***
25jan2019...Assembleia Municipal d' ALCOBAÇA...PSD.PS.CDS e tds os pjunta aprovaram...Só a CDU rejeitou algumas transferências sem qualquer mochila financeira!!!
Declaração de voto da CDU:
***
com o GOVERNO PS
apoiado por toda a esquerda
out2016
***
COM O GOVERNO PSD.CDS
13fev2015
25jan2019...Assembleia Municipal d' ALCOBAÇA...PSD.PS.CDS e tds os pjunta aprovaram...Só a CDU rejeitou algumas transferências sem qualquer mochila financeira!!!
Declaração de voto da CDU:
A CDU considera que
relativamente a este processo da transferência de competência e a apreciação
dos vários decretos sectoriais deve ser feita em conjunto, logo esta declaração
tem um conteúdo transversal aos vários pontos sobre a matéria que hoje vamos
discutir nesta sessão da Assembleia.
1. A Lei
da transferência de competências para as autarquias (50/2018) e a de alteração
à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades
Intermunicipais (51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam
a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos
em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das
autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.
Não pode deixar de ser
considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor
que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:
- a sustentabilidade
financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições
até este momento da Administração Central;
- o inerente risco de essa
transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;
- a preocupação com o não
agravamento das desigualdades entre autarquias locais;
- a exequibilidade do
aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das
finanças públicas;
- o afastamento excessivo do
Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo
olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.
Por si só, o público
reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas
opções adoptadas na Lei.
Acresce que, em praticamente
todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de
mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos
órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da
Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.
2. O
carácter pouco claro que rodeou o processo que conduziu à lei 50/2018, a
começar nas incongruências do texto da Lei, teve expressão no próprio debate e
aprovação do Orçamento do Estado para 2019 no qual foram rejeitadas propostas
essenciais à concretização da transferência de competências. Não deixa de ser
significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de
Descentralização que remetia (abusiva e ilegalmente, sublinhe-se) para diplomas
do Governo a afectação dos meios financeiros tenha sido eliminado. A eliminação
deste artigo, traduzindo de forma clara a rejeição da Assembleia da República à
pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das
competências, só pode ser lido como um impedimento de facto à sua concretização
em 2019. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do
processo, este facto só por si justifica que o município rejeite
responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de
virem acompanhadas de meios financeiros.
3. A lei 50/2018 prevê que os termos concretos
da transferência em cada área resultarão de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho
de Ministros.
Porém, estabelece que essa transferência
se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem
por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas
assembleias, comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos:
·
Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não
pretendam a transferência em 2019;
·
Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não
pretendam a transferência em 2020.
A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera
transferidas todas as competências.
Vários municípios deliberaram
atempadamente nos termos previstos na Lei, aliás os únicos em vigor. As pressões então
dirigidas sobre as autarquias, invocando interpretações abusivas da legislação
ou dando como inútil as deliberações que a própria Lei estabelecia levou a que
muitos municípios, mesmo os que afirmavam discordância com a transferência de
competência se acomodaram à operação desencadeada pelo Ministério da
Admnistração Interna, tivessem decidido não se pronunciar.
4. A
apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras,
humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a
transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a
publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter
conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia
quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019,
das novas competências.
A decisão deste município, em
Setembro passado, de não ter levado em linha de conta o que consagra a Lei
50/2018 (a única em vigor), clara e imperativamente, sobre o processo de
transferência de competências e as condições para o seu exercício, expôs a
autarquia a decisões que podiam lesar os interesses do município e das
populações. Este é o momento para, agora sem subterfúgios, recusar um processo
objectivamente contrário aos interesses das populações.
Atendendo aos considerandos
referidos a CDU defende a rejeição da assumpção, em 2019 e em 2020, das
competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:
Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";
Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o
quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da
autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e
outras formas de jogo";
Decreto-Lei 99/2018, 2018-11-28 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades
intermunicipais no domínio da promoção turística";
Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais no domínio das vias de comunicação";
Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";
Decreto-Lei 102/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das
entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos
europeus e dos programas de captação de investimento";
Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros
voluntários";
Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";
Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos
municipais no domínio da habitação";
Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem
utilização";
Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 -
"Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais no domínio do estacionamento público".
