9/9...Hj é Dia Nacional da Natalidade...Dia da Grávida...Foi escolhido o dia 9 do nono mês do ano em alusão aos nove meses da gravidez... Foi criado na Assembleia da República após uma petição de 2009, nascida no site Barrigas de Amor, sendo celebrado pela primeira vez em Portugal em 2011. O objetivo do dia é reconhecer o papel das mães e dos casais grávidos no equilíbrio demográfico de Portugal, que se constitui como um dos países com mais idosos da Europa.
https://uniralcobaca.blogspot.com/2014/08/85417ag20141515-deixar-o-blabla-e-criar.html
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Exemplos de apoio à natalidade:
13jul2018

"Há milhares de jovens que começam a trabalhar tendo pela frente a realidade negra da precariedade, dos baixos salários, dos horários de trabalho desregulados e incompatíveis com a vida familiar, sobretudo para aqueles que pretendem constituir família, da falta de apoios, de creches ou jardins-de-infância, da ainda insuficiente cobertura do abono de família."
https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2093528777633109/?type=3&theater
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6jul2018

Os partidos na Assembleia da República tiveram mais uma oportunidade para decidir que caminho querem para o País:
A valorização do trabalho e a defesa do emprego com direitos ou o agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho.
O PCP propôs a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Projecto de Lei 647/XIII: www.pcp.pt/node/297620
A proposta foi chumbada com o Voto Contra do PS, PSD e CDS e a Abstenção do PAN.
https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2085978898388097/?type=3&theater
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O Governo minoritário do PS, as Confederações Patronais e a UGT combinaram, com o já explícito apoio do PSD e do Presidente da República o prosseguimento do ataque aos direitos dos trabalhadores e à sua estabilidade social e laboral.
O acordo, subscrito no âmbito da Concertação Social, mantém e mesmo reforça os instrumentos para o aumento da exploração e a liquidação de direitos dos trabalhadores. Com o acordo firmado, o Governo, o patronato e a UGT pretendem:
- Criar uma nova forma de bancos de horas, prosseguindo a praga da desregulação dos horários, admitindo que os trabalhadores trabalhem 10 horas por dia e até 50 horas por semana!
https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2085687485083905/?type=3&theater
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O Governo minoritário do PS, as Confederações Patronais e a UGT combinaram, com o já explícito apoio do PSD e do Presidente da República o prosseguimento do ataque aos direitos dos trabalhadores e à sua estabilidade social e laboral.
O acordo, subscrito no âmbito da Concertação Social, mantém e mesmo reforça os instrumentos para o aumento da exploração e a liquidação de direitos dos trabalhadores. Com o acordo firmado, o Governo, o patronato e a UGT pretendem:
- Não garantir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2085687611750559/?type=3&theater
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https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2085978938388093/?type=3&theater

Os partidos na Assembleia da República tiveram mais uma oportunidade para decidir que caminho querem para o País:
A valorização do trabalho e a defesa do emprego com direitos ou o agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho.
O PCP propôs a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado.
Protejo de Lei 608/XIII: www.pcp.pt/node/297427
Protejo de Lei 609/XIII: www.pcp.pt/node/297428
As propostas foram chumbadas com o Voto Contra do PS, PSD e CDS.
https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2085978931721427/?type=3&theater
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https://www.facebook.com/pcp.pt/photos/a.1933687580283897/2138892169763436/?type=3&theater
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16jul2014
é preciso descaramento: PSD.Passos...depois de ter estado 3 anos a lixar os portugueses vem com a história da natalidade..CGTP na linha certa...
As políticas que fazem aumentar a natalidade
são na qualidade do emprego
e nos salários...
O que o PSD.CDS tem feito nestes 3 anos é exactamente no contrário. Daí os riscos do País implodir com a miséria, com a emigração, com a precariedade, com os direitos a serem retirados e uma onda de exploração desenfreada...
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28feVER2018
JSousa:
“O problema da precariedade vai resolver-se quando for assumido um princípio fundamental: o de que para um posto de trabalho permanente deve haver um contrato de trabalho efetivo”, afirmou, acrescentando que políticas fiscais, “sejam de agravamento ou desagravamento” não são a solução, pois “desagrava-se a taxa e os trabalhadores continuam com vínculos precários”.
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tempo de antena do PCP
https://www.facebook.com/pcp.pt/videos/1998234510495870/?hc_ref=ARTU9dmLH-Yk00sdrZVwsko6nc4gQMFpmyLBwSx01Ny5KS6HB5f81nWb1P1k389MPEU&pnref=story
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15noVEMbro2016
http://www.pcp.pt/combater-precariedade-garantir-trabalho-com-direitos
Amigos e camaradas:
Uma saudação a todos os presentes neste debate sobre a precariedade das relações laborais.
Desde o início desta nova fase da vida política nacional que cedo decidimos colocar como uma importante prioridade do nosso trabalho e no âmbito da nossa luta pela defesa, reposição e conquista de direitos dos trabalhadores, o combate à precariedade no trabalho.
Nestes últimos meses temos feito um grande esforço para colocar na ordem do dia este combate que é também um combate contra a precariedade da própria vida que atinge centenas de milhar de trabalhadores e suas famílias.
O PCP lançou para o efeito e com esse objectivo a campanha nacional «Mais direitos, mais futuro – não à precariedade», que entra agora numa segunda fase, para dar mais visibilidade e manter como uma importante frente de combate do nosso Partido a este flagelo social que precisamos de erradicar.
Contactámos com milhares de pessoas, entre acções junto de empresas, tribunas públicas, comícios e debates e pudemos verificar quanto vasto e sentido é este problema, e quanto há a fazer para o eliminar.
Uma dolorosa realidade que está presente por todo o País e que mostra o que significaram, de facto, estes últimos anos de políticas de direita de sucessivos governos, nomeadamente do governo do PSD/CDS que promoveu uma violenta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, que se traduziu num salto qualitativo na política de exploração e empobrecimento com consequências trágicas para as suas vidas.
Uma política imposta com o objectivo de reduzir ao patamar mínimo os direitos laborais e os rendimentos do trabalho, e com ela assegurar e garantir o enriquecimento de uns poucos, de uma minoria, à custa do empobrecimento da grande maioria da população trabalhadora.
Foi para isso que serviram as sucessivas revisões para pior ao Código de Trabalho de iniciativa dos governos do PSD, CDS e PS, com o objectivo de eternizar um modelo económico assente em baixos salários e redução de direitos, com a generalização do recurso ilegal à precariedade, com as medidas de embaratecimento e facilitação dos despedimentos e que nesta nova fase, e com a derrota do Governo do PSD/CDS, se pode e deve inverter, porque não podemos aceitar como uma fatalidade as dramáticas condições de existência em que vivem milhares e milhares de seres humanos.
