído pelo que vai ser agora apresentado a todas as entidades, para que sejam emitidos os pareceres favoráveis, seguindo-se depois o período de discussão pública.
      A autarquia pretende avançar com as infra-estruturas necessárias à instalação da ALEB, em 7 fases. De acordo com o autarca de Alcobaça, é necessário investir cerca de “15 milhões de euros para a construção das infra-estruturas”.

         Museu do Vinho vai ser tutelado pela autarquia

         A Câmara Municipal irá ser a responsável pela tutela do Museu do Vinho durante os próximos “30 a 50 anos”. A informação foi confirmada pela Direcção-Geral do Tesouro, faltando apenas a assinatura conjunta da Direcção-Geral do Tesouro, organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, e do Ministério da Agricultura, proprietário do Museu.

         Paulo Inácio adiantou que falta ainda fazer o levantamento de todo o acervo do Museu, mas agora a prioridade da autarquia é receber o espaço e fazer pequenas obras para que o possa abrir, de forma a que “não se degrade por completo”. O autarca referiu ainda que “é necessário acautelar tudo o processo e realizar projectos” para que as obras, cujos custos serão elevados, “possam ser efectuadas no próximo mandato”. 
         Centros Escolares à espera de financiamento   A questão do financiamento dos Centros Escolares de Alcobaça e Benedita continua a preocupar a oposição do Executivo municipal, que voltou a questionar Paulo Inácio sobre a situação. O autarca adiantou que tem a informação via Oeste CIM de que irão abrir candidaturas para financiamento de Centros Escolares em parceria, pelo que a Cister Equipamentos, irá apresentar uma candidatura para os Centros Escolares de Alcobaça e Benedita.

         Quanto aos outros quatro centros escolares previstos na carta Educativa, Alfeizerão, Turquel, Pataias e Cela, Paulo Inácio referiu que segundo a informação que tem que “o Governo continua a apostar nos Centros Escolares e na Educação”, pelo que a autarquia está a aguardar a abertura de candidatura para poder candidatar esses Centros Escolares.

         Paulo Inácio informou ainda que a autarquia irá candidatar primeiro os Centros Escolares de Alfeizerão e Turquel, seguindo-se o de Pataias e, por último, o da Cela, mas segundo Paulo Inácio, se for exequível, irá “fazer todos em simultâneo”.

         Parque de Campismo volta a ser encerrado   O vereador Acácio Barbosa questionou a maioria PSD sobre o facto do Parque de Campismo de Alcobaça se encontrar novamente encerrado. Paulo Inácio respondeu que o parque está fechado, porque “não faz sentido manter o parque aberto para o caravanismo durante o ano todo”, já que a despesa da autarquia com o mesmo é elevada. No entanto, mostrou-se receptivo “a novas realidades” pelo que abrirá o parque “se essa situação se justificar”.

         Recorde-se que o parque tinha encerrado em Janeiro de 2011, tendo voltado a abrir em Agosto apenas na vertente de caravanismo. A opção de abrir o parque foi “uma resposta a uma procura de serviço” e a autarquia “não tem prazer em manter o espaço fechado”, uma vez que “este é um espaço da população que deve ser de todos”.
      21-10-2011

      **

      VIA CISTER.FM

      CONCLUÍDO O PLANO DE PORMENOR DA ALE DA BENEDITA

      Publicado a 22 de Outubro de 2011


      Está concluído o Plano de Pormenor (PP) da Área de Localização Empresarial da Benedita (ALEB). 
      A última alteração, aprovada em reunião de câmara, realizada na passada segunda-feira, separou uma parte da Quinta da Serra que estava a poente do IC2, uma vez que não fazia parte do projeto empresarial.
      «Tratava-se de uma área que visava o investimento imobiliário, pelo que houve agora necessidade de separar ambos os projetos», explicou o presidente do executivo alcobacense. 
      Segundo Paulo Inácio, o próximo passo passa por entregar o Plano de Pormenor às diversas entidades que têm de se pronunciar sobre o documento, nomeadamente a RAVE por causa do entretanto reformulado projeto da alta velocidade ferroviária, cujo trajeto passava no meio da Quinta da Serra.
      ***
      ex-postagem
      quatro mil setecentos e dez
      4jul2011
      A promessa do PSD de Alcobaça de realizar uma Zona Industrial na Benedita tem sido 1 desastre completo mas que não se amnifesta eleitoralmente. O Povo está maioritariamente satisfeito.
      Nós na CDU defendemos em 1998 que se fizesse a que estava projectada no PDM. Era pequenina mas estava feita...
      O PSD/Sapinho preferiu empatar 5M€ na Quinta da Serra que tinha sido adquirida há poucos anos por 10 vezez menos...Não contente deu direitos aos vendedores que valem muito mais que 5M€...
      Temos dito que foi 1 acto de gestão ruinosa.
      Basta fazer contas aos juros de 5M€. Em vez de se investir de forma a poder retirar a breve prazo empresas, empregos...
      Ainda sugerimos que o movimento das "Quintas" de Turquel, à beira poente IC2 fosse melhor aposta que a compra da Quinta da Serra.

      A realidade agora é esta: temos a Quinta da Serra como património municipal.
      O PP deve estar, finalmente, pronto, depois de muitos anos, a planta ter servido de propaganda em sucessivas Feiras de São Bernardo.
      O PSD está na câmara, no governo e na Presidência da República.
      Com certeza, agora não têm desculpas, o processo vai avançar.
      As perguntas para a próxima reunião de câmara:
      Quantos milhões serão precisos para avançar com as infraestruturas?
      Como resolvem a engenharia financeira?
      Qual a solução que vão adoptar para dinamizar este processo e recuperar algum do investimento perdido?
      ***
      ex-postagem
      três mil trezentos e vinte e três
      6set2010
      O dinheirão que custou o terreno! 5 milhões de euros!!!
      Quanto perdemos em juros estes anos todos!!!
      De memória...
      As contrapartidas milionárias que deram aos proprietários:
      - terreno para posto de combustível
      - possibilidade de construção do outro lado da IC2
      - venda dos eucaliptos
      - se não for para ALEB ainda terão para receber + 200 mil euros...

      Aqui o PS dividiu-se: 1 vereador votou a favor (António José Henriques) e outro (Carlos Guerra) votou contra.

      Quantos milhões precisamos para infra-estruturar a ALEB??? 10 Milhões de euros chegarão?

      Depois o PDM tinha um espaço definido para indústria entre Turquel e Benedita, no Orjo...
      Porque é a maioria PSD/Sapinho nunca quis avançar com esta solução?

      Mais tarde apareceu 1 movimento de proprietários de quintas à beira IC2, a poente...
      Porque não optaram por esta solução + económica?

      Entretanto nos concelhos vizinhos vimos que nos ultrapassaram: ALE do Valado dos Frades está em construção.

      Nestas 666 semanas em que fui eleito vereador da CDU, esta é mais uma que não posso ignorar como gestão danosa da maioria PSD/Sapinho
      ***
      ex-postagem de
      em plena campanha eleitoral
      22jul2009 
      Mais um grande recorde para PSapinho:

      numa noite fez apresentação não de 1, nem de 2, dem de 3, 4!!!! 4 Projectos!!!!

