8.871.(10out2014.7.7') Ai os offshores...Impostos...Fiscalidade...Como tributar o capital financeiro...Ricardo Oliveira e Eugénio Rosa do PCP

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2MAR2017
AVANTE
http://www.avante.pt/pt/2257/opiniao/144366/

Travar a sangria
da riqueza nacional

O escândalo da borla fiscal do governo PSD/CDS nas transferências financeiras para offshore entre 2011 e 2015 é uma situação grave que vem confirmar a injustiça das opções de PSD e CDS mas sobretudo a necessidade de ruptura com a política de direita que permite aos grandes grupos económicos e financeiros controlar parcelas crescentes da riqueza nacional, fazer sair para o estrangeiro milhares de milhões de euros e fugir aos impostos.

E confirmou também, como o PCP há muito vem defendendo e propondo, que é possível e absolutamente necessário tomar medidas para combater essas práticas e políticas. Uma vez desmascarados e já sem hipótese de prolongarem a fuga às suas responsabilidades, PSD e CDS lá vieram confessar que o governo de que fizeram parte fechou os olhos a 10 mil milhões de euros (10 000 000 000 de euros) que saíram do País sem controlo tributário.

PSD e CDS fizeram a opção deliberada de não controlar o cumprimento de obrigações fiscais. Não quiseram saber se havia impostos a cobrar aos grupos económicos, banqueiros e especuladores que puseram fora do País todo aquele dinheiro. Esta opção do governo PSD/CDS seria grave em qualquer circunstância. Torna-se ainda mais grave na medida em que confirma uma política injusta de dois pesos e duas medidas, de sacrifícios para quem vive do seu trabalho e de benesses e privilégios para o grande capital.

Ao mesmo tempo que concediam essa benesse aos senhores do capital, PSD e CDS diziam que os sacrifícios eram para todos, impunham um brutal saque fiscal aos trabalhadores e ao povo, despejavam famílias das suas casas por não lhes perdoarem a falta de pagamento de impostos. Durante quanto tempo PSD e CDS esperavam esconder aquelas benesses que concederam ao grande capital, não sabemos. Se estavam à espera que prescrevesse a obrigação de pagar os impostos para voltarem a falar do assunto, é uma hipótese.

O que sabemos com certeza é que o escândalo agora conhecido torna completamente falsas as afirmações que continuam a fazer sobre o seu papel no combate à fraude e à evasão fiscal. Foi pela sua própria (in)acção que um punhado de ricos e poderosos alimentou a pretensão de não pagar os impostos devidos. Este escândalo dos offshore, revelando a responsabilidade, o envolvimento e a cumplicidade do governo PSD/CDS, revela também a necessidade (e possibilidade) de tomar medidas para dar combate a estas práticas e opções. 

Medidas urgentes e possíveis 

Tal como o PCP tem vindo a afirmar, Portugal precisa de se libertar do domínio do capital monopolista sobre a sua economia, em particular nos sectores estratégicos. Esse domínio permite aos grupos monopolistas acumular lucros fabulosos mas empobrece o povo, prejudica a economia nacional e condena o País ao atraso. A par disso, é preciso pôr fim às regras que permitem a sangria da riqueza nacional com a saída para o estrangeiro de milhares de milhões de euros em lucros, juros e dividendos.

E é também necessário pôr fim à injusta política fiscal que esmaga os trabalhadores e o povo mas permite ao grande capital escolher o país onde vai pagar menos impostos, utilizando offshore ou outros mecanismos semelhantes. Entre 2010 e 2015 o total de transferências para offshore atingiu 29 mil milhões de euros.

Portugal não pode abdicar da opção soberana de tomar medidas de combate a estes problemas e essa opção não deve ser secundarizada. Exigir o pagamento de impostos em Portugal a todas as empresas que aqui desenvolvem a sua actividade, não permitindo a fuga aos impostos através da transferência das sedes das empresas para paraísos fiscais, é uma das medidas a adoptar. Isso não só permitiria travar a fuga de capitais para o estrangeiro e a evasão fiscal como asseguraria ao Estado os recursos financeiros de que necessita para o investimento e desenvolvimento do País.

Também em relação aos offshore é possível e necessário avançar. Proibir as transacções com entidades sedeadas em territórios não cooperantes, exigir a identificação dos beneficiários efectivos em todas as transacções financeiras, permitir às autoridades judiciárias o acesso a toda a informação relativa a operações financeiras com entidades sedeadas em offshore, adoptar um plano de acção nacional e internacional para a extinção dos offshore, são algumas das propostas pelas quais o PCP se tem batido.

É preciso continuar a luta!

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http://www.avante.pt/pt/2257/assembleiadarepublica/144407/

No debate quinzenal do passado dia 22, interpelando o primeiro-ministro, Jerónimo de Sousa voltou a evocar o axioma para condenar com veemência o que prefigura ser a inexistência de qualquer controlo ou fiscalização do anterior governo, entre 2011 e 2014, de massas exorbitantes de capital para offshores.

«PSD e CDS foram impiedosos com trabalhadores, desempregados, pobres, pequenos e médios empresários e agricultores», recordou o Secretário-geral do PCP, que não esqueceu como aqueles partidos «controlaram bens e rendimentos, exigiram obrigações, aplicaram multas sem apelo nem agravo a todos os que consideravam mais fracos».

Já em relação à banca, aos ricos e aos poderosos, acusou, «fecharam os olhos e deixaram que levassem para fora do País 10 mil milhões de euros - de um total de 26 mil milhões - sem tratarem de ver se havia impostos a pagar».

A indignação do líder comunista não se ficou porém pela natureza e gravidade dos factos agora vindos a lume mas também pela tentativa revelada por PSD e CDS-PP - numa postura que interpretou como impregnada de «grande significado político» -, de tudo fazerem para se esquivar e sacudir a água do capote, não prestarem contas aos portugueses. No debate isso mesmo ficou patente nas afirmações de Pedro Passos Coelho, ex-primeiro-ministro, ao dizer que nada sabe do assunto. Declaração similar ouviu-se já também do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, do CDS-PP, e até a Autoridade Tributária admitiu a possibilidade de ser um «erro informático».

O que levou Jerónimo de Sousa, irónico, a extrair a «moral da história»: «Já ouvimos aqui que não sabiam de nada. É caso para dizer que a culpa morre solteira, ou quanto muito foi a empregada da limpeza que avariou o computador durante a operação de limpeza...»

António Costa, corroborando da apreciação do líder do PCP, classificou de «absolutamente escandaloso que um governo que não aceitou na AR acabar com a penhora da casa de família, por qualquer dívida das famílias, tenha tido a incapacidade de verificar o que é que aconteceu com 10 mil milhões de euros que fugiram do País».

Criticou ainda o executivo anterior por, relativamente à generalidade dos contribuintes, ter sido «implacável a rever dias ou semanas de atraso no pagamento do imposto automóvel de 2012 e 2013», ter andado «meses e anos a autuar e multar quem não pagava uma portagem de autoestrada, e tenha tido esta tranquilidade relativamente a 10 mil milhões de euros - como não visse a floresta que estava à sua frente.

«Mas é muito esclarecedor...», concluiu António Costa, perante um Passos Coelho que, em tom destemperado e de dedo em riste, revelou azedume nos apartes e reduziu os factos a «insinuações de baixo nível».

