http://www.facebook.com/rogerio.raimundo#!/note.php?note_id=450243729311&id=1110285048
...Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.
As medidas anunciadas e aprovadas não acalmam os especuladores. A prova é que quanto mais o Governo aprova mais a especulação exige como bem se viu nos últimos dias.
O Governo, o PSD e também o CDS subscrevem e aplicam esta política. São autores e cúmplices do ataque às prestações sociais, aos salários e às reformas e pensões. E com isso agravam a desigualdade social, aprofundam a crise económica e tornam certa a recessão. E com ela mais dificuldades haverá para equilibrar as contas públicas. É o défice a matar a economia em vez de ser a economia a matar o défice.
Um orçamento do Estado com a continuação e aprofundamento desta política não resolve, antes agrava os problemas do país. Essa é a questão fundamental que está em decisão no próximo orçamento e que nem o Governo nem o PSD querem abordar, porque na realidade convergem nas questões essenciais e querem ambos a continuidade da política de direita. Querem ambos uma política de corte drástico nas políticas sociais e de redução efectiva dos salários, seja no sector público, seja no privado.
Bem pode agora o PSD encenar profundas divergências com a política do PS. É caso para perguntar, de que discorda o PSD? O PSD está ou não de acordo com os privilégios fiscais da banca? Com os cortes salariais? Com a destruição da administração pública e dos serviços públicos? Com as sucessivas tesouradas no investimento público? Está.
Foi ou não o PSD, que tanto fala de PPP, a lançar as parcerias público privadas da saúde, aliás continuadas pelo PS, que custarão ao Estado mais de 7500 milhões de euros, isto é, um valor equivalente ao valor de 15 dos 100 submarinos de que fala Passos Coelho.
O PSD, que aprovou o actual Orçamento, o PEC e várias outras medidas adicionais, vem agora dizer que se não houvesse eleições presidenciais apresentaria uma moção de censura. É preciso lembrar ao PSD que já houve uma moção de censura nesta legislatura e que o PSD não a votou. O PSD chumba a censura quando ela existe e ameaça com ela quando a Assembleia da República já não pode ser dissolvida. É o estilo conhecido popularmente como “agarrem-me senão eu mato-o” aplicado à política nacional.
Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico.
Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.
Relativamente à receita fiscal, o PCP insiste que é possível, (sem aumentar a carga fiscal já muito pesada sobre os trabalhadores ou os reformados, e sobre as micro e pequenas empresas), obter níveis de receita fiscal significativamente superiores, seja através do alargamento da base de incidência – começando finalmente a tributar rendimentos e lucros que hoje nada pagam -, seja através da aplicação de taxas mais justas e equitativas a rendimentos cujo nível de tributação é inaceitavelmente pequena, seja através da eliminação de benefícios fiscais injustos e injustificados.
Assim, no que respeita ao aumento da receita fiscal, o PCP propõe 5 medidas:
1. A criação de um novo imposto, (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTB), que taxa em 0,2% todas as transacções bolsistas realizadas no mercado regulamentado e não regulamentado e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais. (receita adicional mínima de, respectivamente 260 milhões de euros e 1500 milhões de euros;
2. A tributação extraordinária do património imobiliário de luxo, através da introdução temporária de uma taxa de 10% de IMT (Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas), e de uma taxa de 1% de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), onerando a aquisição e a detenção de imóveis e propriedades de valor superior a um milhão de euros (receita não definida);
3. A tributação agravada sobre a aquisição ou posse de bens de luxo, (em sede de ISV, Imposto sobre Veículos, e de IUC, Imposto Único de Circulação), incidindo sobre aviões particulares, iates de recreio e veículos de custo superior a 100 000 euros (receita não definida);
4. A tributação das mais-valias bolsistas, alargando a sua incidência a rendimentos do património mobiliário obtidos por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), entidades residentes no estrangeiro e fundos de investimentos. (receita adicional mínima de 250 milhões, equivalente à que o Governo estima obter com a tributação em IRS de rendimentos individuais de mais-valias mobiliárias, não entrando naturalmente em linha de conta com a receita da tributação das mais-valias obtidas pela PT pela venda da VIVO);
5. A aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e grandes grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, eliminando os benefícios fiscais que actualmente usufruem, e alargando este regime ao sector financeiro que opera na Zona Franca da Madeira. (receita estimada 700 milhões de euros, cerca de 350 para a banca, o restante para os grupos económicos).