      É curioso que há anos que reclamo informação da ALE Benedita e nada de nada em Câmara!!!



      Tb tenho muita curiosidade para aprofundar a extraordinária "intimidade" entre o ATELIER 70 que, pelos vistos, projectou a nova USF e a nova Praça, mas que tem 1 pedido de interesse público aprovada pela maioria PSD duma unidade de cuidados continuados para a zona de risco do Facho/SMPorto. É de lembrar que o mesmo interesse público foi subitamente retirado dos trabalhos da última AM. Que na Câmara Municipal posteriormente foi indeferido uma Informação Prévia para o mesmo terreno do promotor Antº Medalho.

      Finalmente a maioria PSD anda empenhadíssima no Plano de Estrutura de SMPorto por causa do golfe e por causa do projecto de cuidados continuados...



      O "Tinta Fresca" noticiou com base numa nota do GIRP que não tive acesso

      a seguinte notícia:



      Totalizando 28 milhões de euros


      Câmara de Alcobaça apresenta quatro projectos para dinamizar vila da Benedita
      O
      Maquete da Unidade de Saúde FamiliarAuditório do Centro Cultural José Gonçalves Sapinho, na Benedita, foi a casa escolhida, no dia 17 de Julho, para a apresen-tação de um pacote de quatro projectos orçados em 28 milhões de euros, para a vila da Benedita, nomeadamente: Estudo Prévio do Plano Pormenor da ALEB – Área de Localização Empresarial da Benedita; Centro Escolar da Benedita; Unidade de Saúde Familiar; Requalificação da Fonte da Senhora. Uma iniciativa da Câmara Municipal de Alcobaça e da Junta de Freguesia local, aberta à população em geral, que permitiu a apresentação e discussão dos projectos. PLANO DE PORMENOR DE ALEB - ÁREA DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL DA BENEDITA Fase: Estudo Prévio.
      Maquete da ALE da BeneditaDa responsa-bilidade e coordenação da empresa Traço e Ambiente, a ALEB representa no Concelho de Alcobaça, uma zona com grande dinâmica, forte empreende-dorismo empresarial e bem localizada - no atravessamento pela EN1/IC2 que confere excelente acessibilidade. Este estudo prévio tem como objectivos a criação de uma estrutura planeada de raiz de elevada qualidade, capaz de oferecer condições qualificadas para o desenvolvimento de actividades empresariais e capacidade de atracção de empresas já instaladas no território, promovendo e contribuindo para uma ocupação sustentada do espaço. O estudo prévio garante assim a preservação do recurso e fluxos naturais, a valorização da paisagem bem como o equilíbrio e o enquadramento do sistema urbano industrial. Características: • Área total do terreno – 1.613.376.00• Área total de intervenção – 968.826.00m2• Área afecta à ALEB – 925.374.00 m2• Área exterior à ALEB – 43.452.00 m2• Área total de construção – 187.775.00• Área total de implementação – 173.435.00• Número total de parcelas – 132Finalidade e Uso:• Centro de Exposições• Serviços • Sede ALEB• ETAR• Sub-estação • Indústria• Armazéns• Postos de Combustíveis• Área de equipamento de apoio• Habitação (12 moradias)• Hotel ***• Serviços• Entre outrosEstão a ser consultadas nesta fase as entidades: RAVE (traçado do TGV); REN - Redes Energéticas Nacionais (traçados de alta tensão e gasoduto) e EP - Estradas de Portugal (IC2).Investimento: Terreno: 5,5 milhõesRestantes trabalhos: 15 milhões CENTRO ESCOLAR DA BENEDITA

      Apresentação do Centro Escolar Dos projectos escolares candidatados ao QREN, os Centros Escolares da Benedita e Alcobaça ficaram de fora do pacote, sendo da responsa-bilidade da empresa municipal Terra e Paixão, EEM, a coordenação destes dois projectos que estão a ser projectados pela Bernardo e Bernardo Consultores Associados S.A.COMPOSIÇÃO:Capacidade: 630 alunosSalasEscolaPavilhão GimnodesportivoPolidesportivo DescobertoÁrea de Recreio InfantilHorta PedagógicaTotal de 5850 m2Piso 0Dedicado ao pré-escolar6 Salas Bar Casas de banhoRefeitórioCozinhaEspaço de apoio ao pessoalÁrea de apoio ao 1.º CicloPiso 1Dedicado ao 1. CicloCasas de Banho20 Salas Áreas de apoio Circulações1 AuditórioBiblioteca escolarSalas de produçãoPavilhão850 m2Área desportivaEspaço de apoio geralBalneários e vestiáriosInvestimento: Terreno: 1,5 milhõesRestantes trabalhos: 5 milhões UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DA BENEDITA ESTUDO PRELIMINARPROGRAMA FUNCIONAL DESTINADO A 15 000 UTENTESResponsável: a t e l i e r 70
      Atelier 70 apresentou Unidade de Saúde Familiar da BeneditaDepois do protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Alcobaça e a ARLVT - Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no passado mês de Maio, a ARLVT assumiu a responsa-bilidade de financiar a obra na percentagem que não venha a ser financiada por Fundos Comunitários. Apesar de não ser da competência da CMA a construção dos Centros de Saúde e das Unidades de Saúde Familiar, a CMA viu já aprovada pelo programa Mais Centro os Centros de Saúde do Vimeiro e de São Martinho do Porto e ainda a USF - Unidade de Saúde Familiar na Benedita. A CMA ficou incumbida de apresentar esta candidatura ao Programa Operacional Mais Centro, no sentido de obter uma comparticipação na ordem de 70%. Os valores iniciais de investimento rondam os 900 mil euros, uma vez que inicialmente a USF estava projectada para os 10.000 utentes, mas devido ao número de utentes já existentes (perto dos 10.000), a Autarquia empenhou-se na construção de uma estrutura pensada para os 15.000 utentes. A USF da Benedita está projectada para uma zona de acessibilidade fácil, sendo o terreno (junto ao Posto da GNR) um investimento do Município com fácil acesso pedonal e automóvel. COMPOSIÇÃO Unidade composta por quatro módulos divididas por um corredor que fará a ligação entre eles:1.º Módulo: dedicado a serviços administrativos;2.º Módulo: entrada e recepção e ainda serviços de cuidados mais imediatos;3.º Módulo: serviços de prestação de cuidados, salas de enfermagem e gabinetes de consulta médica;4.º Módulo: entradas e saídas de serviços e zona técnica. Segundo Clara Libório, uma das arquitectas do projecto, resta agora esperar por uma primeira resposta da Administração Regional de Saúde.Investimento: 1 milhão REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DA FONTE DA SENHORA Estudo prévio em curso Responsável: Arquitecto Paisagista Alçada Baptista
      Alçada Baptista é o arquitecto responsável pela Requalificação Ambiental da Fonte da Senhora Trata-se de um projecto inserido no Plano de Acção para o Oeste candidatado a Fundos Comunitá-rios. Segundo Gonçalves Sapinho, esta é uma ideia antiga que o Município está a trabalhar nos últimos seis meses. Para Alçada Baptista, numa primeira fase foi feito um levantamento topográfico e uma análise superficial do espaço, destacando que esta é uma zona com um elenco florestal de grande interesse por ter uma grande concentração de espécie de Carvalhos, sendo uma mai-valia para o projecto. O arquitecto paisagista assumiu ainda estar a planear para as encostas acessos para os visitantes poderem desfrutar de uma vista panorâmica da Vila, e terminou a sua intervenção relembrando que “o projecto será delineado a pensar nas pessoas”. Investimento: Ainda não está quantificado.