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1mar2017

https://www.facebook.com/ageringonca/photos/a.779166172184948.1073741828.774168956018003/1006102246158005/?type=3&theater
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«No PSD e no CDS-PP, como nos Oscars, a especialidade é passar a culpa ao funcionário ou ao sistema informático. Mas não são capazes de esconder as suas pegadas na pesada factura que estamos a pagar.»
http://www.abrilabril.pt/sao-muitos-muitos-mil-milhoes
O polémico final da cerimónia de entrega dos Oscars remete-nos para o problema da responsabilidade. A origem do erro, entretanto remetido para um funcionário, como sempre acontece nestes casos, foi rapidamente identificada na PricewaterhouseCoopers (PwC), uma das maiores auditoras do mundo.

Tal como com os problemas do sistema financeiro, a PwC lavou as mãos do problema logo que conseguiu. Mas quando se fala de responsabilidades em matéria de finanças, a agulha vira inevitavelmente para o tema do momento, os 10 mil milhões que voaram de Portugal para offshore e cujo rasto a Autoridade Tributária não seguiu.

Aqui, Paulo Núncio, o secretário de Estado que tutelava a tal «máquina fiscal», tão lesta em ir ao bolso dos portugueses durante esses anos negros da governação do PSD e do CDS-PP, sacou da cartola o velho truque da finança: passar a culpa ao funcionário.

Perante a insustentabilidade da tese, quando se trata da não divulgação das estatísticas relativas às transferência para paraísos fiscais, com as evidências de responsabilidade de Núncio a virem ao de cima: acabou por se ver obrigado a tirar consequências, demitir-se dos cargos que ocupava no CDS-PP e assumir a responsabilidade política pela decisão.

Mas não basta. Ainda não sabemos de onde saíram os 10 mil milhões, para onde foram e se ficaram impostos por cobrar – o que é provável. Mas sabemos que Paulo Núncio conhecia bem o funcionamente dos offshore: antes de ir para o governo, uma das suas ocupações profissionais era trabalhar com empresas presentes no único paraíso fiscal português, o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

É preciso que Núncio explique como foi possível passarem 10 mil milhões pelo crivo que não deixava passar um cêntimo de trabalhadores e reformados; que concebeu a amnistia fiscal para quem detinha milhões no estrangeiro (offshore incluídos) e os queria trazer para Portugal sem chatices e impostos devidos.

Há muitas perguntas por responder, mas uma coisa já é evidente: este episódio só prova que o PSD e o CDS-PP no governo foram fortes com os fracos e fracos com os fortes. Enquanto iam comer à mão de Bruxelas, Frankfurt ou Washington e cortavam salários, pensões e direitos, desviavam o olhar à passagem de milhares de milhões de euros rumo a paragens incertas.

No PSD e no CDS-PP, como nos Oscars, a especialidade é passar a culpa ao funcionário ou ao sistema informático. Mas não são capazes de esconder as suas pegadas na pesada factura que estamos a pagar pelos anos de cortes, recessão e empobrecimento a que sujeitaram o País.

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25fev2017

Em causa estão transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD-CDS/PP

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio assumiu hoje a sua "responsabilidade política" pela não publicação de dados relativos às transferências de dinheiro para 'offshore', pedindo o abandono das suas funções atuais no CDS-PP.

"Tendo em conta o tempo que decorreu entre os factos e o presente e tendo tido agora a oportunidade de revisitar os documentos que têm sido noticiados, nomeadamente os apresentados pelos serviços para publicação de informação estatística das transferências transfronteiriças, considero legitima a interpretação dos serviços que levou à não publicação das estatísticas no portal das Finanças. Assumo, por isso, a responsabilidade política pela não publicação das referidas estatísticas", sublinha Núncio, em texto enviado à agência Lusa.

http://www.dn.pt/portugal/interior/offshore-paulo-nuncio-assume-responsabilidade-politica-e-abandona-funcoes-no-cds-5691731.html

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24fev2017
aNÚNCIO não anunciou...ainda há alguns que pensam que não há dinheiro em Portugal...e quantos 10 mil milhões de euros saíram de Portugal sem serem registados pela AT???
Paulo Núncio lava as mãos do escândalo dos offshore e atira a culpa para a Autoridade Tributária. Ex-secretário de Estado admite que nada fez para que a lista fosse divulgada.

Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior governo, a responsabilidade pela lista de transferências para paraísos fiscais não ter sido divulgada não é sua, mas da Autoridade Tributária (AT). A defesa surge hoje, em resposta ao Diário de Notícias, na qual Núncio diz que «a divulgação não estava dependente de uma aprovação prévia» da sua parte.

O ex-dirigente do CDS-PP lava as mãos de mais uma polémica sobre a sua passagem pelo governo. Já quando foi conhecida a existência de uma «lista VIP» no Fisco, a estratégia foi a mesma: lavar as mãos e sacrificar a estrutura que devia tutelar.

Apesar de reconhecer que a divulgação era obrigatória por lei e de ter recebido um despacho nesse sentido, remetido pela AT, Paulo Núncio nada fez para que essa obrigação fosse cumprida. Os responsáveis do fisco receberam o despacho com um «visto», diz o DN, o que foi entendido como oposição à publicação dos dados pelo governo.

Núncio e o seu sucessor, Rocha Andrade, vão à Assembleia da República na próxima quarta-feira, onde serão questionados sobre a fuga de 10 mil milhões de euros que escapou ao Fisco entre 2011 e 2014.

Dez mil milhões voaram para offshore, Paulo Núncio nada fez

A divulgação das estatísticas relativas à informação a que os bancos estão obrigados a transmitir à Autoridade Tributária sobre transferências para offshore é obrigatória desde 2010, mas o anterior governo nunca a fez.

O Público confrontou a actualização recente dos dados com a primeira divulgação, feita em Abril de 2016, e verificou uma disparidade de 20 transferências, num total de quase 10 mil milhões de euros. Em resposta ao diário, o Ministério das Finanças explicou que a disparidade se deve a comunicações feitas pelas instituições financeiras que foram ignoradas, entre 2011 e 2014.

A situação foi remetida para a Inspecção-Geral de Finanças, cuja investigação ainda decorre. Em causa podem estar vários milhões de euros em impostos não cobrados. De acordo com a edição de hoje do Correio da Manhã, grande parte das transferências tiveram origem no BES, antes da sua falência em Agosto de 2014 e da injecção de 3,9 mil milhões de euros do Estado na instituição.

Governo de Passos esconde transferências para offshore

Com a chegada do PSD e do CDS-PP ao governo, em 2011, o Ministério das Finanças de Vítor Gaspar decidiu não cumprir a obrigação de divulgar a lista de transferências para paraísos fiscais. A mudança da tutela para Maria Luís Albuquerque não teve qualquer efeito, sendo apenas com a actual equipa das Finanças que os dados foram revelados.

De acordo com a informação que a Autoridade Tributária revelou em Abril passado, teriam fugido do País 10,2 mil milhões de euros entre 2010 e 2014. Com a actualização feita agora, o valor sobe para perto dos 20 mil milhões, quase o dobro, relativamente ao mesmo período. Com a soma dos valores transmitidos em 2015, mais de 8 mil milhões, o total chega aos 28 mil milhões de euros em seis anos.

