13abril2012
PSD.CDS e...PS
aprovam as duas propostas de resolução para a ratificação do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.***
15jun2015
http://ocastendo.blogs.sapo.pt/30-anos-da-assinatura-do-tratado-de-1920317
Completam-se hoje [12 de Junho] 30 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). Trinta anos passados não faltam os balanços, nomeadamente daqueles que numa, visão paradisíaca da realidade, tentam apagar o rasto de condicionamentos e desastrosas consequências que dela resulta.
Trinta anos depois a vida deu e dá razão ao PCP. Razão sobre a operação política que esteve associada à adesão, buscando nesse processo factores de pressão externa para justificar a recuperação capitalista e o ataque às conquistas de Abril. Razão sobre o que essa adesão significaria no plano económico enquanto factor de destruição da produção nacional e de agravamento da dependência. Razão sobre a denúncia que fizemos quanto a uma prometida e não realizada “coesão social”.
A adesão de Portugal à CEE e, posteriormente, os passos dados na integração capitalista europeia, foram acompanhados de grandes manobras de propaganda. Para a história ficam os discursos do “acesso ao mercado de 250 milhões de pessoas” e da “aproximação aos padrões de vida da Europa”. O tempo das tiradas da entrada de Portugal no “clube dos ricos” e no “pelotão da frente” (já aquando da adesão ao Euro), dos “estímulos e ajudas necessárias” que não faltariam a Portugal - tal como afirmouMário Soares, então primeiro-ministro do Governo PS/PSD, no seu discurso de 12 de Junho de 1985.
Hoje, passados 30 anos, a realidade encarrega-se de demonstrar que tais discursos não tinham base de sustentação e ignoraram deliberadamente muitas das contradições de partida que se colocavam à adesão de Portugal ao Mercado Comum e, posteriormente, à União Europeia e ao Euro, entre outros aspectos da integração capitalista.
(sublinhados meus)
***
12jun2015
30 anos de CEE
PS.PSD.CDS "venderam-nos" que a CEE (actual UEuropeia) seria 1 mar de rosas...este exemplo é elucidativo...2 mil escudos...10€...
https://www.facebook.com/tabonitofas/photos/a.183964161637001.41734.171762819523802/378767552156660/?type=1&theater
*
Álvaro Cunhal:
"É uma visão idílica imaginar que o Mercado Comum é uma associação de países ricos e filantrópicos, prontos a ajudar os países mais atrasados. O PCP tem assumido a defesa das relações económicas e comerciais com a CEE. Mas tem considerado que uma integração provocaria ainda maiores dificuldades à economia portuguesa…Os países do Mercado Comum defendem os seus interesses próprios e por eles estão prontos a sacrificar os interesses dos outros. Mesmo quando admitem o alargamento da comunidade a Portugal, Espanha e Grécia, não é para ajudarem os países que estão de fora mas para que a entrada destes sirva os interesses dos nove que já estão lá dentro... Nós, comunistas, não aceitamos que as decisões acerca dos problemas nacionais caibam ao imperialismo, caibam ao estrangeiro!"
"Discursos", 1980
*
Tempo de Antena do PCP emitido em 11 de Junho de 1985
https://www.youtube.com/watch?v=928f8reUwec
*
12/06/2015
Declaração Política do PCP por ocasião dos 30 anos da assinatura do Tratado de Adesão à CEE.
Completam-se hoje 30 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). Trinta anos depois a vida deu e dá razão ao PCP. Razão sobre a operação política que esteve associada à adesão, buscando nesse processo factores de pressão externa para justificar a recuperação capitalista e o ataque às conquistas de Abril. Razão sobre o que essa adesão significaria no plano económico enquanto factor de destruição da produção nacional e de agravamento da dependência. Razão sobre a denúncia que fizemos quanto a uma prometida e não realizada “coesão social”.
Completam-se hoje 30 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). Trinta anos depois a vida deu e dá razão ao PCP. Razão sobre a operação política que esteve associada à adesão, buscando nesse processo factores de pressão externa para justificar a recuperação capitalista e o ataque às conquistas de Abril. Razão sobre o que essa adesão significaria no plano económico enquanto factor de destruição da produção nacional e de agravamento da dependência. Razão sobre a denúncia que fizemos quanto a uma prometida e não realizada “coesão social”.
***
A dívida...O Euro...OS INTERESSES NACIONAIS
***
***
19dez2014
Via Café central
https://www.facebook.com/960198530674380/photos/a.960209104006656.1073741828.960198530674380/966605506700349/?type=1&fref=nf
PCP PEDE DEFINIÇÃO DO PS SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
"Ainda não percebemos a posição do PS. Quais são as propostas? Se não é tabu, devia expressar aqui as suas posições sobre a dívida e o Tratado Orçamental (TO), pois votou contra a nossa proposta de rejeição do TO. Não devia sair daqui sem assumir um compromisso claro sobre a renegociação da dívida", afirmou Paulo Sá, questionando se os socialistas estão "ao serviço dos portugueses ou dos credores".
No campo das soluções, a ministra das Finanças defendeu que “Portugal tem de preservar a credibilidade externa «para garantir que, quando existirem soluções vantajosas” no quadro europeu, “o país estará em condições de participar nelas e de as aproveitar”.
Numa perspetiva diametralmente oposta daquela que é preconizada pelo Governo, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, rejeitou a hipótese de sustentabilidade da dívida portuguesa.
“Nos últimos três anos, Portugal pagou 30 mil milhões de euros em juros de dívida, com os sacrifícios que todos conhecemos. Até 2020, Portugal terá de pagar mais 60 mil milhões de euros em juros. Que sacrifícios querem impor mais aos portugueses? Até que nível de afundamento económico se pretende levar o país?”, perguntou João Oliveira, dirigindo-se à bancada em que se sentam os membros do Governo.
No mesmo sentido, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, disse que as estimativas mais credíveis indicam que, sem qualquer reestruturação da dívida, Portugal terá de cortar com base em medidas de austeridade mais cinco mil milhões de euros até 2016.
“Cumprir o Tratado Orçamental implica novos pacotes de austeridade”, frisou Pedro Filipe Soares, antes da ministra das Finanças observar que os partidos da oposição «defendem sempre a capacidade do Estado financiar a sua economia», caso da TAP e de outras empresas públicas.
João Galamba, membro do Secretariado Nacional do PS, advogou que Portugal tem de entrar rapidamente na primeira linha da discussão europeia sobre o problema da sustentabilidade da dívida de forma a procurar soluções.
Soluções que, de acordo com o deputado socialista, podem passar designadamente pela mutualização de parte da dívida, ou pela possibilidade de certos investimentos não contarem para efeitos de défice, numa intervenção em que rejeitou totalmente a perspetiva dicotómica financeira apresentada pela ministra das Finanças segundo a lógica “ou austeridade ou desastre”.
No campo das soluções, a ministra das Finanças defendeu que “Portugal tem de preservar a credibilidade externa «para garantir que, quando existirem soluções vantajosas” no quadro europeu, “o país estará em condições de participar nelas e de as aproveitar”.
Numa perspetiva diametralmente oposta daquela que é preconizada pelo Governo, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, rejeitou a hipótese de sustentabilidade da dívida portuguesa.
“Nos últimos três anos, Portugal pagou 30 mil milhões de euros em juros de dívida, com os sacrifícios que todos conhecemos. Até 2020, Portugal terá de pagar mais 60 mil milhões de euros em juros. Que sacrifícios querem impor mais aos portugueses? Até que nível de afundamento económico se pretende levar o país?”, perguntou João Oliveira, dirigindo-se à bancada em que se sentam os membros do Governo.
No mesmo sentido, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, disse que as estimativas mais credíveis indicam que, sem qualquer reestruturação da dívida, Portugal terá de cortar com base em medidas de austeridade mais cinco mil milhões de euros até 2016.
“Cumprir o Tratado Orçamental implica novos pacotes de austeridade”, frisou Pedro Filipe Soares, antes da ministra das Finanças observar que os partidos da oposição «defendem sempre a capacidade do Estado financiar a sua economia», caso da TAP e de outras empresas públicas.
João Galamba, membro do Secretariado Nacional do PS, advogou que Portugal tem de entrar rapidamente na primeira linha da discussão europeia sobre o problema da sustentabilidade da dívida de forma a procurar soluções.
Soluções que, de acordo com o deputado socialista, podem passar designadamente pela mutualização de parte da dívida, ou pela possibilidade de certos investimentos não contarem para efeitos de défice, numa intervenção em que rejeitou totalmente a perspetiva dicotómica financeira apresentada pela ministra das Finanças segundo a lógica “ou austeridade ou desastre”.
Fontes: Lusa e TVI24
27maio2014
Não é só a CDU.PCP a ver o EURO
como um instrumento terrível para Portugal...
***
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=714597991935547&set=a.547588618636486.1073741828.546769062051775&type=1&theater
"É uma visão idílica imaginar que o Mercado Comum é uma associação de países ricos e filantrópicos, prontos a ajudar os países mais atrasados. O PCP tem assumido a defesa das relações económicas e comerciais com a CEE. Mas tem considerado que uma integração provocaria ainda maiores dificuldades à economia portuguesa…Os países do Mercado Comum defendem os seus interesses próprios e por eles estão prontos a sacrificar os interesses dos outros. Mesmo quando admitem o alargamento da comunidade a Portugal, Espanha e Grécia, não é para ajudarem os países que estão de fora mas para que a entrada destes sirva os interesses dos nove que já estão lá dentro... Nós, comunistas, não aceitamos que as decisões acerca dos problemas nacionais caibam ao imperialismo, caibam ao estrangeiro!"
"Discursos", 1980
***
Carlos Carvalhas
20MAR1997
«A moeda única é um projecto ao serviço de um directório de grandes potências
e de consolidação do poder das grandes transnacionais, na guerra com as
transnacionais e as economias americanas e asiáticas, por uma nova divisão
internacional do trabalho e pela partilha dos mercados mundiais.
A moeda única é um projecto político que conduzirá a choques e a pressões a
favor da construção de uma Europa federal, ao congelamento de salários, à
liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à
desresponsabilização crescente das funções sociais do Estado.»
Carlos Carvalhas, Secretário-geral do PCP — «Interpelação do PCP sobre
a Moeda Única» — 20.3.97 na Assembleia da Republica.
***
Via RRenascença
Em Sintra, Krugman concluiu: Zona Euro está em "estado de negação"
O Nobel da Economia não gostou de ouvir Barroso atribuir aos governos nacionais as responsabilidade da crise. UE impôs uma “austeridade incrivelmente dura” em países como Portugal “em nome de serem bons europeus”, ataca Krugman.
26-05-2014 21:15
|
| |||
O economista Paul Krugman, Prémio Nobel da Economia em 2008, participou na conferência do Banco Central Europeu em Sintra e concluiu: os responsáveis da Zona Euro “parecem estar em negação profunda”.
Num artigo publicado no seu blogue no "New York Times", Krugman, conhecido crítico das políticas de austeridade seguidas pela União Europeia, faz duras críticas ao presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.
“Barroso acabou de declarar que o euro nada tem a ver com a crise, que tudo se deve a políticas nacionais falhadas; há minutos, disse que o problema real da Europa é uma falta de vontade política”, escreve.
“Barroso acabou de declarar que o euro nada tem a ver com a crise, que tudo se deve a políticas nacionais falhadas; há minutos, disse que o problema real da Europa é uma falta de vontade política”, escreve.
Tudo isto, conclui, “é espantoso, de uma forma muito má”.
“Desculpem”, prossegue o Nobel, mas depressões económicas como esta “não aconteciam na Europa antes do aparecimento do euro”.
“Se há coisa que a Europa tem é vontade política”, contrapõe. Foi graças a ela que se impôs uma “austeridade incrivelmente dura” no sul da Europa “em nome de serem bons europeus”.
