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16aGOSTO2014
Posição da CGTP-IN a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional
Posição
da CGTP-IN a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a
constitucionalidade da contribuição de sustentabilidade e a nova
configuração da redução remuneratória dos trabalhadores do sector
público
O
Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje, em sede de fiscalização
preventiva, sobre os Decretos da Assembleia da República nºs 262/XII,
que cria a contribuição de sustentabilidade, e 264/XII, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de 4 anos.
Nesta
sua decisão, o TC declara a inconstitucionalidade da contribuição de
sustentabilidade por violação do princípio da confiança, alegando que,
contrariamente ao que sucedia relativamente à contribuição
extraordinária de solidariedade, haveria agora que ponderar para além
dos parâmetros gerais da protecção da confiança, a legítima expectativa
dos pensionistas de verem reconhecidos e consolidados os direitos
adquiridos.
Quanto
à decisão do Tribunal Constitucional em declarar, e bem, a
inconstitucionalidade das reduções remuneratórias dos trabalhadores do
sector público a partir de 2016, mas não ter decidido de igual modo
quanto a 2014 e 2015, a CGTP-IN manifesta a sua surpresa e discordância,
considerando não existirem fundamentos que justifiquem decisões
diferentes para medidas de igual natureza.
Contudo,
a decisão do Tribunal Constitucional, na sua globalidade, constitui a
prova de que o Governo e a maioria parlamentar do PSD/CDS-PP tomaram
mais uma vez decisões inconstitucionais, dando assim razão às denúncias
feitas pela CGTP-IN. A declaração de inconstitucionalidade não é
dissociável da luta que os trabalhadores e os reformados e pensionistas
desenvolveram contra estas medidas, confirmando mais uma derrota do
Governo PSD/CDS-PP mas, também, do Presidente da República, o qual não
só tem caucionado as políticas nefastas do Governo como tem sido o
principal suporte da sua manutenção.
A
CGTP-IN reitera que os problemas do País não se resolvem com medidas
ditas de austeridade, como cortes salariais e de pensões, aumentos de
impostos e restrições de direitos, mas sim com a renegociação da divida,
incluindo prazos, montantes e juros, em simultâneo com a adopção de
políticas diferentes, que promovam a dinamização do sector produtivo, o
crescimento económico, a criação de mais e melhor emprego, o aumento dos
salários e das pensões, a justiça social e o desenvolvimento do país.
Este
Governo, mesmo após sucessivas declarações de inconstitucionalidade,
persiste na tomada de medidas que violam flagrantemente a Constituição
da República e penalizam de modo intolerável os trabalhadores e o povo.
Mais
uma vez se prova, assim, que é necessária outra política, uma política
de Esquerda e Soberana. Neste quadro, a CGTP-IN reafirma o seu
compromisso de continuar e intensificar a luta, factor determinante para
derrotar o Governo e convocar eleições antecipadas para abrir caminho à
alternativa política que liberte o país do atraso a que o querem
condenar, assegurando um futuro de desenvolvimento, justiça social e
prosperidade para Portugal.
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12jun2014
Via
http://www.dnoticias.pt/actualidade/pais/453226-cgtp-considera-novos-cortes-nos-salarios-publicos-afronta-ao-tribunal-consti?utm_source=auto_rss&utm_medium=facebook
CGTP considera novos cortes nos salários públicos "afronta ao Tribunal Constitucional"
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, defendeu hoje que a proposta do Governo de reintroduzir os cortes entre 3,5% e 10% sobre salários do setor público superiores a 1.500 euros é "uma afronta ao Tribunal Constitucional".
"É uma provocação aos trabalhadores da administração pública e uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerou Arménio Carlos sobre a aprovação pelo Governo de uma proposta de lei para reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.
À entrada para uma reunião dos parceiros sociais com a presença do vice-primeiro-ministro, no final do Conselho de Ministros, "seja a curto ou a médio prazo, continuam a ser inconstitucionais".
De acordo com o líder da intersindical, a decisão do Governo de abdicar de receber o último reembolso do programa de assistência deve corresponder à retirada "das propostas que foram apresentas com o pretexto de concretizar esse objetivo", dando o exemplo da revisão da contratação coletiva.
"O Governo andou a trabalhar para arranjar uma almofadinha para suportar o próximo ano. Tem 15 mil milhões de euros e, por isso, não tem que ficar prisioneiro da 'troika' nem de outros quaisquer e não deve ficar", declarou.