Nesse ano, o último em que o PSD e o CDS-PP estiveram no governo, o valor superou o total de juros e encargos com a dívida pública ― quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os valores divulgados pelas Finanças não correspondem ao total saído de Portugal para paraísos fiscais, já que não estão registadas as transferências que escapam ao circuito legal. Também os dados relativos ao Centro Internacional de Negócios da Madeira não foram contabilizados, já que a sua divulgação compete ao Governo Regional da Madeira. Apesar de desde 2010 ser obrigatória a divulgação dos dados, esta nunca foi feita.

http://www.abrilabril.pt/nacional/ex-governante-assume-incompetencia-e-lava-maos-do-escandalo-com-offshore
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6ABRIL2016
http://www.ionline.pt/artigo/503417/os-papeis-da-holanda-e-os-papeis-do-luxemburgo?seccao=Opiniao_i
INÊS SÁ-LOPES

Os papéis da Holanda e os papéis do Luxemburgo

Os Papéis do Panamá vieram trazer para a primeira linha da indignação as offshores. É bom que se acorde para uma coisa imoral que existe há muito tempo – mas que não é ilegal. Aqui ao lado, na Região Autónoma da Madeira, temos uma offshore. 

Os britânicos são experientes no assunto. A declaração de rendimentos do nosso ex-primeiro-ministro José Sócrates, a que foi obrigado a entregar quando terminou o exercício do cargo, revelava que possuía zero euros de rendimentos. Nem um carro, nem uma casa, nada a que o Estado pudesse cobrar imposto. 

A fuga ao fisco é um roubo aos trabalhadores que pagam os impostos, sustentam a construção das infraestruturas, de hospitais, de estradas, em suma, do “bem comum”. Que essa fuga ao fisco – ou “planeamento fiscal”, a expressão utilizada pelos especialistas na matéria – esteja institucionalizada dentro da própria União Europeia é um escândalo que deveria obrigar a um esforço parecido de indignação. 

Vejamos a Holanda: o senhor presidente do Eurogrupo, que gosta de dar lições de moral em tom mal-educado, é corresponsável por um sistema de paraíso fiscal instalado no seu país. O paraíso Holanda arrecada milhões das empresas portuguesas, que deveriam pagar os impostos no seu país, contribuindo para a conservação das ruas onde instalam os seus empreendimentos. Uma grande parte dos empresários, com tanto jeito para pregar a moral pública da austeridade para os pobres, recusa-se a pagar os impostos no seu país e opta pelo paraíso Holanda. 

No Luxemburgo, país onde o atual presidente da Comissão Europeia, Jean- -Claude Juncker, foi durante anos primeiro-ministro, o esquema é semelhante. Entre as várias imoralidades dos “Europa papers” está o facto de permitir a existência de Panamás legalizados e consentidos que ainda se atrevem a dar lições de moral sórdida sobre a necessidade de cortes e mais cortes e mais cortes. A Europa que não enfrenta a Holanda e o Luxemburgo não tem moral para falar do Panamá.

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Não esquecer que a União Bancária já está em marcha desde jun2012..
+ 1 instrumento para a integração capitalista da UE
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29AB2016

"É preciso ter um sistema financeiro ao serviço do povo e do país"
João Oliveira afirmou que "os Offshore são utilizados para a circulação e ocultação de capitais, para a ocultação de crédito concedido pelas instituições financeiras aos próprios banqueiros e accionistas, sem critérios ou condições."
https://www.youtube.com/watch?v=JKLgImQWONg

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No debate temático agendado pelo PCP sobre o "Sistema financeiro e controlo público da banca", 
 João Oliveira afirmou que
 "aqueles que apoiaram a reprivatização da banca e durante anos fizeram muita gala na banca privada hoje reclamam a intervenção do Estado, sem quererem daí retirar as devidas consequências, sem quererem reconhecer que sem a intervenção do Estado, sem os auxílios financeiros, os amparos fiscais e as garantias do Estado, o seu modelo ideal da banca privada já teria colapso totalmente, em consequência dessa gestão essencialmente orientada para a especulação e para a sistemática engorda do capital accionista."
https://www.youtube.com/watch?v=o7AJJSwOekU&feature=em-subs_digest
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"O Banco Público tem de assumir e cumprir a missão de financiamento da actividade produtiva"
Bruno Dias afirmou que "o país precisa de um banco público que consiga e queira marcar a diferença e contrariar as práticas predatórias e o autêntico regabofe a que assistimos com os milhões e milhões espremidos aos depositantes pelos bancos em comissões, taxas, despesas de toda a ordem, em que mais paga quem menos tem."

https://www.youtube.com/watch?v=RZEus3MHodM
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"Só a banca nas mãos do povo não rouba o país"
Miguel Tiago afirmou que "a nacionalização da banca em 1975, ao contrário do que se diz, foi um importante instrumento para garantir o financiamento à economia numa altura em que o grande patronato fugia do país e abandonava a produção, mas foi também um importante momento para a banca nacional. O BES, por exemplo, mais do que duplicou os activos do seu balanço durante o período em que foi estritamente público e em nenhum outro momento os trabalhadores do sector viram melhorar de forma tão significativa as suas condições de trabalho."

https://www.youtube.com/watch?v=oGrz_P2pjCQ
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"Ao mesmo tempo que roubavam os portugueses, davam dinheiro aos bancos"
Miguel Tiago afirmou que "o PCP denunciou desde a primeira hora o embuste que vinha por parte do anterior governo, ao mesmo tempo que roubavam os portugueses, dava dinheiro aos bancos

https://www.youtube.com/watch?v=nQpaqdftNpw
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"Nunca ninguém viu um banqueiro a dizer: já temos que chegue."
 Miguel Tiago afirmou que "entregarmos o novo banco a um grupo privado, é mais que certo que esse grupo continuará as praticas que caracterizam a banca privada, porque a sua natureza consiste em acumular e concentrar ainda mais capital"

https://www.youtube.com/watch?v=-Ni_aY8xmek
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"Querem que os banqueiros confiem no país, mas o país não pode confiar nos banqueiros"