      Fonte: Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da Câmara Municipal de Alcobaça
      e a jornalista Joana Fialho fez reportagem em 28.7.2009:
      Edição de 29-07-2009BeneditaAutarquia promete 25 milhões de euros em projectos
      A tão debatida e adiada Área de Localização Empresarial da Benedita, um Centro Escolar, um novo edifício para a Unidade de Saúde Familiar e a requalificação do espaço envolvente da Fonte da Senhora. São estas as obras que a Câmara de Alcobaça tem projectadas para a freguesia da Benedita.Num investimento que ascende aos 25 milhões de euros, os projectos foram apresentados à população beneditense no passado dia 17, no Centro Cultural Gonçalves Sapinho. E a poucos meses do final de um mandato em que a obra levada a cabo numa das maiores freguesias do concelho se ficou por alguns alcatroamentos, muitos foram os beneditenses que quiseram saber mais sobre estes projectos.Área de Localização Empresarial continua no papelA ideia de criar um espaço onde se concentrassem as indústrias espalhadas pela malha urbana da Benedita é debatida entre os empresários locais há várias décadas. Em 2005, foi finalmente adquirido um terreno com cerca de 160 hectares – a Quinta da Serra – para instalação da Área de Localização Empresarial da Benedita (ALEB), num investimento de 5,5 milhões de euros.Quatro anos depois, e já com o terreno pago, a ALEB continua a ser um projecto dependente de muitas condicionantes. Entre estas, a articulação com o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, em cuja área de protecção a Quinta da Serra se encontra, e mais recentemente o facto do terreno ser atravessado pelo trajecto aprovado para a linha de Alta Velocidade entre Lisboa e Porto.Por outro lado, a acessibilidade vantajosa do terreno, junto ao IC2, permitiu que a importância deste projecto para o desenvolvimento da região tenha sido reconhecida no Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, recentemente aprovado. Outra mais-valia da ALEB foi a sua inscrição nas contrapartidas para o Oeste pela perda do aeroporto na Ota, como um projecto de primeira prioridade. Ciente das dificuldades com que se debate a implantação do projecto, o presidente da Câmara de Alcobaça, Gonçalves Sapinho, diz que “tratando-se estas medidas de uma resolução do Governo, tem que se acreditar que o projecto terá apoio”.Em cima da mesa está neste momento um projecto que além do Parque Empresarial – concebido para crescer em função do mercado e das necessidades – conta com um hotel, um centro de exposições, um polidesportivo e uma zona de recreio e lazer. Tudo numa área de implantação de mais de 187.000 metros quadrados. Aos 5.5 milhões de euros já gastos na aquisição do terreno deverão somar-se 12 milhões de euros para edificação da ALEB, um valor global que para a primeira fase contará com 3,5 milhões de euros de financiamento através de fundos comunitários.“Termos uma Benedita sem empresas na fronteira urbana da vila não depende da Câmara nem deste projecto. Depende exclusivamente da vontade dos empresários”, defende Gonçalves Sapinho.Centro Escolar e USF vêm “responder às necessidades” da freguesiaSão já visíveis na Avenida Padre Inácio Antunes os preparativos para a construção do Centro Escolar da Benedita, que será edificado no terreno onde durante anos funcionou a Feira do Gado local. Num projecto cuja área de construção se estende por 5.000 metros quadrados, o Centro Escolar deverá ficar dotado de todas as condições para acolher um máximo de 630 alunos do ensino pré-escolar (que vai dispor de seis salas) e do 1º ciclo do ensino básico (com vinte salas).Além das salas de aula, os dois pisos do edifício escolar vão ser preenchidos com uma refeitório e respectivas salas de apoio, um centro de recursos e biblioteca e um auditório, entre outras valências. Um pavilhão e um polidesportivo descoberto, uma área de recreio infantil e uma horta biológica completam o projecto a cargo da empresa Bernardo e Bernardo – Consultores Associados, SA.Sem qualquer comparticipação do Estado ou de fundos comunitários, o Centro Escolar da Benedita implica um investimento total de 6,5 milhões de euros – 1,5 milhões para o terreno e cinco milhões para a obra. Uma empreitada que ficará a cargo da Empresa Municipal Cister Equipamentos, SA, através de uma parceria público-privada.Esta obra vai juntar num só edifício a maior parte dos alunos mais novos da freguesia, sendo que o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico ficarão concentrados em dois centros escolares, o da Benedita e o da Ribafria, este último a implementar nos estabelecimentos de ensino já existentes.Também na área da saúde a freguesia da Benedita deverá contar a médio prazo com novas instalações para a Unidade de Saúde Familiar de Santa Maria (USF), que se localizarão junto ao posto da GNR e ao mercado local, perto do edifício local.A funcionar desde o final de 2006 nas instalações do antigo Centro de Saúde, a unidade debateu-se desde logo com falta da condições para prestar cuidados de saúde primários aos cerca de 10.000 utentes. Por isso, “em vez de fazermos um remendo, fazemos obra nova e apostámos num edifício com capacidade para 15.000 utentes. A Benedita pode crescer 50% em termos de população, que só então a lotação da USF ficará tapada”, garantiu Gonçalves Sapinho.Desta feita o investimento a fazer ficar-se-á pelos 900 mil euros, que será candidatado em 70% a fundos comunitários no âmbito do Mais Centro. A Administração Regional de Saúde já se comprometeu a garantir a verba que não for financiada.Fonte da Senhora no centro de zona de lazerO último projecto apresentado é uma promessa antiga – a requalificação da Fonte da Senhora, um espaço que se foi degradando ano após ano, não obstante o seu peso na cultura local, assumindo especial destaque nas estórias sobre a fundação da localidade. Entre uma vegetação cada vez mais densa e com acessos difíceis, a Fonte da Senhora ficou praticamente entregue ao abandono.Recentemente, o espaço voltou a ser alvo de interesse por parte da população e a autarquia cortou grande parte do mato que envolvia a fonte. “Agora que o projecto foi desencadeado, é para ser levado até ao fim”, afirmou o edil. Para isso, foi contactado o arquitecto paisagista Alçada Baptista que está já a trabalhar num esboço da requalificação daquele espaço. Ainda sem grandes pormenores para revelar, o arquitecto diz ter encontrado uma grande diversidade de espécies de carvalho (uma árvore protegida, pelo que a flora local pode ser uma mais-valia), e uma estrutura rural escondida por debaixo da vegetação de onde se destacam os socalcos e as levadas de água, que deverão ser recuperadas. Este é o único projecto que não está orçamentado.Joana Fialho
      Projectos que “vêm tarde”
      Ao Oeste Online a presidente da Junta da Benedita diz que estes projectos “vêm tarde” e tem que ver com problemas que há muito tempo são conhecidos. “Embora nós saibamos que isto são coisas que demoram muito tempo, estas obras deviam ter vindo mais cedo”, lamenta Maria José Filipe.Na sua opinião, a prioridade é a Unidade de Saúde Familiar, sobretudo porque com o recente crescimento da população “há de novo utentes sem médico de família”. A autarca defende que a unidade precisa, além de melhores instalações, de pelo menos mais dois médicos.Quanto à Área de Localização Empresarial, defende que “é preciso que se criem condições para que as empresas familiares que abundam na Benedita, que cresceram em oficinas junto às residências dos seus proprietários, possam instalar-se na ALEB”.Já no que diz respeito ao Centro Escolar, a sua construção vai implicar a mudança da Feira do Gado e da feira mensal do dia 6. A primeira será transferida para um terreno ao fundo da Avenida Padre Inácio Antunes, o que deverá acontecer a partir do mês de Setembro. A segunda passará para um terreno aí perto, já a partir de 6 de Agosto.J.F.
      ***
      (comentário meu de 16dez2015
      mesmo a propósito para o Vereador CDS Carlos Bonifácio!!!)
      31mar2009
      via rádio cister digital retirei este dado:

