A maioria PSD/CDS-PP chumbou hoje os projetos de lei do PCP para o alargamento das condições de acesso e atribuição do abono de família e o reforço dos direitos de maternidade e paternidade.
No diploma relativo ao alargamento das condições de acesso à atribuição do abono de famílias, o PS juntou-se às bancadas na maioria no ´chumbo', com a restante oposição a votar favoravelmente o projeto de lei comunista.
No projeto de lei sobre reforço dos direitos de maternidade e paternidade, o PS absteve, com o PSD e o CDS-PP a repetirem o voto contra e as bancadas do PCP, BE e PEV a votarem a favor.
Com o projeto de lei para alargar as condições de acesso e atribuição do abono de família, o PCP pretendia que fossem retomados "os valores pagos antes das medidas" que "cortaram violentamente os apoios sociais" e reposta a majoração desta prestação social em 25% no primeiro e segundo escalões.
No outro projeto de lei, o PCP defendia o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, através da criação de várias medidas, como uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento do bebé, garantindo o pagamento do subsídio a 100%.
Igualmente chumbado com os votos contra da maioria foi outro projeto de lei do PCP para alterar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e a revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. O PS absteve-se e a restante oposição votou a favor.
A proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal baixou sem votação à 8ª comissão parlamentar.
A Conta Geral do Estado de 2012 foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e o voto contra das restantes bancadas da oposição.
Foram igualmente chumbados os diplomas do BE e do PCP para revogação do novo regime de arrendamento urbano, bem como os projetos de resolução do PCP, BE e PS sobre os serviços hospitalares do Algarve e os projeto de resolução do BE sobre acesso aos medicamentos e concurso extraordinário para colocação de professores.
Diário Digital com Lusa
