Via público
http://www.publico.pt/local/noticia/camaras-levam-privatizacao-da-egf-a-tribunal-1704622
Os municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Fanca de Xira entregaram nesta segunda-feira uma acção judicial em que contestam a Autoridade da Concorrência (AdC) por aprovar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF). A AdC anunciou, a 28 de Julho, que não se opõe à alienação da sub-holding do grupo Águas de Portugal para o sector dos resíduos à empresa SUMA (grupo Mota Engil), da maioria do capital da empresa que controla 11 sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos.
A decisão de contestar a posição da AdC, referem os municípios num comunicado conjunto, foi tomada por julgarem a autorização “ilegal, ao considerar válida e sem condicionantes uma concentração que claramente cria um monopólio na área da gestão de resíduos urbanos e não urbanos”.
De acordo com as autarquias, a decisão “não teve em conta os argumentos e factos expostos pelos municípios”, excluindo o seus interesse numa matéria em que dizem ter “responsabilidades e competências que foram ignoradas pela AdC e pelo Governo em todo o processo de privatização da EGF”.
“Esta concentração que, conforme ficou demonstrado nas diversas respostas apresentadas pelos municípios antes da decisão da AdC, possibilitará à SUMA/Mota Engil passar a dispor de capacidade e meios para impor condições de concorrência que lhe permitirão dificultar ou mesmo encerrar a participação de outras empresas neste mercado”, indicam. Além disso, acrescentam, esta decisão dá à SUMA/Mota Engil a possibilidade de “utilizar os recursos materiais e humanos existentes na Valorsul/EGF para consolidar e fortalecer o grupo, com graves prejuízos para as populações e trabalhadores”.
Os municípios adiantam ainda que além da acção conjunta agora apresentada,será também entregue uma acção própria da Câmara de Lisboa.
“Com estas acções judiciais, os municípios esperam ver reposta a legalidade em todo este processo em que a AdC se demitiu de tomar uma decisão, tendo por base a realidade técnica e jurídica, pois só assim se entende que tenha sido possível dar luz verde a um negócio totalmente contrário às leis da concorrência em vigor”, concluem.
A Parpública e a Águas de Portugal informaram, em comunicado, que, a 28 de Julho, após decisão favorável da AdC, foram transmitidas à SUMA as acções representativas de 95% do capital da EGF. O processo de reprivatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014, e o contrato de compra e venda das acções tinha sido assinado em Novembros. A EGF controla em 51% a Valorsul, que serve 19 concelhos da Grande Lisboa e da zona Oeste.
***Fernando Costa assume que está contra a privatização da EGF/Valorsul
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4maio2015
Notícias ao minuto
Munícipios Autarcas da Valorsul explicam porque contestam privatização da EGF
Catorze municípios servidos pela empresa de resíduos Valorsul anunciaram hoje que vão notificar, até ao final do mês, por carta, os seus munícipes sobre os motivos que os levam a contestar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
"Esta carta tem como finalidade dar a conhecer os argumentos que têm levado os municípios da Grande Lisboa e do Oeste, servidos pela Valorsul a oporem-se, de forma coesa e veemente, ao processo de privatização da empresa, iniciado pelo Governo", refere o início do texto da carta, que deverá chegar durante o mês de maio à caixa de correio de cerca de 1,4 milhões de munícipes.
Em causa está o processo de alienação de 100% do capital estatal da EGF, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país.
Estas empresas têm como acionistas a estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%)
No caso da empresa de resíduos Valorsul esta serve 19 concelhos da Grande Lisboa e da Zona Oeste e trata e valoriza cerca de 20% do total do lixo que é produzido a nível nacional.
A carta vai ser distribuída pelos munícipes de Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Lisboa, Loures, Lourinhã, Nazaré, Odivelas, Peniche, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, tendo ficado de fora desta iniciativa os municípios de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Rio Maior.
"Entendem estes municípios que não existe razão nenhuma que justifique esta decisão do Governo e que a gestão dos resíduos é um serviço essencial, que deve permanecer público, tendo como principal objetivo a defesa do interesse coletivo", apontam.
Nesse sentido, os municípios criticam a privatização e apontam como consequências imediatas o "aumento das tarifas" e a "degradação" do desempenho ambiental e social da empresa.
"É por todas estas razões que os municípios estão contra todo este processo e exigem que o Governo pare de imediato com esta privatização e que caso pretenda manter a alienação da sua presença na empresa permita que os municípios passem a deter a maioria do capital da Valorsul", defendem.
Em setembro de 2014, o Governo anunciou que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, tinha vencido o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF.
Este processo tem sido bastante contestado pelos municípios, inclusive a nível judicial.
Há cerca de duas semanas, os municípios da Valorsul reuniram-se em Lisboa com o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, para manifestarem a sua contestação à privatização, mas acabaram por sair "bastante desiludidos" do encontro.