Não podemos dar como adquirido, como se fosse uma inevitabilidade, continuar a viver com altos níveis de precariedade, desemprego e baixos salários e altos níveis de pobreza entre quem trabalha.
Não podemos aceitar que mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores estejam condenados a trabalhar em regime de precariedade, trabalhando em part-time, com falsos recibos verdes, com contrato a prazo ou outras formas de trabalho precário sempre mal remunerados e com horários de trabalho desregulados que assumem as mais diversas formas como a da “adaptabilidade horária”, o “banco de horas” ou a fórmula de “horários concentrados” que mais não visam que aumentar o horário, através de trabalho não remunerado.
Em Portugal existem pessoas, e não são poucas, que sobrevivem há anos neste mar de precariedade, realizando tarefas que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços.
São milhares e milhares de homens, mulheres e jovens que, mesmo trabalhando 8 horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza.
Não podemos aceitar que o discurso mistificador da responsabilidade dos custos do trabalho pelas dificuldades competitivas da economia portuguesa continue a justificar uma tão feroz exploração que está a colocar Portugal no pódio dos Países com as piores condições para trabalhar – um dos países com mais insegurança no trabalho e com uma crescente e acelerada degradação das remunerações de trabalho.
Uma realidade que o alto desemprego agrava.
É o modelo de mão-de-obra barata, precária e desqualificada que é preciso inverter com a derrota do Governo do PSD/CDS e com as condições mais favoráveis de luta abertas nesta nova fase da situação politica.
Há quem pense que não é possível inverter esta situação e desanime.
Também havia quem duvidasse e estivesse descrente da possibilidade de travar a ofensiva contra os direitos e rendimentos que vinha sendo seguida pelo governo do PSD/CDS, mas a verdade é que se conseguiu pôr um primeiro travão na ofensiva, com a luta e o voto dos trabalhadores e do nosso povo, e com a iniciativa do PCP.
Tal como havia quem duvidasse que se conseguiria inverter a situação de expropriação de direitos e rendimentos que foi feita nestes últimos anos de PEC e de Pacto de Agressão.
Quem desse como adquirido, por exemplo, o fim dos quatro feriados, as 35 horas na Administração Pública, e conseguiu reverter-se!
Como se conseguiram dar passos para diante noutras matérias, nomeadamente: a eliminação dos cortes salariais na Administração Pública; o aumento do salário mínimo nacional; a redução de taxas moderadoras; o reforço das prestações sociais; a medida de apoio extraordinário a desempregados de longa duração; a medida de revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes; a reposição dos complementos de reforma, entre outras.
É verdade que não é ainda o que se impunha e era justo, que há muito a fazer, mas estas são já vitórias da persistência e da luta! Da luta que travam os trabalhadores! Da luta que travam as populações! Da luta que trava o nosso Partido!
Também em relação à precariedade haveremos de dar passos seguros, visando a sua erradicação.
Agora no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, e em resultado do exame conjunto, que prossegue para o melhorar abriram-se possibilidades de dar um passo importante no combate a esta chaga social.
A disponibilidade do Governo para considerar a integração trabalhadores precários na Administração Pública que, a concretizar-se, é um avanço. Falta ainda definir os critérios a que obedecerá, os prazos para lhe dar resposta. Mas a sua admissão é um passo em frente.
É ainda limitado à Administração Pública, mas é um começo na solução deste problema, agora é preciso alargar o combate à precariedade no sector privado.
E isso vai exigir muito empenhamento e muita luta!
Sim, sabemos que os resultados ainda estão aquém do que é necessário e era possível, mas este não é um tempo de cruzar os braços, mas sim tempo de tomar a iniciativa com confiança e travar a luta em várias frentes.
Lá na empresa ou no local de trabalho onde imperam formas abusivas de precariedade. Organizando e unindo aqueles que estão nessa situação exigindo soluções.
Denunciando os abusos e ganhando todos os trabalhadores sem excepção e a opinião pública para o combate a este flagelo social.
Mas exigindo igualmente medidas no plano institucional para reverter uma legislação laboral permissiva e de ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores.
O PCP, concretizando o seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresentou já na Assembleia da República várias propostas de combate à precariedade nos sectores público e privado que queremos ver discutidas e aprovadas:
- A criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade que assuma como prioritária a identificação e reversão de todas as formas de vínculos precários que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas. Tais como, o uso abusivo da contratação a termo, falso trabalho temporário e out-sourcing, estágios, bolsas, contratos de emprego-inserção, falsos recibos verdes.
- Na discussão do Orçamento do Estado de 2016, por proposta do PCP, foi aprovada a concretização de um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Este deve ser um ponto de partida e não um ponto de chegada. Realizado esse levantamento de todas as formas de precariedade que respondem a necessidades permanentes deve ser aberto concurso para a contratação efectiva, estabelecendo direito de preferência do trabalhador que já exercia aquelas funções.
- No âmbito do Código do Trabalho propusemos já:
- Alargamento dos critérios da presunção de existência de contrato de trabalho;
- conversão de falsos recibos verdes em contratos de trabalho sem termo;
- redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo;
- aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas;
- proibição do recurso a estágios, bolsas, falsos recibos verdes, contratos de emprego-inserção quando existem lugares nos mapas de pessoal por preencher;
- redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, com o máximo de duas renovações;
- estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho;
Estas propostas, de combate à precariedade no público e no privado, exigem em paralelo o reforço da capacidade inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho. Por isso, apresentámos também propostas para a contratação de mais inspectores e de pessoal de apoio à sua actividade.
Estas são propostas para promover a estabilidade de emprego e assegurar o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa. São medidas e propostas para erradicar todas as formas de precariedade, e na luta pela sua concretização os trabalhadores podem contar com o PCP!
Como podem contar com a iniciativa e proposta do PCP, já apresentada, de combate à desregulação do horário de trabalho e na luta pela exigência do respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual.
Propostas que consubstanciam uma verdadeira política alternativa à política de direita e que visam inverter o rumo de desvalorização dos rendimentos do trabalho – esse outro traço marcante da política direita com o ataque que promoveu aos salários.
Por isso nos temos batido também nesta nova fase da vida nacional decorrente de 4 de Outubro do ano passado não apenas pela imediata reposição de todos os salários, rendimentos e direitos roubados nestes últimos anos, mas igualmente pela subida imediata do salário mínimo nacional para os 600 euros!