      ALE Benedita pode arrancar já em 2010
      O processo de licenciamento da Área de Localização Empresarial (ALE) da Benedita deverá ficar concluído ainda este ano. A convicção foi manifestada pela Câmara Municipal de Alcobaça.

      Segundo Carlos Bonifácio, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, falta publicar o Plano de Ordenamento (PO) do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC) e o Plano de Pormenor (PP) da Quinta da Serra para que se verifique a posterior aprovação por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) das pretensões da autarquia, que tenciona disciplinar toda a actividade económica que se realiza, hoje, ao longo do IC2 e entre o aglomerado urbano da Benedita.

      O autarca revelou, ainda, que «neste momento está a ser elaborado o estudo de impacto ambiental, assim como um outro sobre quais os equipamentos que devem ser colocados na ALE da Benedita».

      A Câmara Municipal de Alcobaça já garantiu as dotações financeiras necessárias para a ALE, esperando que as questões de natureza processual e respectivos pareceres favoráveis fiquem concluídos ainda este ano, para que a infraestruturação da Quinta da Serra possa acontecer a partir de 2010.
      ***
      a declaração política de 16jul2004
      reunião de câmara de 16 de Julho de 2004!!!
      2.1. A proposta de Aquisição do Prédio para implantar a ALE –
      Benedita foi aprovada por 4 votos a favor (1 do Vereador Ant. José HenriquesPS) e com o meu voto contra.
      Curioso: mais um novo texto foi distribuído, com mais uma alteração “meticulosa”.
      Fiz a seguinte Declaração de voto:
      ALE Benedita - Razões do voto contra esta operação de aquisição da Quinta da Serra
      1. Chegados ao instante de ter de decidir, em 5 de Julho 2004, formulei várias questões, quando, com alguma surpresa, foi colocada à votação este assunto, referido em epígrafe. Acabei por votar, justificando duma forma sumária: Votei contra, apesar de constar em programa eleitoral da CDU o Parque empresarial do Sul do concelho, pelas seguintes razões:
      1. Não houve a discussão das questões das Zonas Industriais, antes deste ponto, como reclamei por várias vezes.
      2. A engenharia financeira que permitirá duplicar o endividamento da câmara não foi justificado. Neste momento estamos perto dos 90% do limite do endividamento e há muita dívida que não entra para este limite legal. Com a compra (1,1 milhões de contos) e com as infraestruturas (1,5 ou 2 milhões de contos) poderemos atingir mais de 3 milhões de contos de encargos nesta decisão. Nada consta que esclareça como se irá resolver esta operação financeira.
      3. Preferia que a Câmara já estivesse em parceria com os empresários interessados. Todos me dizem que existem. Mas onde está esse movimento organizado?
      4. Apesar de me informarem que há boas perspectivas de se conseguir retirar esta propriedade da REN/RAN e do Parque Natural da Serra d’ Aire não existe qualquer documentação ou compromisso político de que será possível.De seguida, assisti a declarações entusiasmadas sobre o “marco histórico” que tinha sido vivido!
      2. Quando recebi a ordem do dia, via e-mail, para a reunião de câmara de 12.7.2004, tentei telefonar a quem a rubricou (Sr. Vice- Presidente - Carlos Bonifácio). Havia engano? Outra vez a aquisição de terreno para a ALE Benedita? Não atendeu. Fui ver com os próprios olhos. Nada na pasta da documentação: nem 5ªfª, nem 6ª de manhã, nem 6ª à tarde. Ao fim da tarde de 6ª deram-me cópias dos documentos, (apenas técnicos, nada de justificação política, como é costume), da revisão nº 3 dos Orçamentos de Receita e Despesa. (Sou um chato. Quero que sejam cumpridas as formalidades mínimas.) Afinal, depois de 2 anos de negociações e de 6 meses de preparação “meticulosa”, com 2 assessores políticos em todos os dias, com um síndico avençado prestigiado, a maioria PSD/Dr. Gonçalves Sapinho falhou estrondosamente! Será que esqueceram de ouvir a opinião dos técnicos da câmara? Pois é: tivemos que revogar a deliberação do dia histórico de 5 de Julho! Não havia cabimentação para tamanha operação! Uma formalidade básica! (Esta reunião, do dia 12 de Julho, fez-se com a presença de 2 elementos do PSD, um do PS e eu pela CDU. No limite do quorum.)
      3. A Assembleia Municipal de, ontem, 15 de Julho, aprovou a 3ª Revisão com 20 votos a favor e 7 contra. Maioria esmagadora. O Dr. Gonçalves Sapinho, dando o “braço a torcer”, acabou por responder a algumas das razões que a bancada da CDU enunciou no seu voto contra:
      “Hoje, fazemos uma declaração muito sumária, embora a razão para que conste este ponto na ordem de trabalhos já diz da importância do que iremos discutir na próxima 2ª fª: a aquisição do prédio da Quinta da Serra – para a área de Acolhimento empresarial da Benedita.
      Nós na CDU temos a questão do espaço próprio para as empresas do Sul do concelho de Alcobaça como uma questão muito importante no nosso programa eleitoral. Em muitas intervenções, desde 1998, ao longo destes 2 mandatos com maioria PSD/ Dr. Gonçalves Sapinho, que defendemos as reuniões descentralizadas para tratar de assuntos de grande importância para as freguesias. Queríamos esse debate público e não queremos participar em factos consumados desta maneira.
      Alertámos em Câmara e aqui na Assembleia. Vimos que Rio Maior nos ultrapassou, sabendo envolver empresários e criando uma empresa e de um Parque empresarial. Gostaríamos de ver um movimento organizado de empresários para este objectivo da Benedita, Turquel e Vimeiro. Vimos que os empresários da CIZITUR tinham os mesmos 100ha, a custo zero, fora do parque natural, a poucos Km do famosos terrenos da quinta da Serra e sem a servidão do Gás, Alta tensão e corredor IEP...
      O PDMestava mal feito e fomos dos poucos que votámos contra ele. O PDM tinha uma UOPG com a Zona Industrial do Sul do concelho. Estava mal? Então porque não foi activado o problema, no início de 1998, e rapidamente acertar qual a nova área? Não estaríamos hoje em melhores condições de negociar o terreno, que tivesse que ser adquirido, com manifestos estudos, com pareceres das entidades competentes e com a declaração, justificada, de interesse público.
      Se o nível máximo de endividamento foi, praticamente ultrapassado, se há encargos assumidos, cada vez em maior grau, para os anos 2006 e seguintes porque não somos informados de como financeiramente vamos viver com esta decisão?”
      O Dr. Gonçalves Sapinho não gostou do “custo zero” e atacou a CDU como se votasse contra, apenas, por questões formais...
      4. Mas há males... É de facto uma vantagem para a CDU: podemos justificar melhor e escrever as razões políticas para votarmos contra, com muito mais pormenor. Até dá para historiar...
      4.1. Desde 14.1.1998 que estou na Câmara Municipal com a maioria PSD liderada pelo Dr. Gonçalves Sapinho. Neste período, quer no 1º mandato de 4 anos quer nestes 919 dias (iniciados a 9.1.2002), várias vezes, coloquei as questões do PDM e da solução de espaço industrial/empresarial a Sul do concelho. O PDM, está eficaz desde 1997 e aponta a solução para essa Zona Industrial. Nunca foi discutida, em nenhuma reunião de câmara, a razão do abandono do espaço planeado. Até agora, não houve a necessidade para a maioria PSD/Sapinho de anular a “UOPG” prevista no PDM para este importante objectivo. Sou um chato: adoro “formalidades”: discussão pública efectiva e atempada. Daí que retiremos uma das dúvidas, que faz com que este processo seja muito estranho. Se havia razões para apontar a Quinta da Serra como a grande solução, porque não se desencadeou o processo de revisão do PDM de forma a que, como se fez com a VCI, com declaração pública, se pudesse negociar noutras condições? Se, aquando da visita a Alcobaça do actual Governador Civil José Leitão, em 2002, nos levaram, a todos, inclusivé comunicação social, a ver o famoso eucaliptal, porque não fizeram o que vos recomendei, mais uma vez, nessa altura: vamos discutir Zonas Industriais duma forma “glob’Alcobaça”? PDM para quê? Para modificar o que é REN e RAN porque aí é que está o lucro o enriquecimento rápido para alguns?
