10 votos contra (CDU 3+ 5PS +1 PP +1BE)
e 1 abstenção
Assembleia Municipal de Alcobaça 30.Abril. 2010
P2. Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas municipais
Votamos contra…
Começamos por lamentar o facto de que o estudo que foi elaborado pela CEDREL, não nos parece de qualidade e justificativo dos aumentos que este regulamento apresenta. Vimos muita sugestão de é preciso aproximar os custos dos actos com as taxas respectivas...Muitos custos médios para determinados actos...Não vimos em nenhuma linha a indicação básica de que o município já recebe muita receita dos impostos dos munícipes…
Consideramos exorbitantes tendo em conta a grave crise que todos nós atravessamos, e que à partida, estas medidas em nada vão favorecer os Munícipes de Alcobaça.
Não se percebe, como é que no ano em que o Índice de Preços ao Consumidor indica que era o 1º. Ano em que as taxas deveriam baixar 1%, e estas sofrem um agravamento tão significativo podendo dar o exemplo de pedido de vistoria de estabelecimento de restauração, tendo passado de 56,88 para 170 euros – agravamento de 3 vezes mais; como exemplo: artº. 24 subida de 60%; artº. 29 subida de 100%; artº. 31-ponto 2.4 subida de 1500%; artº. 33 subida de 500%, entre muitos outros.
Todas estas novas tabelas tem que ser suportadas pelos cidadãos comuns ou até por micro, pequenas e médias empresas que tentam a todo o custo manter-se a laborar no Concelho de Alcobaça; no entanto, quando o estudo foi feito, a conjuntura nada tem a haver com a actual.
Não estamos aqui com o intuito de criticar só por criticar, é nossa vontade tomar parte activa em todos os assuntos que digam respeito aos Alcobacenses, até porque foi com a confiança dos mesmos que hoje estamos aqui a defender os seus interesses.
Gostaríamos de sugerir algumas ideias que poderão enriquecer o debate e quem sabe, minimizar os danos que este regulamento possa vir a causar:
1º. Porque não incentivar a construção em zonas de pouca densidade, incentivar as boas práticas ambientais ou de eficiência energética;
2º. Por outro lado, é obrigação dos Serviços da Câmara Municipal a fiscalização de toda a actividade publicitária, e se esta cumprir o seu papel, poderá constatar que em todo o Concelho muita desta publicidade não se encontra legalizada - ora, fiscaliza-se para que todos cumpram com as suas obrigações e quem sabe não será uma fonte de receita que poderá ajudar a Câmara Municipal a suportar algumas dificuldades financeiras.
Estes são exemplos, que só em conjunto e falando abertamente, podem vir a ser resolvidos e talvez sejam uma plataforma de entendimento entre as diversas bancadas.
Por isso, julgamos ser pertinente e pedir para que este regulamento seja devidamente analisado, repensado de forma a salvaguardar os interesses de todos aqueles que dele venham a necessitar.
Bem sabemos que não houve participação pública nos 30 dias anunciados.
Mas também sabemos porque é que as pessoas não participam!
Consideramos que deve haver reuniões de aproximação de taxas e tarifas entre freguesias do nosso concelho, para se praticarem valores semelhantes...O mesmo para os municípios vizinhos e da Cim'Oeste...
Precisávamos que o Regulamento apresentasse a regra do BOM SENSO e tivesse em conta o histórico e as experiências que existem nos diversos departamentos e divisões da câmara...
Pel’ Os Eleitos da CDU, Abílio Filipe
