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6maio2018
(...) É este panorama que trava uma resposta mais global e eficaz a muitos dos graves problemas que afligem os MPME.
Nomeadamente uma justa reforma fiscal, que não reduzindo as receitas, e mesmo podendo aumentá-las, alivie de forma significativa a carga sobre o trabalho, tribute de forma justa as MPME e reduza a contribuição decorrente dos impostos indirectos. Mas isto significa uma maior taxação do grande capital, incluindo multinacional, o fim de escandalosos benefícios fiscais, a travagem e redução da brutal fuga e evasão fiscal para offshores e paraísos fiscais, mesmo a legal, como sucede com quase todas as empresas do PSI20!
É preciso avançar também com a baixa dos custos de energia – electricidade, Gás Natural e GPL, gasóleo e gasolina – enfrentando os interesses e superlucros das EDP, Endesa, Iberdrola, REN, GALP e outras gasolineiras. Objectivo que é possível como vários projectos do PCP entregues na Assembleia da República, bem como as propostas apresentadas em sede de Orçamento do Estado, demonstram. Mas isto exige afrontar!
É urgente garantir o acesso ao crédito bancário em condições favoráveis!
É preciso não permitir que vá por diante, como pretendem PS, PSD e CDS, a legalização da acção predatória de uma plataforma como a UBER, em prejuízo de milhares de taxistas do País, destruindo um sector de base nacional.
É necessário uma efectiva fiscalização da concorrência que penalize e impeça abusos de poder dominante e de dependência económica.
É urgente salvaguardar o acesso a fundos comunitários, onde os MPME devem ter prioridade e condições simplificadas de acesso, em vez do habitual favorecimento às grandes empresas, muitas delas estrangeiras, que ficam com a fatia de leão destes fundos.
É necessário avançar na desburocratização e simplificação das relações do aparelho de Estado, inclusive, como há muito é reivindicado, com a criação de um serviço específico no IAPMEI para micro e pequenos empresários. Relação com o Estado, onde fica bem visível a diferença entre o poder das multinacionais e dos grupos monopolistas e a fragilidade em que são colocadas as MPME, de que é exemplo mais recente, o chamado Regime Geral de Protecção de Dados e as ameaças e multas brutais que podem recair sobre as pequenas empresas. É preciso avançar também com a utilização do potencial dos mercados públicos – cantinas de serviços públicos por exemplo – da contratação pública e centrais de compras do Estado para dar saída à produção das MPME.
É necessário avançar com a alteração do Decreto-Lei 12/2013 para um efectivo apoio social aos pequenos empresários com descontos para a segurança social e que se vejam obrigados a encerrar os seus estabelecimentos.
É necessário dar também concretização a medidas que foram aprovadas - como a extinção do PEC e a sua substituição por critérios justos de tributação fiscal ou a descida do IVA da Restauração nas bebidas, ou mesmo a Isenção da Revisão Legal de Contas para micro e pequenas empresas – mas que o Governo tem vindo sucessivamente a adiar, revelando que só a luta e intervenção das MPME poderá vencer as resistências que o governo PS continua a exibir. Sublinhamos com particular preocupação a questão do PEC e o risco efectivo, de, a não serem tomadas medidas urgentes, defraudar as expectativas que foram justamente criadas. Risco que não pode ser afastado, sobretudo quando olhamos para os sucessivos atrasos ou para a constituição da Comissão para pôr fim ao PEC, e só vemos aí as grandes confederações patronais que nunca se preocuparam seriamente com o problema, mas não a vossa Confederação, a CPPME ou outras estruturas mais representativas dos pequenos empresários. Esta é também uma batalha que todos temos de travar, nós PCP e as associações de MPME, para que se concretize o que já está decidido em Diário da República, bem como a Resolução da Assembleia da República, que, por proposta do PCP, foi aprovada no passado dia 21 de Dezembro, com as suas oito Recomendações ao Governo, aprovadas por unanimidade.
É não só necessário, como possível, ir mais longe na resposta a mais de um milhão de pequenos empresários, 99% do tecido empresarial nacional, vector nuclear da economia do País, fonte de milhares de postos de trabalho e da resposta às necessidades de bens e serviços de qualidade dos portugueses e portuguesas.