      4.2. Dos 160 ha (já me disseram que eram170 hectares) há que tirar os corredores reserva do gás, da electricidade, do IEP/IC2... Há mais de um ano, ainda tive acesso, fugazmente (foi retirado da ordem de trabalhos), a uma planta de implantação, onde se esboçavam como seriam os 100 ha de terreno para efectivamente ser espaço para lotes industriais, empresariais, comerciais, desportivos e alguma habitação. Também nessa estudo - planta, recordo, apareciam os terrenos alvo de cláusulas extremamente favoráveis para quem vende (IC2 poente com alteração do PDM para construção de 3 pisos, posto combustível nos 2 lados da IC2...). Nem em Dezº 2003/Janº2004, nem agora, em Julho, tive acesso a qualquer outro documento de planeamento urbanístico. Não consta um único parecer do Departamento urbanístico sobre a matéria. E no entanto o PDM é alterado com esta decisão!!! Muito estranho que uma operação desta envergadura não seja fundamentada com um projecto de implantação a acompanhar! Estranhíssimo que o Director de Departamento que coordena a frente ambiental não tenha emitido parecer. Não seria mínimo que a Divisão de Ambiente e espaços verdes, fundamentasse esta mega operação com tantas componentes da sua responsabilidade técnica? Onde estão os estudos das características do solo e do subsolo? Como estamos de impacte ambiental para criar uma zona industrial? Andamos a reclamar bom ambiente e depois é a câmara o motor exponenciador dos maus exemplos.
      4.3. Sempre defendemos o envolvimento dos interessados, dos empreendedores e das suas associações. Sabemos do historial individualista, de sucesso, da grande maioria dos empresários e sabemos de muitas histórias menos exemplares, com os trabalhadores/fornecedores a sofrerem perante práticas sem escrúpulos... Mas também sabemos que podemos rentabilizar as potencialidades que temos no nosso concelho. Sempre defendemos uma ACSIA forte ou outra associação organizada ou no mínimo pólos empresariais organizados. Em 1997 percebemos que havia planos interessantes, na ACSIA, para o Casal d’ Areia, para Pataias, para a Benedita... O PROCOM e o parque subterrâneo (não é para desenvolver aqui...) E nesses planos havia uma preocupação de coesão concelhia e a proposta de um espaço que fosse criador da união, através do trabalho conjunto: o Centro de Negócios na Cova d’ Onça(O Presidente da ACSIA garantiu-me que havia financiamentos a 95%!!!) O que temos, do que estava em Plano de Pormenor, completamente eficaz, e com um estudo prévio que cheguei a ver numa reunião na ACSIA??? Passados 4 anos e 131 semanas de PSD/Sapinho: mais uma obra efémera: um parque, provisório, de estacionamento alcatroado! 4.3.1. Em Rio Maior foi criado um Parque Empresarial e a Câmara entrou, à partida, em parceria com empresários. Aqui não se percebe onde está o movimento associativo dos empresários Beneditenses.
      4.3.2. Com o movimento da “CIZITUR” ia interrogando, de vez em quando, o que o Presidente pensava sobre o assunto. Até hoje nada foi tratado em câmara. Numa das últimas Assembleias Municipais ouvi o Presidente Sapinho afirmar que não podia estar com 2 zonas industriais em simultâneo. 100 hectares nas Quintas do Carvalhal de Turquel, a poucos km da Quinta da Serra, não mereciam, pelo menos, uma análise ponderada e uma resposta cordial justificativa. Não é a custo zero? “Ninguém dá nada a ninguém”? Mas alguém sabe, com rigor, qual é a proposta concreta, dos que se movimentaram em Turquel? Porque não houve discussão transversal? Porque não se discutiu com tempo as Zonas Industriais do concelho todo?
      4.3.3. No envolvimento dos empresários houve novidades nos últimos Planos. Estiveram calendarizadas Feiras de Actividades Económicas. Não se concretizou nenhuma nos anos anteriores. (Vi, faz hoje oito dias, na bonita agenda de Julho/Agosto/Setembro que vai haver o “Mundo da Maçã”... Empresários agrícolas... Muito bem...) Mas com que objectivos, onde e quando se realiza a Feira de Actividades Económicas, prevista, também, em 2004?
      4.3.4. A maioria PSD/Sapinho escreve: ALE- Benedita. E as terras vizinhas? Turquel e Vimeiro não precisam de Zonas industriais? Depois a maioria justifica que o IC2 precisa de ser ordenado! Os empresários de Évora, Prazeres e S. Vicente, ao longo da IC2, têm capacidade para mudar e ir para outra zona com a sua indústria? Há estudos que nos apontem esta pista - solução?
      5. Consideramos, com as informações que nos prestaram, que esta decisão da maioria PSD é um hipotecar do futuro. Será, claramente, um negócio ruinoso se não houver outras políticas que tragam mais receitas. Quanto questionava, mais uma vez, como é paga esta operação financeira estava consciente de que não tínhamos instrumentos legais para aprovar aquela aquisição. O “marco histórico” foi por água abaixo ao ser revogado, de imediato, na reunião de 12 de Julho, por uma distracção básica.
      5.1. O nível de endividamento actual da câmara já compromete muitos anos dos próximos mandatos. Muitos empréstimos estão a ser feitos a 10 anos e a 25 anos. Tecnicamente estamos próximos do limite máximo. Já temos empréstimos contratados que não contaram tecnicamente para este limite... Temos dívidas brutais no Lixo (“SUMA” e “RESIOESTE”: perto de meio milhão de contos) e perante a “Águas do Oeste” (temos outro meio milhão...). Muitos empreiteiros estão com dívidas impressionantes e que, ao que nos dizem, estranhamente, não reclamam! Com esta operação da ALE Benedita ultrapassamos o dobro do endividamento actual? A Srª Directora do Departamento Financeiro não devia emitir um parecer sobre esta mega operação? O Sr. Presidente da Câmara não devia ter uma informação política, demonstrando onde vai buscar o dobro das receitas para se manter, no mínimo, o nível de realização actual?
      5.2. Nesta especificidade do endividamento é de registar, para a história deste processo, a essência da posição dos 2 vereadores do PS: “Não interessa se é caro ou barato o que é preciso é comprar” (Carlos Guerra); “Quando vejo o vereador Rogério Raimundo preocupado com as dívidas da câmara, dá-me vontade de rir” (António Henriques)
      6. O último clausulado da proposta de compra e venda, além do numerário (5,5 milhões de euros) tem pontos que merecem, pelo menos, um comentário.
      6.1. Os 32.000 metros quadrados de “lombo de alcaide”, devolvidos aos vendedores, deviam constar numa alínea específica e deviam ter um valor correcto de avaliação.
      6.2. Aquela alínea f) tem uma declaração de tudo a câmara fazer para os vendedores poderem ter “moradias até um máximo de 3 pisos”, junto à IC2... Quanto vale esta alínea? Os vendedores foram “beneméritos”: já não exigem as infraestruturas (que queriam ser a 1º obra...).
      6.3. A alínea j), da compensação por alteração de objectivo, suscita-nos, no mínimo, desconfiança em todo este processo!
      6.4. Post scriptum- (escrevi à mão) Em cima da votação recebi um outro documento que inclui mais uma novidade: “Que se proceda de imediato, por razões de mera cautela, à audição dos interessados, nos termos do Cap.II da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto” – Pronunciar-me-ei oportunamente sobre este pormenor!
      Rogério Raimundo
      Vereador da C.M. Alcobaça
      DECLARAÇÃO n.º 132
      Entregue na reunião de câmara no dia 16 Julho de 2004
      ***
      ex-postagem
      2009
      09/12/2004 12:44 ©