Estas iniciativas e propostas são a resposta necessária e inadiável para inverter o rumo de empobrecimento e de exploração que tem vindo a ser imposto, e materializar esse eixo essencial de uma verdadeira política alternativa - o da valorização do trabalho e dos trabalhadores -, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social, componente nuclear de uma política patriótica e de esquerda.
Camaradas:
Estamos hoje com a derrota do governo PSD/CDS e a alteração da composição da Assembleia da República, em melhores condições para continuar a luta que temos vindo a desenvolver pela concretização de medidas a favor dos trabalhadores e do nosso povo, e de levar mais longe esse combate, e pela ruptura com a política de direita!
Não é um caminho fácil.
E isso vê-se nas resistências que se levantam perante qualquer medida que favoreça os trabalhadores e o povo, por mais pequena que seja, mas também em resultado das opções políticas do próprio governo.
Por um lado temos as inaceitáveis pressões, manobras e chantagens da União Europeia, do BCE e FMI e de outros representantes do grande capital transnacional.
Por outro as limitações e insuficiências de um governo que resiste a libertar-se das imposições europeias, do Euro, do domínio do capital monopolista e de outros constrangimentos, como o da dívida e do seu serviço que comprometem a resposta que o País precisa para afirmar o seu desenvolvimento e assegurar melhores condições de vida para os trabalhadores e o povo.
Constrangimentos que estão claramente patentes na proposta de Orçamento do Estado do governo do PS para o próximo ano.
Uma proposta com avanços e medidas positivas que não podem ser desvalorizadas, mas também com insuficiências e limitações.
Dissemos há pouco que considerávamos positiva a proposta que estava a ser considerada no combate à precariedade na Administração Pública.
Outras medidas estão previstas, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, agora a cerca de 370.000 mil crianças do ensino básico – um alívio para as famílias dos trabalhadores; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração e melhoramentos quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes, entre outras.
Abre-se caminho, ainda que de forma insuficiente, a questões dos trabalhadores das empresas ao Sector Empresarial do Estado e da Administração Pública.
Matéria de inegável importância e valor é a do aumento das pensões e reformas que é o resultado de uma intervenção contínua e empenhada do PCP. É uma solução que está aquém do que era a nossa proposta, mas a batalha não está terminada, segue-se agora o debate na especialidade.
Mas, sem dúvida, que havendo medidas positivas a registar, este Orçamento fica aquém do necessário, isso é evidente no plano fiscal, onde prevalece a resistência da adequada tributação sobre os lucros e dividendos do grande capital e da especulação, quer na adopção de metas orçamentais associadas aos ditames e exigências da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação económica e orçamental, com forte impacto no investimento para o crescimento e a criação de emprego e nas medidas de reposição de direitos e rendimentos.
Mas esta é uma batalha que ainda não chegou ao fim.
Honrando os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o País, o PCP bater-se-á na discussão em sede de especialidade do OE 2017, entre outras: pelo aumento de 10 euros de todas as pensões, incluindo das mais baixas; pelo fim das restrições aos direitos e retribuições dos trabalhadores da Administração Pública; pelo combate à precariedade e pela revisão do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes; pelo aumento do número de escalões do IRS; pelo reforço e alargamento do abono de família, do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais; pelo estatuto do doente crónico, entre outras medidas.
Independentemente da versão final que o Orçamento do Estado para 2017 venha a revelar, chama-se a atenção para aquilo que se vai tornando cada vez mais óbvio à medida que se vai estreitando o caminho imposto pela submissão aos grupos monopolistas, à União Europeia e ao Euro: a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.
Camaradas:
Todos temos consciência que os problemas do País não desapareceram só porque foi derrotada a coligação PSD/CDS.
Por isso a luta continua a ser decisiva para assegurar a inversão do rumo de retrocesso económico e regressão social que o País conheceu nestes últimos anos.
Foi a luta que nos trouxe até aqui. Será a luta que continuará a levar-nos para a frente pela defesa, reposição e conquista de direitos!
***20fev2016
"Não podemos dar como natural e adquirido continuar a viver com altos níveis de desemprego e de precariedade"
http://www.pcp.pt/nao-podemos-dar-como-natural-adquirido-continuar-viver-com-altos-niveis-de-desemprego-de
Permitam-me que antes de mais saúde todos os presentes e agradeça o contributo de cada um neste debate, integrado na campanha nacional do PCP “Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade” que estamos a desenvolver em todo o País e, aqui, particularmente dirigida às novas gerações de trabalhadores.
Uma campanha que não tem como objectivo limitar este combate por mais direitos e melhores condições de vida e de trabalho a um período determinado ou substituir-se à necessária e imprescindível intervenção quotidiana dos trabalhadores e das forças sociais que estão, como está o PCP, nesse combate permanente de valorização do trabalho e dos trabalhadores e das suas vidas, mas dar mais força e eficácia a essa luta que todos os dias estamos e continuamos a travar.
Uma campanha, portanto, que se insere numa acção mais geral do nosso Partido, onde se combina a sua acção e intervenção junto dos trabalhadores, visando o fortalecimento da sua organização, unidade e luta, com uma intervenção institucional própria, com iniciativa e propostas para responder aos anseios e interesses dos trabalhadores.
Vieram aqui, no conjunto das intervenções que me antecederam, muitos problemas e preocupações, mas também exemplos de iniciativa e luta que se saldaram em importantes êxitos de resposta a esses problemas que importa desde já valorizar.
Foi um olhar amplo sobre uma amarga realidade social que atinge uma grande parte das novas gerações de trabalhadores, particularmente confrontadas com o desemprego persistente, altos níveis de precariedade e baixos salários.
Uma amarga realidade que não estando desligada da evolução da política de direita e de recuperação capitalista das últimas décadas, conheceu nestes últimos anos, particularmente com o governo do PSD/CDS, uma dimensão mais violenta.
Estes últimos anos significaram, de facto, um salto qualitativo na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo e com consequências trágicas para a sua vida, mas também para o nosso País.
Uma ofensiva que visava reduzir ao patamar mínimo os direitos laborais e os rendimentos do trabalho com um único objectivo: - o enriquecimento de uns poucos à custa do empobrecimento da grande maioria. Chamam a esta política, política de austeridade, mas do que se trata efectivamente é de uma política de exploração e concentração de riqueza.
É essa realidade, que aqui veio de degradação laboral e social que contribui para a precarização e a instabilidade da própria vida,. Não podemos aceitar como uma fatalidade as dramáticas condições de existência em que vivem milhares e milhares de seres humanos. A vida não tem que ser assim!