"O que é que podiam ter feito que não fizeram?", questiona.
“A possibilidade de que as coisas estão tão más – e que as forças radicais ganharam poder [nas eleições europeias] – porque as políticas estão fundamentalmente erradas parece não ser equacionado”, diz.
No último dia da conferência, Paul Krugman apresenta um artigo a defender que o BCE deve abandonar a política de baixa inflação.
***
Ler este livro
Via público
http://www.publico.pt/multimedia/video/o-que-aconteceria-se-saissemos-do-euro-20140523-165753Este é o ponto de partida do livro O Economista Insurgente que lança dez perguntas sobre Portugal. Um ponto prévio de quem vai lançar-se na árdua tarefa de responder a questões complexas. Da educação à emigração, das reformas à corrupção, são respostas a perguntas que todos já ouvimos. Ouvimos dos autores do livro - gestores e economistas - as respostas às perguntas: "Por que é que os economistas acham que têm uma resposta para tudo?", "Por que é que não há dinheiro para pagar as nossas reformas?", Por que é que há tantos prédios em ruínas no centro de Lisboa e Porto?" e Por que é que há tantos professores e as turmas têm alunos a mais?".
6out2014
http://www.pcp.pt/h%C3%A1-outro-caminho-e-outras-solu%C3%A7%C3%B5es-pol%C3%ADticas-para-por-fim-ao-rumo-que-o-pa%C3%ADs-segue
(...)
De uma outra política e não meros paliativos que enfrente com decisão os principais constrangimentos que condicionam o nosso desenvolvimento, como são hoje os níveis brutais da dívida pública e da dívida externa, a integração monetária no euro e o seu colete-de-forças que limita a nossa soberania e o nosso desenvolvimento e a dominação financeira da banca privada.
Três constrangimentos que não são a resposta cabal a todos os nossos problemas que exigem outros desenvolvimentos e propostas como aquelas que, certamente, resultarão dos trabalhos que agora se iniciam, mas são de tal forma importantes que a não serem atacados poderão comprometer por muitos anos o futuro do país e a vida dos portugueses.
Constrangimentos para cuja solução acabou o PCP de dar uma nova, fundamentada e desenvolvida contribuição com a apresentação pelo nosso Grupo Parlamentar de um Projecto de Resolução e que é em si um elemento clarificador de uma política alternativa. Nele se apresenta a proposta tripartida e integrada e calendarizada com medidas desenvolvidas de renegociação da dívida, estudo e preparação para uma saída do euro e ainda a recuperação do controlo público da banca que confronta com as suas responsabilidades todos os que falando de mudança e de ruptura com as política europeia e nacional dominantes se refugiam em declarações e formulações evasivas e equivocas a pensar deixar ficar tudo na mesma.
Tal como já afirmámos, a proposta política integrada e calendarizada de renegociação das dívidas, a libertação do espartilho do euro e o controlo público da banca são condições necessárias, mas não são suficientes, para construir um processo de desenvolvimento económico e social para o povo e para o país.
É preciso uma política que aposte decisivamente na produção nacional, que defenda e desenvolva o aparelho produtivo. Que trave e reverta o processo de privatizações que vai delapidando o património nacional e que recupere para o Estado o controlo dos sectores estratégicos da economia, para os pôr ao serviço do desenvolvimento e do progresso. Que assegure a valorização dos salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo e o respeito pelos seus direitos; a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e, entre outras, é necessário assegurar o adequado financiamento das funções e competências atribuídas ao Estado pela Constituição da República Portuguesa.
Para isso será necessário resolver o paradoxo do injusto sistema fiscal português que vai merecer nas nossas jornadas uma especial atenção.
Os trabalhadores e as suas famílias têm vindo a ser confrontadas com uma máquina fiscal crescentemente injusta em resultado das opções de classe dos sucessivos governos executores e protagonistas da política de direita. Apesar de, em comparação com os restantes países europeus, Portugal fazer parte do grupo com menor carga fiscal, os trabalhadores e as suas famílias encontram-se entre aqueles sobre os quais recai o fundamental dos impostos através do brutal saque de impostos sobre os rendimentos do trabalho – através do IRS – e sobre o seu consumo – através do IVA. Em simultâneo, PSD e CDS em acordo com o PS, aprovaram há um ano a maior redução de tributação do Capital que há memória, através da então chamada reforma do IRC.
Com o aproximar do final da actual legislatura e a realização de eleições legislativas o Governo e os partidos que o suportam – PSD e CDS – pretendem criar a ilusão de que o brutal saque fiscal, que prometeram ser temporário, se torne eternamente definitivo. Com as chamadas reformas da fiscalidade verde e do IRS pretendem desviar as atenções e iludir aquilo que os trabalhadores, as suas famílias e os micro, pequenos e médios empresários não deixaram de sentir nas suas carteiras: a manutenção do saque fiscal, agravada pela crescente degradação de todos os serviços públicos e funções do Estado dirigidas ao seu povo.
Transferir o pagamento de impostos de trabalhadores com mais filhos para trabalhadores com menos filhos ou mais velhos, transferir o pagamento de impostos dos trabalhadores para os mesmos trabalhadores pagarem nas suas deslocações para o trabalho ou nas dos seus filhos para a escola, ou transferir o pagamento de impostos para o gás que consomem não será aliviar a brutal carga fiscal que já recai sobre os seus rendimentos e consumo. Ouvindo os trabalhadores e as populações, os micro e pequenos empresários, assim como as preocupações sociais e ambientais de diversos sectores e associações, o PCP irá ser capaz de apresentar uma proposta de uma fiscalidade socialmente mais justa e com maior capacidade de assegurar o necessário financiamento do Estado.
Há outro caminho e outras soluções políticas para por fim ao rumo que o País segue e ao faz de conta das falsas alternativas e do rotativismo dos partidos da alternância.
Não há política capaz de responder aos problemas sem promover múltiplas rupturas com o caminho que vem sendo seguido, como o propõe a política patriótica e de esquerda que o PCP defende.(...)
***30set2014
Projecto de Resolução N.º 1120/XII/4.ª
Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional
http://www.pcp.pt/renegociar-d%C3%ADvida-preparar-o-pa%C3%ADs-para-sa%C3%ADda-do-euro-e-retomar-o-controlo-p%C3%BAblico-da-banca-para-abri(...)
5. Aplicação da proposta
O rompimento com a política de direita, a defesa da soberania nacional, a colisão com os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, a renegociação da dívida no interesse do povo português, a recuperação do controlo público da banca, desalojando o grande capital instalado no setor financeiro, e a libertação do País do domínio do Euro, hegemonizado pela alta finança, imprescindíveis para a libertação nacional, o fim da regressão social e a reivindicação de um futuro de progresso e justiça, é um processo que exige, na sua condução, a afirmação do primado dos interesses nacionais sobre quaisquer imposições a que se queira amarrar o País.
O PCP não ignora as dificuldades que esta proposta encerra, sobretudo as que decorrem dos obstáculos e resistências desesperadas daqueles poucos cujas fortunas têm beneficiado das crescentes dívidas pública e externa, da submissão ao Euro e da banca privada, mas a questão decisiva que se coloca para o presente e o futuro do País é a da insustentabilidade da atual situação e da necessidade de libertar o País destes constrangimentos.
Cada uma das três componentes desta proposta tem medidas específicas. Sem prejuízo do entrosamento e encadeamento e da eventual antecipação de algumas dessas medidas, a primeira grande componente a ser realizada é a renegociação da dívida pública e da dívida externa. A libertação do País do Euro, salvo precipitação imposta por circunstâncias ou poderes europeus, poderá constituir um processo mais moroso, que requer a ativação e o desenvolvimento de todos os mecanismos nacionais para preparar o País para essa nova realidade. A recuperação do controlo público da banca, que pode ser feita a diferentes ritmos, estando articulada com o processo de renegociação da dívida e de libertação do País do Euro, tem o valor próprio da colocação da poupança, dos recursos e da atividade financeira ao serviço do País.
A proposta que o PCP apresenta exige uma ação política firmemente empenhada em proteger e salvaguardar os interesses dos trabalhadores, do povo e do País dos possíveis impactos económicos e das represálias do grande capital, em mitigar as dificuldades das famílias e das empresas, em recuperar rapidamente o crescimento e desenvolvimento, em assegurar as condições para uma política de progresso e justiça social.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve:
1. Defender a renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, orientada pelo objetivo de assegurar a solvabilidade financeira do Estado, com a redução substancial do seu volume e dos seus encargos anuais, e a compatibilização do serviço da dívida com a promoção do desenvolvimento, tomando-se como referência a redução dos juros pagos anualmente em pelo menos três quartos,
e recomendar ao Governo:
1.1. O apuramento formal da real dimensão da dívida das administrações públicas e do setor empresarial do Estado, desagregando a sua origem, natureza, credores e evolução previsível;
1.2. A possibilidade de suspensão do pagamento da dívida direta do Estado, com vista à sua renegociação, excetuando aos setores não abrangidos;
1.3. A renegociação da dívida direta do Estado, em particular da correspondente ao empréstimo da troika resultante do memorando de 17 de maio de 2011, com uma redução dos montantes, não inferior a 50% do valor nominal, que em conjunto com a diminuição das taxas de juro e o alargamento dos prazos de pagamento assegure uma redução de pelo menos 75% dos seus encargos anuais através da indexação do serviço da dívida pago anualmente pelo Estado português tendo em conta o valor das exportações;
1.4. A salvaguarda das condições contratadas com os pequenos aforradores, detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro, e com a dívida na posse da segurança social, do setor público administrativo e empresarial do Estado e dos setores cooperativo e mutualista;
1.5. O cumprimento, em todo o setor público, da dívida a fornecedores de bens e serviços, bem como dos créditos comerciais e rendas devidos aos agentes económicos, sem prejuízo de propostas concretas de renegociação;
1.6. A revisão ou renegociação sistemática das garantias e avales financeiros concedidos pelas administrações públicas;
1.7. A reversão para o Estado das parcerias público-privadas, reduzindo os encargos e suprimindo fontes potenciais de mais endividamento;
1.8. A promoção, pelos meios legais admissíveis, da declaração de nulidade ou anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras, nacionais ou internacionais, eliminando as perdas potenciais;
1.9. A tomada de medidas visando a redução do endividamento externo da banca com a depuração e redimensionamento dos balanços de bancos progressivamente intervencionados ou sob controlo público;
