e a votação do acordo foi ratificado com a seguinte votação:
23 a favor, 10 contra e 16 abstenções...
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Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Sobre o «memorando de acordo» assinado entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses
Quinta 31 de Maio de 2012
1. O “memorando de acordo” que governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses subscreveram, (correspondendo inteiramente aos objectivos do Governo, independentemente das diferentes motivações em presença) é inseparável dos projectos de menorização e subversão do poder local presentes no Pacto de Agressão ao povo e ao país que o Governo cegamente procura impor. Um acordo que constitui, de facto, o caucionamento das linhas essenciais da ofensiva dirigida contra as autarquias e a sua autonomia (designadamente com a imposição da Lei dos Compromissos, da retenção arbitrária de 5% da receita do IMI ou do desvio de verbas do QREN alocados aos programas operacionais e à participação das autarquias), mas sobretudo uma porta aberta a novos ataques às populações, aos rendimentos das famílias e ao seu direito de acesso ao serviço público que as autarquias prestam.
2. Um “memorando de acordo” que não servindo o poder local nem as populações, está concebido em toda a linha para favorecer a banca e os seus interesses, que vê dívida de médio e longo prazo trocada por dívida de curto prazo com os ganhos que daí resultam e a criação de condições para uma transferência directa dos rendimentos das famílias, por via de aumentos insuportáveis do IMI, para os bolsos dos bancos pela afectação obrigatória dessas receitas à chamada consolidação orçamental.
Um “memorando de acordo” que consumando todos os roubos, todas as violações à autonomia das autarquias, todas as ambições destruidoras do poder local democrático, se apresenta pelo lado do governo como oferecendo uma linha de crédito de mil milhões de euros, pomposamente designada como de apoio à economia local. Mil milhões que seguramente correspondem a necessidades de muitos municípios exauridos financeiramente pela asfixia a que têm sido sujeitos, mas que representam praticamente, e é bom evocá-lo, o montante sonegado às autarquias desde 2010, numa operação em que o governo se propõe emprestar agora o que antes roubara. Ao contrário do que se propagandeou quanto a benefícios que daí adviriam, o que esta linha de crédito representará, para os municípios que se virem obrigados a aderir a tal “ajuda” é, não só a entrega da autonomia municipal, mas sobretudo um programa de saque aos rendimentos das populações pelo obrigatório aumento brutal e insuportável de todas as taxas, tarifas e impostos locais, pela redução ou eliminação de significativas parcelas da actividade municipal, pela imposição da proibição de apoio ao movimento associativo local, condições que redundarão em menos rendimento disponível das famílias, mais empobrecimento, menos actividade económica local, mais dificuldades e recessão.
3. Não pode deixar de se sublinhar o facto politicamente relevante, e em si mesmo expressão do conteúdo profundamente negativo do acordo em presença, de hoje mesmo na reunião do conselho geral da ANMP a maioria dos seus membros se ter distanciado do memorando de entendimento subscrito.
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via público
ANMP
Autarcas
convocam congresso mesmo contra a vontade do PSD 
01.06.2012
- 14:03 Por Margarida Gomes
A pouco
mais de um ano de eleições autárquicas, o Governo enfrenta reacção colectiva
dos municípios face ao descontentamento gerado pelo memorando de acordo para
linha de financiamento.
Um ano após ter assumido
funções, o Governo de Pedro Passos Coelho enfrenta a convocatória de um
congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses
(ANMP), órgão onde a coligação governamental PSD/CDS domina a maioria das
câmaras. "Vai haver um congresso extraordinário mesmo contra a vontade do
PSD", declarou um membro do conselho geral da ANMP que não quis ser
identificado.
É a resposta dos autarcas ao memorando de acordo aprovado esta semana pelo Governo e pela ANMP para uma linha de financiamento de mil milhões de euros para liquidar a dívidas de curto prazo vencidas a 90 dias. Os autarcas estão descontentes e ontem foram muitas as vozes que se fizeram ouvir a pedir um congresso que será "um fórum para reflexão dos problemas do poder local e permitirá dar um contributo positivo na procura de soluções".
A proposta de um congresso extraordinário recebeu mais votos do que o memorando de acordo. A primeira foi aprovada com 28 votos a favor, dez contra e 11 abstenções, enquanto o memorando recebeu 23 votos a favor, dez contra e 16 abstenções.
"O dia de hoje [ontem] é muito importante para o poder local. Estava a faltar isto para ajudar Portugal e os portugueses", afirmou Alfredo Monteiro, presidente da Câmara do Seixal, que considera "inaceitáveis as condições exigidas pelo Governo e que constam do memorando". "O Governo cria uma linha de financiamento [para pagar as dívidas de curto prazo vencidas a 90 dias] no valor de mil milhões de euros que é quase o valor das verbas que foram retiradas às autarquias através das transferências do Orçamento do Estado nos últimos dois anos", indigna-se Alfredo Monteiro. "Perante um quadro tão difícil é imprescindível que os 308 autarcas tomem uma posição que ajude à situação difícil em que estamos", acrescenta.