Miguel Tiago afirmou que "se a supervisão bancária é a salvaguarda dos nossos interesses e se tem mostrado o mais ineficaz dos mecanismos, então está mesmo na altura de acabar com essa ilusão e chamar para o controlo público aquilo com que não se pose brincar, que são as poupanças dos portugueses."
https://www.youtube.com/watch?v=T2Mi91XURBs
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 A banca...A União bancária...A NACIONALIZAÇÃO do Banco Novo...OS COFRES ESTÃO CHEIOS...à custa dos bolsos vazios dos Portugueses...Economista Eugénio Rosa explicita...
27mar2015
Via
http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2015/11-2015-cofres-cheios.pdf
“Os cofres cheios” da ministra das Finanças obtidos à custa de cortes brutais nos rendimentos dos portugueses
Eugénio Rosa
https://www.facebook.com/pages/Eug%C3%A9nio-Rosa/112712558746773
 – Economista – este e outros estudos disponíveis em www.eugeniorosa.com
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 COFRES DO ESTADO CHEIOS À CUSTA DOS BOLSOS VAZIOS DOS PORTUGUESES: aumento enorme de impostos e cortes brutais nas prestações sociais Numa reunião da juventude do PSD, a ministra das Finanças gabou-se de ter os “cofres cheios” de dinheiro. No entanto, ela “esqueceu-se” de explicar como conseguia isso. E isso foi conseguido à custa dos enormes aumentos de impostos, nomeadamente IRS e IVA, que é atualmente uma das causas mais importantes dos enormes cortes nos rendimentos dos portugueses, e de cortes brutais nas prestações sociais. É isso que vamos provar de uma forma quantificada neste estudo utilizando apenas dados oficiais. EM JANEIRO DE 2015, OS DEPOSITOS DO ESTADO SOMAVAM 23.940 MILHÕES €, CUSTANDO AOS CONTRIBUINTES PORTUGUESES 478,8 MILHÕES € POR ANO SÓ DEJUROS O quadro 1, com os dados mais recentes do Banco de Portugal sobre a divida pública, permite ficar a saber qual o montante de depósitos financiados por empréstimos obtidos pelo governo no período 2010-2015, e estimar o custo para os contribuintes portugueses dessa política de “cofres cheios”, que encanta a ministra Maria Luís.
VER QUADRO I AQUI:
http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2015/11-2015-cofres-cheios.pdf
A política de pedir emprestado para constituir depósitos acelerou-se de uma forma significativa com o governo PSD/CDS, esquecendo o custo que tal politica tem para os contribuintes portugueses. Entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2015, os depósitos do Estado alimentados com os empréstimos aumentaram 5,3 vezes, pois passaram, nesse período, de 4.498 milhões € para 23.940 milhões €. Admitindo que por estes empréstimo o Estado paga uma taxa de juro média de 2% por ano (a taxa de juro paga pelos empréstimos concedidos pela “troika” é 2,9%, variando entre 2,1% e 3,7%), que é uma taxa baixa, tais empréstimos que financiam os depósitos de que a ministra tanto se gaba custarão, por ano, aos contribuintes portugueses, só de juros, 478,8 milhões €. Pode acontecer que uma parcela deste custo suplementar para os portugueses, que não reduz a divida até a aumenta, possa ser compensada com os juros obtidos pela colocação desses montantes em depósitos na banca portuguesa, mas isso será sempre muito reduzida tendo em conta que os juros de depósitos bancários estão muito baixos como é do conhecimento dos portugueses. Associada a este politica de “cofres cheios” está uma outra que serve também para financiar esta, e que consiste no corte brutal das prestações sociais que está a atirar milhões de portugueses para a miséria. Segundo a Síntese Execução Orçamental de 2014 do Ministério das Finanças , o corte nas despesas com prestações sociais – abono de família, subsidio de doença, subsidio de desemprego, Complemento Solidário de Idoso e Rendimento Social de Inserção – foi em 2014 de 578,8 milhões €, já que a despesa da Segurança Social com estas prestações sociais diminuiu, entre 2013 e 2014, de 4.366,9 milhões € para 3.788,1 milhões €. E nos dois primeiros meses de 2015, sofreu mais um corte de 107,5 milhões €. É desta forma que é financiada a política de “cofres cheios” de que se gaba a ministra, ou seja, à custa de mais divida pública, que determina mais encargos (478,8 milhões € por ano só de juros), financiados com aumentos enormes de impostos e com cortes brutais nas prestações sociais. O ENORME AUMENTO DE IMPOSTOS FEITO POR ESTE GOVERNO EM 2012, E MANTIDO EM 2015 É A PRINCIPAL CAUSA DA REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS TRABALHADORES No passado, a causa mais importante da redução do poder de compra dos trabalhadores e de outras camadas desfavorecidas da população era a inflação, ou seja, o aumento rápido dos preços. Atualmente, devido à baixa taxa de inflação a causa principal, para  além do congelamento das remunerações e pensões, é o enorme aumento de impostos, nomeadamente os que atingem principalmente aquelas classes sociais, que são o IRS e o IVA. O quadro 2, construído com dados divulgados pelo próprio governo nos relatórios que acompanham o Orçamento do Estado de cada ano, mostra isso.
VER QUADRO II AQUI:
http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2015/11-2015-cofres-cheios.pdf

Entre 2010 e 2015, com a “troika” e governo PSD/CDS, as receitas de impostos aumentaram em Portugal em 8.247 milhões €, pois passaram de 30.627 milhões € para 38.874 milhões € como revelam os dados do Ministério das Finanças. As receitas de IRS e de IVA representam 93% deste aumento total. Só o aumento verificado no IRS (4.068 milhões €) correspondeu a 49,3% do aumento de receitas fiscais verificado entre 2010 e 2015. E tenha-se presente que, segundo dados divulgados também pelo Ministério das Finanças, 90,5% dos rendimentos declarados para efeitos de pagamento de IRS são rendimentos do trabalho e pensões, portanto são os trabalhadores e pensionistas os mais atingidos com o “enorme” aumento de IRS de que falava Vitor Gaspar. Este aumento brutal da carga fiscal em Portugal que atingiu fundamentalmente os trabalhadores, os pensionistas e outras classes desfavorecidas da população não se alterou nada em 2015, tendo-se mesmo agravado, como revelam também os dados do quadro 2. Ao enorme aumento de impostos verificado em Portugal a partir de 2012, foi acrescentado em 2015, pelo governo PSD/CDS, mais impostos que se traduzem num aumento da receita fiscal, relativamente a 2014, que o governo prevê em mais 2.066 milhões €. Os dados da execução do Orçamento do Estado referentes aos dois primeiros meses de 2015 (Janeiro./Fevereiro) que o Ministério das Finanças acabou de divulgar, revelam que o Estado arrecadou nestes dois meses mais 132 milhões € do que em igual período de 2014, somando as receitas fiscais totais destes dois meses 6.365 milhões € em 2015, sendo 2.223 milhões € (34,9%) de IRS; 3.118 milhões € (49%) de IVA; e apenas 147,2 milhões € (2,3%) de IRC. Fica assim mais claro quem está a financiar os “cofres cheios” de que a ministra das Finanças se gabou. Eugénio Rosa edr2@netcabo.pt 27.3.2015
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Elisabete Miranda:
29jan2016
Os ricos que mandam nisto tudo e não pagam impostos - parte IIELISABETE MIRANDA | elisabetemiranda@negocios.pt | 29 Janeiro 2016, 18:43A passagem pelo Parlamento de José Azevedo Pereira e Helena Borges, antigo e actual responsáveis máximos da máquina fiscal, trouxe-nos informação mais esclarecedora, mas nem por isso menos inquietante, sobre a forma como a carga fiscal se reparte em Portugal.

O dado tranquilizador das duas audiências é que, apesar de o grupo de trabalho constituído em 2012 para investigar os "super-ricos" ter sido dissolvido, como Azevedo Pereira tinha dito, a investigação não parou, garante a sua sucessora. Prosseguiu internamente noutros arranjos orgânicos, tendo entretanto sido abertas 44 inspecções, ainda sem retorno conhecido.

A intranquilidade é que as estatísticas apresentadas pela actual Directora-geral da Autoridade Tributária (AT) confirmam que há fundadas razões para se achar que há muitos ricos em Portugal que não pagam os impostos devidos - como, de resto, suspeitava o FMI, de quem partiu a iniciativa.

Segundo a informação fornecida aos deputados, o grupo de 240 "super-ricos" que esteve sob análise (os tais "high net worth individuals" ou "contribuintes com elevada capacidade patrimonial") pagou uma taxa efectiva de IRS de 29,18% em 2012 e de 29,54% em 2014.

Ou seja, ao contrário do que aconteceu à generalidade dos contribuintes, que neste período se viu confrontado com uma subida vertiginosa do IRS, para estes não houve antes nem depois de Vitor Gaspar. Passaram pelos pingos da austeridade sem se molhar, e continuaram a pagar uma taxa que corresponde, grosso modo, à que é suportada pela classe média confortável (e apenas 9 pontos acima da media nacional, já incluindo juros e dividendos).