1.10. A resolução do saldo deficitário do Banco de Portugal para com o Eurosistema na altura da saída do Euro.
2. Defender a libertação do País da moeda única, orientada pelo objetivo de recuperar a soberania monetária, com a preocupação de salvaguardar os interesses e as condições de vida dos trabalhadores e do povo, defender os rendimentos e as poupanças da população, travar a chantagem e a especulação financeira, evitar a fuga de capitais e a perda de divisas e garantir a fluidez do comércio internacional e da vida económica do País,
e recomendar ao Governo:
e recomendar ao Governo:
2.1. O desenvolvimento de propostas fundamentadas para a realização de uma Conferência Intergovernamental para a revogação e suspensão imediata do Tratado Orçamental, a revogação da União Bancária, a revisão do papel do Banco Central Europeu, a abordagem do processo de dissolução da União Económica e Monetária e a extinção do Pacto de Estabilidade, e a criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável;
2.2. A criação de estruturas nos órgãos de soberania para estudar e preparar o País para a saída do Euro e a nova realidade monetária, que tenha em consideração designadamente:
a) A independência do Banco de Portugal em relação ao Banco Central Europeu, com a reassunção plena das competências e funções de banco central, designadamente a de banco emissor, regulador e prestamista de último recurso;
b) A adoção de um quadro de medidas transitórias que garanta a estabilidade e regular funcionamento da economia, a defesa dos rendimentos e poupanças da população, o combate à fuga de capitais e o adequado funcionamento do comércio externo nas novas condições monetárias;
c) A adoção das medidas políticas, técnicas e jurídicas que garantam a circulação e consolidação da nova moeda;
d) A inserção dos atuais depósitos bancários, à ordem e a prazo, e outras contas de particulares, empresas e instituições na nova realidade monetária, de modo a defender as poupanças da população e combater a fuga de capitais;
e) A implementação, ao longo do tempo, do regime de câmbio mais favorável à defesa dos interesses nacionais, podendo distinguir entre a fase de transição e consolidação da nova moeda e outras posteriores;
f) A conversão da dívida emitida segundo a lei nacional, incluindo a dívida emitida pelo Estado e por entidades privadas residentes, para a nova moeda, à taxa de conversão fixada inicialmente de um euro por uma unidade da nova moeda;
g) A promoção da convertibilidade, da cotação e da negociação internacionais da nova moeda;
h) O acréscimo de fiscalização, intervenção e controlo público (incluindo por via da nacionalização) dos bancos privados e de outras instituições financeiras;
i) A compensação dos pequenos aforradores, da segurança social, do setor público administrativo e empresarial do Estado e dos setores cooperativo e mutualista, de eventual desvalorização, face ao valor original em euros, de dívida pública na sua posse;
j) A conversão das operações e transações monetárias, incluindo das obrigações decorrentes de contratos, nomeadamente de arrendamento, para a nova moeda;
k) A implementação, numa primeira fase, do controlo dos movimentos de capitais de curto prazo e a sujeição a autorização pelo Banco de Portugal dos movimentos de médio e longo prazos;
l) O encerramento definitivo do offshore da Madeira;
m) A adequação dos salários e das pensões e prestações sociais às variações da inflação;
n) A criação de sistemas de regulação de preços, combatendo pressões inflacionistas e especulativas, designadamente em serviços essenciais e em bens de primeira necessidade.
3. Defender a recuperação do controlo público da banca comercial e de outras instituições financeiras, orientada pelo objetivo de retomar o controlo democrático sobre o sistema financeiro, reconstituindo um poderoso polo de propriedade pública, considerando para este efeito formas e ritmos diversos, de controlo público, como a eventual aquisição vantajosa de influentes participações na estrutura acionista, a intervenção de emergência ou a nacionalização;
e recomendar ao Governo:
3.1. O desenvolvimento, a partir do Governo, do Banco de Portugal e restantes supervisores financeiros, de um conjunto de medidas de efetiva supervisão, fiscalização e inspeção permanente e minuciosa dos bancos e outras instituições financeiras;
3.2. O desenvolvimento do conjunto de medidas políticas, técnicas e jurídicas que, a partir do diagnóstico efetuado, abram caminho a um processo progressivo de controlo público da banca;
3.3. A assunção pelo Estado de responsabilidades de administração direta, além da Caixa Geral de Depósitos, de bancos ou outras instituições financeiras onde tenham sido alocados fundos públicos;
3.4. A intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público, na gestão de bancos privados em situação de grave insuficiência de capitais, para manutenção do funcionamento, apuramento de responsabilidades, limitação de danos e salvaguarda da economia nacional;
3.5. O expurgo dos ativos tóxicos e duvidosos, saneamento e consolidação dos balanços dos bancos intervencionados;
3.6. A recapitalização e cumprimento paulatino de rácios de capitais seguros nos bancos públicos, sem prejudicar a concessão de crédito de acordo com as prioridades da política económica e social;
3.7. A profunda reorganização, a partir do controlo público, dos objetivos, funcionamento e estrutura do sistema bancário, em benefício dos setores produtivos, dos pequenos e médios empresários, das famílias, das populações urbanas e rurais, da economia nacional e do País;
3.8. A inclusão, como objetivos da reorganização do sistema bancário público reforçado, da cooperação da banca com o projeto de desenvolvimento do País; do estímulo ao crescimento económico, sem obsessões dogmáticas com a inflação; da articulação, integração e centralização do sistema após a libertação do País do Euro no renovado banco central nacional; da captação de poupanças para o investimento produtivo; da interdição ou penalização da especulação financeira; do crédito de incentivo ao investimento inovador, diversificador e modernizador do tecido produtivo; do crédito em condições favoráveis ao setor cooperativo e às micro, pequenas e médias empresas; do alívio das comissões e taxas cobradas aos clientes e utentes; do respeito pelos direitos, as remunerações e as condições de trabalho dos bancários.
***
***
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Lisboa, Sessão Pública de abertura da Acção Nacional «A força do Povo por um Portugal com futuro»
A Dívida, o Euro e os interesses nacionais
Domingo 28 de Setembro de 2014
Permitam-me antes de mais que agradeça a vossa presença e o conjunto de valiosos contributos para o debate público que aqui temos estado a realizar sobre “A dívida, o Euro e a defesa dos interesses nacionais”. Esta é a primeira de um conjunto de iniciativas da acção que o PCP lançou, neste mês de Setembro, que tem como lema “A força do povo, por um Portugal com futuro – Uma política patriótica e de esquerda” e que se destina a identificar os eixos, os objectivos e as prioridades nucleares de uma política alternativa tão mais urgente quanto mais nítido fica o caminho para o abismo económico e social para o qual o país está a ser conduzido.
Uma acção nacional que dará expressão pública aos conteúdos, ao programa e a um projecto para a inadiável política alternativa que assegure, viabilize e concretize a construção de um Portugal com futuro.
Uma acção nacional que afirma com confiança que é no povo que reside a soberania de decisão, que com a força do povo, a sua luta e intervenção mas também as suas escolhas e opções políticas é possível romper com décadas de política de direita e abrir caminho a uma política vinculada aos valores de Abril.
Num momento em que o governo PSD/CDS continua com o pé no acelerador rumo ao desastre, destruindo direitos e conquistas sociais, roubando rendimentos e salários aos trabalhadores, demolindo serviços públicos e privatizando empresas e sectores estratégicos, favorecendo o grande capital monopolista e entregando milhões de euros de recursos públicos às mãos da banca e da especulação financeira, ferindo a nossa soberania e violando a Constituição da República, o PCP assume as suas responsabilidades persistindo e trazendo cada vez mais homens e mulheres à luta pela demissão deste Governo, reflectindo e apresentando propostas para um caminho alternativo que rompa com o ciclo vicioso de 38 anos de política de direita, com a qual o Povo português sofre, e da qual está farto.
Derrotar a política e o governo actual, fechando simultaneamente o caminho às manobras de alternância e convergência com a direita, que a lamentável encenação das «primárias» no PS configura, é tanto mais urgente quanto a aliança reaccionária no poder, sentindo o terreno fugir-lhe debaixo dos pés e vendo o seu tempo próximo do fim, intensifica a sua política de empobrecimento e destruição, multiplica as benesses ao grande capital e ao imperialismo, acelera o ataque ao regime democrático procurando tornar dificilmente reversíveis medidas que, do poder central ao poder local, visam reconfigurar o Estado para o colocar inteiramente ao serviço da classe dominante.
Interromper a acção destruidora do Governo PSD/CDS, objectivo que só com a luta dos trabalhadores e das populações será possível concretizar, é uma tarefa inseparável da agregação de cada vez mais democratas e patriotas em torno de uma proposta política verdadeiramente alternativa, patriótica e de esquerda, que se impõe cada vez mais perante a dimensão dos problemas que atingem o país.
A avaliação crítica que fazemos sobre a situação do país, sobre a realidade concreta que atinge a vida de milhões de portugueses, sobre a evolução da situação económica e social, sobre o papel de Portugal no mundo, o seu grau de desenvolvimento, sobre o exercício da sua soberania e as condições que se colocam para o futuro, é inseparável de uma perspectiva de classe.
A situação do país hoje exprime o profundo confronto de interesses que existe na sociedade portuguesa e que tem vindo a agudizar-se: de um lado os grupos económicos e financeiros, associados e dependentes do grande capital estrangeiro e que dominam sectores estratégicos como a banca e, não menos importante, o poder político; do outro, os trabalhadores, os agricultores, os pescadores, os micro, pequenos e médios empresários, os jovens, as mulheres, os reformados e outras camadas sociais não monopolistas, que sofrem na pele as consequências da política que serve os primeiros.
Portugal é hoje um país que cria valor para os accionistas mas que conta com cerca de um milhão e quatrocentos mil trabalhadores desempregados. Um país que em nome da competitividade fiscal reduz drasticamente a tributação dos monopólios e que esmaga com impostos os rendimentos do trabalho e das PME's. Um país que é um paraíso para os Alexandres Soares dos Santos, para os Américos Amorins, para os Belmiros de Azevedo, mas que se está a transformar num inferno para a esmagadora maioria dos portugueses.
Portugal é hoje um País cada vez mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos soberano. É este o resultado de 38 anos de continuada política de direita.
Tal realidade comprova-se na dimensão colossal do desemprego, na saída em massa de centenas de milhar de portugueses para o estrangeiro, nos baixos salários e no seu cada vez menor peso relativo na distribuição do rendimento nacional, na pobreza que atinge quase três milhões de portugueses, num aparelho produtivo enfraquecido e num endividamento público e privado galopante, no crescente controlo da economia nacional por parte do grande capital, sobretudo estrangeiro, na corrupção e subversão do papel das instituições democráticas, na destruição de serviços públicos e degradação dos apoios sociais, no agravamento das injustiças e desigualdades sociais, a par de uma política fiscal de saque aos rendimentos dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários e dos agricultores, e de favorecimento dos grupos económicos e financeiros.
A política de submissão e dependência intensificou-se nos últimos anos com os PEC´s e o Pacto de Agressão, promovido pelo PS, PSD e CDS em colaboração com o FMI, a União Europeia e o BCE, a qual, apesar do fim formal do chamado Memorando de Entendimento decretado em Maio deste ano, não só se mantém, como ameaça eternizar-se. Seja por via dos tratados da União Europeia – incluindo o Tratado Orçamental –, a que estes três partidos amarraram o País, seja por via do círculo vicioso do endividamento privado e público, seja por via das imposições decorrentes da integração na moeda única, seja ainda por via do domínio do grande capital nacional e estrangeiro sobre a banca nacional através do qual se desviam e sugam recursos do povo português para satisfazer os processos de concentração e acumulação de riqueza nos grupos económicos e financeiros.
Inseparável do processo de reconstituição monopolista e de integração e submissão às imposições da União Europeia é também o crescente empobrecimento e amputação do regime democrático. Um processo que tende a transferir um número cada vez maior de decisões para estruturas supranacionais – que não são sujeitas a qualquer escrutínio democrático – e que colide frontalmente com a Constituição da República Portuguesa. Tal como foi referido no decurso desta iniciativa, com a privatização da banca, com a crescente dimensão da dívida e a recusa da sua renegociação, e com a submissão aos condicionamentos da União Europeia, ao Euro e ao Tratado Orçamental, Portugal perdeu importantes instrumentos de soberania.
A dimensão dos problemas existentes exige, não o aprofundamento da lógica de desenvolvimento capitalista, com o consequente domínio do capital monopolista, arrastando e expondo o País a uma sucessão de crises cada vez mais frequentes e destruidoras, mas uma ruptura com a política de direita e a concretização da política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril que o PCP propõe.
Impõe-se uma ruptura com as opções de classe de sucessivos governos e com o domínio do capital monopolista em Portugal.
Uma ruptura com a crescente desvalorização do trabalho e dos trabalhadores e o processo de agravamento da exploração e empobrecimento que está em curso.
Uma ruptura com a mutilação e subversão das políticas sociais – saúde, educação, segurança social, cultura – e a progressiva liquidação de direitos e das condições de vida da população.