No final de março, Jorge Moreira da Silva defendeu no parlamento o processo de privatização, argumentando que vai "reforçar o serviço público" e gerar "metas ambientais mais ambiciosas".
***17fev2015
Via Notícias ao minuto
Na segunda-feira, a Autoridade da Concorrência (Adc) comunicou aos municípios da rede EGF que está com "sérias dúvidas" relativamente a este processo de aquisição (em matéria concorrencial) e que ia levar a cabo uma "investigação profunda", segundo indica a notificação daquela entidade, a que a Lusa teve acesso.
http://www.noticiasaominuto.com/economia/349072/autoridade-da-concorrencia-com-duvidas-na-privatizacao-da-egf
Autoridade da Concorrência com "dúvidas" na privatização da EGF
A Câmara de Loures disse hoje que foi informada pela Autoridade da Concorrência de que esta entidade tem "sérias dúvidas" sobre o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) e que vai desenvolver uma "investigação aprofundada".
Na segunda-feira, 16fev2015, a Autoridade da Concorrência (Adc) comunicou aos municípios da rede EGF que está com "sérias dúvidas" relativamente a este processo de aquisição (em matéria concorrencial) e que ia levar a cabo uma "investigação profunda", segundo indica a notificação daquela entidade, a que a Lusa teve acesso.
Um dos municípios que foi notificado com esta decisão foi o de Loures, que vê nesta consideração da Adc uma esperança de conseguir "travar o processo de privatização" da empresa, uma sub-holding do grupo Águas de Portugal responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos através de 11 empresas de norte a sul do país.
"É mais um sinal de que o processo está longe de estar encerrado e que continua válida a expetativa de poder vir a impedir esta privatização. O processo não pode concretizar-se sem a deliberação da Autoridade da Concorrência", afirmou à Lusa o presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (CDU).
De acordo com a notificação da Adc os municípios têm agora 10 dias para se pronunciarem sobre esta decisão.
"Temos de ler o documento técnico e analisá-lo. É evidente que a nós não nos preocupa só haver concorrência. Preocupa-nos é a empresa ser privatizada, mas há elementos levantados pela Autoridade da Concorrência que convergem com as preocupações que nós temos", apontou o autarca.
Em causa está o processo de alienação do capital estatal da EGF, a sub-holding do grupo Águas de Portugal que têm como acionistas a empresa estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%). Uma delas é a Valorsul, que serve 19 municípios da Grande Lisboa e da zona do Oeste.
Em setembro, o Governo anunciou que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, tinha vencido o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF.
A Lusa tentou contactar a Adc para obter mais esclarecimentos, mas não foi possível.
Contactado pela Lusa, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) referiu que ainda não teve conhecimento formal da decisão da Adc, mas considerou tratar-se de uma situação "normal do processo".
"O MAOTE considera que uma eventual abertura por parte da AdC da segunda fase de análise prevista na Lei da Concorrência de investigação aprofundada (que se segue à instrução do procedimento), se insere no processo normal de análise e investigação promovido pelo regulador no âmbito das suas atribuições e competências em operações desta natureza", explicou uma fonte do ministério.
O ministério disse ainda estar confiante que o processo de alienação do capital da EGF vai mesmo ocorrer, apesar da oposição dos municípios.
"Agora, como antes, no momento em que se verificou a propositura de providências cautelares por parte de alguns Municípios em tribunal o MAOTE continua confiante que, a juntar à solidez jurídica e ao sucesso financeiro da operação, o processo de privatização da EGF também é igualmente robusto do ponto de vista jusconcorrencial", sustentam.
http://www.avante.pt/pt/2133
Protesto dia 23 para evitar o crime
Não privatizem o lixo
Na próxima quinta-feira, os sindicatos da CGTP-IN e os trabalhadores dos sistemas multimunicipais onde a Empresa Geral do Fomento tem participação maioritária realizam uma manifestação em Lisboa, que terminará à porta do edifício onde se reúne o Conselho de Ministros, para exigirem que não seja entregue a um grupo privado o domínio de dois terços do tratamento dos resíduos sólidos urbanos do País.
O início do protesto está marcado para as dez horas de dia 23, no Largo do Rato. Esta acção foi convocada pelos quatro sindicatos da CGTP-IN com associados nas onze empresas participadas pela EGF, que asseguram a recolha, o transporte, o tratamento e a valorização de dois terços do lixo produzido em Portugal. Para os sindicatos dos trabalhadores dos municípios (STAL e STML) e das indústrias e actividades de ambiente (SITE Sul e SITE Centro-Sul e Regiões Autónomas), a decisão de privatizar a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o sector dos resíduos sólidos representa «mais um crime económico gravemente lesivo dos interesses nacionais». Mas «não obstante a pressa do Governo, ainda é possível impedir que se concretize».