Não podemos dar como natural e adquirido continuar a viver com altos níveis de desemprego e de precariedade.
Não é aceitável que mais de 60% dos jovens trabalhadores estejam condenados a trabalhar em regime de precariedade permanente, trabalhando em part-time, com falsos recibos verdes, hoje mais de 600 mil, com contrato a prazo e outras formas de trabalho precário sempre mal remuneradas. Uma realidade que continua em expansão como o provam os contratos de trabalho realizados nos últimos dois anos e que representam quase 85% do total dos contratos e que, em muitos casos, é acompanhada da desregulação dos horários de trabalho. Uma desregulação que assume as mais diversas formas como a da “adaptabilidade horária”, o banco de horas ou a fórmula de “horários concentrados” que mais não visam que aumentar o horário, através de trabalho não remunerado.
Não é aceitável que os mais de 130 mil jovens inscritos nos centros de emprego não tenham acesso a uma qualquer prestação de desemprego e que cerca de 500 mil jovens estejam numa situação de não conseguir, nem ter condições para estudar.
Falamos de números, mas cada um destes números representa um homem, uma mulher, um jovem, vidas em suspenso!
Jovens que não têm possibilidades de sair da casa dos seus pais, ou pior que se vêem obrigados a lá regressar, como está a acontecer.
A situação é tal que são aqueles que andaram anos a defender e propalar o discurso mistificador e charlatão da responsabilidade dos custos do trabalho pelas dificuldades competitivas da economia portuguesa, que vêm agora dizer que Portugal é um dos piores países da OCDE para trabalhar. É isso que se pode ler nas conclusões de um relatório divulgado a semana passada desta Organização que coloca o nosso País em 4º. lugar na lista dos Países com mais insegurança no trabalho e na parte de baixo da tabela dos piores países em termos de qualidade das remunerações de trabalho. Em relação aos jovens isso ainda é mais evidente, já que a larga maioria que trabalha tem um emprego precário que em média é remunerado menos de 30% dos que os que têm um contrato permanente.
Milhares e milhares que mesmo trabalhando 8 horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza.
É esta realidade que está a empurrar para fora do País centenas de milhar de portugueses, na maioria operários especializados, mas também muitos quadros altamente qualificados, à procura de uma vida melhor!
É esta realidade que resulta das sucessivas revisões para pior ao Código de Trabalho, dirigidas sempre e sempre para assegurar a redução dos custos do trabalho e garantir um modelo económico assente em baixos salários e redução de direitos. Com refinamento ideológico. Até inventaram uma palavra nova para substituir a precariedade, baptizaram-na de flexibilidade!
É este modelo de mão-de-obra barata, precária e desqualificada que é preciso inverter e que esta nova fase que se abre como uma possibilidade com a derrota do Governo do PSD/CDS e que pode abrir uma janela de esperança na solução da grave situação social que temos no País.
Não é por falta de soluções. Nós sabemos que as há e há políticas capazes de dar resposta imediata a muitos dos problemas que atormentam as novas gerações de trabalhadores, particularmente essa praga da precariedade.
Esta é uma batalha que exige ser travada em todas as frentes. Lá na empresa ou no local de trabalho onde imperam formas abusivas de precariedade.
Organizando e unindo aqueles que estão nessa situação exigindo soluções. Denunciando os abusos e ganhando todos os trabalhadores sem excepção e a opinião pública para o combate a este flagelo social.
Organizando e unindo aqueles que estão nessa situação exigindo soluções. Denunciando os abusos e ganhando todos os trabalhadores sem excepção e a opinião pública para o combate a este flagelo social.
Ao contrário de outras forças políticas, nós não aceitamos que se crie uma camada social e um estatuto de precário. Precários são os vínculos.
Exigindo medidas no plano institucional para reverter uma legislação laboral permissiva e de ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores.
Medidas como aquelas que o PCP acaba de propor na Assembleia da República e que fazem parte de um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que queremos ver discutidas e aprovadas.
Entre elas está a proposta de criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral, para combater a contratação ilegal, a falsa prestação de serviços, o abuso de contratos a prazo, de trabalho temporário e a tempo parcial, mas igualmente as discriminações salariais.
Outra iniciativa está dirigida a alterações à legislação laboral, de forma a impedir o recurso à contratação precária, ao falso trabalho independente e ao reforço da protecção dos trabalhadores contra os abusos que proliferam, incluindo nos serviços públicos com as soluções ditas de promoção de emprego indevidamente consideradas e que correspondem a necessidades permanentes dos respectivos serviços, como acontece com os Contratos de Emprego e Inserção ou os Estágios-Emprego.
Neste âmbito apresentámos também um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.
É necessário e inadiável promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que a postos de trabalho permanentes correspondam vínculos de trabalho efectivos, bem como erradicar todas as formas de precariedade.
E nessa batalha os trabalhadores podem contar com o PCP com a sua iniciativa nas instituições, mas também com a acção dos seus militantes, lá na empresa, no local de trabalho, onde as coisas se decidem, como aqui vieram exemplos.
Como podem contar com o PCP, com a sua iniciativa e proposta no combate à desregulação do horário de trabalho e na luta pela exigência do respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual.
Tal como podem contar nessa luta mais geral pela redução progressiva da jornada diária de trabalho, na qual se enquadra a luta actual pela reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública.
Não se pode aceitar que, no século XXI, com todos os fascinantes avanços nos domínios técnico e científico, se defenda e concretize o aumento da duração semanal do trabalho e se retomem horários prolongados e desregulados a par de ritmos de trabalho desumanos.
Estas iniciativas e propostas são respostas que consubstanciam uma verdadeira política alternativa à política de direita e que têm que estar presentes em toda a nossa acção e intervenção.
São a resposta necessária e inadiável para inverter o rumo de empobrecimento e de exploração que tem vindo a ser imposto e materializar esse eixo essencial de uma verdadeira política alternativa - o da valorização do trabalho e dos trabalhadores - , objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social, componente nuclear de uma política patriótica e de esquerda.
Um dos traços marcantes da política de direita foi o ataque que promoveu aos salários e ao conjunto dos rendimentos do trabalho, ora directamente através da sua desvalorização sistemática, ora indirectamente, nomeadamente através da política fiscal.
Uma política que conduziu à redução drástica do poder de compra dos salários, cujo valor médio corresponde actualmente a pouco mais de 50% dos salários praticados nos países da zona euro.