Uma ruptura com a reconfiguração do Estado ao serviço da acumulação acelerada do grande capital.
Uma ruptura com o processo europeu de integração capitalista, com a crescente dependência e subordinação externa e com a política de submissão aos interesses do imperialismo.
Uma ruptura com a subversão da Constituição da República Portuguesa e a crescente mutilação do regime democrático.
Assumimos, propomos e apelamos à convergência de todos quantos têm sido atingidos pelo rolo compressor da política de direita, para que dêem força à alternativa patriótica e de esquerda que o país precisa.
Na abertura desta “Acção Nacional, A força do povo por um Portugal com futuro – Uma política patriótica e de esquerda”, reafirmamos o conjunto de direcções fundamentais da política alternativa que o país precisa. Renegociar a dívida, defender a produção nacional, assegurar o controlo público dos sectores estratégicos, valorizar salários e rendimentos dos trabalhadores e da população, defender os serviços públicos, adoptar uma política de justiça fiscal, rejeitar a submissão ao Euro e à União Europeia recuperando a soberania económica, monetária e orçamental.
São muitos os portugueses que hoje, justamente, já não podem ver nem Passos Coelho, nem Paulo Portas pela frente, mas mais importante do que passar a ver estes dois governantes pelas costas, é a efectiva substituição das políticas que ao longo destes últimos 38 anos foram executadas por PS, PSD e CDS. Para o PCP a questão que se coloca ao país não está em saber quem vão ser os futuros protagonistas da política de direita, como dissimuladamente a farsa das chamadas eleições para primeiro ministro quis impor e que o PS deliberadamente promoveu, seguramente para esconder responsabilidades passadas e intenções futuras. Não! A questão decisiva que se coloca ao povo português é a de romper com este ciclo infernal da alternância sem alternativa e abrir caminho a opções que respondam às dificuldades, ao sofrimento, às aspirações e expectativas da nossa pátria.
Na iniciativa hoje aqui realizada duas questões foram objecto de maior aprofundamento, a necessidade de renegociação da dívida e a necessidade de libertação do país do euro, a que se junta, uma terceira, que é inseparável das restantes: a necessidade da recuperação do controlo público sobre a banca. Cada uma destas componentes merece aqui uma palavra.
A dívida pública atingiu uma dimensão colossal equivalendo hoje a 134,0% do PIB. Na sua origem estão razões já aqui descritas e que de forma sucinta resultaram do abandono do nosso aparelho produtivo, das privatizações, da crescente financeirização da economia, da especulação financeira, do favorecimento público e da evasão fiscal do grande capital, da derrapagem dos défices públicos e externos, designadamente, para favorecer o sistema financeiro, da submissão à União Europeia e aos monopólios nacionais e estrangeiros, da adesão ao Euro e do agravamento da crise do capitalismo e do seu aproveitamento contra os trabalhadores e o povo.
É igualmente conhecido que hoje, os juros e amortizações das dívidas pública e externa restringem brutalmente a capacidade de investimento do país e a capacidade de o Estado cumprir as funções e competências constitucionalmente atribuídas.
O volume da dívida pública é de tal ordem que, com a ausência ou insuficiência de crescimento económico, os juros fazem-na aumentar todos os anos. Estando seriamente comprometida a solvabilidade financeira do Estado e do País, para lá da incapacidade de cumprir as disposições, gravosas e irrealistas, do Tratado Orçamental. Na verdade, as dívidas pública e externa são insustentáveis e impagáveis. A sua renegociação é uma inevitabilidade, um imperativo nacional, como atempadamente preveniu e propôs o PCP, tendo sido o primeiro partido a apontar esse caminho há mais de três anos, em Abril de 2011. Mas a grande questão é se esta renegociação será feita no interesse dos credores ou no interesse do povo português.
Da nossa parte dizemos: a renegociação da dívida significa o propósito e a iniciativa de negociar a dívida com os credores, mas significa ao mesmo tempo a intenção de tomar todas as medidas indispensáveis à concretização dos seus objectivos, independentemente das opções dos credores.
Para o PCP, a necessária renegociação das dívidas pública e externa deve proteger Portugal da usura dos que lucraram com elas e não para acautelar os seus interesses. Deve ser assumida como uma iniciativa do Estado português com o objectivo de assegurar o direito a um desenvolvimento soberano e sustentável e de garantir um serviço das dívidas que se coadune com o crescimento económico e a promoção do investimento e do emprego.
Quanto ao Euro, a integração de Portugal na União Económica e Monetária (UEM) e a adesão à moeda única, combatidas pelo PCP – único grande Partido nacional que o fez –, traduziram-se em devastadoras consequências para a economia nacional e o País. O Euro é um projecto do grande capital europeu, das transnacionais europeias e do diretório de potências europeias comandado pela Alemanha. O grande capital nacional, integrado em posição subalterna com o capital estrangeiro, assumiu o protejo como seu e os partidos que o representam – PS, PSD e CDS – impuseram-no ao povo português. O Euro e os constrangimentos associados à UEM servem especialmente os interesses da banca, nacional e estrangeira, e dos restantes grupos monopolistas, mas são contrários aos interesses dos trabalhadores e do povo português, bem como dos trabalhadores e dos povos europeus.
O Euro representou para Portugal estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho produtivo, endividamento externo e perda de competitividade, endividamento público e ataque especulativo à dívida soberana, descontrolo orçamental e agravamento do défice, aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, disparidades regionais e divergência face à média União Europeia. Portugal produz hoje menos riqueza do que quando se introduziu o Euro e a desigualdade na distribuição da riqueza acentuou-se. O Euro submeteu Portugal a imposições de tipo colonial por parte da União Europeia e do seu directório e amarrou-o à estagnação e à recessão, ao empobrecimento e ao subdesenvolvimento. A subordinação ao Euro revela-se não apenas insustentável para a economia portuguesa, mas também um factor de crescente degradação das condições de vida do povo português.
Libertar o país da submissão ao Euro, ainda que com impactos no curto prazo que não podem ser ignorados e que pressupõe não um acto súbito mas um processo, e é uma condição necessária, embora não suficiente, para assegurar um desenvolvimento soberano.
Esta libertação deveria acontecer naturalmente, decorrendo de um processo de dissolução programado e organizado da UEM que reduzisse ao mínimo as perturbações económicas e financeiras da reconstituição das novas moedas nacionais e estabelecesse programas financeiros de apoio aos países com economias mais débeis e mais endividados, como acontece com Portugal. Dissolução da UEM que o PCP vem propondo desde 2007! Nada indica, no entanto, que sejam essas as intenções dos órgãos da União Europeia. Bem pelo contrário! Assiste-se ao reforço dos instrumentos e mecanismos para um cada vez mais federal e antidemocrático comando político dos Estados da zona Euro, pela Alemanha e pelo directório das grandes potências.
A libertação do País do Euro, que deverá ser associada à luta pela dissolução da UEM, é necessária e pode ser negociada, mas tem como condições fundamentais a preparação do País, o respeito pela vontade popular e uma acção política empenhada em defender nesse processo de saída os rendimentos, as poupanças, os níveis de vida e os direitos do povo português.
A ruptura com o Euro deve processar-se de forma a aproveitar plenamente as suas vantagens e a minimizar os seus custos, com o propósito de preservar e melhorar a situação material do povo, de defender e recuperar a capacidade produtiva e acelerar o crescimento económico e de abrir potencialidades ao desenvolvimento do País.
Por fim, a questão da banca.
A banca privada nacional, reconstituída a partir das privatizações, foi um dos principais veículos e uma poderosa alavanca da concentração e centralização do grande capital e da reconstituição dos grupos económicos e financeiros que dominam, subjugam, oprimem e exploram o povo português.
O sector bancário dominado pelos grupos monopolistas não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, os produtores, a economia nacional e o País. Pelo contrário, prejudicou-os, servindo-se deles para engrossar os lucros dos grandes accionistas e gestores, acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, espoliar patrimónios e activos privados e públicos, parasitar o investimento e o gasto do Estado e os empréstimos e financiamentos comunitários, tomar emprestado a juros baixos no estrangeiro e emprestar a juros altos em Portugal e erguer um sistema de ligações tentaculares, de ocultação de contas e de evasão fiscal, de fuga e lavagem de capitais, nomeadamente, como veículos e agentes privilegiados no uso de sociedades offshore em paraísos fiscais e de financiamentos e privilégios a esses mesmos grupos.
As privatizações do sector bancário público retiraram ao Estado alavancas de comando económico, de decisão estratégica e de direção operacional necessárias a uma política económica e financeira de acordo com os interesses nacionais, situação agravada por um peso crescente, quando não dominante, do capital transnacional.
Após anos de acumulação de milhares de milhões de euros de lucros, os prejuízos do conjunto da banca nacional nos últimos três anos, as perdas para o Estado de receitas fiscais e de verbas do auxílio público, e os recentes escândalos financeiros (BPN, BCP, BPP, BANIF e, mais recentemente, o BES cujas consequências e impactos estão longe de estar determinados) ameaçam ainda mais a situação económica do País.
A necessidade urgente de reconsolidar a globalidade do sistema bancário e de conter os riscos sistémicos para a economia, de assegurar uma efectiva regulação, supervisão e fiscalização da banca e, numa perspectiva mais vasta, a necessidade de travar a especulação financeira e de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento na produção nacional, de defender a soberania e impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outras actividades financeiras essenciais sejam postas sob controlo e domínio públicos, colocando-as ao serviço dos interesses nacionais.
Estes três grandes constrangimentos - dimensão da dívida pública, submissão ao euro, e domínio da banca pelo capital monopolista - cada vez mais reconhecíveis pela população, contribuíram para o atraso e a degradação da situação nacional, entravam no imediato a recuperação económica e social e eliminam num prazo mais alargado as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado.
A renegociação da dívida, a libertação do País da submissão ao Euro e o controlo público da banca são, por isso, três instrumentos fundamentais para a recuperação e o progresso do País, que devem ser aplicados no seu tempo próprio, mas pensados e preparados em conjunto, articulados e integrados num protejo mais geral de ruptura com o actual rumo de destruição, de concretização de uma alternativa política e de edificação de uma democracia avançada nas várias vertentes da vida nacional.
É esta a razão pela qual o PCP anuncia hoje que apresentará, na próxima terça-feira, na Assembleia da República, um Projecto de Resolução com uma proposta integrada para resgatar o País da dependência e do declínio, visando fixar os calendários, as condições e as opções da política nacional com vista: à renegociação da dívida, compatibilizando-a com o direito ao desenvolvimento; à criação de estruturas nos órgãos de soberania para preparar o País para a saída do Euro, favorecendo o desenvolvimento nacional e salvaguardando os interesses e as condições de vida dos trabalhadores e do povo; e à adopção de medidas que conduzam a um efectivo controlo público do sector financeiro, colocando-o ao serviço dos interesses do País e dos portugueses e não da especulação e da acumulação privada.
Uma proposta clara, de ruptura, que responde a três dos principais estrangulamentos do país. Uma proposta que servindo os interesses dos trabalhadores e dos povos terá, naturalmente, como adversários os grupos monopolistas que vão parasitando o país. Uma proposta que se eleva perante o lodaçal que marca muitas das querelas artificialmente construídas para esconder as muitas semelhanças entre os três partidos que nos últimos 38 anos estiveram no governo. Uma proposta séria, que não ilude dificuldades, mas que tem a marca do PCP, o Partido que previu e preveniu sobre as consequências para o País da desastrosa entrada na União Europeia e no Euro, do inevitável rumo das privatizações, do caminho natural de dependência externa que representou a abdicação da nossa soberania e o abandono da produção nacional.
Uma proposta que queremos que muitos a tomem como sua e que pela força do seu apoio e da sua luta a transformem na realidade que o país precisa.