      Sobre a ALE Benedita… Hoje, exactamente no dia em que perfaz 472 anos de paróquia/freguesia, quero reafirmar que quem impediu o meu voto favorável para a aquisição da Quinta da Serra, foi o Dr. Gonçalves Sapinho ao não desenvolver os mínimos que reclamei… Porque não promoveu a entrega dos pareceres dos técnicos da câmara? Porque não me entregou a planta/estudo da ALE? (Depois de estar exposta na Feira de S. bernardo, voltei a solicitá-la e ainda não me entregaram!!!!)…
      Cá está a vantagem de dizer e, também, de escrever… Recordemos a D132 de 16.7.2004… Onde estão os fait-divers?
      ALE Benedita - Razões do voto contra esta operação de aquisição da Quinta da Serra
      1. Chegados ao instante de ter de decidir, em 5 de Julho 2004, formulei várias questões, quando, com alguma surpresa, foi colocada à votação este assunto, referido em epígrafe. Acabei por votar, justificando duma forma sumária: Votei contra, apesar de constar em programa eleitoral da CDU o Parque empresarial do Sul do concelho, pelas seguintes razões: 1. Não houve a discussão das questões das Zonas Industriais, antes deste ponto, como reclamei por várias vezes. 2. A engenharia financeira que permitirá duplicar o endividamento da câmara não foi justificado. Neste momento estamos perto dos 90% do limite do endividamento e há muita dívida que não entra para este limite legal. Com a compra (1,1 milhões de contos) e com as infraestruturas (1,5 ou 2 milhões de contos) poderemos atingir mais de 3 milhões de contos de encargos nesta decisão. Nada consta que esclareça como se irá resolver esta operação financeira. 3. Preferia que a Câmara já estivesse em parceria com os empresários interessados. Todos me dizem que existem. Mas onde está esse movimento organizado? 4. Apesar de me informarem que há boas perspectivas de se conseguir retirar esta propriedade da REN/RAN e do Parque Natural da Serra d’ Aire não existe qualquer documentação ou compromisso político de que será possível.De seguida, assisti a declarações entusiasmadas sobre o “marco histórico” que tinha sido vivido!
      2. Quando recebi a ordem do dia, via e-mail, para a reunião de câmara de 12.7.2004, tentei telefonar a quem a rubricou (Sr. Vice- Presidente - Carlos Bonifácio). Havia engano? Outra vez a aquisição de terreno para a ALE Benedita? Não atendeu. Fui ver com os próprios olhos. Nada na pasta da documentação: nem 5ªfª, nem 6ª de manhã, nem 6ª à tarde. Ao fim da tarde de 6ª deram-me cópias dos documentos, (apenas técnicos, nada de justificação política, como é costume), da revisão nº 3 dos Orçamentos de Receita e Despesa. (Sou um chato. Quero que sejam cumpridas as formalidades mínimas.) Afinal, depois de 2 anos de negociações e de 6 meses de preparação “meticulosa”, com 2 assessores políticos em todos os dias, com um síndico avençado prestigiado, a maioria PSD/Dr. Gonçalves Sapinho falhou estrondosamente! Será que esqueceram de ouvir a opinião dos técnicos da câmara? Pois é: tivemos que revogar a deliberação do dia histórico de 5 de Julho! Não havia cabimentação para tamanha operação! Uma formalidade básica! (Esta reunião, do dia 12 de Julho, fez-se com a presença de 2 elementos do PSD, um do PS e eu pela CDU. No limite do quorum.)
      3. AAssembleia Municipal de, ontem, 15 de Julho, aprovou a 3ª Revisão com 20 votos a favor e 7 contra. Maioria esmagadora. O Dr. Gonçalves Sapinho, dando o “braço a torcer”, acabou por responder a algumas das razões que a bancada da CDU enunciou no seu voto contra:“Hoje, fazemos uma declaração muito sumária, embora a razão para que conste este ponto na ordem de trabalhos já diz da importância do que iremos discutir na próxima 2ª fª: a aquisição do prédio da Quinta da Serra – para a área de Acolhimento empresarial da Benedita.
      Nós na CDU temos a questão do espaço próprio para as empresas do Sul do concelho de Alcobaça como uma questão muito importante no nosso programa eleitoral. Em muitas intervenções, desde 1998, ao longo destes 2 mandatos com maioria PSD/ Dr. Gonçalves Sapinho, que defendemos as reuniões descentralizadas para tratar de assuntos de grande importância para as freguesias. Queríamos esse debate público e não queremos participar em factos consumados desta maneira.
      Alertámos em Câmara e aqui na Assembleia. Vimos que Rio Maior nos ultrapassou, sabendo envolver empresários e criando uma empresa e de um Parque empresarial. Gostaríamos de ver um movimento organizado de empresários para este objectivo da Benedita, Turquel e Vimeiro. Vimos que os empresários da CIZITUR tinham os mesmos 100ha, a custo zero, fora do parque natural, a poucos Km do famosos terrenos da quinta da Serra e sem a servidão do Gás, Alta tensão e corredor IEP...
      O PDMestava mal feito e fomos dos poucos que votámos contra ele. O PDM tinha uma UOPG com a Zona Industrial do Sul do concelho. Estava mal? Então porque não foi activado o problema, no início de 1998, e rapidamente acertar qual a nova área? Não estaríamos hoje em melhores condições de negociar o terreno, que tivesse que ser adquirido, com manifestos estudos, com pareceres das entidades competentes e com a declaração, justificada, de interesse público.
      Se o nível máximo de endividamento foi, praticamente ultrapassado, se há encargos assumidos, cada vez em maior grau, para os anos 2006 e seguintes porque não somos informados de como financeiramente vamos viver com esta decisão?”
      O Dr. Gonçalves Sapinho não gostou do “custo zero” e atacou a CDU como se votasse contra, apenas, por questões formais...
      4. Mas há males... É de facto uma vantagem para a CDU: podemos justificar melhor e escrever as razões políticas para votarmos contra, com muito mais pormenor. Até dá para historiar...
      4.1. Desde 14.1.1998 que estou na Câmara Municipal com a maioria PSD liderada pelo Dr. Gonçalves Sapinho. Neste período, quer no 1º mandato de 4 anos quer nestes 919 dias (iniciados a 9.1.2002), várias vezes, coloquei as questões do PDM e da solução de espaço industrial/empresarial a Sul do concelho. O PDM, está eficaz desde 1997 e aponta a solução para essa Zona Industrial. Nunca foi discutida, em nenhuma reunião de câmara, a razão do abandono do espaço planeado. Até agora, não houve a necessidade para a maioria PSD/Sapinho de anular a “UOPG” prevista no PDM para este importante objectivo. Sou um chato: adoro “formalidades”: discussão pública efectiva e atempada. Daí que retiremos uma das dúvidas, que faz com que este processo seja muito estranho. Se havia razões para apontar a Quinta da Serra como a grande solução, porque não se desencadeou o processo de revisão do PDM de forma a que, como se fez com a VCI, com declaração pública, se pudesse negociar noutras condições? Se, aquando da visita a Alcobaça do actual Governador Civil José Leitão, em 2002, nos levaram, a todos, inclusivé comunicação social, a ver o famoso eucaliptal, porque não fizeram o que vos recomendei, mais uma vez, nessa altura: vamos discutir Zonas Industriais duma forma “glob’Alcobaça”? PDM para quê? Para modificar o que é REN e RAN porque aí é que está o lucro o enriquecimento rápido para alguns?
      4.2. Dos 160 ha(já me disseram que eram170 hectares) há que tirar os corredores reserva do gás, da electricidade, do IEP/IC2... Há mais de um ano, ainda tive acesso, fugazmente (foi retirado da ordem de trabalhos), a uma planta de implantação, onde se esboçavam como seriam os 100 ha de terreno para efectivamente ser espaço para lotes industriais, empresariais, comerciais, desportivos e alguma habitação. Também nessa estudo - planta, recordo, apareciam os terrenos alvo de cláusulas extremamente favoráveis para quem vende (IC2 poente com alteração do PDM para construção de 3 pisos, posto combustível nos 2 lados da IC2...). Nem em Dezº 2003/Janº2004, nem agora, em Julho, tive acesso a qualquer outro documento de planeamento urbanístico. Não consta um único parecer do Departamento urbanístico sobre a matéria. E no entanto o PDM é alterado com esta decisão!!! Muito estranho que uma operação desta envergadura não seja fundamentada com um projecto de implantação a acompanhar! Estranhíssimo que o Director de Departamento que coordena a frente ambiental não tenha emitido parecer. Não seria mínimo que a Divisão de Ambiente e espaços verdes, fundamentasse esta mega operação com tantas componentes da sua responsabilidade técnica? Onde estão os estudos das características do solo e do subsolo? Como estamos de impacte ambiental para criar uma zona industrial? Andamos a reclamar bom ambiente e depois é a câmara o motor exponenciador dos maus exemplos.
