Propostas concretas do PCP para uma política patriótica e de esquerda
50 medidas e acções para a Mudança
No seu compromisso eleitoral apresentado aos portugueses no dia 21 de Abril – e foi o primeiro partido a fazê-lo –, o PCP aponta caminhos e soluções para os problemas mais graves e candentes que estão colocados ao povo e ao País.
Enriquecendo o conteúdo dessas linhas orientadoras do seu programa, na passada semana, pela voz do seu Secretário-geral, o PCP deu a conhecer 50 propostas concretas que assumem o carácter de «verdadeiros compromissos para a mudança».
Propostas, como sublinhou em conferência de imprensa Jerónimo de Sousa, que exprimem «um sentido de ruptura e mudança com o actual rumo de desastre nacional», indo simultaneamente «ao encontro das justas e legítimas aspirações de largos sectores da sociedade».
1 - Uma intervenção que responda ao problema do endividamento externo com a renegociação da dívida pública (prazos, juros e montantes).
2 - Diversificação das fontes de financiamento.
3 - Acção convergente com outros países vítimas da especulação financeira e do Euro.
4 - Aposta na produção nacional (produzir mais para dever menos).
5 - Redução das importações, a par do aumento das exportações e a diversificação das relações comerciais.
6 - Alargamento dos critérios de acesso, aumentando o número de trabalhadores abrangidos e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego, essencial para as situações de desemprego de longa duração.
7 - Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva).
8 - Alteração da legislação laboral da Administração Pública designadamente com a reposição do vínculo de nomeação público e alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho.
9 - Fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores, com a sobrecarga da Segurança Social e a redução dos salários.
10 - Adopção de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho clandestino, que ataque este flagelo social, com vista à sua erradicação.
11 - Conversão automática dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho, nas situações em que correspondam a trabalho permanente, atribuindo o ónus da prova à entidade empregadora.
12 - Aumento imediato do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 500 €, valor que devia já vigorar desde Janeiro, e a sua actualização para pelo menos 600 euros até 2013.
13 - Aumento real do conjunto das pensões e reformas garantindo o aumento de 25 € para as de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional.
14 - Intervir no sentido de uma profunda revisão das políticas económica e monetária da UE que vise a adopção de um Programa para o Progresso Social e para o Emprego.
15 - Estabelecimento de um regime de preços máximos de energia, reduzindo a respectiva factura – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas.
16 - Fiscalização efectiva das práticas comerciais da grande distribuição, combatendo os abusos que arruínam os pequenos e médios produtores.
17 - Garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades, combate à especulação do custo dos factores de produção – adubos, sementes, fito-fármacos, combustíveis – e defesa de preços justos à produção, com apoios aos pequenos agricultores e à agricultura familiar.
18 - Garantir a produção nacional de material ferroviário (em particular material circulante) nomeadamente com a mobilização de incentivos em torno de investimento em curso na ferrovia.
19 - Estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito e proibição de alteração unilateral dos contratos.
20 - Promoção do consumo de produtos locais, designadamente em instituições públicas.
21 - Garantir uma intervenção do sector bancário público que apoie o investimento nas micro, pequenas e médias empresas e nas autarquias.
22 - Tabelamento do preço no primeiro arrendamento do imóvel, combatendo a especulação e garantindo preços mais acessíveis para a população.
23 - Revogação das normas penalizadoras do valor das pensões (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual), que constituem um factor de aumento real da idade da reforma e de penalização do seu valor.
24 - Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos.
25 - Diversificação do financiamento da Segurança Social com base na riqueza criada, combate à fraude e evasão, cobrança de dívidas.
26 - Proceder ao tratamento dos atendimentos sociais relativos a situações de carência económica e social realizados pelas diversas entidades, visando o apuramento estatístico desta realidade e a adopção de medidas de carácter excepcional que permita dar resposta a estas situações.
27 - Reposição do abono de família retirado ou diminuído a centenas de milhares de crianças e jovens com as recentes alterações.
28 - Pagamento a 100% da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores da Administração Pública e sector privado e atribuição de um subsídio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses.
29 - Redução gradual e eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas, redução acrescida dos prazos de reembolso do IVA e introdução do “IVA de caixa” nas transacções com o Estado.
30 - Taxação de todas as mais valias bolsistas, das transacções financeiras e bolsistas e dos bens de luxo.
31 - Imposição da taxa efectiva de IRC de 25% ao sector financeiro, banca e seguros e agravamento de 20% (para 30%) na taxa aplicada aos lucros empresariais superiores a 50 milhões de euros.
32 - Renegociação e fim das Parcerias Público Privado.
33 - Aprovação de um novo estatuto da carreira docente, alteração do modelo de avaliação dos professores dando-lhe carácter formativo, no sentido da melhoria da qualidade pedagógica em vez da limitação na progressão da carreira.
34 - Correcção já no próximo ano lectivo das injustiças e desemprego docente causado pelo modelo de organização aplicado pelo Governo /PS e pelo processo da chamada «reestruturação da rede escolar».
35 - Distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo.
36 - Nova Lei do Financiamento do Ensino Superior, que garanta um adequado financiamento das instituições, para as funções de ensino e de investigação.
37 - Programa para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde, incluindo medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar.
38 - Instituição da prescrição por DCI/princípio activo, garantindo a disponibilidade dos medicamentos mais baratos na farmácia e impedindo a cartelização em qualquer área do processo.
39 - Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional.
40 - Reposição dos níveis de comparticipação dos medicamentos drasticamente reduzidos nos últimos anos.
41 - Suspensão dos encerramentos de unidades de saúde e reabertura das unidades injustificadamente encerradas.
42 - Critérios justos no sistema de transportes de doentes, garantindo o efectivo acesso a consultas e tratamentos a toda a população, e a igualdade dos custos de deslocação decorrentes da distância a percorrer até à unidade de saúde de referência, em especial aos mais carenciados e às populações mais isoladas.
43 - Criação do Defensor Público e alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral.
44 - Combate determinado à corrupção e ao enriquecimento ilícito, criminalizando-o e dando meios e autonomia ao Ministério Público e à Policia Judiciária para cumprir esse objectivo.
45 - Reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção.
46 - Consagração na lei da natureza civil de todas as forças e serviços de segurança.
47 - Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar.
48 - Regresso imediato dos contingentes militares no estrangeiro.
49 - Combater a imigração ilegal e rever a lei da imigração num sentido favorável à legalização de imigrantes e suas famílias; ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias.
50 - Garantir a existência de uma rede consular moderna, qualificada e de proximidade, que responda às necessidades dos portugueses a residir no estrangeiro, e ao enorme aumento da emigração; promover a expansão e qualificação do ensino da Língua e Cultura Portuguesas; fomentar o investimento dos emigrantes em sectores produtivos em Portugal, potenciando a captação das suas poupanças.