A desvalorização do salário mínimo nacional, a política de rotatividade do emprego que a alta precariedade permite, bem como o elevado desemprego, serviu para acelerar o rebaixamento do valor dos salários, atingindo particularmente as camadas mais jovens onde essa rotatividade é maior. E serviu para outra coisa: enfraquecer a consciência de classe dos jovens trabalhadores.
É neste quadro que a luta pelo aumento real dos salários e pela valorização dos rendimentos do trabalho assume um papel ainda de maior relevo. Essa valorização é uma componente estratégica para qualquer política séria de desenvolvimento do País.
Por isso nos temos batido nesta nova fase da vida nacional, decorrente de 4 de Outubro, não apenas pela imediata reposição de todos os salários, rendimentos e direitos roubados nestes últimos anos - uma das componentes que fazem parte da Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política - , mas igualmente pela subida imediata do salário mínimo nacional para os 600 euros.
Iniciativas que precisam de ser complementadas com a dinamização da luta reivindicativa em cada empresa, local de trabalho ou sector, onde a contratação colectiva assume um papel insubstituível enquanto fonte de consagração de direitos e instrumento de desenvolvimento e progresso social.
Neste âmbito, e no quadro da nova fase da vida nacional, a luta pela reposição do direito fundamental de negociação e contratação colectiva, e contra a sua destruição é outra das batalhas centrais, seja pela revogação das normas relativas à caducidade das convenções, seja pela reposição da renovação automática dos contratos colectivos e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Estamos hoje, com a derrota do governo PSD/CDS e da alteração da composição da Assembleia da República, onde os partidos do anterior governo estão agora em minoria, em melhores condições para continuar a luta que temos vindo a desenvolver de exigência de ruptura com a política de direita e pela concretização de medidas a favor dos trabalhadores e do nosso povo.
A importante vitória alcançada em Outubro, com a luta e voto dos portugueses precisa de ser potenciada, aprofundando o caminho que está a ser seguido de devolução de rendimentos e reposição de direitos dos trabalhadores e do povo.
Sabemos que nesta nova fase da vida nacional, aqueles que tudo fizeram para pôr à frente dos interesses dos portugueses e do País, os interesses dos grandes senhores do dinheiro, da especulação e da agiotagem tudo vão fazer para inviabilizar qualquer mudança de sentido positivo a favor dos trabalhadores e das outras camadas da população.
O seu objectivo é consolidar o esbulho que promoveram aos rendimentos e direitos dos trabalhadores e do povo, e eternizar as suas políticas de exploração e empobrecimento.
Nós temos visto como reagem e a brutal campanha de desinformação que promovem a cada a medida positiva a favor dos trabalhadores e do povo.
Temo-los visto exaltados, incapazes de esconderem o seu ressabiamento ao mais pequeno sinal de mudança, agora ainda mais a pretexto da proposta de Orçamento do Estado.
Tem sido escandaloso ver PSD e CDS recorrerem às mais inqualificáveis formas de pressão e chantagem sobre o País, secundando e acompanhando as exigências de mais medidas ditas de austeridade, por parte da União Europeia, na esperança de impedir a inversão das políticas de empobrecimento que protagonizaram nestas últimos quatro anos e inviabilizar medidas positivas para os trabalhadores e vastas camadas da população.
É que PSD e CDS tinham assente e acordado que os cortes de salários e aumento de impostos que promoveram não eram temporários mas definitivos, e por isso reagem como reagem.
E por isso não admitem ver concretizadas no Orçamento medidas de inteira justiça, como a reposição de salários na Administração Pública; a redução e eliminação da sobretaxa de IRS; a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado; o aumento ou majoração de prestações sociais do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou do Subsídio por Assistência à terceira pessoa.
Não admitem, nem aceitam que o Orçamento para 2016 contemple já medidas de combate à precariedade no sector público, por exemplo, como aquela que garante a redução das restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local; o levantamento das situações de contratação precária existente na Administração Pública, e que é um primeiro passo para o combate à precariedade no sector público.
Não aceitam nem admitem a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS, o alargamento das deduções de despesas com saúde, educação e por deficiência ou a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI.
Não aceitam, nem admitem as medidas previstas visando a resolução de problemas e carências nos serviços públicos de saúde, a contratação de médicos de família que estão em falta, mas também alterações de sentido positivo relativamente às taxas moderadoras.
É tudo isto que incomoda PSD e CDS e, por isso, é quase certo que andaram a pedir a todos os santinhos para que de Bruxelas viesse um veto que impedisse que este Orçamento pudesse de algum modo contemplar as medidas positivas que já avança!
O que os preocupa não é a melhoria do nível de vida dos portugueses e o emprego, não é o crescimento económico do País, o que os preocupa é que se veja que a sua política que conduziu o País ao desastre era evitável, que havia e há alternativa.
Todo este alarido, todo o empolamento à volta do Orçamento destes últimos dias tem por trás outra razão – o que os incomoda, o que não toleram é ver que a solução política apontada pelo PCP e depois concretizada, a dar cabo dos seus planos de perpetuar a sua política e o seu poder.
As soluções que se vão avançando ainda são limitadas. Não é ainda ao ritmo que é preciso e que pensamos ser possível, mas muitas vão na direcção e no caminho certos. Um caminho que é preciso continuar a percorrer com a luta e a força dos trabalhadores e do povo.
É de assinalar que, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País e, sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS, como sejam a sua inalterada posição em relação à libertação dos constrangimentos resultantes da dívida pública, da submissão ao Euro ou o domínio dos grupos monopolistas sobre a vida nacional, foi já possível, com um papel determinante do PCP, avançar e resolver alguns problemas prementes.
Nestes primeiros meses da nova fase foi possível travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; alterar o regime de protecção de invalidez; revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar; proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais; eliminar o corte dos feriados retirados.
Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP, abrir caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas, para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo, ou o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, ainda aquém dos 600 Euros que o PCP tem vindo a propõe e defende.
Avanços e progressos que importa valorizar e consolidar, sem esquecer, contudo, opções de fundo associadas à política de direita e que levaram a que o PS tenha dado continuidade a processos que, em nossa opinião, colidem com o interesse nacional.
Processos que, embora tenham na sua origem a responsabilidade principal do anterior Governo PSD/CDS, não deixam de ter consequências nefastas para o País e para a vida dos portugueses.
Estamos a falar da «resolução do BANIF» e a ameaça da entrega do Novo Banco para as mãos do grande capital e da especulação financeira, mas também da privatização da CP Carga, empresa estratégica para o sector ferroviário ou a solução para a TAP.