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou hoje que o Governo abdicou de "receber o último reembolso do programa" por não querer solicitar "uma nova extensão que reabrisse o programa com a 'troika'".
Neste contexto, Arménio Carlos defendeu que a reintrodução de cortes é "uma história mal contada", advogando que "devem ser repostos os salários e pensões aos trabalhadores e pensionistas".
"Se voltam os cortes, aumenta a contestação", garantiu, lembrando a manifestação agendada para sábado no Porto contra as políticas do Governo, que "não quer fazer uma reforma de Estado, mas destruir o Estado".
No diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor.
Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.
No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros - que no dia 30 de maio foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Arménio Carlos reiterou que "estes cortes, seja a curto ou a médio prazo, continuam a ser inconstitucionais, porque até há pouco tempo a explicação era que estávamos sob o efeito do memorando. Mas agora acabou o memorando e os cortes mantêm-se".
"Quem nos diz que daqui a três ou quatro anos há condições para repor as remunerações?", questionou em declarações aos jornalistas, à entrada para uma reunião do grupo de trabalho de concertação social
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http://economico.sapo.pt/noticias/governo-recupera-reducoes-salariais-da-era-socrates_195411.html
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que visa reintroduzir temporariamente os cortes salariais aplicados no último Governo Sócrates. Trata-se de reduções progressivas, entre 3,5% e 10%, para rendimentos superiores a 1.500 euros mensais.
Esta decisão acontece após o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes salariais que vigoraram nos primeiros meses do ano e que afectavam os rendimentos superiores a 675 euros com cortes entre 2,5% e 12%.
Presente na conferência de imprensa, Maria Luís Albuquerque não especificou quando serão reintroduzidos os cortes salariais que vigoraram entre 2011 e 2013, dizendo apenas que tal acontecerá ainda este ano. Pode assim acontecer que os funcionários públicos recebam o salário que auferiam em 2010 nos próximos meses.
Até porque, disse a ministra das Finanças, as medidas hoje aprovadas em Conselho de Ministros, ainda serão sujeitas a negociação com os sindicatos. Entre essas medidas está a integração de todas as carreiras da Função Pública na tabela remuneratória única, um processo que, garantiu Maria Luís Albuquerque, "não resultará em redução de salário".
A governante explicou ainda que o Governo mantém a intenção de reduzir, em 2015, em 20% os cortes salariais aplicados à Função Pública, embora agora sob uma base diferente. Essa reposição continuará até 2019, ano em que "não haverá reduções remuneratórias".
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1jun2014
Mas deixa que seja meio ano inconstitucional!!!
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A subida de escalão no IRS vai comer tudo?
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Via o tempo das cerejas 2
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Henrique Monteiro
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http://observador.pt/o-acordao-tribunal-constitucional-texto-integral/
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http://www.tvi24.iol.pt/503/politica/jeronimo-cavaco-governo-constitucional-chumbo-tvi24/1558180-4072.html
O secretário geral do PCP, Jerónimo de Sousa, apelou este sábado ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, que demita o Governo, depois do Tribunal Constitucional (TC) chumbar três normas do Orçamento do Estado para 2014.
O dirigente comunista, que falava em Oeiras num comício do PCP, disse que o «Governo não sabe lidar com a lei-mãe do país» e acrescentou: «com base nos resultados eleitorais, nesta política e nesta afronta à constituição o Presidente da República só deveria fazer uma coisa que é demitir já este Governo».
Jerónimo de Sousa acusou o Governo de estar «permanentemente a violar a Constituição da República» e reforçou que «isto não pode continuar», pedindo a Cavaco Silva que tenha o «bom senso» de fazer cumprir a Constituição.
«Ou o Presidente da República fez aquele juramento [a Constituição] fazendo figas?», questionou, desafiando: «Um outro Presidente da República demitiria já este Governo».
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, admitiu este sábado que a decisão do TC o deixou «profundamente preocupado» e na sexta-feira recusou comprometer-se com o não aumento de impostos.
Perante a possibilidade de aumento da carga fiscal, o secretário-geral do PCP considerou que o primeiro-ministro iniciou «uma operação enviesada para conseguir os mesmos resultados», ou seja um conteúdo inconstitucional.