Não há manobras, anúncios, promessas ou encenações, venham elas de onde vierem, que possam alterar a situação do país e a opção que dela decorre. A dimensão dos problemas nacionais e a perspectiva do seu agravamento, reclamam a necessidade de um tempo novo, onde a ruptura com a política de direita é a opção primeira para quem quer responder aos problemas do país. Aos que, aproveitando-se do desespero e dificuldades de milhões de portugueses, procuram uma vez mais lançar a rede da ilusão para recolher apoios e votos que utilizarão no prosseguimento da mesma política, daqui lhes dizemos, que há cada vez mais portugueses a compreender que é preciso dizer basta à alternância entre PS e PSD, com ou sem CDS, que há cada vez mais democratas e patriotas que compreendem, convergem e mobilizam-se para dar força a uma verdadeira alternativa política, construída não a partir do marketing, mas da afirmação de um projecto claro de ruptura e mudança na vida nacional.
Nos próximos meses e até ao final do ano, esta acção que hoje se iniciou continuará a contar com a realização de diversas iniciativas, ampliando o debate sobre a política alternativa, alargando a contribuição a outros democratas e patriotas, elevando a consciência em muitos milhares de portugueses de que há alternativa à actual situação e para a qual o PCP é a força agregadora, necessária e insubstituível. Caminharemos lado a lado com a luta dos trabalhadores e das populações, esse grande e incontornável motor da transformação social e da emancipação humana. Um caminho de luta mas também de esperança, de clara e inequívoca afirmação dos ideais, do projecto e dos valores de Abril no futuro de Portugal.
***Uma acção nacional que dará expressão pública aos conteúdos, ao programa e a um projecto para a inadiável política alternativa que assegure, viabilize e concretize a construção de um Portugal com futuro.
Uma acção nacional que afirma com confiança que é no povo que reside a soberania de decisão, que com a força do povo, a sua luta e intervenção mas também as suas escolhas e opções políticas é possível romper com décadas de política de direita e abrir caminho a uma política vinculada aos valores de Abril.
Num momento em que o governo PSD/CDS continua com o pé no acelerador rumo ao desastre, destruindo direitos e conquistas sociais, roubando rendimentos e salários aos trabalhadores, demolindo serviços públicos e privatizando empresas e sectores estratégicos, favorecendo o grande capital monopolista e entregando milhões de euros de recursos públicos às mãos da banca e da especulação financeira, ferindo a nossa soberania e violando a Constituição da República, o PCP assume as suas responsabilidades persistindo e trazendo cada vez mais homens e mulheres à luta pela demissão deste Governo, reflectindo e apresentando propostas para um caminho alternativo que rompa com o ciclo vicioso de 38 anos de política de direita, com a qual o Povo português sofre, e da qual está farto.
Derrotar a política e o governo actual, fechando simultaneamente o caminho às manobras de alternância e convergência com a direita, que a lamentável encenação das «primárias» no PS configura, é tanto mais urgente quanto a aliança reaccionária no poder, sentindo o terreno fugir-lhe debaixo dos pés e vendo o seu tempo próximo do fim, intensifica a sua política de empobrecimento e destruição, multiplica as benesses ao grande capital e ao imperialismo, acelera o ataque ao regime democrático procurando tornar dificilmente reversíveis medidas que, do poder central ao poder local, visam reconfigurar o Estado para o colocar inteiramente ao serviço da classe dominante.
Interromper a acção destruidora do Governo PSD/CDS, objectivo que só com a luta dos trabalhadores e das populações será possível concretizar, é uma tarefa inseparável da agregação de cada vez mais democratas e patriotas em torno de uma proposta política verdadeiramente alternativa, patriótica e de esquerda, que se impõe cada vez mais perante a dimensão dos problemas que atingem o país.
A avaliação crítica que fazemos sobre a situação do país, sobre a realidade concreta que atinge a vida de milhões de portugueses, sobre a evolução da situação económica e social, sobre o papel de Portugal no mundo, o seu grau de desenvolvimento, sobre o exercício da sua soberania e as condições que se colocam para o futuro, é inseparável de uma perspectiva de classe.
A situação do país hoje exprime o profundo confronto de interesses que existe na sociedade portuguesa e que tem vindo a agudizar-se: de um lado os grupos económicos e financeiros, associados e dependentes do grande capital estrangeiro e que dominam sectores estratégicos como a banca e, não menos importante, o poder político; do outro, os trabalhadores, os agricultores, os pescadores, os micro, pequenos e médios empresários, os jovens, as mulheres, os reformados e outras camadas sociais não monopolistas, que sofrem na pele as consequências da política que serve os primeiros.
Portugal é hoje um país que cria valor para os accionistas mas que conta com cerca de um milhão e quatrocentos mil trabalhadores desempregados. Um país que em nome da competitividade fiscal reduz drasticamente a tributação dos monopólios e que esmaga com impostos os rendimentos do trabalho e das PME's. Um país que é um paraíso para os Alexandres Soares dos Santos, para os Américos Amorins, para os Belmiros de Azevedo, mas que se está a transformar num inferno para a esmagadora maioria dos portugueses.
Portugal é hoje um País cada vez mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos soberano. É este o resultado de 38 anos de continuada política de direita.
Tal realidade comprova-se na dimensão colossal do desemprego, na saída em massa de centenas de milhar de portugueses para o estrangeiro, nos baixos salários e no seu cada vez menor peso relativo na distribuição do rendimento nacional, na pobreza que atinge quase três milhões de portugueses, num aparelho produtivo enfraquecido e num endividamento público e privado galopante, no crescente controlo da economia nacional por parte do grande capital, sobretudo estrangeiro, na corrupção e subversão do papel das instituições democráticas, na destruição de serviços públicos e degradação dos apoios sociais, no agravamento das injustiças e desigualdades sociais, a par de uma política fiscal de saque aos rendimentos dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários e dos agricultores, e de favorecimento dos grupos económicos e financeiros.
A política de submissão e dependência intensificou-se nos últimos anos com os PEC´s e o Pacto de Agressão, promovido pelo PS, PSD e CDS em colaboração com o FMI, a União Europeia e o BCE, a qual, apesar do fim formal do chamado Memorando de Entendimento decretado em Maio deste ano, não só se mantém, como ameaça eternizar-se. Seja por via dos tratados da União Europeia – incluindo o Tratado Orçamental –, a que estes três partidos amarraram o País, seja por via do círculo vicioso do endividamento privado e público, seja por via das imposições decorrentes da integração na moeda única, seja ainda por via do domínio do grande capital nacional e estrangeiro sobre a banca nacional através do qual se desviam e sugam recursos do povo português para satisfazer os processos de concentração e acumulação de riqueza nos grupos económicos e financeiros.
Inseparável do processo de reconstituição monopolista e de integração e submissão às imposições da União Europeia é também o crescente empobrecimento e amputação do regime democrático. Um processo que tende a transferir um número cada vez maior de decisões para estruturas supranacionais – que não são sujeitas a qualquer escrutínio democrático – e que colide frontalmente com a Constituição da República Portuguesa. Tal como foi referido no decurso desta iniciativa, com a privatização da banca, com a crescente dimensão da dívida e a recusa da sua renegociação, e com a submissão aos condicionamentos da União Europeia, ao Euro e ao Tratado Orçamental, Portugal perdeu importantes instrumentos de soberania.
A dimensão dos problemas existentes exige, não o aprofundamento da lógica de desenvolvimento capitalista, com o consequente domínio do capital monopolista, arrastando e expondo o País a uma sucessão de crises cada vez mais frequentes e destruidoras, mas uma ruptura com a política de direita e a concretização da política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril que o PCP propõe.
Impõe-se uma ruptura com as opções de classe de sucessivos governos e com o domínio do capital monopolista em Portugal.
Uma ruptura com a crescente desvalorização do trabalho e dos trabalhadores e o processo de agravamento da exploração e empobrecimento que está em curso.
Uma ruptura com a mutilação e subversão das políticas sociais – saúde, educação, segurança social, cultura – e a progressiva liquidação de direitos e das condições de vida da população.
Uma ruptura com a reconfiguração do Estado ao serviço da acumulação acelerada do grande capital.
Uma ruptura com o processo europeu de integração capitalista, com a crescente dependência e subordinação externa e com a política de submissão aos interesses do imperialismo.
Uma ruptura com a subversão da Constituição da República Portuguesa e a crescente mutilação do regime democrático.
Assumimos, propomos e apelamos à convergência de todos quantos têm sido atingidos pelo rolo compressor da política de direita, para que dêem força à alternativa patriótica e de esquerda que o país precisa.
Na abertura desta “Acção Nacional, A força do povo por um Portugal com futuro – Uma política patriótica e de esquerda”, reafirmamos o conjunto de direcções fundamentais da política alternativa que o país precisa. Renegociar a dívida, defender a produção nacional, assegurar o controlo público dos sectores estratégicos, valorizar salários e rendimentos dos trabalhadores e da população, defender os serviços públicos, adoptar uma política de justiça fiscal, rejeitar a submissão ao Euro e à União Europeia recuperando a soberania económica, monetária e orçamental.
São muitos os portugueses que hoje, justamente, já não podem ver nem Passos Coelho, nem Paulo Portas pela frente, mas mais importante do que passar a ver estes dois governantes pelas costas, é a efectiva substituição das políticas que ao longo destes últimos 38 anos foram executadas por PS, PSD e CDS. Para o PCP a questão que se coloca ao país não está em saber quem vão ser os futuros protagonistas da política de direita, como dissimuladamente a farsa das chamadas eleições para primeiro ministro quis impor e que o PS deliberadamente promoveu, seguramente para esconder responsabilidades passadas e intenções futuras. Não! A questão decisiva que se coloca ao povo português é a de romper com este ciclo infernal da alternância sem alternativa e abrir caminho a opções que respondam às dificuldades, ao sofrimento, às aspirações e expectativas da nossa pátria.
Na iniciativa hoje aqui realizada duas questões foram objecto de maior aprofundamento, a necessidade de renegociação da dívida e a necessidade de libertação do país do euro, a que se junta, uma terceira, que é inseparável das restantes: a necessidade da recuperação do controlo público sobre a banca. Cada uma destas componentes merece aqui uma palavra.
A dívida pública atingiu uma dimensão colossal equivalendo hoje a 134,0% do PIB. Na sua origem estão razões já aqui descritas e que de forma sucinta resultaram do abandono do nosso aparelho produtivo, das privatizações, da crescente financeirização da economia, da especulação financeira, do favorecimento público e da evasão fiscal do grande capital, da derrapagem dos défices públicos e externos, designadamente, para favorecer o sistema financeiro, da submissão à União Europeia e aos monopólios nacionais e estrangeiros, da adesão ao Euro e do agravamento da crise do capitalismo e do seu aproveitamento contra os trabalhadores e o povo.
É igualmente conhecido que hoje, os juros e amortizações das dívidas pública e externa restringem brutalmente a capacidade de investimento do país e a capacidade de o Estado cumprir as funções e competências constitucionalmente atribuídas.
O volume da dívida pública é de tal ordem que, com a ausência ou insuficiência de crescimento económico, os juros fazem-na aumentar todos os anos. Estando seriamente comprometida a solvabilidade financeira do Estado e do País, para lá da incapacidade de cumprir as disposições, gravosas e irrealistas, do Tratado Orçamental. Na verdade, as dívidas pública e externa são insustentáveis e impagáveis. A sua renegociação é uma inevitabilidade, um imperativo nacional, como atempadamente preveniu e propôs o PCP, tendo sido o primeiro partido a apontar esse caminho há mais de três anos, em Abril de 2011. Mas a grande questão é se esta renegociação será feita no interesse dos credores ou no interesse do povo português.
