Confederação
Licenciamento de Actividades ruidosas - Nota de Esclarecimento às Filiadas
CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA, RECREIO E DESPORTO
Nota de Esclarecimento às Filiadas
Para conhecimento de todas as filiadas, informa-se que o licenciamento das actividades ruidosas, passou a ser da responsabilidade das Juntas de Freguesia, por força da Lei n.º 75/2013 de 12 Setembro, artigo 16.º n.º 3 alínea c) que entrou em vigor no dia 30 Setembro de 2013, que se reproduz:
3 — Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes actividades:
a) Venda ambulante de lotarias;
b) Arrumador de automóveis;
c) Actividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
Com as nossas saudações associativas.
O 1º Secretário da Direcção
Fernando Vaz
R. da Palma, 248-1100-394 Lisboa
Telemóveis - 916841315 - 916537101
Telefones 218882619 - 218822731 - Fax 218882866
cpccrd@confederacaodascolectividades.com
www.confederacaodascolectividades.com
www.museudascolectividades.com
www.jogostradicionais.org
www.confederacaoportuguesacolectividades.blogspot.com
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Para conhecimento de todas as filiadas, informa-se que o licenciamento das actividades ruidosas, passou a ser da responsabilidade das Juntas de Freguesia, por força da Lei n.º 75/2013 de 12 Setembro, artigo 16.º n.º 3 alínea c) que entrou em vigor no dia 30 Setembro de 2013, que se reproduz:
3 — Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes actividades:
a) Venda ambulante de lotarias;
b) Arrumador de automóveis;
c) Actividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
Com as nossas saudações associativas.
O 1º Secretário da Direcção
Fernando Vaz
R. da Palma, 248-1100-394 Lisboa
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