O PCP propõe igualmente 5 medidas de redução da despesa fiscal:
1. Suspensão temporária do regime fiscal de isenção plena de IRS e IRC, ou de quase isenção em sede de IRC (taxa máxima de 5%), aplicável na Zona Franca da Madeira a empresas não financeiras, passando a ser aí aplicável pelo menos a taxa de IRC de 12,5% que incide sobre empresas localizadas no interior do País; (diminuição de despesa fiscal não inferior a 400 milhões de euros, face ao total de 1090 milhões de euros estimado no Relatório do OE de 2010);
2. Redução, de quatro para três anos, do período máximo durante o qual são permitidas deduções de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis (diminuição de despesa não definida);
3. Eliminação dos benefícios fiscais, (por exemplo, de IMT e de imposto de selo), aplicáveis a operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões empresariais); (diminuição de despesa não definida);
4. Revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR (corte na despesa fiscal de 100 milhões de euros);
5. O fim dos benefícios fiscais para os seguros de saúde – 100 milhões de euros
No que respeita à despesa, o PCP propõe 5 medidas de corte na despesa:
1. A participação das Forças Armadas em todas as operações no estrangeiro - 75 milhões de euros;
2. Abonos variáveis /indemnizações por cessão de funções - cortar 20% – 16 m€;
3. Aquisição de bens e serviços correntes – 1515 m€ , dos quais 396 em estudos, pareceres e outros trabalhos especializados e outros serviços dos quais propomos cortar 50% - cerca de 200 milhões de euros;
4. O fim da transferência de verbas da ADSE para os hospitais privados, cujo montante, certamente de dezenas de milhões de euros, continua a não ser divulgado pelo Ministério das Finanças;
5. O fim definitivo do escandaloso negócio do terminal de Alcântara com a Liscont, que agora avança para um Tribunal Arbitral por proposta da APL, figurino altamente favorável aos grupos privados, como o exemplo do hospital Amadora – Sintra demonstrou.
Para além destas propostas imediatas e concretas, o PCP apresenta ainda 5 medidas contra o desperdício de dinheiros públicos no futuro:
1. A redução para um máximo até cinco membros, de todos os Conselhos de Administração de Empresas Públicas e Entidades Públicas Empresariais, e para um número máximo até três membros dos Conselhos Directivos de Institutos Públicos, não podendo as suas remunerações serem superiores à do Presidente da República;
2. A redução para metade do número do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e de todos os altos cargos do Estado cujos titulares tenham direito a gabinetes idênticos aos de ministros e idêntica redução, para metade, do número do pessoal dos gabinetes dos Conselhos de Administração das empresas públicas;
3. O não estabelecimento de qualquer nova Parceria Público Privada, como forma de concretizar infra-estruturas ou realizar investimentos, a extinção das entidades reguladoras e a reintegração das suas funções na Administração Central, de onde foram retiradas; A não transferência de funções do Estado para empresas públicas em substituição de serviços da administração pública, como acontece com a transferência para uma empresa pública (GERAP) das contratações para o Estado assumindo que é para contratar privados para o desenvolvimento dessas funções;
4. Elaboração urgente, pelo Tribunal de Contas, de uma auditoria completa a todos os fenómenos de desorçamentação no Estado, incluindo as situações de migração para o direito privado e, ainda, para a determinação completa do nível de endividamento do Estado, incluindo o (designado) endividamento oculto;
5. O fim das injustificadas e milionárias contratações de software proprietário na Informática do Estando, cujos custos totais o próprio Governo afirma desconhecer e a efectiva opção pelo software livre.
O PCP vai ainda propor, como forma de melhorar os instrumentos para o combate ao crime fiscal, e na sequência de anteriores iniciativas sobre a eliminação do sigilo bancário que vieram a ter a aceitação parcial na Lei 37/2020, de 2 de Setembro, a eliminação do efeito suspensivo de qualquer recurso judicial sobre decisões tributárias para aceder a informação bancária.
IV
A entrada em vigor a 1 de Agosto de 2010 do Decreto-Lei n.º 70/2010, provocou graves e preocupantes situações de perdas brutais de rendimentos a famílias que, para sobreviver, recorrem às prestações sociais de combate à pobreza, apoio à família, entre outras. Prestações como subsídio social de desemprego, abono de família, bolsas de estudo, comparticipação de medicamentos, rendimento social de inserção, entre outras sofreram cortes significativos, levando a população que menos pode e menos tem a situações de maior pobreza e exclusão social.