No comunicado conjunto, divulgado no final da semana passada, a mobilizar os trabalhadores para a acção de dia 23, os sindicatos asseguram que «quaisquer que sejam os próximos desenvolvimentos, os trabalhadores jamais abdicarão da luta pela permanência destas empresas no sector público». Assumem, como objectivos indissociáveis, a defesa dos postos de trabalho, da retribuição e dos direitos consagrados nos acordos de empresa, a par da garantia da qualidade do serviço prestado às populações.
Ainda a tempo
No dia 18 de Setembro, depois de um processo desenvolvido à pressa e imposto contra tudo e contra todos, o Governo deu mais um passo, ao escolher como comprador de 95 por cento do capital da EGF um consórcio liderado pela SUMA, onde a Mota-Engil está aliada à espanhola Urbaser.
No comunicado sindical, admite-se que para os interesses do capital este negócio representa mais uma oportunidade de obter lucro fácil e rápido. Só que o negócio é ruinoso para a economia nacional e para o País. A alienação da posição pública predominante neste sector estratégico ameaça ainda os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.
Só na fase de preparação da privatização foram destruídos cerca de 200 postos de trabalho, foram reduzidos os salários e as condições de trabalho degradaram-se. «Este aumento da exploração será agravado pela entrega da EGF ao sector privado», alerta-se no comunicado conjunto, exigindo que o Governo, a Mota-Engil e a SUMA expliquem se vai ou não ocorrer a destruição de mais cerca de 400 empregos, como denunciou a outra empresa concorrente à privatização (a espanhola FCC).
Até consumar a adjudicação, falta ainda percorrer um caminho que pode conduzir este processo a outro destino.
A própria Resolução 55-B/2014, saída do Conselho de Ministros de 18 de Setembro, prevê um limite de nove meses para que se verifiquem as condições de produção de efeitos do contrato de compra e venda, a celebrar entre a Águas de Portugal e a empresa a constituir pelo consórcio da Mota-Engil.
Movidas por diversas câmaras municipais, das 174 que construíram os sistemas multimunicipais ao longo das últimas duas décadas, correm nos tribunais ou vão dar entrada acções judiciais para travar a privatização e para impedir a alteração dos estatutos de cada uma das empresas, imposta à força de lei e à margem dos seus órgãos próprios.
Por iniciativa dos sindicatos que convocaram a manifestação de dia 23, iria ontem ter lugar um encontro, para o qual foram convidados todos os presidentes das 19 câmaras municipais abrangidas pelo sistema da Valorsul, para definir acções a desenvolver conjuntamente, em defesa do serviço público prestado por esta empresa.
Para dia 22, está agendada a discussão no Parlamento do projecto de lei do PCP que revoga o Decreto-Lei 45/2014 (o diploma que, em Março, formalizou o início da privatização da EGF). O Partido entende que este processo «não se pode considerar resolvido, na medida em que as diversas forças, autarquias, sindicatos, trabalhadores, utentes, permanecem contra a forma, o conteúdo e a natureza do processo, bem como permanecem ajustados todos os argumentos que justificam a permanência da EGF no âmbito da propriedade pública».
Lucro empurra tarifas
A EGF, para o Governo e a Mota-Engil, vale 149,9 milhões de euros, a que acrescem 200 milhões de dívida. O património da EGF está avaliado em cerca de mil milhões de euros. Nos últimos três anos, os lucros da EGF somaram mais de 60 milhões de euros. Em 2013, o volume de negócios atingiu 173 milhões de euros, com lucros de 15 milhões. Estes lucros públicos influenciam o valor das tarifas.
Da própria Valorsul veio um exemplo, por ocasião do seu 20.º aniversário, a 16 de Setembro: desde 1994, o seu sistema de gestão integrada produziu mais de quatro milhões de megawatts de energia, propiciando uma receita de mais de 337 milhões de euros, a qual foi «essencial para o equilíbrio do sistema e para a manutenção de uma tarifa de valorização de resíduos das mais baixas da Europa».
A consumar-se a privatização, uma empresa privada será accionista maioritária de onze sistemas multimunicipais: Valorsul, Amarsul, Valorminho, Resulima, Resinorte, Suldouro, Resistrela, Ersuc, Valorlis, Valnor e Algar. Outros casos já comprovaram que a subida dos lucros acaba por suscitar a subida das tarifas.
Um primeiro caso já foi levantado, faz hoje duas semanas, na assembleia geral da Valorlis, onde as câmaras de Leiria, Batalha, Porto de Mós, Marinha Grande, Pombal e Ourém contestaram a intenção de aumentar em mais de 20 por cento o preço cobrado aos municípios. Mas estes, como nas outras dez empresas, têm posição minoritária. Além disso, o Governo e a maioria que lhe dá suporte parlamentar, depois de impedirem os municípios de adquirirem posições maioritárias nas empresas multimunicipais, retiraram-lhes o poder de fixar preços e tarifas, passando-o para a entidade «reguladora».
