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Susana Marques
Imagem do ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º), do Decreto-lei nº 16/2014, de 03/02, das transferências de jurisdição do IPTM para a Docapesca - terrenos e massas de água delimitados pelos contornos e linhas definidos na planta de São Martinho do Porto.
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Newsletter n.º 12/2011
DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - Actos publicados na I e II Série –NEWSLETTER DIGESTO Nº 12/2011Disponibilização: 20 de Junho de 2011
ÍNDICE TEMÁTICO
1. ADMINISTRAÇÃO ELECTRÓNICA E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA2. ADMINISTRAÇÃO INTERNA QUESTÕES ELEITORAIS E REFERENDÁRIAS3. AGRICULTURA, CAÇA E PESCAS AGRICULTURA/AGRO-PECUÁRIA PESCAS VITIVINICULTURA4. AMBIENTE5. CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS6. CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PARTICULARES7. CONSUMIDORES8. CULTURA9. DEFESA/FORÇAS ARMADAS10. DESENVOLVIMENTO REGIONAL11. DESPORTO12. EDUCAÇÃO13. ENERGIA14. INDÚSTRIA15. JUSTIÇA16. OBRAS PÚBLICAS17. REGIÕES AUTÓNOMAS AÇORES18. SAÚDE19. SEGURANÇA SOCIAL20.TRABALHO FORMAÇÃO PROFISSIONAL21.TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES
1. ADMINISTRAÇÃO ELECTRÓNICA E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO-LEI n.º 70/2011, de 16 de Junho (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS) Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.
2. ADMINISTRAÇÃO INTERNA
QUESTÕES ELEITORAIS E REFERENDÁRIAS
MAPA OFICIAL n.º 6-A/2011. D.R. n.º 116, Suplemento, Série I de 2011-06-17 (COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES) Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 5 de Junho de 2011
3. AGRICULTURA, CAÇA E PESCAS
PORTARIA n.º 228/2011, de 09 de Junho (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS) Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER. PORTARIA n.º 231/2011, de 14 de Junho (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS) Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do Algarve», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER. AGRICULTURA/AGRO-PECUÁRIA DESPACHO NORMATIVO n.º 10/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS)
Introduz alteração ao despacho normativo n.º 7/2005 com o objectivo de garantir os limiares de segurança em vigor para cumprimento do ratio de referência nacional de pastagens permanentes e simplificar os procedimentos de pedido de alteração de uso, de permuta de parcelas de pastagem permanente e de comunicação prévia no caso das parcelas isentas de reposição.
PESCAS
PORTARIA n.º 232/2011, de 14 de Junho (MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 378/2000, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento da Apanha do Percebe Pollicipes Pollicipes na Reserva Natural das Berlengas.
VITIVINICULTURA
PORTARIA n.º 227/2011, de 08 de Junho (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
PORTARIA n.º 238-A/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS) Reconhece a indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado.
4. AMBIENTE
DECRETO-LEI n.º 73/201, de 17 de Junho (MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
5. CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
DECRETO-LEI n.º 68/2011, de 14 de Junho (MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL) Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro.
6. CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PARTICULARES
DECRETO-LEI n.º 69/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
7. CONSUMIDORES
DECRETO-LEI n.º 71/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO) Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.
LEI n.º 25/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
8. CULTURA
PORTARIA n.º 238/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA) Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.
9. DEFESA/FORÇAS ARMADAS
DECRETO-LEI n.º 68/2011, de 14 de Junho (MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL) Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro.
10. DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PORTARIA n.º 231/2011, de 14 de Junho (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS) Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do Algarve», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.
11. DESPORTO
LEI n.º 27/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
12. EDUCAÇÃO
PORTARIA n.º 236/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO) Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades.
PORTARIA n.º 233/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DA EDUCAÇÃO) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda».
13. ENERGIA
DECRETO-LEI n.º 71/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO) Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.
14. INDÚSTRIA
DELIBERAÇÃO n.º 1249/2011, de 08 de Junho (MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) Determina a atribuição de matrícula a novos tipos de máquina industrial. DECRETO-LEI n.º 71/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO) Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.
15. JUSTIÇA
ACÓRDÃO n.º 234/2011, de 07 de Junho (TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. ACÓRDÃO n.º 235/2011, de 07 de Junho (TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.
ACÓRDÃO n.º 8/2011, de 09 de Junho (SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Fixa a seguinte jurisprudência: o técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA.
16. OBRAS PÚBLICAS
DECRETO-LEI n.º 69/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
17. REGIÕES AUTÓNOMAS
PORTARIA n.º 233/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DA EDUCAÇÃO) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda».
AÇORES
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL n.º 17/2011/A, de 06 de Junho (REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias. DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL n.º 18/2011/A, de 15 de Junho (REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) Aplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais. DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL n.º 19/2011/A, de 16 de Junho (REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.
18. SAÚDE
DECRETO-LEI n.º 72/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIO DA SAÚDE) Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.
LEI n.º 25/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
LEI n.º 26/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, acerca da transferência de farmácias.
19. SEGURANÇA SOCIAL
LEI n.º 25/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
20. TRABALHO
ACÓRDÃO n.º 8/2011, de 09 de Junho (SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Fixa a seguinte jurisprudência: o técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA.
LEI n.º 28/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PORTARIA n.º 236/2011, de 15 de Junho (MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO) Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades.
LEI n.º 24/2011, de 16 de Junho (ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).
21. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRANSPORTES
DECRETO-LEI n.º 71/2011, de 16 de Junho (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO) Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.