      4.3. Sempre defendemos o envolvimento dos interessados, dos empreendedores e das suas associações. Sabemos do historial individualista, de sucesso, da grande maioria dos empresários e sabemos de muitas histórias menos exemplares, com os trabalhadores/fornecedores a sofrerem perante práticas sem escrúpulos... Mas também sabemos que podemos rentabilizar as potencialidades que temos no nosso concelho. Sempre defendemos uma ACSIA forte ou outra associação organizada ou no mínimo pólos empresariais organizados. Em 1997 percebemos que havia planos interessantes, na ACSIA, para o Casal d’ Areia, para Pataias, para a Benedita... O PROCOM e o parque subterrâneo (não é para desenvolver aqui...) E nesses planos havia uma preocupação de coesão concelhia e a proposta de um espaço que fosse criador da união, através do trabalho conjunto: o Centro de Negócios na Cova d’ Onça(O Presidente da ACSIA garantiu-me que havia financiamentos a 95%!!!) O que temos, do que estava em Plano de Pormenor, completamente eficaz, e com um estudo prévio que cheguei a ver numa reunião na ACSIA??? Passados 4 anos e 131 semanas de PSD/Sapinho: mais uma obra efémera: um parque, provisório, de estacionamento alcatroado! 4.3.1. Em Rio Maior foi criado um Parque Empresarial e a Câmara entrou, à partida, em parceria com empresários. Aqui não se percebe onde está o movimento associativo dos empresários Beneditenses.
      4.3.2. Com o movimento da “CIZITUR” ia interrogando, de vez em quando, o que o Presidente pensava sobre o assunto. Até hoje nada foi tratado em câmara. Numa das últimas Assembleias Municipais ouvi o Presidente Sapinho afirmar que não podia estar com 2 zonas industriais em simultâneo. 100 hectares nas Quintas do Carvalhal de Turquel, a poucos km da Quinta da Serra, não mereciam, pelo menos, uma análise ponderada e uma resposta cordial justificativa. Não é a custo zero? “Ninguém dá nada a ninguém”? Mas alguém sabe, com rigor, qual é a proposta concreta, dos que se movimentaram em Turquel? Porque não houve discussão transversal? Porque não se discutiu com tempo as Zonas Industriais do concelho todo?
      4.3.3. No envolvimento dos empresários houve novidades nos últimos Planos. Estiveram calendarizadas Feiras de Actividades Económicas. Não se concretizou nenhuma nos anos anteriores. (Vi, faz hoje oito dias, na bonita agenda de Julho/Agosto/Setembro que vai haver o “Mundo da Maçã”... Empresários agrícolas... Muito bem...) Mas com que objectivos, onde e quando se realiza a Feira de Actividades Económicas, prevista, também, em 2004?
      4.3.4. A maioria PSD/Sapinho escreve: ALE- Benedita. E as terras vizinhas? Turquel e Vimeiro não precisam de Zonas industriais? Depois a maioria justifica que o IC2 precisa de ser ordenado! Os empresários de Évora, Prazeres e S. Vicente, ao longo da IC2, têm capacidade para mudar e ir para outra zona com a sua indústria? Há estudos que nos apontem esta pista - solução?
      5. Consideramos, com as informações que nos prestaram, que esta decisão da maioria PSD é um hipotecar do futuro. Será, claramente, um negócio ruinoso se não houver outras políticas que tragam mais receitas. Quanto questionava, mais uma vez, como é paga esta operação financeira estava consciente de que não tínhamos instrumentos legais para aprovar aquela aquisição. O “marco histórico” foi por água abaixo ao ser revogado, de imediato, na reunião de 12 de Julho, por uma distracção básica.
      5.1. O nível de endividamento actual da câmara já compromete muitos anos dos próximos mandatos. Muitos empréstimos estão a ser feitos a 10 anos e a 25 anos. Tecnicamente estamos próximos do limite máximo. Já temos empréstimos contratados que não contaram tecnicamente para este limite... Temos dívidas brutais no Lixo (“SUMA” e “RESIOESTE”: perto de meio milhão de contos) e perante a “Águas do Oeste” (temos outro meio milhão...). Muitos empreiteiros estão com dívidas impressionantes e que, ao que nos dizem, estranhamente, não reclamam! Com esta operação da ALE Benedita ultrapassamos o dobro do endividamento actual? A Srª Directora do Departamento Financeiro não devia emitir um parecer sobre esta mega operação? O Sr. Presidente da Câmara não devia ter uma informação política, demonstrando onde vai buscar o dobro das receitas para se manter, no mínimo, o nível de realização actual?
      5.2. Nesta especificidade do endividamento é de registar, para a história deste processo, a essência da posição dos 2 vereadores do PS: “Não interessa se é caro ou barato o que é preciso é comprar” (Carlos Guerra); “Quando vejo o vereador Rogério Raimundo preocupado com as dívidas da câmara, dá-me vontade de rir” (António Henriques)
      6. O último clausulado da proposta de compra e venda, além do numerário (5,5 milhões de euros) tem pontos que merecem, pelo menos, um comentário.
      6.1. Os 32.000 metros quadrados de “lombo de alcaide”, devolvidos aos vendedores, deviam constar numa alínea específica e deviam ter um valor correcto de avaliação.
      6.2. Aquela alínea f) tem uma declaração de tudo a câmara fazer para os vendedores poderem ter “moradias até um máximo de 3 pisos”, junto à IC2... Quanto vale esta alínea? Os vendedores foram “beneméritos”: já não exigem as infraestruturas (que queriam ser a 1º obra...).
      6.3. A alínea j), da compensação por alteração de objectivo, suscita-nos, no mínimo, desconfiança em todo este processo!
      6.4. Post scriptum- (escrevi à mão) Em cima da votação recebi um outro documento que inclui mais uma novidade: “Que se proceda de imediato, por razões de mera cautela, à audição dos interessados, nos termos do Cap.II da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto” – Pronunciar-me-ei oportunamente sobre este pormenor!
      Rogério Raimundo
      Vereador da C.M. Alcobaça DECLARAÇÃO n.º 132
      Entregue na reunião de câmara no dia 16 Julho de 2004
      Rogério Raimundo
      Vereador da C. M. Alcobaça
      DECLARAÇÃO n.º 144
      Entregue na reunião de câmara no dia 20 de Dezembro de 2004
      ***
      13set2009
      Há 9 anos que espero que a Ale da Benedita venha a reunião de câmara!!!
      É preciso ter memória...
      Em plena pré-campanha eleitoral o PSD/Sapinho fez uma sessão pública na Benedita e mostrou 4 projectos, 1 dos quais o da ALE...Na Feira de S. Bernardo voltou a ser exposta uma planta...
      Mas nenhuma reunião de câmara tratou deste assunto com princípio, meio e fim a não ser a operação compra da propriedade...
      Daí que recorde o
      Requerimento de Informação 209
      Apresentado na reunião de 26 de Junho de 2000
      Estudo sobre a Zona de acolhimento Empresarial da Benedita
      Na última reunião esperava receber o estudo, bem pago pela Câmara, da firma Roland Berger & Partner, bem como receber informações do que aconteceu na sessão pública...
      Coloquei a questão ao Vice-presidente, dada a ausência do Presidente da Câmara, mas não havia informações dos elementos da maioria PSD presentes!
      Requeiro, ao abrigo da lei 169/99, a informação seguinte:
      1. Cópia do estudo para a Zona de Acolhimento Empresarial da Benedita.
      2. Quais são as próximas etapas para concretizar este grande objectivo estratégico de construir um espaço qualificado de desenvolvimento para o concelho e, em particular, para as freguesias da Benedita, Turquel, Évora e Vimeiro?
      ***
      13seTEMbro2009