Tal como não podemos iludir no que diz respeito ao Orçamento, agora em discussão, as suas limitações e insuficiências, nomeadamente quando consagra o aumento dos impostos sobre os combustíveis ou uma insuficiente tributação sobre o grande património mobiliário, e a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida.
Embora com a plena consciência que a solução para os problemas do País não dispensam, bem pelo contrário exigem essa ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, nós continuamos a estar como sempre temos estado, empenhados na procura das soluções e tomada de medidas que correspondam a legítimas aspirações dos trabalhadores e do povo português a uma vida melhor.
É nesse sentido que estamos a trabalhar de forma empenhada e séria, para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível a essas aspirações e expectativas, sabendo que este não é o Orçamento do PCP, mas o Orçamento do Governo do PS.
Entre as propostas que pretendemos ver concretizadas no debate na especialidade, estão o congelamento do valor das propinas, a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a melhoria do subsídio social de desemprego. a redução da taxa máxima do IMI, de 0,5% para 0,4%.
Estamos neste novo quadro político que vivemos, agindo, propondo, lutando para servir os trabalhadores, o povo e o País, honrando os compromissos assumidos e, sempre e sempre, a estimular a sua participação na nossa vida colectiva e a sua luta que, em todos os tempos e em todas as circunstâncias, mostrou ser o factor determinante e decisivo de transformação social e política.
Participação e luta que continuam a ser essenciais para assegurar o objectivo de defender, repor e conquistar direitos. Há quem, olhando para a Posição conjunta entre o PS e o PCP receie quanto à luta e o seu desenvolvimento, ao contrário, cada avanço, cada reposição deste ou daquele direito, cada privatização travada, não descansa! Dá mais força à luta!
Nós sabemos que o caminho que estamos a trilhar, e que se abriu com a nova situação, não é fácil e não está isento de dificuldades, mas é nestas ocasiões que um Partido como o nosso é ainda mais preciso e a sua intervenção e iniciativa mais necessárias.
Nós temos confiança neste Partido Comunista Português, no seu colectivo militante, na nossa juventude comunista, profundamente enraizado nos trabalhadores e no nosso povo, Partido que tem um ideal, um projecto de democracia e de socialismo.
Juntos somos uma força imensa e capaz de pôr a vida a andar para a frente!
***17fev2016
PCP lança Campanha «Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade»

http://www.pcp.pt/pcp-lanca-campanha-mais-direitos-mais-futuro-nao-precariedade
Amanhã, o PCP dá início a uma campanha nacional sob o lema «Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade». Uma campanha cujo conteúdo se irá centrar no conjunto dos ataques aos direitos de que os trabalhadores são alvo, procurando dar destaque particular ao flagelo da precariedade dos vínculos, suas razões, consequências e acima de tudo procura dar destaque à resistência, às vitorias alcançadas e às propostas do PCP para a sua resolução.
Inicia-se assim um intenso processo de acções de contacto e de agitação por todo o País junto dos trabalhadores, em empresas e locais de trabalho com destaque para as fábricas, sectores específicos e empresas estratégicas e dirigindo-se em particular para as novas gerações de trabalhadores.
A campanha decorrerá até Junho com vários elementos de apoio e iniciativas diversas e que no seu arranque é apoiada pela edição de um jornal de larga tiragem, assim como a dinamização de plataformas digitais que permitirão acompanhar as dinâmicas da campanha, nomeadamente através de um dossier específico na página do PCP - Mais Direitos, Mais Futuro. Não à precariedade - e do lançamento de uma página no facebook maisdireitosmaisfuturo.
Entre outras acções de contacto agendadas, destacam-se no dia 18 os contactos com os trabalhadores na: Auto Europa e Lisnave (Setúbal); Amorim Revestimentos (Aveiro); Delphi (Castelo Branco e Guarda); Centro de Contactos da PT (Coimbra); Almina, Somincor, no Hospital, na Herdade Vale da Rosa (Beja); Tyco, Contact Center – Fidelidade, Hospital (Évora); Estaleiros West Sea (Viana Castelo); Aeroporto, Rio Shoping, Plataforma logística Pingo Doce, Hospital de Lagos, CM Portimão (Algarve); Mundo Textil, Eureka, Câmara Municipal Braga, (Braga); CM Porto, Axa, Petrogal (Porto); Siemens, Nokia, Cascais Shopping, CMC Adroana, Casino, Rauschert, SONAE, Mafra/Bewater, Mafra/Sicasal, Cadaval/CoopVal, Renault Chelas, Shopping Loures, CODAN, Oeiras Parque, Lusomedicamento, Hikma, DSU, Fórum Sintra, Tabaqueira, Torre d´Águia, Cel Cat, Kraft, Printer, Italagro, OGMA, EDP Randstad, Plural, CM/Cofina, TAP (Lisboa). Acções que envolverão dirigentes e activistas do PCP.
No dia 20 de Fevereiro, sábado, pelas 15h, com participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do Partido, nas instalações do Clube Ferroviário em Lisboa realizar-se-á um debate sob o lema da campanha dirigido particularmente às novas gerações de trabalhadores que procurará, a par da aferição da realidade laboral a partir de vários contributos individuais, valorizar a luta dos trabalhadores e os seus resultados assim como sublinhar os caminhos alternativos que existem e as propostas que dão corpo a esses mesmos caminhos.
***18jul2014
Via PCP
http://www.pcp.pt/retirada-da-directiva-da-licen%C3%A7a-de-maternidade
Intervenção de Inês Zuber no Parlamento Europeu
Retirada da Directiva da Licença de Maternidade
Quarta 16 de Julho de 2014
Hoje saiu num jornal português a noticia sobre o crescente número de mulheres grávidas e que foram mães recentemente e que chegam ás urgências dos hospitais com fome. Incluindo mulheres trabalhadoras. No mesmo dia a Comissão apressa-se a garantir que desaparece a possibilidade de garantir 20 semanas de licença de maternidade e 2 semanas de paternidade integralmente pagas.
É significativo que o Conselho Europeu esteja sempre em sintonia sobre os cortes nos salários e nos direitos dos trabalhadores mas não consiga encontrar consenso para reforçar os direitos das famílias e das mães. Se existisse uma verdadeira preocupação com os problemas de envelhecimento demográfico e com a promoção do aumento da natalidade, se existisse uma verdadeira preocupação com as discriminações no local de trabalho em relação as trabalhadoras que estão grávidas ou que são mães, seria fácil decidir. Os dois maiores grupos políticos deste Parlamento estão sempre a falar-nos de preocupações sociais. Então expliquem-nos porque os governos - das suas mesmas forças politicas - não chegam a acordo sobre a elevação dos direitos sociais.