Há quem argumente que estes indicadores não querem dizer nada. Há pessoas com muito património que têm pouco rendimento, logo, pagam IRS mais baixo. Há famílias que podem ter muito rendimento mas que vivem só de rendas, juros e dividendos (que não são englobados e suportam apenas 28% de IRS). E há expatriados ou estrangeiros recém-chegados a Portugal que podem ganhar muito mas que só pagam IRS de 20%.

É tudo verdade. Que pode, pode, e o facto de poder acontecer torna necessários outros debates sobre a forma como os diversos rendimentos são discriminados, em função da sua natureza e da sua titularidade.

Mas considerando que já sabemos que também por cá há malas de dinheiro a sair clandestinamente do País; que a cada amnistia fiscal, há milhares de milhões de euros a entrar (ao todo foram 6 mil milhões de euros em sete anos); que, se outra amnistia houvesse, mais milhões se legalizariam; e que há quem comece a ser julgado por alegado patrocínio activo de esquemas fraudulentos, convém não abusar das explicações benevolentes.

Não se trata de inveja social, nem de demagogia, nem tão pouco de populismo. Há estatísticas com fortes indícios daquilo que o senso comum vem pressentindo há vários anos: a factura fiscal em Portugal é paga de forma muito assimétrica. É um imperativo económico e ético que este debate se faça de forma aberta e transparente, e, de preferência, que se faça com todos os contribuintes, incluindo os mais ricos cumpridores, que pagam todos os seus impostos. Porque para esses também há uma dimensão da desigualdade instalada: suportam uma taxa efectiva média de 46%, bem acima da dos "super-ricos". E que poderia não atingir níveis quase confiscatórios se todos pagassem o que devem. 

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12dez2015
http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/visto_por_dentro/elisabete_miranda/detalhe/as_1000_familias_que_mandam_nisto_tudo_e_nao_pagam_impostos.html
As 1000 famílias que mandam nisto tudo (e não pagam impostos)ELISABETE MIRANDA | elisabetemiranda@negocios.pt | 12 Dezembro 2015, 12:30Depois de ter passado sete anos à frente da Direcção-geral dos Impostos mergulhado num silêncio sepulcral, José Azevedo Pereira concedeu uma entrevista à SIC-Notícias (a segunda no espaço de poucos meses) que vale a pena ouvir.

Entre o muito que não diz mas insinua, e as conclusões que consente que se tirem sobre a manipulação política a que o Fisco terá sido sujeito durante o último Governo, há uma informação que deixou cair sem ambiguidade: em 2014, quando saiu da Autoridade Tributária, uma equipa especial por si chefiada tinha identificado cerca de 1.000 famílias ricas – os chamados "high net worth individuals" – que, por definição, acumulavam 25 milhões de euros de património ou, alternativamente, recebiam 5 milhões de euros de rendimento por ano.

Ora, "em qualquer país que leva os impostos a sério", este grupo de privilegiados garante habitualmente cerca de 25% da receita do IRS do ano (palavras de Azevedo Pereira). Por cá, os nossos multimilionários apenas asseguravam 0,5% do total de imposto pessoal. Ou seja, (conclusão nossa), como estamos em Portugal, onde estas coisas da igualdade perante a lei e a equidade tributária são aplicadas com alguma flexibilidade, os "multimilionários" pagam 500 vezes menos do que seria suposto.

Sem nunca se querer comprometer muito, Azevedo Pereira descreve que, em Portugal como no resto do mundo, estamos perante grupos de cidadãos que têm acesso fácil aos decisores políticos e grande capacidade de influenciar a feitura das leis. Mas se, como assinala e bem, este não é um fenómeno exclusivamente nacional, e lá por fora os ricos sempre vão pagando mais impostos, presume-se que em Portugal a permeabilidade dos nossos governantes e deputados tem sido bem maior (conclusão nossa).

A situação não é uma fatalidade, pode remediar-se "desde que haja  vontade política", sendo certo que o grupo de funcionários do Fisco que estava a trabalhar neste tema até 2014 foi entretanto desmantelado (palavras de Azevedo Pereira). 

Citando apenas meia dúzia de números elucidativos, e sem quebrar qualquer dever de confidencialidade, o antigo director-geral dos impostos prestou um importante serviço público. Só é pena que tenha demorado oito anos a começar a falar e que, oito anos depois, a Autoridade Tributária continue a ser uma estrutura opaca, que silencia informação estatística fundamental para se fazerem debates informados, e que subtrai do conhecimento geral todas as valiosas interpretações que adopta. Não é só o acesso privilegiado de um punhado de contribuintes ao poder que distorce a democracia e desvia milhões dos cofres públicos. A falta de transparência das instituições públicas também. 

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11mar2015

PERGUNTA ESCRITA À COMISSÃO EUROPEIA DE JOÃO FERREIRA, MIGUEL VIEGAS NO PARLAMENTO EUROPEU

Extinção dos centros offshore

11 Março 2015

Inúmeros exemplos confirmam a utilização de centros offshore por grupos económicos e financeiros, outras organizações e titulares de fortunas que, na busca de rendas máximas ou da ocultação da proveniência ou destino do capital, desenvolvem operações de planeamento e engenharia fiscal, de “circularização” ou branqueamento de capitais visando aumentar os lucros além das limitações e imposições legais e fiscais dos países em que operam, bem como financiar ou obter proveitos da actividade criminosa. A constituição de contas bancárias, empresas, veículos de finalidades especiais em instituições bancárias situadas em paraísos fiscais são um expediente comum dos grupos económicos e titulares de fortunas que, com titularidade assumida ou oculta, utilizam essas plataformas para criar esquemas complexos de fuga aos impostos ou de branqueamento de capitais, bem como para concretizar operações financeiras entre empresas de forma a inflacionar artificalmente os lucros ou ocultar dívida, como as conhecidas operações de round-tripping ("ida e volta").

Em face do exposto, perguntamos à Comissão Europeia:
1. Considera a possibilidade de desenvolver acções, na sua esfera de competências, seja no plano da UE, seja no plano internacional, tendo em vista a adopção das iniciativas políticas necessárias à extinção dos centros offshore?
2. Que iniciativas concretas pensa tomar a este respeito?

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PCP concretiza:
http://pcp.pt/sites/default/files/documentos/Projecto_Lei_Contra_a_injustica_fiscal_por_uma_tributacao_justa_ao_servico_de_um_Portugal_democratico_e_soberano.pdf
Projeto de Lei n.º _______/XII/4ª
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano

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26nov2014:
o desabafo do deputado do PCP João Oliveira:
"O tratamento jornalístico da discussão do IRS e da fiscalidade verde é, em geral, miserável.

Há quem tenha a desonestidade de não dizer uma palavra sobre a única proposta que hoje se confronta com a do Governo - a proposta do PCP - mas fazer referência a propostas que o PS não apresentou e que supostamente há-de apresentar mais à frente.
Partilhem para que a verdade não seja esta caricatura que alguma comunicação social quer fazer dela."