      Sobre a Ale da Benedita a cister.fm avança com justificações do Presidente Sapinho pelo atraso

      Atrasos no Ordenamento do Parque Nacional dos Candeeiros prejudicam ALE na Benedita
      O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Gonçalves Sapinho, responsabiliza o Governo pelos «sucessivos atrasos na publicação do Plano de Ordenamento do Parque Nacional das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC)».
      O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça adianta que a administração central já apontou em cartas endereçadas ao município «várias datas que não vieram a confirmar-se, sem que houvesse quaisquer justificações» para a não publicação do Plano.

      «Para Alcobaça, a entrada em vigor do novo plano é, por vários motivos, importante», frisou o autarca.

      Uma das razões de interesse de Alcobaça na publicada do Plano de Ordenamento do PNSAC é o avanço definitivo da Área de Localização Empresarial da Benedita, processo que Gonçalves Sapinho colocou no topo das prioridades da autarquia, no âmbito do Plano de Acção do Oeste.
      ***
      3abril2009
      CDU é diferença!!!
      Sim à ALE BENEDITA com outra estratégia de envolvimento dos empresários e das Juntas das freguesias próximas,
      mas sem esquecer:
      - que estivemos a favor do desenvolvimento da ZIndustrial prevista no PDM entre Turquele e Benedita
      - contra o negócio da compra (5M€) + benesses extraordinárias...
      Publicada por