É significativo que o Conselho Europeu esteja sempre em sintonia sobre os cortes nos salários e nos direitos dos trabalhadores mas não consiga encontrar consenso para reforçar os direitos das famílias e das mães. Se existisse uma verdadeira preocupação com os problemas de envelhecimento demográfico e com a promoção do aumento da natalidade, se existisse uma verdadeira preocupação com as discriminações no local de trabalho em relação as trabalhadoras que estão grávidas ou que são mães, seria fácil decidir. Os dois maiores grupos políticos deste Parlamento estão sempre a falar-nos de preocupações sociais. Então expliquem-nos porque os governos - das suas mesmas forças politicas - não chegam a acordo sobre a elevação dos direitos sociais.
Via Castendo
http://ocastendo.blogs.sapo.pt/populacao-diminui-em-portugal-1763506
Quinta-feira, 17 de Julho de 2014
População diminui em Portugal
***Via Vitor Hugo:
"Doutor Pedro Passos Coelho, visionário como sempre, inova mais uma vez:
Depois de anos a fornicar os Portugueses, quer agora que eles se forniquem entre si."
http://www.tvi24.iol.pt/503/politica/passos-coelho-natalidade-estudo-relatorio-maes-filhos/1564511-4072.html
estudo do
ex-sec.estador
Joaquim Azevedo
Passos quer que natalidade seja um interesse nacional
PM apela à mobilização de todos em torno de uma estratégia nacional para uma política de natalidade que vá ao encontro aos desejos dos portugueses
Por: Redacção / PP | 2014-07-15 18:49
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, apelou hoje a todas as forças partidárias e parceiros sociais para que haja mobilização em torno de uma estratégia nacional para uma política de natalidade que vá ao encontro aos desejos dos portugueses.
Enquanto líder do PSD, Pedro Passos Coelho discursava, no Porto, durante a cerimónia de apresentação pública do relatório da comissão independente para uma política de natalidade para Portugal, encomendada pelo partido, considerando que esta é uma «estratégia para uma geração».
«Aproveito hoje esta apresentação pública para fazer um apelo a todas as forças políticas e partidárias, a todos os parceiros sociais - seja do lado dos sindicatos, seja do lado dos empreendedores, dos empresários, seja das instituições da sociedade civil - a todos quero fazer um apelo de mobilização em torno desta estratégia nacional que é ter uma política de natalidade que vá ao encontro aos desejos dos portugueses e das famílias portuguesas e ao mesmo tempo que satisfaça todos estes objetivos que são objetivos de primeira grandeza para qualquer Governo na sociedade portuguesa», disse.
Na opinião de Pedro Passos Coelho, «este é o tempo de tomar decisões» uma vez que os estudos já foram realizados, considerando que para «concitar apoio social e político» na tomada destas decisões que «o debate público agora se tem de gerar e ser consequente».
Veja aqui algumas das medidas propostas pelo relatório:
Isenção da TSU para empresas que contratem grávidas.
Trabalho parcial para mães durante mais tempo.
Avós devem poder deduzir despesas com os netos no IRS.
Medicamentos gratuitos e tratamentos até 42 anos para inférteis.
«Espero sinceramente que possamos ser bem-sucedidos no final deste processo porque é o país que está em causa e os portugueses, que estão frequentemente cansados de discussões estéreis e espúrias, não considerarão esta uma questão acessória ou menor do debate público e político. Considerarão uma questão de primeira grandeza e de verdadeiro interesse nacional», defendeu.
Alternativas orçamentais
Mas o líder do PSD também alertou que, para quaisquer medidas para uma política de natalidade, terão que ser encontradas alternativas orçamentais para acomodar os seus impactos, sublinhando ser necessário garantir a estabilidade do financiamento à economia. Já que as medidas apresentadas que envolvem matérias de incidência fiscal e orçamental não foram objeto de estimativa «por parte da comissão que acompanhou este trabalho».
Não podendo antecipar essas contas, o primeiro-ministro adiantou uma ideia: «Fomos muito habituados durante muitos anos à política do mais. Tudo se resolve, para muita gente, desde que o Estado queira».
«Não sei qual é a consequência em termos orçamentais ou fiscais de muitas destas medidas. Mas uma vez que as possamos apurar, se realmente esta matéria é central como eu julgo que é, então teremos de encontrar também alternativas que possam acomodar esses impactos», antecipou.
Enquanto líder do PSD, Pedro Passos Coelho discursava, no Porto, durante a cerimónia de apresentação pública do relatório da comissão independente para uma política de natalidade para Portugal, encomendada pelo partido, considerando que esta é uma «estratégia para uma geração».
«Aproveito hoje esta apresentação pública para fazer um apelo a todas as forças políticas e partidárias, a todos os parceiros sociais - seja do lado dos sindicatos, seja do lado dos empreendedores, dos empresários, seja das instituições da sociedade civil - a todos quero fazer um apelo de mobilização em torno desta estratégia nacional que é ter uma política de natalidade que vá ao encontro aos desejos dos portugueses e das famílias portuguesas e ao mesmo tempo que satisfaça todos estes objetivos que são objetivos de primeira grandeza para qualquer Governo na sociedade portuguesa», disse.
Na opinião de Pedro Passos Coelho, «este é o tempo de tomar decisões» uma vez que os estudos já foram realizados, considerando que para «concitar apoio social e político» na tomada destas decisões que «o debate público agora se tem de gerar e ser consequente».
Veja aqui algumas das medidas propostas pelo relatório:
Isenção da TSU para empresas que contratem grávidas.
Trabalho parcial para mães durante mais tempo.
Avós devem poder deduzir despesas com os netos no IRS.
Medicamentos gratuitos e tratamentos até 42 anos para inférteis.
«Espero sinceramente que possamos ser bem-sucedidos no final deste processo porque é o país que está em causa e os portugueses, que estão frequentemente cansados de discussões estéreis e espúrias, não considerarão esta uma questão acessória ou menor do debate público e político. Considerarão uma questão de primeira grandeza e de verdadeiro interesse nacional», defendeu.
Alternativas orçamentais
Mas o líder do PSD também alertou que, para quaisquer medidas para uma política de natalidade, terão que ser encontradas alternativas orçamentais para acomodar os seus impactos, sublinhando ser necessário garantir a estabilidade do financiamento à economia. Já que as medidas apresentadas que envolvem matérias de incidência fiscal e orçamental não foram objeto de estimativa «por parte da comissão que acompanhou este trabalho».
