esboço
Declaração Política da CDU
contra a redução remuneratória dos trabalhadores da Função Pública.
Recorde-se que no passado dia 12 de setembro foi publicada a Lei n.º 75/2014, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
Considera a CDU que
os trabalhadores da Administração Pública e neste caso em particular, os da Administração Pública Local, são elementos essenciais à prestação de um serviço de apoio à comunidade, não merecendo esta completa desvalorização a que têm estado sujeitos pelas políticas de austeridade de sucessivos governos.
Primeiro foi o congelamento de salários e dos subsídios de férias e das progressões nas carreiras, o aumento de forma inaudita da carga fiscal e das sucessivas reduções salariais, a obrigatoriedade anual de reduzir o número de trabalhadores e a diminuição forçada da estrutura dirigente das Autarquias, retirando capacidade de ação e limitando a autonomia do Poder Local, para além do aumento do horário de trabalho com a lei das 40 horas e juntamente com a “lei dos despedimentos” na Administração pública e Local, intitulada de lei da mobilidade.
Estamos perante mais um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores que após um período de três meses, em que os seus salários recuperaram os níveis remuneratórios vigentes a 31 de Dezembro de 2010, de novo vêem as suas remunerações sujeitas a reduções remuneratórias que variam entre 3,5% e 10% conforme o valor das remunerações auferidas mensalmente.
Desta forma a CDUl decidiu condenar a política de contínua desvalorização dos trabalhadores e do trabalho, em particular da Administração Pública, e solidarizar-se com todos aqueles que são afetados pelas políticas responsáveis pela degradação das condições de vida dos portugueses, cuja intensidade e profundidade se tem vindo a acentuar com a política deste governo.
Os eleitos da CDU decidiram ainda reafirmar a sua oposição a mais esta medida agora imposta pelo governo, assim como manifestar aos trabalhadores da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia do Concelho de Alcobaça, o seu incondicional apoio à luta dos trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores que são pilares fundamentais do Poder Local Democrático e da qualidade do serviço público prestado às populações.