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Via
http://www.pcp.pt/tributa%C3%A7%C3%A3o-do-capital-financeiro-do-patrim%C3%B3nio-mobili%C3%A1rio-e-das-transac%C3%A7%C3%B5es-financeiras

Intervenção de Ricardo Oliveira, Economista, Loures, Sessão Pública - A alternativa na política fiscal

A tributação do capital financeiro: do património mobiliário e das transacções financeiras

Terça 7 de Outubro de 2014

Camaradas e amigos,

Se estivermos atentos ao conjunto das intervenções do PCP sobre impostos, fiscalidade e sistema tributário, encontramos um elemento de análise que se destaca: a opção de classe dos sucessivos governos de autêntico saque fiscal sobre os trabalhadores e as suas famílias, que cada vez mais pagam, nomeadamente em IRS e IVA, quando em simultâneo os grandes grupos económicos e financeiros pagam cada vez menos, em relação ao que poderiam e deveriam pagar.

Esta desigualdade tem uma explicação concreta: resulta da correlação de forças que tem permitido que os sucessivos governos responsabilizem individualmente cada trabalhador pelos males que vão caindo sobre as nossas vidas - o desemprego, os baixos salários, a degradação do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social, dos tribunais, das polícias e outras forças de segurança pública, etc. – através da ideia de que somos um povo gastador que vive acima das suas possibilidades.

Esta estratégia oportunista e hipócrita dos sucessivos governos, que tem conduzindo o povo português a um círculo vicioso de empobrecimento, pretende esconder os benefícios e os favores que, ano após ano, têm atribuído aos grandes grupos económicos e às grandes fortunas.

Se esta opção de classe já aqui foi, e bem, demonstrada, nomeadamente através do saque fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e suas famílias e sobre o seu consumo, bem como pela responsabilização da generalidade dos micro e pequenos empresários por práticas, algumas delas reconhecidas por todos, de pequena fraude associada a esquemas de subsistência, falta abordar a perspetiva desta opção de classe relativamente à tributação da propriedade e às operações e transações financeiras, muitas delas de pura especulação financeira.

Há muito que a propriedade imobiliária é tributada em Portugal. Do ponto de vista do princípio será muito difícil discordar de que os imóveis, os prédios e apartamentos, as propriedades urbanas ou rurais sejam tributados, por quanto representam parte da riqueza dos seus proprietários. No entanto, em Portugal os proprietários de imóveis não são apenas os muito ricos ou os muito bem pagos que convertem parte dos seus elevados rendimentos em propriedade imobiliária.

Por opção da política de direita, ao privilegiar os negócios imobiliários e a especulação da banca entretanto privatizada, esses mesmos governos fizeram incidir a tributação do património sobre os imóveis das massas de trabalhadores convencendo-os que teriam passado à categoria de proprietários. Dessa forma, e por outras especificidades que não irei abordar devido à falta de tempo, mesmo na tributação do património optaram por fazer recair a parte significativa do imposto sobre a habitação dos trabalhadores e suas famílias e sobre os pequenos estabelecimentos comerciais e industriais dos micro e pequenos empresários. Se subsistissem dúvidas, esta opção de classe destaca-se quando todos os partidos da política de direita (PS, PSD e CDS-PP) recusaram a crítica do PCP de que, com a criação do IMI e do IMT, uma parte significativa da propriedade ficou por tributar – a propriedade mobiliária: as ações e outros títulos financeiros.

Conscientes de que é necessário corrigir o esforço excessivo dos impostos que recaem sobre as habitações das famílias e sobre os pequenos estabelecimentos comerciais e oficinas, o facto de hoje uma parte muito significativa das competências e atribuições autárquicas serem financiadas pelo IMI e pelo IMT limita muito a nossa capacidade de proposta e de intervenção. Estas dificuldades não invalidam que uma política tributária ou fiscal alternativa, no quadro de uma política patriótica e de esquerda, deva procurar corrigir estas opções. Assim, deveríamos refletir sobre a possibilidade de tributar as participações sociais, as ações e as quotas de empresas, assim como os títulos de dívida privada, poupanças e outros títulos financeiros muito associados à especulação.

Claro que assim que o PCP apresente uma proposta inovadora neste âmbito logo surgirão vozes a acenar com o alarmismo, acenando uma hipotética voracidade do PCP sobre as pequenas poupanças de uma vida de trabalho. Só o oportunismo e a hipocrisia poderão confrontar o PCP com tais perspetivas. Uma proposta do PCP neste quadro optaria sempre por salvaguardar os patrimónios mobiliários até determinado montante, promovendo a poupança das famílias e a constituição de recursos financeiros que permitam acelerar o investimento produtivo e em equipamentos sociais, tão necessários ao desenvolvimento do país.

Uma proposta destas teria em conta que uma parte muito significativa das grandes fortunas encontram-se «estacionadas» em produtos e veículos financeiros fora do país, nomeadamente em offshore ou outros paraísos fiscais como é o caso da Suíça, do Luxemburgo, da Holanda, do Liechtenstein, da Irlanda, das ilhas britânicas, entre outras.

Permitam-me um pequeno parêntesis:

[Só em 2009 calcula-se que os portugueses com depósitos no sistema financeiro da Suíça lucraram, em juros, "apenas" 31,1 milhões de euros. O que deverá apontar para um montante de depósitos em torno dos 1000 milhões de euros depositados na Suíça. Há quem afirme que esse montante deverá pecar por defeito, pois se tivermos em conta que a quando do Regime Excecional de Regularização Tributária realizado em 2012 o fisco arrecadou 260 milhões de euros, concluímos que do pé para a mão e livre de qualquer processo de crime tributário o atual governo permitiu a lavagem de cerca de 3,500 milhões de euros que se encontravam e mantém-se em cofres espalhados pelo mundo. E todos sabemos que em 2012 apenas parte desse dinheiro foi revelada!

Quando falamos de depósitos e outras aplicações financeiras não devemos perder de vista o volume de empresas ou de sociedades gestoras de participações sociais, a chamadas SGPS que, na prática, são «invenções» financeiras para gerir e depositar os títulos de ações e respetivos dividendos, assim como outros veículos financeiros, especulativos ou não, que se encontram registadas nesses paraísos fiscais, fugindo ao pagamento de impostos em Portugal e, no caso da concretização de um imposto sobre o património mobiliário, procurando escapar-lhe.]

Numa outra vertente da tributação do capital e da especulação financeira, já há algum tempo que se fala na tributação das transferências financeiras, vulgo taxa Tobin. Em Portugal este debate iniciou-se e teve no PCP o seu primeiro promotor. Mais tarde outros pretenderam juntar o seu nome numa tentativa de se apropriarem da paternidade da proposta.

Muito por culpa da degradação da situação económica e social e pelo acentuar das desigualdades sociais e da especulação financeira, essa proposta foi ganhando força e adeptos até que, recentemente, o próprio governo de maioria PSD/CDS, juntamente com o PS vieram a terreiro ensaiar a sua defesa. Essa adesão nunca saiu do papel e nunca deixou o campo das intenções. E assim, no Orçamento do Estado para 2014 encontramos um artigo que autoriza o governo a criar o dito imposto, no quadro da iniciativa da União Europeia [PSD, CDS, e também o PS, jamais se atreveriam a desafiar os interesses da grande finança europeia e mundial com um impostozinho que, a título de exemplo, impusesse uma taxa de 0,5% sobre essas transações, por isso as suas propostas estão dependentes do acordo da grande finança internacional e nunca mais saem do papel].

Voltando ao imposto, comparemo-lo com os 23% de IVA que pagamos para ter energia elétrica… E veremos se alguém se atreve a afirmar que 0,5% a repartir entre quem compra e vende um título ou veículo financeiro corresponderá a algum esforço extraordinário e de alguma forma limitativo da própria atividade financeira!