Não podendo antecipar essas contas, o primeiro-ministro adiantou uma ideia: «Fomos muito habituados durante muitos anos à política do mais. Tudo se resolve, para muita gente, desde que o Estado queira».
«Não sei qual é a consequência em termos orçamentais ou fiscais de muitas destas medidas. Mas uma vez que as possamos apurar, se realmente esta matéria é central como eu julgo que é, então teremos de encontrar também alternativas que possam acomodar esses impactos», antecipou.
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15jul2014
5fev2011
A luta contra a precariedade tb se faz pela cantar...deoLINDA - Parva que sou!
Sou da geração sem remuneração
e não me incomoda esta condição.
Que parva que eu sou!
Porque isto está mal e vai continuar,
já é uma sorte eu poder estagiar.
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.
Sou da geração ‘casinha dos pais’,
se já tenho tudo, pra quê querer mais?
Que parva que eu sou
Filhos, maridos, estou sempre a adiar
e ainda me falta o carro pagar
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.
Sou da geração ‘vou queixar-me pra quê?’
Há alguém bem pior do que eu na TV.
Que parva que eu sou!
Sou da geração ‘eu já não posso mais!’
que esta situação dura há tempo demais
E parva não sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.
***
11março2011
Recordo o 11 de Março de 1975...Vejo e estou solidário com a minha filha na luta "Geração à Rasca"...
12 Março 2011
......................................
11 Março 1975
1ª parte
2ª parte
3ª parte
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15jul2014
CGTP na linha certa
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/cgtpin-quer-aumento-imediato-do-salario-minimo-para-incentivar-natalidade-1662952CGTP quer aumento “imediato” do salário mínimo para incentivar natalidade
Se Governo insistir na política de cortes, natalidade não aumentará, alerta intersindical nacional.
Aumento do salário mínimo para 515 euros, alterações legislativas que promovam o emprego estável, mais apoios e fiscalização a empresas, para combater a discriminação, são apenas algumas medidas que a CGTP-IN elenca no documento 18 linhas de força para uma política de promoção da natalidade. A intersindical nacional denuncia atropelos que considera haver nas empresas, no que respeita à não contratação ou despedimento de grávidas ou mulheres que queiram engravidar, e defende que “sem a alteração das políticas” do Governo, “dificilmente” o país sairá da situação em que se encontra e começarão a nascer mais crianças.
O documento da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) surge no dia em o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, participa no Porto, enquanto presidente do PSD, na cerimónia de apresentação do relatório, coordenado por Joaquim Azevedo, da Universidade Católica, da Comissão Independente para uma Política de Natalidade para Portugal.
A CGTP-IN defende o aumento dos salários em geral e a passagem “imediata” do salário mínimo de 485 para 515 euros. Também exige “a retirada da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e da Tabela Única de Rendimentos e de Suplementos na Administração Pública, assim como das propostas de revisão do Código do Trabalho” que visa “a destruição da contratação colectiva”.
Para combater a precariedade, a subcontratação, e, entre outros, os casos de discriminação, propõe não só a “revisão de normas legislativas” como “uma maior e melhor fiscalização”, punindo as empresas “infractoras”, públicas ou privadas. Para tal, as autoridades inspectivas devem ser dotadas de “meios financeiros, materiais e humanos, capazes de dar respostas mais céleres aos sindicatos” e aos trabalhadores, nos casos de incumprimento.
O despedimento “ilegal” de “grávidas, puérperas e lactantes” é outro dos aspectos que preocupa os sindicalistas que defendem a “reposição da protecção acrescida” destas mulheres, em caso de despedimento colectivo ou noutros despedimentos.
A CGTP-IN garante que há “múltiplas pressões” sobre mulheres candidatas a emprego, que são questionadas sobre se pretendem engravidar ou têm filhos. A intersindical diz ainda que há “pressões” para as trabalhadoras não gozarem a licença de maternidade “na totalidade” nem a redução do horário para amamentação. No caso das trabalhadoras precárias, nem é reconhecido o direito à licença de maternidade, sendo também as imigrantes “alvo de múltiplas discriminações”.
Contratos a termo de grávidas, puérperas e lactantes que não são renovados, “sem informação prévia” à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e “em frontal violação” da legislação é outra das acusações. Bem como descontos “ilegais” em prémios de produtividade ou assiduidade.
Contra trabalho parcial
A CGTP-IN, que não considera solução o trabalho a tempo parcial, “na sua maioria involuntário” e precário, defende antes uma aposta das empresas na “real conciliação entre vida profissional e vida familiar”. Os sindicalistas entendem que “o aumento e a desregulação dos horários de trabalho” verificados nos últimos anos “dificultam ou impossibilitam” a conciliação e “são desmotivadoras da decisão de ter filhos”.
A CGTP-IN, que não considera solução o trabalho a tempo parcial, “na sua maioria involuntário” e precário, defende antes uma aposta das empresas na “real conciliação entre vida profissional e vida familiar”. Os sindicalistas entendem que “o aumento e a desregulação dos horários de trabalho” verificados nos últimos anos “dificultam ou impossibilitam” a conciliação e “são desmotivadoras da decisão de ter filhos”.
O desemprego também não fica à margem das reivindicações, exigindo a intersindical a “garantia de atribuição de protecção social a todas as mulheres e homens desempregados que tenham cessado as respectivas prestações”. Alegando que “a política de redução de prestações e apoios sociais à família” é “completamente contrária à promoção da natalidade”, pedem a revogação do decreto-lei que, ao impôr “novas condições”, levou “a que muitas famílias perdessem o direito ao abono de família, ao Rendimento Social de Inserção, ao subsídio social de parentalidade e todas as prestações sociais que exigem prova de rendimento”.
Para além da criação de outras licenças remuneradas, a CGTP-IN defende a “reposição da universalidade do abono de família” e o pagamento de 100% não só da licença por risco específico, que alertam ser actualmente de 65%, como dos 150 dias do subsídio inicial de parentalidade, independentemente de haver ou não partilha dos pais, e ainda da licença de parentalidade, “independentemente da duração e da forma de partilha” escolhida pelos pais.
Para os sindicalistas, “é inquestionável que milhares de mulheres e casais desejariam ter filhos e são impedidos na prática de os ter, não por opção própria, mas pela crescente degradação das suas condições de vida e de trabalho que resultam directamente das políticas desenvolvidas”.
A agravar a situação, notam, está ainda “a política de encerramento de serviços públicos de proximidade”, como “escolas, centros de saúde e hospitais”. A CGTP-IN argumenta que, quem decide ter filhos, necessita de acesso “fácil, rápido e directo” a estes serviços.