Para o PCP, os seus problemas, não podem ser resolvidos, e essa é uma linha vermelha, pela sua clandestinização, mergulhando na economia informal, “paralela”, “de vão de escada” – já hoje com uma dimensão inaceitável – cuja sobrevivência, acontecendo pela redução de custos decorrentes de obrigações legais – fiscais, ambientais, laborais etc -, acaba por pôr em causa, por concorrência desleal, a vida de milhares de pequenos empresários que cumprem as suas obrigações para com o Estado e a sociedade portuguesa!
Mas isso exige que o Estado responda aos problemas da actividade dos que todos os dias cumprem essas obrigações e dão uma valiosa contribuição para a criação de riqueza no País.
Estes últimos anos, mostram que com a luta dos trabalhadores e do povo, que com a intervenção e as reclamações dos MPME, é possível travar o regresso aos piores dos momentos vividos com o anterior governo PSD/CDS, mas também abrir portas para respostas a velhas reivindicações dos MPME, como a extinção do PEC!
Da parte do PCP, esse continuará a ser o sentido da nossa intervenção e luta. Por esse País dizem-nos muitas vezes: continue a lutar por nós. Sim, mas não esqueçam a luta pelos vossos interesses. Não posso deixar de dizer, que ela terá tantos mais resultados, quanto a vossa luta, a luta das vossas organizações de classe, como a CPPME e dezenas de outras, avançar e se aprofundar. O grande capital mais do que receio da luta, tem medo da luta organizada. Numa concepção integrada e dialéctica, é com mais organização que se melhora a intervenção, e é com mais intervenção que a organização se reforça.
(...)
http://www.pcp.pt/encontro-do-pcp-de-micro-pequenos-medios-empresarios
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24jan2017
12 medidas de apoio às pequenas e médias empresas
http://www.abrilabril.pt/nacional/12-medidas-de-apoio-pequenas-e-medias-empresas
O deputado comunista Bruno Dias anunciou os diversos projectos de lei e de resolução numa conferência de imprensa realizada ao final da tarde na Assembleia da República.
São 12 as medidas de estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), designadamente o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) e apoios nos custos de electricidade e combustíveis, de modo a evitar a desvalorização do aumento do SMN.
«Destaca-se a redução do PEC e a programação da sua extinção até ao final da legislatura, resultante de propostas apresentadas pelo PCP nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, mas referem-se também outras importantes propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na electricidade, gás de garrafa e combustíveis utilizados na pesca e agricultura», afirmou.
O PEC é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado, previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Colectivos (IRC), com base no volume de negócios (1%) do período de tributação anterior. O limite mínimo desceu de 1000 para 850 euros, de acordo com uma proposta apresentada pelo PCP durante a discussão do Orçamento do Estado para 2017.
Porém, o objectivo dos comunistas é o de, frisou Bruno Dias, «concretizar a extinção do PEC em 2018, antecipando assim o processo de transição aprovado por proposta do PCP no actual orçamento, pela conclusão já em 2017 do processo de construção dos coeficientes técnico-científicos por sector e ramo de actividade».
O deputado considerou que deve existir uma separação entre o estabelecimento do SMN e eventuais benefícios ao investimento empresarial como «moeda de troca».
Entre as propostas apresentadas, Bruno Dias destacou medidas de acesso ao crédito com juros, prazos e condições adequadas, a reprogramação dos fundos comunitários subjacentes ao Portugal 2020 com programas específicos para MPME e o alargamento do regime de IVA, após boa cobrança às empresas com um registo de facturação até dois milhões de euros.
Mas não ficam por aqui as propostas avançadas pelos comunistas. Propõe-se ainda um regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado para aliviar as tesourarias das empresas que sejam credoras; alterar o Imposto de Selo para que as comissões dos terminais de pagamento automático fiquem a cargo da banca; estender o regime do gasóleo profissional a actividades produtivas; reposição da taxa de IVA de 6% na electricidade e gás natural; definir um nível de incorporação de biocombustíveis no gasóleo à semelhança de Espanha; medidas para redução da factura energética; criar um programa de valorização das MPME no âmbito da contratação pública e isentar pequenas empresas da revisão legal de contas.
Por iniciativa do PCP e do BE, o Parlamento discute e vota amanhã o diploma do Governo que baixa temporariamente a contribuição das empresas à Segurança Social por cada trabalhador com SMN de 557 euros, mediante acordo alcançado em concertação com os parceiros sociais, à excepção da CGTP-IN.