Da nossa parte dizemos: a renegociação da dívida significa o propósito e a iniciativa de negociar a dívida com os credores, mas significa ao mesmo tempo a intenção de tomar todas as medidas indispensáveis à concretização dos seus objectivos, independentemente das opções dos credores.
Para o PCP, a necessária renegociação das dívidas pública e externa deve proteger Portugal da usura dos que lucraram com elas e não para acautelar os seus interesses. Deve ser assumida como uma iniciativa do Estado português com o objectivo de assegurar o direito a um desenvolvimento soberano e sustentável e de garantir um serviço das dívidas que se coadune com o crescimento económico e a promoção do investimento e do emprego.
Quanto ao Euro, a integração de Portugal na União Económica e Monetária (UEM) e a adesão à moeda única, combatidas pelo PCP – único grande Partido nacional que o fez –, traduziram-se em devastadoras consequências para a economia nacional e o País. O Euro é um projecto do grande capital europeu, das transnacionais europeias e do diretório de potências europeias comandado pela Alemanha. O grande capital nacional, integrado em posição subalterna com o capital estrangeiro, assumiu o protejo como seu e os partidos que o representam – PS, PSD e CDS – impuseram-no ao povo português. O Euro e os constrangimentos associados à UEM servem especialmente os interesses da banca, nacional e estrangeira, e dos restantes grupos monopolistas, mas são contrários aos interesses dos trabalhadores e do povo português, bem como dos trabalhadores e dos povos europeus.
O Euro representou para Portugal estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho produtivo, endividamento externo e perda de competitividade, endividamento público e ataque especulativo à dívida soberana, descontrolo orçamental e agravamento do défice, aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, disparidades regionais e divergência face à média União Europeia. Portugal produz hoje menos riqueza do que quando se introduziu o Euro e a desigualdade na distribuição da riqueza acentuou-se. O Euro submeteu Portugal a imposições de tipo colonial por parte da União Europeia e do seu directório e amarrou-o à estagnação e à recessão, ao empobrecimento e ao subdesenvolvimento. A subordinação ao Euro revela-se não apenas insustentável para a economia portuguesa, mas também um factor de crescente degradação das condições de vida do povo português.
Libertar o país da submissão ao Euro, ainda que com impactos no curto prazo que não podem ser ignorados e que pressupõe não um acto súbito mas um processo, e é uma condição necessária, embora não suficiente, para assegurar um desenvolvimento soberano.
Esta libertação deveria acontecer naturalmente, decorrendo de um processo de dissolução programado e organizado da UEM que reduzisse ao mínimo as perturbações económicas e financeiras da reconstituição das novas moedas nacionais e estabelecesse programas financeiros de apoio aos países com economias mais débeis e mais endividados, como acontece com Portugal. Dissolução da UEM que o PCP vem propondo desde 2007! Nada indica, no entanto, que sejam essas as intenções dos órgãos da União Europeia. Bem pelo contrário! Assiste-se ao reforço dos instrumentos e mecanismos para um cada vez mais federal e antidemocrático comando político dos Estados da zona Euro, pela Alemanha e pelo directório das grandes potências.
A libertação do País do Euro, que deverá ser associada à luta pela dissolução da UEM, é necessária e pode ser negociada, mas tem como condições fundamentais a preparação do País, o respeito pela vontade popular e uma acção política empenhada em defender nesse processo de saída os rendimentos, as poupanças, os níveis de vida e os direitos do povo português.
A ruptura com o Euro deve processar-se de forma a aproveitar plenamente as suas vantagens e a minimizar os seus custos, com o propósito de preservar e melhorar a situação material do povo, de defender e recuperar a capacidade produtiva e acelerar o crescimento económico e de abrir potencialidades ao desenvolvimento do País.
Por fim, a questão da banca.
A banca privada nacional, reconstituída a partir das privatizações, foi um dos principais veículos e uma poderosa alavanca da concentração e centralização do grande capital e da reconstituição dos grupos económicos e financeiros que dominam, subjugam, oprimem e exploram o povo português.
O sector bancário dominado pelos grupos monopolistas não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, os produtores, a economia nacional e o País. Pelo contrário, prejudicou-os, servindo-se deles para engrossar os lucros dos grandes accionistas e gestores, acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, espoliar patrimónios e activos privados e públicos, parasitar o investimento e o gasto do Estado e os empréstimos e financiamentos comunitários, tomar emprestado a juros baixos no estrangeiro e emprestar a juros altos em Portugal e erguer um sistema de ligações tentaculares, de ocultação de contas e de evasão fiscal, de fuga e lavagem de capitais, nomeadamente, como veículos e agentes privilegiados no uso de sociedades offshore em paraísos fiscais e de financiamentos e privilégios a esses mesmos grupos.
As privatizações do sector bancário público retiraram ao Estado alavancas de comando económico, de decisão estratégica e de direção operacional necessárias a uma política económica e financeira de acordo com os interesses nacionais, situação agravada por um peso crescente, quando não dominante, do capital transnacional.
Após anos de acumulação de milhares de milhões de euros de lucros, os prejuízos do conjunto da banca nacional nos últimos três anos, as perdas para o Estado de receitas fiscais e de verbas do auxílio público, e os recentes escândalos financeiros (BPN, BCP, BPP, BANIF e, mais recentemente, o BES cujas consequências e impactos estão longe de estar determinados) ameaçam ainda mais a situação económica do País.
A necessidade urgente de reconsolidar a globalidade do sistema bancário e de conter os riscos sistémicos para a economia, de assegurar uma efectiva regulação, supervisão e fiscalização da banca e, numa perspectiva mais vasta, a necessidade de travar a especulação financeira e de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento na produção nacional, de defender a soberania e impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outras actividades financeiras essenciais sejam postas sob controlo e domínio públicos, colocando-as ao serviço dos interesses nacionais.
Estes três grandes constrangimentos - dimensão da dívida pública, submissão ao euro, e domínio da banca pelo capital monopolista - cada vez mais reconhecíveis pela população, contribuíram para o atraso e a degradação da situação nacional, entravam no imediato a recuperação económica e social e eliminam num prazo mais alargado as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado.
A renegociação da dívida, a libertação do País da submissão ao Euro e o controlo público da banca são, por isso, três instrumentos fundamentais para a recuperação e o progresso do País, que devem ser aplicados no seu tempo próprio, mas pensados e preparados em conjunto, articulados e integrados num protejo mais geral de ruptura com o actual rumo de destruição, de concretização de uma alternativa política e de edificação de uma democracia avançada nas várias vertentes da vida nacional.
É esta a razão pela qual o PCP anuncia hoje que apresentará, na próxima terça-feira, na Assembleia da República, um Projecto de Resolução com uma proposta integrada para resgatar o País da dependência e do declínio, visando fixar os calendários, as condições e as opções da política nacional com vista: à renegociação da dívida, compatibilizando-a com o direito ao desenvolvimento; à criação de estruturas nos órgãos de soberania para preparar o País para a saída do Euro, favorecendo o desenvolvimento nacional e salvaguardando os interesses e as condições de vida dos trabalhadores e do povo; e à adopção de medidas que conduzam a um efectivo controlo público do sector financeiro, colocando-o ao serviço dos interesses do País e dos portugueses e não da especulação e da acumulação privada.
Uma proposta clara, de ruptura, que responde a três dos principais estrangulamentos do país. Uma proposta que servindo os interesses dos trabalhadores e dos povos terá, naturalmente, como adversários os grupos monopolistas que vão parasitando o país. Uma proposta que se eleva perante o lodaçal que marca muitas das querelas artificialmente construídas para esconder as muitas semelhanças entre os três partidos que nos últimos 38 anos estiveram no governo. Uma proposta séria, que não ilude dificuldades, mas que tem a marca do PCP, o Partido que previu e preveniu sobre as consequências para o País da desastrosa entrada na União Europeia e no Euro, do inevitável rumo das privatizações, do caminho natural de dependência externa que representou a abdicação da nossa soberania e o abandono da produção nacional.
Uma proposta que queremos que muitos a tomem como sua e que pela força do seu apoio e da sua luta a transformem na realidade que o país precisa.
Não há manobras, anúncios, promessas ou encenações, venham elas de onde vierem, que possam alterar a situação do país e a opção que dela decorre. A dimensão dos problemas nacionais e a perspectiva do seu agravamento, reclamam a necessidade de um tempo novo, onde a ruptura com a política de direita é a opção primeira para quem quer responder aos problemas do país. Aos que, aproveitando-se do desespero e dificuldades de milhões de portugueses, procuram uma vez mais lançar a rede da ilusão para recolher apoios e votos que utilizarão no prosseguimento da mesma política, daqui lhes dizemos, que há cada vez mais portugueses a compreender que é preciso dizer basta à alternância entre PS e PSD, com ou sem CDS, que há cada vez mais democratas e patriotas que compreendem, convergem e mobilizam-se para dar força a uma verdadeira alternativa política, construída não a partir do marketing, mas da afirmação de um projecto claro de ruptura e mudança na vida nacional.
Nos próximos meses e até ao final do ano, esta acção que hoje se iniciou continuará a contar com a realização de diversas iniciativas, ampliando o debate sobre a política alternativa, alargando a contribuição a outros democratas e patriotas, elevando a consciência em muitos milhares de portugueses de que há alternativa à actual situação e para a qual o PCP é a força agregadora, necessária e insubstituível. Caminharemos lado a lado com a luta dos trabalhadores e das populações, esse grande e incontornável motor da transformação social e da emancipação humana. Um caminho de luta mas também de esperança, de clara e inequívoca afirmação dos ideais, do projecto e dos valores de Abril no futuro de Portugal.
Via público
http://www.publico.pt/politica/noticia/jeronimo-de-sousa-classifica-primarias-do-ps-como-uma-farsa-1671159
Jerónimo de Sousa classifica primárias do PS como “uma farsa”
Secretário-geral do PCP considera que o acto eleitoral serve para esconder responsabilidades e intenções.
"Para o PCP a questão que se coloca ao país não está em saber quem vão ser os futuros protagonistas da política de direita, como dissimuladamente a farsa das chamadas eleições para primeiro-ministro quis impor, e o que o PS deliberadamente promoveu, seguramente para esconder responsabilidades passadas e intenções futuras", afirmou o secretário-geral comunistas, numa intervenção no encerramento da sessão pública de abertura da campanha "A força do povo por um Portugal com futuro", que decorreu num hotel em Lisboa.
Para os comunistas, acrescentou, a questão decisiva é "romper com o ciclo infernal de alternância sem alternativa".Por isso, defendeu o secretário-geral do PCP, mais importante do que "passar a ver pelas costas" o primeiro-ministro e líder social-democrata, Pedro Passos Coelho, e o vice-primeiro-ministro e líder dos democratas-cristãos, Paulo Portas, "é a efectiva substituição da políticas que ao longo deste 38 anos foram executadas por PS, PSD e CDS".
Na sua intervenção, Jerónimo de Sousa anunciou ainda a apresentação na terça-feira, na Assembleia da República, de um projeto de resolução do PCP com "uma proposta clara de ruptura".
"Terá como adversários os grupos monopolistas que vão parasitando o país, uma proposta que se eleva perante o lodaçal que marca muitas das querelas artificialmente construídas para esconder as muitas semelhanças entre os três partidos que nos últimos 38 anos estiveram no Governo", disse.
Segundo o secretário-geral comunista, a "proposta integrada" tem como objetivo "resgatar o país da dependência e do declínio", fixando calendários, as condições e opções da política nacional com vista à renegociação da dívida e à criação de condições para Portugal preparar a saída do euro e da União Europeia.
***
a intervenção do Camarada Sérgio Ribeiro
SEGUNDA-FEIRA, SETEMBRO 29, 2014
Com o povo...