O líder do PCP admitiu voltar a recorrer ao TC se surgirem «novas medidas de saque aos mesmos», ou seja os trabalhadores e pensionistas.
O Tribunal Constitucional chumbou na sexta-feira três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros, mas a decisão não tem efeitos retroativos.
Os juízes do Palácio Ratton consideraram ainda inconstitucional a aplicação de taxas sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%) e o cálculo das pensões de sobrevivência.
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http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=741560&tm=9&layout=122&visual=61
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1jun2014
Mas deixa que seja meio ano inconstitucional!!!
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A subida de escalão no IRS vai comer tudo?
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Via o tempo das cerejas 2
03 Junho 2014
Henrique Monteiro
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http://observador.pt/o-acordao-tribunal-constitucional-texto-integral/
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http://www.tvi24.iol.pt/503/politica/jeronimo-cavaco-governo-constitucional-chumbo-tvi24/1558180-4072.html
O secretário geral do PCP, Jerónimo de Sousa, apelou este sábado ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, que demita o Governo, depois do Tribunal Constitucional (TC) chumbar três normas do Orçamento do Estado para 2014.
O dirigente comunista, que falava em Oeiras num comício do PCP, disse que o «Governo não sabe lidar com a lei-mãe do país» e acrescentou: «com base nos resultados eleitorais, nesta política e nesta afronta à constituição o Presidente da República só deveria fazer uma coisa que é demitir já este Governo».
Jerónimo de Sousa acusou o Governo de estar «permanentemente a violar a Constituição da República» e reforçou que «isto não pode continuar», pedindo a Cavaco Silva que tenha o «bom senso» de fazer cumprir a Constituição.
«Ou o Presidente da República fez aquele juramento [a Constituição] fazendo figas?», questionou, desafiando: «Um outro Presidente da República demitiria já este Governo».
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, admitiu este sábado que a decisão do TC o deixou «profundamente preocupado» e na sexta-feira recusou comprometer-se com o não aumento de impostos.
Perante a possibilidade de aumento da carga fiscal, o secretário-geral do PCP considerou que o primeiro-ministro iniciou «uma operação enviesada para conseguir os mesmos resultados», ou seja um conteúdo inconstitucional.
O líder do PCP admitiu voltar a recorrer ao TC se surgirem «novas medidas de saque aos mesmos», ou seja os trabalhadores e pensionistas.
O Tribunal Constitucional chumbou na sexta-feira três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros, mas a decisão não tem efeitos retroativos.
Os juízes do Palácio Ratton consideraram ainda inconstitucional a aplicação de taxas sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%) e o cálculo das pensões de sobrevivência.
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http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=741560&tm=9&layout=122&visual=61
As Centrais Sindicais aplaudem a decisão do Tribunal Constitucional. A UGT sublinha que está reposta a justiça e a CGTP pede a demissão do Governo.
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http://economico.sapo.pt/noticias/reducao-salarial-superou-limite-do-sacrificio-admissivel_194644.html
http://economico.sapo.pt/noticias/reducao-salarial-superou-limite-do-sacrificio-admissivel_194644.html
Joaquim
Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, considerou que a
extensão dos cortes salariais na Função Pública superou o "limite do
sacrifício admissível".
Após
a leitura do acórdão que chumbou três das quatro normas do Orçamento
avaliadas, o presidente do Tribunal argumentou que as novas reduções
salariais iam "para além do limite de sacrifícios legítimos". Além de se
manter a desigualdade entre sector privado e público, que o TC
considera "legítima" mas que "não pode ser excessiva quanto à sua
dimensão". Esse diferencial, continuou, "tem de obedecer a um certo
equilíbrio que não pode ser ultrapassado". Lembrou aqui que em acórdãos
anteriores, de 2011, a validação de cortes salariais se baseou no
respeito do princípio da progressividade e que, em 2013, a suspensão do
subsídio de férias foi negada por serem abrangidos escalões de
rendimento a partir de 600 euros.
Sousa
Ribeiro justificou ainda, explicitamente, que a não retroactividade do
chumbo constitucional sobre os cortes salariais está relacionada com o
risco orçamental. "A execução orçamental vai a meio em valores avultados
que podiam prejudicar irremediavelmente as obrigações orçamentais
traçadas", justificou, explicando que a ilegalidade das reduções
salariais aplicadas desde Janeiro vigora apenas a partir de hoje.
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