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1set2016
o que reclamamos na CDU
A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS
A montante de qualquer discussão sobre descentralização de competências ou qualquer outro tema que incida sobre as freguesias deve ser colocada a questão da reposição de freguesias, a tempo da instalação prévia ao próximo ato eleitoral autárquico.
Não faz nenhum sentido discutir previamente qualquer matéria no quadro de descentralização de competências, sem existir uma reversão da Reorganização Administrativa imposta pelo anterior Governo, que eliminou milhares de freguesias e eleitos, o que coloca em causa o serviço de proximidade, objetivo primeiro da existência das freguesias, e para o qual a ANAFRE deve centrar a sua atuação e reivindicação, em particular onde a reposição de freguesias vai ao encontro das posições dos seus eleitos e populações.
O SUB-FINANCIAMENTO DAS FREGUESIAS E A SUA AUTONOMIA
As sucessivas leis de financiamento local (acrescidas do seu incumprimento pelas sucessivas leis do orçamento de estado) têm contribuído para as dificuldades financeiras das freguesias na prossecução das suas atribuições e competências, e consequentemente na resposta às necessidades das populações.
A autonomia administrativa das freguesias não está dissociada da sua autonomia financeira, pelo que qualquer discussão sobre descentralização deve ser antecedida de uma verdadeira discussão sobre o financiamento atual das freguesias, e a sua participação nas receitas do estado. Por outro lado, devemos rejeitar qualquer alteração do paradigma de financiamento das autarquias locais (com base na justa repartição de recursos públicos) pelo aumento do seu financiamento através dos impostos locais.
Importa neste aspecto referir que também não faz sentido discutir qualquer aspecto relacionado com novas competências próprias, sem antes recuperar a capacidade financeira das freguesias, e por conseguinte a sua autonomia, para o atual quadro de atribuições e competências.
A UNIVERSALIDADE DAS COMPETÊNCIAS
No âmbito da proposta do Governo prevê-se a diferenciação de competências em função das caraterísticas da freguesia (rural e urbana) e da sua dimensão (perspetivando-se que esta dimensão enunciada tenha a haver com o nº de habitantes e/ou eleitores), abrindo um caminho para a criação da diferenciação de freguesias. Tal caminho deve ser recusado, argumentando que qualquer modelo de descentralização de competências deverá ter cariz universal, com competências iguais para todas as freguesias, sendo que serão as autarquias a definir se as freguesias terão (ou não) capacidade para assegurar essas mesmas competências.
A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS POPULAÇÕES
Neste aspecto é importante reforçar que se torna essencial a garantia prévia de que qualquer que seja o modelo e a forma de descentralização, deve existir a garantia da manutenção e reforço do serviço público. A base inicial para discussão do documento de trabalho carece de um aprofundamento das necessidades das populações locais nas áreas da responsabilidade da administração central, particularmente no que diz respeito ás funções sociais do estado e a sua presença descentralizada.
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MOÇÃO
EM DEFESA DAS FREGUESIAS
A coberto e a pretexto do Pacto de Agressão (que PS,
PSD e CDS assinaram com o FMI e a União Europeia), o Governo tem em curso, na
continuidade de orientações e opções adoptadas ou tentadas em momentos
anteriores, um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático.
Um ataque que significaria, a ser levado até ao fim,
uma completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do
Poder Local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril. Um
ataque dirigido para asfixiar financeiramente o Poder Local impondo não apenas
a redução dos serviços que as autarquias prestam às populações mas também uma
forma indirecta de roubar recursos e meios que lhes seriam devidos, como está
patente no novo regime financeiro das autarquias locais e na proposta de OE
para 2014.
Um projecto de liquidação da autonomia administrativa
do Poder Local que dá a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor
assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração
central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente.
Um projecto de agressão ao Poder Local que, afrontando
a Constituição da República Portuguesa é, na sua essência, um programa de
agressão ao País, às populações e às suas condições de vida, indissociável da
liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de
direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.
O processo de liquidação das freguesias, ao qual se
soma já o explícito objectivo de eliminação de municípios, é parte integrante
desta ofensiva contra o Poder Local e desta agressão às populações.
Empobrecimento democrático, destruição de emprego público, enfraquecimento da
representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de
órgãos autárquicos assegura – são estes os objectivos que o Governo prossegue,
conduzindo ao aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial,
social e económica), ao abandono ainda maior das populações, ao acentuar da
desertificação e à ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação
das suas necessidades.
Ao contrário do «reforço da coesão» que cinicamente
anunciam, os efeitos dos processos de aglomeração são, como comprovadamente se
conhece, adversos à coesão.
Em vez da enunciada «melhoria da prestação dos
serviços públicos» proclamada pelos coveiros do Poder Local, resultam
arbitrariamente centenas de territórios, muitos deles distando dezenas de
quilómetros da sede das novas freguesias, desprovidos da proximidade capaz de
dar resposta a um conjunto de solicitações e necessidades.
Após as eleições autárquicas verifica-se no concreto
que esta junção de freguesias prejudica e muito as populações.
A luta em defesa das freguesias, e a mobilização
popular para devolver às populações as Juntas de Freguesia e a sua identidade,
deve continuar até que estas sejam repostas. Esta é uma luta que não pode parar
e será também um contributo para derrotar este Governo e abrir caminho à construção
de uma política alternativa capaz de dar solução aos problemas do País,
devolver aos trabalhadores e ao povo rendimentos e direitos roubados, reafirmar
o Poder Local com a sua dimensão democrática.
Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia/_________________
de _____________________, reunida em ______________________, no dia
___/___/___, decide:
1.º Manifestar aos Grupos Parlamentares a sua profunda discordância com esta
lei por destruir a identidade das diversas comunidades e prejudicar fortemente
as populações e exigir que se adoptem as medidas legislativas necessárias à
devolução das freguesias ao povo.
2.º Exortar a ANAFRE e as suas estruturas distritais, assim como as plataformas
e movimentos em defesa das freguesias, ao prosseguimento do protesto contra a
destruição das freguesias e a exigência da sua reposição.