Dirão alguns: um imposto sobre o património mobiliário ou sobre as transações financeiras será sobrecarregar a tributação do capital, das empresas… dirão: estaremos a cometer o crime de lesa-pátria de tributar duplamente o capital! Estaremos? Talvez! Não arrisco a dizer que não! Mas e o que é que acontece com as nossas casas? Não pagamos IMI? Não pagamos IMT? Não pagamos mais-valias quando as vendemos? Se em algum momento arrendarmos o apartamento não teremos que declarar e pagar 28% sobre esse rendimento? E para além do IRS que pagamos sobre os nossos salários não somos obrigados a pagar IVA – a 6%, 13% ou na maioria dos casos a 23% sobre o que consumimos para comer, para vestir ou para nos aquecermos? Isto já para não falar do que pagamos de imposto para nos deslocarmos para ir trabalhar, estudar ou simplesmente passear.

Perante esta dupla e tripla tributação a que os trabalhadores e as suas famílias estão sujeitas, alguém atrever-se-á a considerar que tributar os ricos patrimónios mobiliários, que incluem ações de empresas e elevados depósitos, tendo como referência o próprio IMI, ou aplicar uma taxa de 0,5% sobre todas as transações financeiras, independentemente do mercado em que são transacionadas, será muito, será excessivo?

Façamos um exercício… Se em 2013 existisse um imposto sobre o património mobiliário, que incidisse apenas sobre patrimónios que acumulados superassem os 100 mil euros, os quais fossem sujeitos à taxa máxima do IMI (0,5%) o Estado português poderia ter arrecadado cerca de 2300 milhões de euros. Se no mesmo ano tivesse sido aplicado um género de taxa Tobin sobre as transações financeiras, com os mesmos 0,5% de referência, o Estado poderia ter arrecadado mais 1400 milhões de euros.

Mesmo com cálculos que pecarão por defeito, só estes dois impostos juntos teriam permitido arrecadar montantes que teriam permitido mais que compensar uma hipotética descida do IVA e ainda sobrar cerca de 2500 milhões de euros para promover o tão necessário investimento público em setores económicos e sociais estratégicos!

Em conclusão, gostaria de deixar uma mensagem: a par da necessidade de corrigir o peso excessivo dos impostos que recaem sobre os rendimentos e consumo dos trabalhadores, havendo vontade política, será possível encontrar alternativas justas que permitam financiar as competências e atribuições constitucionais do Estado. No entanto, penso que apenas um governo patriótico e de esquerda alicerçado num claro apoio popular será capaz de concretizar tal desígnio, contribuindo assim para promover uma maior justiça fiscal e social.

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Intervenção de Eugénio Rosa, Economista, Loures, Sessão Pública - A alternativa na política fiscal

A opção de classe na política fiscal dos sucessivos governos

Terça 7 de Outubro de 2014

Para além da distribuição primária ou funcional, dos rendimentos que que assenta na exploração do Trabalho pelo Capital, existe uma distribuição secundária, que é feita pelo sistema fiscal que, em Portugal, está a ser utilizado para transferir rendimentos dos Trabalhadores e pensionistas para os grupos económicos e financeiros, poupando os ricos à austeridade. E isto apesar do nº1 do artº 104 da Constituição da República dispor que “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. O que carateriza o sistema fiscal português é que ele não se baseia nem em impostos únicos nem em taxas progressivas e, além disso, isenta muito os ricos.

Se analisarmos a estrutura das receitas fiscais de 2013, por ex., constatamos que 52,7% das receitas (54,1% nos 1º oito meses de 2014) tiveram como origem impostos indiretos, em que as taxas são proporcionais, ou seja, taxas iguais para pobres ou ricos quando adquirem o mesmo bem. Portanto, são impostos em que não existe qualquer progressividade, não atende ao rendimento de quem paga, agravando as desigualdades.

Em relação aos impostos diretos, constata-se que a receita do IRS, que têm fundamentalmente como origem apropriação de uma parcela dos rendimentos de trabalho e pensões, representa cerca de 73% da receita destes impostos, enquanto a receita que tem como origem o IRC, que incide sobre os lucros das empresas corresponde apenas a 27% das receitas dos impostos diretos. Entre 2011 e 2013, as receitas do IRS aumentaram 2.553 milhões €, enquanto as receitas do IRC diminuíram 540 milhões €. Nos primeiros oito meses de 2014, relativamente a igual período de 2013, a receita do IRS aumentou 869,2 milhões €, enquanto a receita do IRC diminuiu em 111,8 milhões €, representando a receita do IRC já apenas 30% da receita do IRS.

A liquidação da progressividade no IRS, é também visível na sobretaxa de IRS de 3,5%, que é uma taxa fixa, que atinge de uma forma igual a parcela de rendimentos superior ao SMN, seja qual for o seu montante, que determina um corte de 800 milhões €/ano nos rendimentos dos portugueses.

Em 2013 verificou-se uma alteração profunda nas taxas do IRS no sentido contrário ao princípio constitucional da progressividade. E isto porque o aumento percentual verificado na taxa que incide sobre os rendimentos baixos foi quase quatro vezes superior à registada na taxa do escalão de rendimento mais elevado A taxa de IRS que incide sobre rendimentos tributáveis até 4.900€ sofreu um aumento de 30,9%, enquanto a que incide sobre a parcela do rendimento coletável superior a 150.000€ teve uma subida de 8%.

A juntar a isto, há ainda os cortes enormes feitos nas deduções no IRS que atingiram fundamentalmente trabalhadores e pensionistas, e que determinaram um aumento brutal da carga fiscal. Entre 2010 e 2012, as deduções no IRS feitas pelos contribuintes de despesas com a saúde foram reduzidas de 641 milhões € para apenas 204 milhões €; as deduções de juros de crédito à habitação diminuíram de 569 milhões € para 230 milhões €; e as deduções no IRS de despesas de educação baixaram de 302 milhões € para somente 267 milhões €. Só devido a este corte nas deduções no IRS os contribuintes têm de pagar mais 811 milhões € de IRS por ano. E isto porque o governo de Sócrates reduziu a despesa de saúde que pode ser deduzida no IRS de 30% para 10%. E o governo do PSD/CDS reduziu para metade os juros do crédito habitação que podem ser deduzidos no IRS (máximo 296€/ano), e em relação às despesas com educação só podem ser deduzidas no IRS tendo como limite máximo, por ano, 2IAS.

A isto há ainda a acrescentar a não atualização anual desde 2010 da dedução especifica nos rendimentos do trabalhado e nas pensões, que deixou de estar indexada ao salário mínimo anual, o que determinou uma não redução de IRS estimada em 20 milhões €/ano

A espoliação e o massacre fiscal dos trabalhadores e pensionistas tornam-se claros, se se tiver presente que, em 2012, dos 81.026 milhões € declarados para efeitos de IRS, 62,7% eram rendimentos do Trabalho e 27,8% rendimentos de pensões, que somados dão 90,5% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS. Os rendimentos de capital e de propriedade representaram, em 2012, apenas 9,5% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS.. A isenção, a subdeclaração e a fuga dos rendimentos de capital e de propriedade ao pagamento de impostos é enorme.

A chamada “reforma do IRS” que o governo vai certamente utilizar numa gigantesca operação de manipulação e engano da opinião pública não vai resolver a grave injustiça fiscal existente, até a agrava em vários pontos.