São demasiados os exemplos chocantes de como o Governo, através da alteração das regras de atribuição – alteração da fórmula de cálculo dos rendimentos do agregado e alargamento deste, inclusão das próprias prestações sociais nos rendimentos considerados – causou o empobrecimento imediato de centenas de pessoas: pessoas que com o corte no rendimento social de inserção passam a viver com 98 euros por mês; ou o exemplo concreto de uma pessoa com deficiência, que recebendo pouco mais de 150 euros de pensão de invalidez perdeu 50 euros da pensão por morte do seu pai ou mesmo a suspensão de prestações sociais como o subsídio social de desemprego para efeitos de reavaliação, deixando os desempregados sem qualquer rendimento.
A tudo isto, junta-se um burocrático e maquiavélico processo de prova de recursos via internet, ao qual os serviços não dão resposta, ficando milhares de pessoas sem as suas prestações sob a filosofia, corta-se agora, provem se conseguirem.
O Governo faz pagar os mais pobres e os mais necessitados uma crise pela qual não são responsáveis, cometendo um verdadeiro crime social ao negar o direito a viver com dignidade. Assim, o PCP irá apresentar um projecto de lei que visa revogar este Decreto-Lei repondo as anteriores regras de atribuição, com o compromisso de continuar a lutar pela melhoria das prestações sociais e pelo seu reconhecimento como direitos.
Sob pretexto do equilíbrio das contas públicas, o Governo aprofunda o desinvestimento na saúde, transferindo cada vez mais os custos com a saúde para os utentes. Tem sido esta a matriz que caracteriza a política do medicamento. As sucessivas medidas do Governo nesta matéria vão no sentido de atacar o direito à saúde, colocando em causa o princípio constitucional, que se consubstancia no acesso e à prestação de cuidados de saúde.
Um conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo impõe mais sacrifícios ao povo português através da diminuição do preço de referência dos medicamentos, da diminuição nas comparticipações dos medicamentos nos pensionistas, passando de 100% para 95%, o que significa que os pensionistas passarão a assumir um acréscimo de cerca de 5 milhões de euros e a diminuição da comparticipação nos medicamentos do escalão A de 95% para 90%, o que acresce o custo de cerca de 13 milhões de euros para os utentes. Outra das medidas reside na alteração da comparticipação dos medicamentos antiulcerosos/antiácidos e anti-inflamatórios não esteróides que se transferem do escalão B para o escalão C, mas também na impossibilidade de invocar o regime especial para os medicamentos antidepressores, passando a comparticipação de 69% para 37%, o que para os utentes se traduz num aumento dos encargos com medicamentos em mais de 100 milhões de euros.
É inadmissível que através destas medidas milhares de portugueses abandonem os tratamentos iniciados por dificuldades económicas na aquisição dos medicamentos. Não só discordamos destas políticas, como consideramos que o Governo tem de garantir o direito à saúde a todos os portugueses, onde a política do medicamento assume uma centralidade nesta área. Neste sentido, o PCP irá requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro.
No passado dia 10 de Outubro assinalou-se o Dia mundial da Saúde Mental, mas o Governo em vez de melhorar a resposta dos cuidados públicos de saúde mental, diminui a comparticipação nos medicamentos antidepressores, passando de escalão B para escalão C. Ou seja, quando cerca de 20% da população portuguesa sofre de perturbações mentais, a resposta do Governo é diminuir o apoio.
O Código Contributivo, cuja entrada em vigor foi adiada, contém aspectos negativos que importa corrigir. O Governo PS, durante todo este tempo não apresentou nenhuma proposta para corrigir os aspectos mais gravosos deste código. Aspectos como a redução em 1% da taxa contributiva para todos os contratos sem termo, cujos impactos financeiros o Governo nunca quantificou (que de acordo com cálculos da CGTP, por cada 1% de redução da Taxa Social Única em 2009 levou a uma diminuição de 378 milhões de euros de contribuições) e que podem resultar em sérios riscos para a sustentabilidade financeira da segurança social; o agravamento das taxas contributivas dos pescadores, agricultores, IPSS´s, colectividades e sector cooperativo; a possibilidade de alteração das taxas contributivas por mero despacho de um membro do Governo ou a aplicação de 5% de taxa contributiva para os recibos verdes (que, em vez de combater os falsos recibos verdes, irá incentivá-los) são algumas das normas que urge alterar.
Por outro lado o Código Contributivo não melhora nem inova os mecanismos de obtenção de receitas para a segurança social. Hoje, as contribuições não podem apenas ter como base os salários dos trabalhadores importa ter em conta a riqueza criada, as mais-valias, no cálculo das contribuições das entidades patronais para a Segurança Social.
