em construção
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Período Antes da Ordem do Dia (60 minutos)
A Clementina Henriques da CDU interveio:
Acessibilidades.Narreiras Arquitectónicas
Envolver a Juventude...Concurso de Ideias
e apresentou esta Moção
que + tarde Vitorino da Martingança disse que votaria a favor
Assembleia
Municipal de Alcobaça
– 17fevereiro.2017
.
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA – PCP/ PEV
Proposta
de Moção
Sobre
Transferência de Competências
A descentralização administrativa, conforme a CRP
– Constituição da República Portuguesa -
tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e de
solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão
pública, assegurando os direitos das populações. Descentralização que envolve,
entre outros aspectos, a transferência de atribuições e competências para as
autarquias.
A transferência de poderes e competências para
executar (física e financeiramente) acções, serviços ou investimentos é mera
desconcentração - só há descentralização quando a transferência inclua o poder
de decidir.
A transferência de atribuições e competências
deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património
adequado ao desempenho das funções transferidas, visa uma melhor e mais eficaz
resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, e não pode
consistir, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do
investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para
o poder local.
A solução a encontrar deverá passar por uma
verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local democrático
se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes
poderes de direcção e conformação que faça sentido à luz do principio da
subsidariedade e complementaridade como forma de melhor responder aos direitos
e anseios das populações e que não ponha em causa a universalidade das funções
sociais do Estado.
Objectivos que exigem, como garantia de coerência
do processo, uma delimitação clara das atribuições e competências que envolva
os níveis de administração central, regional e local.
Devem manter-se no Estado, para além dos que são
próprios do exercício da soberania, os poderes que permitam o desenvolvimento
estrutural do país e os que coloquem todos os cidadãos em plano de igualdade no
acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios
económico, social e cultural.
A inexistência de autarquias de nível intermédio
– as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM ou qualquer
outra solução inter-municipal, constitui um obstáculo a uma efectiva
descentralização que é urgente resolver.
Novas competências para as autarquias exigem o
preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o
seu pleno exercício, reclamam a reposição de condições para responder às
responsabilidades que já hoje detêm, exigem a devolução às autarquias das
competências em relação às águas que lhe foram retiradas com a criação dos
sistemas multi-municipais. Exigem ainda a reposição das freguesias.
A experiência de décadas em que, mais que
transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação
rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a
definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e
a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.
Face aos projectos de diplomas do governo agora
concluídos sobre transferência de competências e sobre a orgânica das CCDR, a
Assembleia Municipal de Alcobaça, reunida a 17 de fevereiro de 2017 delibera:
1. Reafirmar
a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e
regional.
2. Reiterar
a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor
indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre
os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração,
à defesa da autonomia dos municípios.
3. Exigir
a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria
financeira, orçamental, organizacional, material e humana.
4. Rejeitar
qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia
comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno
exercício, presente e futuro.
Pel’ Os Eleitos da CDU
Clementina Henriques
**Período da Ordem do Dia
PONTO UM – INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA EFEITOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.º 2 DO ARTIGO 25º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE DOZE DE SETEMBRO – APRECIAÇÃO -
(AUTARQUIAS) PONTO DOIS –
FREGUESIA DE ALFEIZERÃO – PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO- (AUTARQUIAS) PONTO TRÊS
– FREGUESIA DE ALJUBARROTA – PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(AUTARQUIAS) PONTO QUATRO
– FREGUESIA DE BÁRRIO – PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO- (AUTARQUIAS) PONTO CINCO –
FREGUESIA DE BENEDITA – PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-(AUTARQUIAS) PONTO SEIS –
FREGUESIA DE ÉVORA DE ALCOBAÇA – PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(AUTARQUIAS) PONTO SETE
– FREGUESIA DE VIMEIRO (MGD 17631/16) - PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
(AUTARQUIAS) PONTO OITO
– FREGUESIA DE VIMEIRO (MGD 2480/17) - PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
(AUTARQUIAS) PONTO NOVE
– FREGUESIA DE TURQUEL - PEDIDO DE APOIO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(CULTURA, DESPORTO E RECREIO) PONTO DEZ
– ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CIDADES E VILAS DE CERÂMICA (AptCC) – ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA – NOVA DELIBERAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(DIVERSOS) PONTO ONZE
– MERCOALCOBAÇA – MERCADO DE ORIGEM DE FRUTAS E LEGUMES DE ALCOBAÇA, COOPERATIVA DE INTERESSE PUBLICO E RESPONSABILIDADE LIMITADA – ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E DISSOLUÇÃO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
Via tintafresca.net
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=c8ebaeac-9216-47b4-b2b8-4991bf11fa5e&edition=196
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- SOCEM ED – FABRICAÇÃO, ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE MOLDES, SOCIEDADE ANÓNIMA – ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS E DO IMPOSTO DO SELO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO - (FINANÇAS LOCAIS) PONTO TREZE
– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA E CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA PARA O TRIÉNIO DE DOIS MIL E DEZASSEIS A DOIS MIL E DEZOITO – PROPOSTA DE NOMEAÇÃO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO- (ORDENAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA) PONTO CATORZE
– A.C. VIANA – PEDRAS, LIMITADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
(REGULAMENTOS) PONTO QUINZE
– REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE E APOIO À FAMILIA - PROPOSTA – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO --
Via tinta fresca.net
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=85f5eaf8-8572-4d19-81c0-e513bda56b1b&edition=196
| Alcobaça | ||
| Assembleia Municipal aprova regulamento de incentivo à natalidade e apoio à família | ||
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| Alcobaça |
| Assembleia Municipal aprova regulamento de incentivo à natalidade e apoio à família |
 Assembleia Municipal de AlcobaçaA Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou, por unanimidade, o novo regulamento municipal de incentivo à natalidade e apoio à família. Com este novo regulamento o município irá atribuir cheque-vale no valor de 250 euros, que será distribuído a todas as famílias que venham a ter filhos no concelho de Alcobaça. A verba que será atribuída já a partir do primeiro semestre de 2017 terá de ser aplicada no comércio do concelho em despesas para o bebé e, mediante a apresentação de faturas à autarquia, esta atribuirá o reembolso até aos 250 euros. Outra medida aprovada foi a isenção de pagamentos nos estabelecimentos de ensino do concelho para os agregados familiares com três ou mais filhos. Na ocasião, o deputado do PS César Santos lembrou que o partido tinha apresentado uma proposta com esta substância em 2015, no valor de mil euros. O deputado questiona “porque é que a proposta esteve este tempo na gaveta” salientando que “deveríamos ser mais lestos” e que “250 euros não chegam para coisa nenhuma”. Em relação às isenções do pagamento de refeições e atividades de apoio à família, para famílias a partir do 3º filho, o deputado considera que “houve uma melhoria” e mostra-se satisfeito com essa medida. Por sua vez, o deputado António Querido admitiu que “estas são medidas positivas” e que “é melhor ter estas do que não ter nenhumas” mas questionou o executivo camarário sobre a longevidade das medidas defendendo que “para haver qualquer tipo de benefício, as medidas têm de ser estáveis e duradouras”. Em resposta Paulo Inácio garantiu que “estas medidas são para continuar” à semelhança do que o município já fez há dois anos com a entrega de material escolar aos alunos do 1º Ciclo. A Assembleia Municipal aprovou, também por unanimidade, o novo regulamento de ação social. Além das medidas até agora implementadas como apoio a pequenos arranjos domésticos ou algumas obras, o município irá a partir deste ano comparticipar a renda de casa das famílias mais carenciadas, de acordo com o valor e a tipologia das habitações. Segundo Paulo Inácio, este apoio ao arrendamento social irá ajudar a economia do concelho e a reabilitação urbana. Mónica Alexandre |
| 01-03-2017 |
– REGULAMENTO DO PRÉMIO INTERNACIONAL ‘BOOKS & MOVIES – MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA’ – PRIMEIRA ALTERAÇÃO - PROPOSTA – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
PONTO DEZASSETE
– REGULAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – PROPOSTA – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(PESSOAL) PONTO DEZOITO
– MAPA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA – ANO DE DOIS MIL E DEZASSETE - ALTERAÇÃO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS) PONTO DEZANOVE
– MAPA DE PESSOAL DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA – ANO DE DOIS MIL E DEZASSETE - ALTERAÇÃO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
PONTO VINTE – PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS (PROCESSO Nº 61/2016) - APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
(OBRAS PARTICULARES) PONTO VINTE E UM – PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS (PROCESSO Nº 62/2016) - APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO-
Período Depois da Ordem do Dia (Reservado à intervenção do público - 15 minutos)
Fernando Vitorino
afirmou que votaria favoravelmente a Moção da CDU pela reposição das freguesias
e insurgiu-se como esconder da bandeira da Martingança
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O Rei do Carnaval de Alfeizerão, Cláudio Neves,
fez intervenção solicitando apoio
e reclamando justiça nos critérios
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Via tintafresca.net
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=e8453c1f-6702-41d9-84b0-5b56fe152530&edition=196
| Para cidadãos com mobilidade reduzida |
| Município de Alcobaça prevê instalar elevador para acesso aos Paços do Concelho |
| O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, em resposta à deputada da CDU, Clementina Henriques que questionou o Executivo municipal sobre o que tem feito para minimizar as barreiras arquitetónicas, afirmou que a autarquia está a estudar a forma de colocar nas traseiras do edifício um acesso (plataforma) para que as pessoas com mobilidade reduzida possam aceder ao edifício dos Paços do Concelho. Segundo Paulo Inácio, a colocação de “uma plataforma elevatória” nas traseiras do edifício poderá ser a solução encontrada para o acesso ao palacete municipal, que é atualmente feito por escadas. Na ocasião, Paulo Inácio considerou que também o Mosteiro de Alcobaça tem carências no acesso a pessoas com mobilidade reduzida e que a Direção-Geral do Património Cultural deve resolver o problema com a maior rapidez possível. A resposta do autarca foi dada à deputada Clementina Henriques que considerou que “apenas garantir os acessos nos edifícios de construção recente” não é suficiente e que as condições devem ser alargadas a todos os serviços públicos. Os atravessamentos na rede viária e passeios são espaços problemáticos para quem tem “mobilidade reduzida” ou mesmo para quem “circula com carrinhos de bebé ou para os mais idosos”, visto não existirem os respetivos rebaixamentos do passeio. Mónica Alexandre |
| 02-03-2017 |