Intervenção na sessão pública A dívida, o euro e os interesses nacionais (transcrita a pedido de alguns camaradas)
Em 1974, não posso precisar em que mês – o que para nós portugueses, teria significado… – uma jovem jornalista nascida nos Estados Unidos escreveu um livro que, só pelo título, tem, hoje, em Portugal, a maior actualidade: The Dept Trap, traduzido, anos mais tarde, em edição portuguesa, por A Armadilha da Dívida Externa – o Fundo Monetário Internacional e o Desenvolvimento da Dependência, quando já sobre nós pairava a abrupta e abutre “ajuda” do tal FMI para, com as suas armadilhas, e acolitado pela então Comunidade Europeia, nos encarreirar fazendo-nos regressar ao carreirinho de que Abril nos desencaminhara.
Era intenção da autora, Cheryl Payer, colocar em livro os esforços feitos pelos Estados dos países ditos em desenvolvimento (muitos deles recém independentes… politicamente), esforços para esses países e povos conseguirem algum controlo e soberania sobre as suas economias, e era também, ao mesmo tempo, uma denúncia e um alerta sobre qual o papel do FMI no sentido de contrariar ou até de anular esses esforços.
Muita outra literatura há sobre o tema e suas variantes, mas este livro, quase só pelo título e pelas datas referidas, parece ser à nossa medida. De então, e de hoje.
Na apresentação da edição portuguesa podem ler-se, quatro vectores que resumem o livro já em outras oportunidades revisitado:
«Em primeiro lugar, a filosofia subjacente aos “pacotes” de medidas económicas. É importante perceber que essas receitas não resultam de qualquer malvadez intrínseca dos funcionários do FMI (ou de erros técnicos seus), mas sim da lógica inerente ao funcionamento do sistema capitalista mundial. Se os pacotes tendem em geral a agravar o desemprego, reduzir níveis de vida, acentuar a dependência externa, mas a beneficiar multinacionais (diria grupos financeiros transnacionais…) e a ajudar ou prenunciar regimes militares de direita, tais consequências traduzem apenas as exigências de certo tipo de economia que, organizada a nível mundial, assegura o desenvolvimento duns a expensas do subdesenvolvimento doutros, isto tanto à escala internacional como intranacional.
«Em segundo lugar, convém perceber em concreto como o funcionamento do FMI está intimamente ligado à política externa dos EUA, e a pretensa neutralidade e respeitabilidade competente não passam de grosseiros disfarces para enganar ingénuos ou tranquilizar os cúmplices. A este respeito, repare-se no que diz a autora sobre as quintas-colunas locais, também compostas por aplicados rapazes (e raparigas, digo eu…) que estudaram economia em certas Universidades americanas ou, pelo menos, nos livros e autores que elas usam.
«Em terceiro lugar, registe-se a capacidade do FMI para a adequação do “receituário” à maior ou menor resistência do “paciente”. Onde se dispõe ainda de alternativas, de vontade política nacional suficientemente coesa e firme, o modelo padrão de política económica recomendada pelo FMI é adoptado, e cedências mais ou menos substanciais são ainda possíveis, Ao invés, tratamentos duros e inflexíveis são aplicados aos casos onde os governos perderam, também em sentido literal, toda e qualquer moeda de troca, ou pelo menos, a vontade de usá-la.
«Finalmente, o leitor poderá interrogar-se sobre alternativas…»
A estas se voltará mais adiante.
E como tal se fará fora deste livro, ainda se deixa a “moral da história” com que ele termina:
“A moral deste trabalho é simples e antiquada: que as nações, como os indivíduos, não podem gastar mais do que ganham sem contrair dívidas, e uma dívida pesada obstrui o caminho à acção autónoma (teria traduzido por soberana). Isto é verdade, sobretudo quando o credor é também o cliente, o fornecedor e o patrão.”
Na década em que o livro foi publicado e traduzido aconteceram, na cena internacional, muitas e importantes coisas que, de certo modo, determinaram o que estamos vivendo.
Para nós, e antes de tudo, claro!, aconteceu o 25 de Abril de 1974. Mas, já antes, a chamada Europa a 6 (ou os 6 da CECA) tinha tentado e falhado o aprofundamento, com a moeda única – projectada como objectivo para 1980 – e o sr. Nixon decidira unilateralmente a inconvertibilidade do dólar, da moeda considerada comum desde Bretton-Woods, tudo convergindo para a criação, pela CEE – já a 9 –do ECU, esse cabaz de moedas, unidade de conta e peça de um Sistema Monetário Europeu, com um Mecanismo de Taxas de Câmbio e um Fundo Monetário Europeu.
Não se pode esquecer o que já houve, e de onde se partiu para o que somos.
Como outra nota que me parece de referir, é de 1975 a adopção para a integração capitalista europeia de uma estratégia (relatório Tindemans), que se baseava num núcleo super-integrado e numa periferia a ter de ser criada, numa orla em que se incluiriam as duas peças então isoladas do sul da Itália e da Irlanda.
(Não sei bem porquê… tenho esta tendência para falar de coisas passadas e vividas… ou sei!)
Sublinharia que se o livro de Payer trata da armadilha armada contra países e povos em busca de se libertarem dadependência pós-colonial, é a mesma armadilha, e são os mesmos fautores que criam situações de dependência quase ou pré coloniais.
Mas, tal como a vida, tudo é igual e tudo é também diferente. Desde 1971 que teria deixado de haver um sistema monetário mundial, como foi criado em Bretton-Woods, e, pela sua inconvertibilidade, as moedas bem como o crédito, tomaram os freios nos dentes para uma cavalgada infrene, possibilitada pela livre (ou libertina!...) circulação de capitais na forma-dinheiro (material ou não). E se não há sistema monetário mundial, há um sistema bancário-creditício transnacional que funciona impunemente acima de todas as leis e regras que ele próprio aceita, propõe ou impõe… aos outros.
A financeirização da economia poderia chamar-se o desfinanciamento da produção por a acumulação do capital-dinheiro se fazer por via de D-D’ mais do que pela metamorfose D-M-…P…-M’-D’, por esta circulação apenas se fazer em condições em que a criação de mais-valia só é possível com cada vez menos suportáveis taxas de exploração dos trabalhadores.
Neste contributo para esta sessão, queria deixar apenas uns dados e umas notas em que tenho reflectido a partir de episódios vividos em tarefa.
Daqui que, mais uma vez e de outra maneira, queira sublinhar o que já teria ficado entendido do que disse, e do que já foi dito e se vai dizer melhor que eu: que a dívida, qualquer dívida, tem a sua origem no déficit do que se produz em relação ao que se consome. Em termos monetários, do que se recebe (ou tem para receber) do que se paga (ou tem de se pagar). O primeiro caso, trata-se em contabilidade como registo de variações patrimoniais; no segundo está no campo das contaHabilidades.
E se se ataca o défice pela via da redução do que se consome ou gasta, isso obrigaria a reduzir os consumos ou gastos supérfluos, a começar pelos escandalosos, e nunca os indispensáveis a um viver digno das populações nestes tempos que vivemos.
Mas esse ataque deve sobretudo privilegiar o aumento do que se produz, usando os recursos naturais e/ou adquiridos, as localizações, as capacidades de criar… a riqueza nas nações.
E aqui coloca-se a questão clássica da divisão internacional do trabalho (DIT) no aproveitamento dos recursos.
Pois na divisão “europeia” de trabalho (e coloquei aspas a orlar a palavra europeia…), nos Estados que foram formando a orla periférica deste centro foi sendo preterida, condicionadamente segundo o peso no conjunto, a correlação de forças sociais e a resistência, foi sendo preterida ou até abandonada a capacidade de aproveitamento dos recursos, as vantagens comparativas nacionais, como a do mar nosso, ou que nosso foi, a das terras em pousio
Dessa estratégia, não explícita mas insidiosamente posta em prática com a cumplicidade das “quinta-colunas locais”, teria de resultar o endividamento externo desses Estados-membros. Como armadilha numa luta de classes sem tréguas ou hiatos.
E é necessário, ao falar de dívida externa, ter presente que ela não é uma mas, sim, uma soma cujas parcelas são a dívida pública e a dívida privada, com as sub-parcelas empresas e famílias. E julga-se necessário fazê-lo pois há a tendência, que não tem raízes inócuas ou aéreas, para se falar de dívida como se ela fosse apenas a dívida pública.
As situações variam consoante os Estados, as contabilidades e as contaHabilidades. Públicas, e publicadas, e manipuladas. Que, não obstante, importa conhecer e dilucidar.
Numa página da internet, é-nos facultada, a evolução da dívida ao segundo. Acompanhamo-la – não ao segundo – e dela retiramos que a dívida externa da Irlanda ultrapassa, há muito, 1000 por cento do PIB, enquanto a sua dívida pública, apesar de ter absorvido alguma dessa dívida externa, tem diminuído. Nos últimos dois anos e meio, a Irlanda passou de segundo Estado com maior dívida pública dos 5 alvo de maior atenção (os PIIGS) para 5º, baixando, nas duas parcelas, mais de 10%. Em contrapartida, Portugal é o segundo em acréscimo de dívida externa (depois da Grécia) e é o segundo em acréscimo de dívida pública (depois da Espanha) no mesmo período, acréscimo que o torna o de mais elevada percentagem de dívida pública entre esses 5 Estados-membros.
Não será essa a leitura contabilística do Eurostat, que usa conceito de dívida pública definido e retirado de Maastrich, e mantém Portugal, nos últimos dados publicados (do 1º trimestre de 2014), no nada honroso 3º lugar de todos os 38 Estados-membros (mais a Noruega), com um acréscimo de dívida pública que é de 24% desde o 2º trimestre de 2011 (só ultrapassado pela Espanha). Aliás, o caso da Espanha merece referência pois, nestes 3 anos, teria subido 44% a sua dívida pública, apenas ultrapassada por Chipre, forte candidato a PIIGS, sendo parte da periferia e tendo tido forte resistência a esta armadilha, em que só recentemente caiu.
Estes dois casos merecem destaque, pois a Espanha passa de 12º a 7º e Chipre de 13º a 5º, com a agravante de ter tido um salto brusco pois no 1º trimestre de 2013 dívida pública de Chipre era estimada em 87,6% do PIB e já ultrapassa os 100% desde o 3º trimestre desse ano.
Aliás, o grupo dos Estados-membros com dívida pública superior a 100% do PIB merece destaque: eram 3 no 1º trimestre de 2011 e são 6, ou já 7 em 2014:
À Grécia, Itália e Portugal vieram juntar-se Irlanda, Chipre e Bélgica, com Espanha “à porta” com 97% no 1º trimestre.
Perguntar-se-á: e que tem o Euro a ver com isso?
Poderia responder-se com estas mesmas tabelas do Eurostat: enquanto no conjunto doa 28 Estados-membros a dívida pública subiu, entre 2011 e 2014, de 81,2% do PIB para 88%, isto é, 8%, enquanto na área do Eurogrupo (que está incluído na U.E.) atingiu 96,4% do PIB e subiu, desde 2011, 9%.
Mas trata-se, apenas de um sinal, com todas as cautelas e reservas que as estatísticas merecem.
O que vos posso transmitir como vivido vem de ter feito parte da comissão monetária do Parlamento Europeu, que acompanhou a criação da moeda única, primeiro projectada para 1995, com algumas pretensões a fundamentar técnica e teoricamente essa criação através do Mecanismo das Taxas de Câmbio com faixas de flutuação em que as moedas candidatas serpenteavam, estreitando-se num túnel até à flutuação zero numa zona monetária óptima ou fazendo por isso. Falhou. Porque, em vez de estreitar esmagando a serpente, esta, as taxas de flutuação, rebentou o chão e o tecto do túnel.