O PCP assume as suas responsabilidades e o compromisso de apresentação de propostas de alteração ao Código Contributivo que o tornem mais justo e num instrumento capaz de responder aos desafios que a Segurança Social enfrenta, garantindo o seu carácter público, universal e solidário e a sua sustentabilidade.
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Carvalho da Silva no DN de 18.10.2010
Opinião
Carvalho da Silva: Atinge famílias com menos rendimentos
por MANUEL CARVALHO DA SILVA, Secretário-geral da CGTP-IN
A proposta de Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo provoca: 1.º empobrecimento dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses; 2.º aumento do desemprego e baixa da qualidade do emprego; 3.º fortes efeitos recessivos na economia; 4.º hipoteca o desenvolvimento do País; 5.º diminui a protecção social e a garantia de direitos sociais fundamentais aos cidadãos.
Como me dizia recentemente um jornalista estrangeiro, as pressões/"ordens" directas do sector financeiro ao Governo, ao Presidente da República, ao PSD são uma vergonha e não têm paralelo na Europa. As "explicações" do ministro das Finanças sobre o Orçamento mostram um futuro extremamente incerto e profundamente injusto. Parece que o cenário utilizado para as previsões das receitas não será o mesmo em que se baseia a projecção de "crescimento" e de outras variáveis macroeconómicas. E, por exemplo, ou as previsões sobre as exportações são mero exercício de fé, ou têm como perspectiva uma enorme redução dos salários.
Para "os mercados", ou seja, para o processo de agiotagem que nos sufoca, o problema da falta de rigor e de ausência de soluções para o crescimento e desenvolvimento do País não são preocupações. O que lhes interessa é verificar se existem medidas eficazes ("em nome do combate à crise que impõe sacrifícios a todos") que intensifiquem a exploração do povo, para que a acumulação da riqueza a favor dessa minoria de capitalistas agiotas e seus servidores continue.
Este Orçamento transporta consigo um duro aumento de impostos, mas quase exclusivamente para aqueles que já os pagam. E atinge, de forma dramática, as famílias com menos rendimentos. Onde está o combate à fraude e evasão fiscais, à economia paralela, às transferências financeiras em direcção aos paraísos fiscais, ou a tributação das grandes fortunas, dos valores das transacções em bolsa e dos produtos de luxo? Sobre isso apresentam-se umas medidazitas simbólicas, em nome de que os que têm essas práticas "também têm de ser solidários", sancionando-se a sua condição de privilegiados.
Quando, em 2009, se foi ao cofre do Estado buscar milhares de milhões de euros para tapar os buracos de grupos financeiros e económicos, o primeiro-ministro dizia que tudo seria controlado e pago até ao último cêntimo! Que grande mentira! Deram o dinheiro a grandes interesses privados, agravaram o défice e agora o povo que pague a factura.
Com este OE todos os trabalhadores da administração pública verão os salários reais reduzir, no mínimo, entre 3,2 % e 13,2%. Mas todos os trabalhadores estão a ver os seus salários a reduzir-se.
A maioria dos patrões estão a desenvolver, como reconhece a Organização Internacional do Trabalho, a maior campanha de redução da retribuição do trabalho que se observou na Europa e no Mundo, depois da II Guerra Mundial. Para isso, servem-se do desemprego, da precariedade no trabalho, do alongamento de horários de trabalho, do não pagamento de horas extra ou de outros direitos, do boicote ou esvaziamento da negociação colec- tiva, da redução brutal dos salários dos jovens trabalhadores ou dos desempregados no seu retorno ao trabalho.
Na proposta de OE nada sustenta o crescimento económico nem o desenvolvimento do País; não há orientações estratégicas nem medidas para impulsionar as actividades produtivas; não existe verdade, propostas concretas e factores de motivação para que os portugueses acreditem, se mobilizem e responsabilizem na resolução dos problemas colectivos; por outro lado, teremos quebras nos principais indicadores de desenvolvimento, que são o nível de ensino, de saúde, de segurança e justiça, de protecção social, de infraestruturas básicas.
Há uma certeza! A chantagem vai continuar! Ela só será travada quando a denúncia das injustiças, a dimensão do protesto e da exigência de novas políticas se tornarem dinâmica imparável.
Por tudo isso, é do interesse dos trabalhadores, do povo português, em particular das jovens gerações, e também uma questão de interesse nacional, realizarmos uma grande greve geral em 24 de Novembro.