Outra das vozes que saiu em defesa do congresso foi António Magalhães. O presidente da Câmara de Guimarães considera que o que "está em cima da mesa é complexo e difícil de levar à prática e tem consequências no trabalho que os municípios estão a realizar". "Agora vai ser dada voz aos autarcas", diz com satisfação. A nível do acordo, António Magalhães está particularmente preocupado com a Lei dos Compromissos, mas, sublinha, "também há o IMI [imposto municipal sobre imóveis] que vai gerar muitos problemas a nível local, porque os cidadãos já estão muito sobrecarregados com impostos".
O presidente do conselho geral, Mário de Almeida, afirma que o texto do memorando "fica muito aquém das necessidades do poder local - o documento não responde às necessidades do QREN [Quadro de Referência Estratégica Nacional], insiste na reforma das freguesias e mantém a Lei dos Compromissos, que é bloqueadora da actividade municipal". Para Mário de Almeida, quer a aprovação do acordo, quer a convocação do congresso "mostra que os autarcas continuam preocupados e descontentes pela forma como estão a ser tratados pelo Governo". "O congresso vai exigir que algo mais seja feito para além do memorando do acordo", avisa o presidente da mesa do congresso e do conselho geral da ANMP.
De acordo com relatos feitos ao PÚBLICO, o congresso foi defendido também por autarcas do PSD. A exigência do Governo de obrigar as câmaras a retirar as providências cautelares que entregaram em tribunal por causa da retenção de 5% do IMI foi muito criticada.
Depois da votação do memorando de acordo, a presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, apresentou uma declaração de voto em nome dos autarcas socialistas, que na sua maioria se absteve em relação ao acordo.
É a resposta dos autarcas ao memorando de acordo aprovado esta semana pelo Governo e pela ANMP para uma linha de financiamento de mil milhões de euros para liquidar a dívidas de curto prazo vencidas a 90 dias. Os autarcas estão descontentes e ontem foram muitas as vozes que se fizeram ouvir a pedir um congresso que será "um fórum para reflexão dos problemas do poder local e permitirá dar um contributo positivo na procura de soluções".
A proposta de um congresso extraordinário recebeu mais votos do que o memorando de acordo. A primeira foi aprovada com 28 votos a favor, dez contra e 11 abstenções, enquanto o memorando recebeu 23 votos a favor, dez contra e 16 abstenções.
"O dia de hoje [ontem] é muito importante para o poder local. Estava a faltar isto para ajudar Portugal e os portugueses", afirmou Alfredo Monteiro, presidente da Câmara do Seixal, que considera "inaceitáveis as condições exigidas pelo Governo e que constam do memorando". "O Governo cria uma linha de financiamento [para pagar as dívidas de curto prazo vencidas a 90 dias] no valor de mil milhões de euros que é quase o valor das verbas que foram retiradas às autarquias através das transferências do Orçamento do Estado nos últimos dois anos", indigna-se Alfredo Monteiro. "Perante um quadro tão difícil é imprescindível que os 308 autarcas tomem uma posição que ajude à situação difícil em que estamos", acrescenta.
Outra das vozes que saiu em defesa do congresso foi António Magalhães. O presidente da Câmara de Guimarães considera que o que "está em cima da mesa é complexo e difícil de levar à prática e tem consequências no trabalho que os municípios estão a realizar". "Agora vai ser dada voz aos autarcas", diz com satisfação. A nível do acordo, António Magalhães está particularmente preocupado com a Lei dos Compromissos, mas, sublinha, "também há o IMI [imposto municipal sobre imóveis] que vai gerar muitos problemas a nível local, porque os cidadãos já estão muito sobrecarregados com impostos".
O presidente do conselho geral, Mário de Almeida, afirma que o texto do memorando "fica muito aquém das necessidades do poder local - o documento não responde às necessidades do QREN [Quadro de Referência Estratégica Nacional], insiste na reforma das freguesias e mantém a Lei dos Compromissos, que é bloqueadora da actividade municipal". Para Mário de Almeida, quer a aprovação do acordo, quer a convocação do congresso "mostra que os autarcas continuam preocupados e descontentes pela forma como estão a ser tratados pelo Governo". "O congresso vai exigir que algo mais seja feito para além do memorando do acordo", avisa o presidente da mesa do congresso e do conselho geral da ANMP.
De acordo com relatos feitos ao PÚBLICO, o congresso foi defendido também por autarcas do PSD. A exigência do Governo de obrigar as câmaras a retirar as providências cautelares que entregaram em tribunal por causa da retenção de 5% do IMI foi muito criticada.
Depois da votação do memorando de acordo, a presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, apresentou uma declaração de voto em nome dos autarcas socialistas, que na sua maioria se absteve em relação ao acordo.