Em vez de acontecer o que acontecera 25 anos antes, ou seja, a constatação de que não havia condições, o Conselho Europeu de Madrid (de Dezembro de 1995) decidiu o adiamento por dois anos e forçar essa criação. Dessa cimeira saiu o 1º ministro português (Guterres) com a bíblica declaração de que “nasceu o euro e sobre ele se edificará a Europa!”.
O que me pareceu evidente foi que o euro iria ser criado custasse o que custasse, como moeda de um grupo de países, e seriam incómodos os que forçassem a sua entrada (à custa de sacrifícios dos seus povos) e teriam de pagar muito caro essa pretensão. No caso de Portugal, com uma dupla valorização: i)directamente, do escudo para se apagar no euro, ii)indirectamente, do euro em relação ao dólar. Em termos monetários, a competitividade da nossa produção sofreu brutal golpe, a juntar ao papel que nos estava reservado na divisão “europeia” de trabalho. E tornou-se um dos dentes mais aguçados da armadilha da dívida!
Continuando a década anterior de ilusão e de criação de condições, os anos deste século foram desastrosos economicamente. Há que pôr fim ao desastre!
Como? É a pergunta mais próxima da que fazer?
Há 20 anos que estou convicto que, estrategicamente, seriamos incómodos na moeda única mas que, uma vez estando nela, essa presença foi aproveitada como peça da armadilha encarregada de nos corrigir de descaminho a que nos levara o 25 de Abril.
É muito importante, para o povo português, não estar na moeda única mas sair dela pode ser perverso se, tal como na entrada, a correlação de forças sociais possibilitar (ou não impedir) que essa saída seja aproveitada para mais destruir Abrl e as suas conquistas e abertura para o futuro.
O imobilismo não pode ser a nossa atitude. E não tem sido, nem será! A exigência de renegociação da dívida e a mobilização das massas para espaldar essa exigência tem-no demonstrado. Vejo todas as iniciativas com esse sentido como necessárias, indispensáveis e… insuficientes. Mas é a força que temos.
Juntaria, ainda, duas últimas observações.
Uma, de fundo. Só esse esclarecimento e mobilização das massas, com a enfase na valorização da produção, poderá enfrentar e anular o que chamei perversidades em medidas inevitáveis e políticas servindo interesses nacionais E relembro e reforço as campanhas do PCP pela produção. Pôr Portugal a produzir!
Outra, talvez terminológica (e para terminar) Faz-se alguma confusão com os verbos renegociar e reestruturar. Há querenegociar a dívida pública, e há que reestruturar a dívida externa, quer numa quer noutra acção (verbalizar é agir) há que ter em particular atenção o controlo da circulação de capitais sob a forma de dinheiro, e desmistificar fórmulas falaciosas decapitalismo controlador, putativo sucessor de um capitalismo regulador cuja evolução recente tem episódios que são reveladores do seu sempre visto por nós como de inevitável fracasso. Sendo uma consensualidade que não se pode pagar uma dívida com uma política que a faz crescer – o último número é de 11% de aumento dos juros da dívida pública –, só uma política patriótica e de esquerda conseguirá renegociar e reestruturar, com complexas, exigentes, rigorosas traduções técnicas escoradas na nossa base teórica, num quadro geral em que são possíveis e necessárias solidariedades entre povos que é vital tornar protagonistas da política.
***
set 2014
COM O EURO, PORTUGAL PERDERÁ AINDA MAIS
(extractos da intervenção de JOÃO FERREIRA no parlamento europeu em Setº de 2014)
Se a política de direita e de abdicação nacional, ao longo dos últimos 28 anos, teve e tem na integração na CEE/UE um importante factor de apoio ao seu desenvolvimento, então, a política patriótica e de esquerda, para ser consequente, terá de romper com a integração capitalista e, no imediato, com alguns dos seus principais instrumentos (…).
(…) A política comercial, com o Tratado de Lisboa, passou a ser uma competência exclusiva da União Europeia. Conduzida de forma a servir os interesses das principais economias industrializadas do centro, esta política revela-se desastrosa para países como Portugal – uma periferia, cada vez mais, oferecida ao sacrifício no altar do livre comércio (…).
(…) A Política Agrícola Comum aprofundou a desregulação e a liberalização da produção e dos mercados. Estão criadas as condições para se gerarem situações liquidatárias do que resta de alguns importantes sectores, de que é exemplo a produção leiteira.
No caso das pescas, a gestão dos recursos vivos marinhos da Zona Económica Exclusiva portuguesa (a mais extensa de toda a União Europeia) é, com o Tratado de Lisboa, uma competência exclusiva da União Europeia. Os prejuízos são evidentes, seja do ponto de vista económico e social, seja do ponto de vista da conservação desses recursos (…).
(…) O Euro representou para Portugal estagnação e recessão; uma colossal compressão do investimento (atraído a outras paragens) e uma correspondente degradação do aparelho produtivo; endividamento externo e perda de competitividade; deslocalizações; endividamento público e ataque especulativo à dívida soberana; descontrolo orçamental e agravamento do défice. Desde a adesão ao Euro, Portugal não alcançou nunca aquilo que as regras do Tratado Orçamental querem agora vir forçar: saldos orçamentais primários positivos. São 16 anos consecutivos de défices orçamentais primários.
Portugal produz hoje menos riqueza do que quando se introduziu fisicamente o Euro. Entre 2001 e 2011, a produção industrial teve uma redução acumulada de 16%. Estava em 2011 ao nível de 1994 – um recuo de 17 anos. A dívida pública terá crescido mais de 120%, e regista uma dinâmica imparável de crescimento.
O Euro significou aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários, aumento da exploração, desigualdades sociais e pobreza. Entre 2001 e 2013, o número de desempregados cresceu 147% em Portugal. Neste período, em termos médios, na zona Euro, os lucros cresceram cinco vezes mais do que os salários. Em Portugal, cresceram quase 26 vezes mais. O peso dos salários no rendimento nacional está em níveis dos mais baixos de sempre.
Não é possível esconder as consequências devastadoras da adesão ao Euro. A subordinação do país ao Euro revela-se insustentável para a economia portuguesa, e um factor de crescente degradação das condições de vida do povo português. Quem defender a continuação deste caminho terá de justificar em nome de que interesses o faz – e não será seguramente em nome da defesa dos interesses do povo e do país (…).
(…) Os países que não cumpram as orientações previstas no Tratado estão sujeitos à aplicação de sanções. Ao contrário do que sucedia até aqui, as sanções passam a ser automáticas, sendo necessária uma maioria qualificada no Conselho para as impedir. Sublinhe-se que a relação de poderes no Conselho, decorrente do Tratado de Lisboa, é tal que 6 países detêm 70% dos votos, não podendo nenhuma decisão ser tomada contra a vontade dos quatro maiores países.
Estamos perante instrumentos que submetem Portugal a um programa de "austeridade" eterna, com imposições de recorte colonial por parte da União Europeia e do seu directório (…).
(…) Por esta razão, avançamos com a proposta de convocação de uma Conferência Inter-governamental, tendo em vista a revogação do Tratado Orçamental, a par da consagração da reversibilidade dos tratados da União Europeia (começando pelo Tratado de Lisboa), ajustando o estatuto de cada país à vontade do seu povo. Até à realização desta Conferência deverá ser declarada a suspensão imediata do Tratado Orçamental, e, em qualquer caso, a desvinculação de Portugal deste Tratado.
***
***
set 2014
COM O EURO, PORTUGAL PERDERÁ AINDA MAIS
(extractos da intervenção de JOÃO FERREIRA no parlamento europeu em Setº de 2014)
Se a política de direita e de abdicação nacional, ao longo dos últimos 28 anos, teve e tem na integração na CEE/UE um importante factor de apoio ao seu desenvolvimento, então, a política patriótica e de esquerda, para ser consequente, terá de romper com a integração capitalista e, no imediato, com alguns dos seus principais instrumentos (…).
(…) A política comercial, com o Tratado de Lisboa, passou a ser uma competência exclusiva da União Europeia. Conduzida de forma a servir os interesses das principais economias industrializadas do centro, esta política revela-se desastrosa para países como Portugal – uma periferia, cada vez mais, oferecida ao sacrifício no altar do livre comércio (…).
(…) A Política Agrícola Comum aprofundou a desregulação e a liberalização da produção e dos mercados. Estão criadas as condições para se gerarem situações liquidatárias do que resta de alguns importantes sectores, de que é exemplo a produção leiteira.
No caso das pescas, a gestão dos recursos vivos marinhos da Zona Económica Exclusiva portuguesa (a mais extensa de toda a União Europeia) é, com o Tratado de Lisboa, uma competência exclusiva da União Europeia. Os prejuízos são evidentes, seja do ponto de vista económico e social, seja do ponto de vista da conservação desses recursos (…).
(…) O Euro representou para Portugal estagnação e recessão; uma colossal compressão do investimento (atraído a outras paragens) e uma correspondente degradação do aparelho produtivo; endividamento externo e perda de competitividade; deslocalizações; endividamento público e ataque especulativo à dívida soberana; descontrolo orçamental e agravamento do défice. Desde a adesão ao Euro, Portugal não alcançou nunca aquilo que as regras do Tratado Orçamental querem agora vir forçar: saldos orçamentais primários positivos. São 16 anos consecutivos de défices orçamentais primários.
Portugal produz hoje menos riqueza do que quando se introduziu fisicamente o Euro. Entre 2001 e 2011, a produção industrial teve uma redução acumulada de 16%. Estava em 2011 ao nível de 1994 – um recuo de 17 anos. A dívida pública terá crescido mais de 120%, e regista uma dinâmica imparável de crescimento.
O Euro significou aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários, aumento da exploração, desigualdades sociais e pobreza. Entre 2001 e 2013, o número de desempregados cresceu 147% em Portugal. Neste período, em termos médios, na zona Euro, os lucros cresceram cinco vezes mais do que os salários. Em Portugal, cresceram quase 26 vezes mais. O peso dos salários no rendimento nacional está em níveis dos mais baixos de sempre.
Não é possível esconder as consequências devastadoras da adesão ao Euro. A subordinação do país ao Euro revela-se insustentável para a economia portuguesa, e um factor de crescente degradação das condições de vida do povo português. Quem defender a continuação deste caminho terá de justificar em nome de que interesses o faz – e não será seguramente em nome da defesa dos interesses do povo e do país (…).
(…) Os países que não cumpram as orientações previstas no Tratado estão sujeitos à aplicação de sanções. Ao contrário do que sucedia até aqui, as sanções passam a ser automáticas, sendo necessária uma maioria qualificada no Conselho para as impedir. Sublinhe-se que a relação de poderes no Conselho, decorrente do Tratado de Lisboa, é tal que 6 países detêm 70% dos votos, não podendo nenhuma decisão ser tomada contra a vontade dos quatro maiores países.
Estamos perante instrumentos que submetem Portugal a um programa de "austeridade" eterna, com imposições de recorte colonial por parte da União Europeia e do seu directório (…).
(…) Por esta razão, avançamos com a proposta de convocação de uma Conferência Inter-governamental, tendo em vista a revogação do Tratado Orçamental, a par da consagração da reversibilidade dos tratados da União Europeia (começando pelo Tratado de Lisboa), ajustando o estatuto de cada país à vontade do seu povo. Até à realização desta Conferência deverá ser declarada a suspensão imediata do Tratado Orçamental, e, em qualquer caso, a desvinculação de Portugal deste Tratado.
***
11jun2014
Federalismo na UEuropeia...PCP.CDU tem mais um combate...É bom lembrar a nossa posição contra o euro, contra a adesão à CEE, contra os tratados...
Via
http://ocastendo.blogs.sapo.pt/as-ilusoes-e-propositos-federalistas-em-1743911
As ilusões e propósitos federalistas em curso agravarão o sufoco
