Moção
Pela reposição das freguesias
O
processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a
lei nº 11-A/2013, insere-se num objectivo
mais amplo de liquidação do Poder Local Democrático, conquista do 25 de
Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.
O processo
que o Governo apelidou de “reorganização administrativa territorial autárquica”
significa a continuação de um projecto de encerramento de serviços públicos e
de afastamento das populações dos seus órgãos autárquicos. Em muitas situações,
depois do encerramento de diversos serviços, a Junta de Freguesia corresponde
ao último serviço público existente.
Nas
últimas eleições autárquicas quase todas as forças políticas apresentaram às
populações programas nos quais estava inscrito o objectivo de continuar a luta
contra a agregação/extinção das respectivas freguesias, que obtiveram o apoio
massivo da população.
Muitas
autarquias, mesmo depois de agregadas, continuam a manter em funcionamento as
sedes das Juntas correspondentes às antigas freguesias, a manter o serviço de proximidade e a
defender as características e a identidade de cada uma das freguesias.
À
posição convicta, que os autarcas de freguesia e as populações sempre
demonstraram contra a agregação/extinção das freguesias somam-se agora na prática
os problemas e as contradições já identificados no processo de agregação, o que
vem comprovar a justeza das posições assumidas.
Mas este
objectivo de destruição do poder local não se ficará pelas freguesias. O
chamado “guião da reforma do estado” já avança com a agregação de municípios e,
ao contrário do que muitas vezes é repetido, assiste-se a um processo de
centralização, em entidades inter-municipais,
de um conjunto de competências municipais, de grande importância para as
populações, visando o seu esvaziamento e enfraquecimento.
Os
autarcas, designadamente das Freguesias, que não desistiram nem desistem da
luta pela “devolução” das freguesias extintas, estão a defender as populações e
as freguesias, impedido a concretização deste projecto politico de destruição
do Poder Local Democrático.
Assim, a
AFreguesia/ ….................. reunida a …. / … / …... delibera:
1.
Reafirmar a exigência de devolução das freguesias
liquidadas, conforme a vontade das populações;
2.
Manifestar a sua oposição ao projecto de destruição do Poder Local
Democrático, exigindo que no respeito pela Constituição da República
Portuguesa, a autonomia administrativa e financeira do poder local seja
respeitada.
