Via PCP
O projecto governamental de “Espaços e Lojas do Cidadão”
Parte da ofensiva contra os serviços públicos
0.
De há muito que a estratégia de destruição e encerramento de serviços públicos tem
procurado no envolvimento das autarquias um factor de encobrimento e de atenuação do
descontentamento das populações. O processo de transferência para as autarquias locais
(sobretudo freguesias) de serviços dos correios, de controlo e registo das situações de
desemprego, o aliciamento para a instalação dos chamados «balcões únicos» são exemplos,
entre outros, da procura no poder local – quase sempre assente num processo de pressão e
chantagem – de decisões que dêem cobertura àquele objectivo.
Uma vez mais, e de forma mais explicita e grave, o actual Governo lançou, sob o sofisma da
“Administração de Proximidade” o que denomina de “Estratégia para a Reorganização dos
Serviços de Atendimento da Administração Pública”.
Em nome do cínico enunciado destes propósitos, o que o Governo tem em vista, em linha
com o chamado «Guião para a Reforma do Estado» é concretizar o encerramento já
anunciado de centenas de serviços públicos (repartições de finanças, serviços da segurança
social, centros de emprego, registos prediais e civis, etc), isolando populações, reduzindo de
facto a qualidade do serviço prestado, empobrecendo os territórios, promovendo o
despedimento de milhares de trabalhadores, transferindo novos encargos e ónus para as
autarquias locais. Tudo em nome do único e verdadeiro objectivo, aliás explicitado pelo
Governo, de conduzir “à racionalização de custos”.
1.
A actual fase da ofensiva contra os serviços públicos, apresentada em termos gerais pelo
primeiro-ministro na primeira reunião do Conselho de Concertação Social” (realizada a 28
de Abril), teve já desenvolvimento com a aprovação pelo Conselho de Ministros do DL
74/2014 de 13 de Maio que institui a a chamada «Rede de espaços de cidadão».
Segundo o DL seria objectivo assegurar com este processo a “assistência digital e a
formação dos cidadãos para a utilização do digital” e “servir como ponto único de contacto
do cidadão com os serviços e organismos da Administração Central”.
São instrumentos deste processo os designados “espaços do cidadão” resultantes de
protocolos entre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA-IP) com autarquias,
IPSS, fundações, associações nomeadamente empresariais ou outras de direito privado que
prestam serviços públicos e as “lojas do cidadão” cujo propósito é da “concentração dos
espaços de atendimento dos serviços e organismos do Estado”, lojas estas que que devem
incluir no seu seio um “espaço do cidadão” justificado para “possibilitar o atendimento
digital assistido de outros serviços públicos que não hajam sido objecto dessa
concentração”.
Sublinhe-se que a esta estratégia de encerramento de serviços públicos está associado um
outro instrumento já ensaiado pelo Governo – o chamado projecto «Portugal porta-a-porta»
– mais uma vez baseado na tese da equidade de oportunidades dos cidadãos, na coesão
económica, social e territorial destinado a transferir para as autarquias locais a
responsabilidade de uma rede de mobilidade que assegure as necessidades de transporte que
o encerramento de muitos serviços criará às populações.
2.
A associação das autarquias locais a esta estratégia coloca – para lá de questões políticas de
princípio – outros e relevantes problemas:
i) De natureza política local, dado que a assumpção de um espaço que, para todos os
efeitos será visto como municipal, transferirá para a autarquia todas a insatisfações
associadas ao seu funcionamento: seja as que resultem da insuficiência de resposta
(passa a ser um balcão de atendimento - «front-office» como são assumidos no
projecto do governo – e não serviços dedicados a solicitações especificas; seja,
sobretudo, as inúmeras insatisfações decorrentes dos cortes nas prestações sociais,
das situações de desemprego, etc);
ii) De expressão financeira, naquilo que constituirá um novo e pesado encargo, libertando a
administração central dessa responsabilidade e transferindo para as autarquias o
essencial da despesa. Registe-se que os protocolos prevêem que sejam as autarquias
locais a suportar os custos com: as instalações e as necessárias obras de adaptação
destinadas a acolher o serviço; o pessoal indispensável para a chamada mediação de
atendimento digital; consumíveis e material de economato; fornecimento de água,
electricidade, gás e comunicações; segurança e limpeza dos locais; manutenção dos
equipamentos instalados! À AMA-IP restará a responsabilidade de “realizar
inspecções”, “ emitir recomendações” aprovar os procedimentos”!! Mesmo a
responsabilidade de formação do pessoal cometida à Agência tem ressalvado que
havendo despesas de transportes para os formandos estas serão da autarquia!!!
3.
A defesa dos serviços públicos e dos interesses das populações é inseparável da frontal
atitude recusa do encerramento de serviços públicos e de qualquer tipo de cumplicidade com
os projectos do Governo.
Uma recusa que exige que a linha de intervenção não seja a de discutir pormenores (esta ou
aquela alteração ao protocolo) mas sim a de afirmar uma posição intransigente de defesa dos
direitos da população a serviços públicos e de exigência ao Governo para que seja a
Administração Central a assegurá-los.
Não podem restar dúvidas! A partir do momento em que a autarquia assuma esta
responsabilidade, todos os serviços públicos existentes no concelho serão encerrados com o
argumento de que já estão centralizados no “espaço cidadão”.
Aliás prova disto mesmo reside na simples verificação de que prevendo o DL a
possibilidade desta concentração ser assegurada por um dos serviços existentes da
Administração Central (artigo n.º 9), o Governo ter por objectivo de aí nesses concelhos
empurrar a autarquia para essa função. Neste quadro, o que deve ser exigido é que,
querendo o Governo proceder a essa concentração (já de si negativa porque integrada na
redução de serviços), o faça a partir das instalações e meios da Administração Central.
Quanto à demagogia que pode ser explorada sobre a facilitação de acesso dos cidadãos ao
digital” nada obsta que cada autarquia (como aliás já sucede em várias) adopte nos seus
próprios serviços serviços de apoio e esclarecimento às populações sobre o uso e recurso.
A linha de recusa e combate a este projecto exige necessariamente uma atitude firme a partir
da autarquia. Mas exige, sobretudo e indispensavelmente, o esclarecimento e denúncia dos
objectivos do Governo, a mobilização das populações e dos trabalhadores envolvidos.
26.Junho.2014