Isto porque não reduz as taxas de IRS nem aumenta as deduções. Nestas áreas mantem tudo na mesma. O que proposta visa é dar uma machadada final no IRS como imposto único sobre os rendimentos, consagrando a dualização do IRS. Segundo a proposta, os rendimentos sujeitos a IRS são divididos em dois grandes conjuntos: um constituído pelos rendimentos do trabalho e pensões sujeitos a taxas que variam entre 14,5% e 48%, e o outro composto pelos rendimentos do capital e propriedade (juros, lucros, mais valias, rendas) a que se aplicam taxas proporcionais (fixas) em que a mais elevada é 28%.

Mas o tratamento mais favorável dos rendimentos do capital e de propriedade não fica por aqui. A proposta pretende legalizar o planeamento fiscal abusivo por parte dos detentores destes rendimentos. Segundo a proposta, os detentores dos rendimentos de propriedade e de capital poderão livremente englobar estes rendimentos ou não conforme as taxas de IRS sejam ou não mais favoráveis. Se as taxas aplicadas aos rendimentos do trabalhadores e pensões forem mais baixas podem optar pelo englobamento e pagarem menos IRS; se forem superiores a 28%, não englobam e pagam assim menos. Imposto. Tudo depende do volume de rendimentos que receberem.

A proposta de “reforma de IRS” destrói também o carater regressivo das deduções no IRS que vigoram atualmente (quanto mais elevado é o rendimento, menor é a dedução) pretendendo substituir por uma dedução fixa igual para todos os contribuintes (dedução no IRS de 272,23€ por sujeito passivo e 265,37€ por dependente), que inclui a atual dedução pessoalizante, e as por conta de despesas saúde, educação, e juros de credito à habitação, tenha-se um rendimento coletável de 7.000€ ou de um milhão €/ano. Sob um aparente tratamento igualitário esconde-se uma profunda desigualdade de rendimentos.

Um aspeto eventualmente positivo da proposta a nível do IRS é a substituição do coeficiente conjugal que vigora atualmente (divisão da matéria coletável do agregado por 2 para saber qual é taxa de IRS que se aplica) pelo coeficiente familiar (divisão da matéria coletável não apenas por 2, mas sim por este número a que se adiciona o valor de 0,3 por cada dependente ou pais, este últimos se tiver rendimentos até 259€), o que reduz, em certos casos, a taxa de IRS que se aplica ao rendimento coletável do agregado familiar. Mas mesmo este aspeto positivo da proposta é anulado por uma outra proposta da comissão de IRS que é a seguinte: a introdução do coeficiente familiar não poderá determinar uma redução de receita para o Estado. E para conseguir isso quer obrigar os casais que não têm filhos (reformados, aposentados, e todos os outros sem filhos) a pagar mais IRS para compensar a redução de IRS aos com filhos. Para isso impõe um limite na redução que poderá resultar da aplicação do coeficiente familiar a qual, em nenhuma situação, poderá ser superior a 750€ por sujeito passivo.

Face à injustiça fiscal atual que atinge fundamentalmente trabalhadores e pensionistas, é necessária uma profunda reforma democrática de todo o sistema fiscal pondo-o de acordo com os princípios constitucionais. Para isso, é necessário reduzir a enorme carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho e sobre as pensões, e aumentar a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do capital e da propriedade. E essa reforma democrática do sistema fiscal devia assentar nos seguintes princípios:

A transformação do IRS num um imposto único e progressivo sobre todos os rendimentos, tornando o englobamento obrigatório, e acabando com as múltiplas isenções, benefícios, subdeclarações, etc. que determinam que os rendimentos do capital e da propriedade representem atualmente apenas 10% dos rendimentos declarados para efeitos do IRS, enquanto os do trabalho e pensões correspondem a 90%;

Uma alteração profunda da tabela de taxas de IRS tornando o imposto verdadeiramente progressivo (podia servir de base a proposta da CGTP em cuja elaboração participamos);

A reposição das deduções de IRS que estavam em vigor anteriormente relativas a despesas de saúde (30% e não apenas 10%), de educação e de juros com o credito à habitação;

A indexação da dedução específica de rendimentos de trabalho e pensões ao salario mínimo nacional assim como outras que sempre estiveram indexadas a ele, mas que o governo de Sócrates e Passos Coelho eliminaram;

A eliminação da taxa extraordinária de 3,5% de IRS assim como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que apenas atinge os pensionistas;
A redução para os valores que estavam em vigor até ao governo de Sócrates da taxa contributiva dos trabalhadores da Função Pública para a ADSE e das forças de segurança para os outros subsistemas públicos de saúde;

O pagamento pelo empregador da contribuição patronal para a Segurança Social que hoje é paga pelos falsos independentes (trabalhadores com recibo verde)

Para compensar uma eventual redução de receita resultante da diminuição da carga fiscal sobre trabalhadores e pensionistas deviam ser tomadas as seguintes medidas:

Uma profunda revisão do CIRC eliminando os múltiplos benefícios fiscais de que gozam os grupos económicos e financeiros, nomeadamente a eliminação chamada “Participation exemption” criada pela reforma de Lobo Xavier/Frasquilo que alargou a isenção das mais-valias e dos lucros transferidos para o estrangeiro (antes era necessário uma participação de 10% que foi reduzida para 5%, antes não incluía mais-valias e agora passou a incluir)
A criação de um imposto especial progressivo sobre os lucros distribuídos e não investidos superiores, por ex., a um milhão de euros, assim como sobre os resultantes de aplicações financeiras e sobre as grandes heranças (por ex., de valor superior a um milhão de euros);

A criação de um imposto como sobre as transações financeiras, nomeadamente as especulativas geradoras de importantes mais-valias
Um regime de tributação por métodos indiretos tendo como base sinais exteriores de riqueza eficaz e exequível que permita combater eficazmente a evasão e fraude fiscal, e não o da proposta que defende uma alteração profunda do artº 77º da Lei Geral Tributária que deixa a Administração Fiscal totalmente imobilizada.

A adoção do principio de que todos os rendimentos (lucros, mais-valias, juros, rendas, etc.) deviam pagar impostos no país onde foram gerados acabando com o escândalo e a pouca vergonha dos grupos económicos e financeiros de encaminharem os lucros gerados num país para países de impostos mais baixos ou onde não pagam impostos (Irlanda, Holanda, “offshores”)

As receitas assim obtidas através destes impostos sobre os rendimentos do capital e da propriedade e sobre as grandes fortunas que agora escapam ao pagamento de impostos certamente dariam um volume de receita importante que permitiria desagravar significativamente os rendimento do trabalho e as pensões e financiar as funções sociais do Estado e o investimento público, realizando também desta forma uma profunda reforma democrática do sistema fiscal baseada em impostos únicos e progressivos sobre os rendimentos como dispõe a Constituição da República, pondo fim ao tratamento favorável e injusto que têm tido os rendimentos do capital e da propriedade no nosso país

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2011

Partido Comunista Português

INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, LISBOA, DEBATE PÚBLICO «FUGA DE CAPITAIS E O PROGRAMA DE AGRESSÃO»

Fuga de capitais e o programa de agressão – empobrecimento e delapidação do país

11 Outubro 2011

http://www.pcp.pt/fuga-de-capitais-programa-de-agressao-empobrecimento-delapidacao-do-pais

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http://www.pcp.pt/debate-publico-fuga-de-capitais-programa-de-agressao