O líder parlamentar e presidente do PS, Carlos César, já veio entretanto afirmar que se a baixa da TSU for chumbada, caso o PSD cumpra a intenção anunciada de votar contra a medida, o Governo procurará uma alternativa junto da nova maioria parlamentar e dos parceiros sociais.
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7maio2014
QREN...QP2020...8 mil milhões para projectos apresentados pelas empresas...Nº grande...Mas quanto se paga por ano em juros à TROIKA?...Afinal nº pequenino de apoio
Número tão pequeno
comparado com o que Portugal tem de pagar por juros por ano à TROIKA!!!
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2 números esclarecedores...Eles dão...E quanto nos retiram???
Portugal recebeu 18 mil milhões de fundos (de 2007 a 2012) mas no ano em curso terá que amortizar, só de juros da dívida pública, mais de 7 mil milhões de euros.
daí que há que votar bem, consequentemente:
Portugal recebeu 18 mil milhões de fundos (de 2007 a 2012) mas no ano em curso terá que amortizar, só de juros da dívida pública, mais de 7 mil milhões de euros.
daí que há que votar bem, consequentemente:
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Via:
http://www.publituris.pt/2014/05/06/portugal-2020-8-mil-me-para-financiar-projectos/
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Portugal 2020: 8 mil M€ em fundos europeus
Oito mil milhões de euros. É este o valor potencial que o Quadro Portugal 2020 poderá disponibilizar de fundos europeus para apoiar projectos, na sua maioria apresentados pelas empresas. Destes, cerca de seis mil milhões de euros estão destinados a Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
António Poiares Maduro, Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, foi o orador convidado no almoço da AHP de Maio, subordinado ao tema ‘O Turismo no próximo Quadro de Programação dos Fundos Europeus’, tendo revelado que o próximo quadro disponibilizará “potencialmente” oito mil milhões de euros para financiar projectos apresentados, maioritariamente, por empresas.
Segundo o responsável, o objectivo primordial do Quadro Portugal 2020 é o aumento da competitividade e a internacionalização da economia, referindo que, como ditam as regras de Bruxelas, os apoios destinam-se, na sua maioria, às “regiões convergentes”, sendo estas o Centro, Norte, Alentejo e os Açores, que receberão cerca de 93% dos fundos. Já Lisboa, Madeira e o Algarve, este considerado uma região “em transição”, terão direito a 7%, tendo, porém, o Governo negociado com a União Europeia um “envelope de financiamento” para as duas primeiras regiões, devido à crise que atingiu o País.
O Turismo estará em ‘pé de igualdade’ com os restantes sectores económicos na apresentação de candidaturas, visto este ser um apoio de “banda larga”, referiu o ministro. “A lógica do acordo de parceria do Portugal 2020 a nível de apoios é aquilo a que chamamos apoios de banda larga, ou seja, (…) a concorrência entre diferentes sectores à luz de certas orientações e objectivos que são transversais a todas as áreas”, disse Poiares Maduro, afirmando que o Turismo encaixa nos “três eixos prioritários” para a atribuição de fundos no Quadro Portugal 2020. São eles: o reforço da investigação do desenvolvimento e inovação, onde as “grandes empresas” [com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios superior a 50 milhões de euros] poderão candidatar-se, de acordo com as regras europeias; o reforço da competitividade das PMEs; e a promoção da sustentabilidade e a qualidade do emprego.
Poiares Maduro indicou, ainda, que os regulamentos ainda estão a ser elaborados, acrescentando, porém, que já foi apresentado a Bruxelas o acordo de parceria e os programas operacionais, “em que já se definem as prioridades de investimento.” Uma das novidades aqui, segundo o ministro, é o facto de existirem “indicadores de resultados a atingir.”
Poiares Maduro indicou, ainda, que os regulamentos, que estabelecerão, por exemplo, os critérios de elegibilidade e processos de seleçcão, deverão estar prontos “durante o Verão”, sendo que o Governo espera poder começar a distribuir os fundos já no segundo semestre do presente ano. Outra das novidades para este ano, é que haverá um portal onde os interessados poderão aceder para saber qual a melhor forma para apresentar a candidatura.