Reclamamos ainda:
- o início de um processo
sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões
administrativas;
- a reposição das freguesias
liquidadas contra a vontade das populações;
- o encetar de um processo de
recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia,
requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as
atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;
- a identificação no domínio
da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal,
não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua
universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não
pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento
que o actual processo institucionaliza.
Os eleitos da CDU
Luís Crisóstomo
Clementina Henriques
***
com o GOVERNO PS
apoiado por toda a esquerda
out2016
O chamado processo de
Transferência de Competências
enquanto parte do
dossier de descentralização
Sem
prejuízo de uma avaliação concreta e pontual sobre possíveis competências a
transferir, o posicionamento sobre esta questão tem de assentar na reafirmação
dos seguintes aspectos:
-
Questão principal colocada não é acrescentar competências mas sim criar
condições para o exercício das competências que estão legalmente atribuídas às
autarquias.
-
Delimitação de competências entre os vários níveis de administração. Problema
resultante da inexistência do nível regional. Há competências que não estão bem
no nível central mas que não estão bem no nível municipal. Expediente de
recurso a CIM não ilude nem resolve questão do nível intermédio.
-
Um outro quadro de definição de competências exige que fossem criadas condições
de exercício que lhes corresponda – financeiros, organizacionais, meios
humanos.
-
Definição de matérias a transferir não devem prejudicar o carácter universal de
políticas correspondentes a funções sociais do Estado, o que significa que
domínios como os da saúde, educação e protecção social exijam um observação
mais selectiva e reservada.
-
Em quaisquer circunstâncias as eventuais competências a serem transferidas
exigem que sejam feitas com a garantia verificada dos meios financeiros
necessários e não os que hoje estão afectos ao seu exercício.
-
É de rejeitar qualquer modelo que envolva transferência de competências para as
Comunidades Intermunicipais. As CIM não são autarquias locais.
-
Assim como não são admissíveis soluções não universais baseadas na atribuição
casuística em função da abertura deste ou daquele município.
GTAL - 28.10.2016
***
COM O GOVERNO PSD.CDS
13fev2015
Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República
"Governo desresponsabiliza-se e empurra para as autarquias, encargos, custos e insatisfações"
13 Fevereiro 2015
https://www.youtube.com/watch?v=t9-_EAf2Uww
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Deputados,
É indesmentível que o país precisa de descentralização para se desburocratizar, para combater assimetrias regionais, para se desenvolver económica e socialmente.
E é também indesmentível que é necessário alterar a organização administrativa em função daqueles objetivos, descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado mas avançando também na discussão de aspetos decisivos como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados democraticamente, designadamente a criação das regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado.
Mas não foi isso que quiseram Governo, PSD e CDS com este debate. Não estamos perante um debate sério sobre a descentralização de competências. O que efetivamente está hoje em debate é a desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações na garantia de direitos fundamentais e universais.
PSD e CDS não querem descentralizar.
Como podem querer descentralizar, quando a sua ação concreta tem conduzido à concentração e encerramento de escolas, centros de saúde, serviços da segurança social, da cultura e de apoio aos setores produtivos e da economia?
Como podem querer descentralizar, quando a sua ação concreta tem conduzido à carência de trabalhadores nestes serviços públicos?
Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta retirou as condições para que as autarquias desenvolvam o seu quadro de competências já consolidado?
Para além da desresponsabilização do Governo, este pretende transferir para as autarquias o ónus do descontentamento das populações, para continuar incólume a política de desmantelamento das funções sociais do Estado. Em síntese, desresponsabiliza-se e empurra para as autarquias, encargos, custos e insatisfações.
Acusam-nos de centralistas mas foram PS, PSD e CDS-PP que ao longo de anos encerraram, concentraram e fundiram serviços na Administração Pública e sempre adiaram as propostas do PCP para a concretização de um desígnio constitucional, a criação das regiões administrativas.
Acusam-nos de centralistas mas foram PS, PSD e CDS-PP que ao longo de anos encerraram, concentraram e fundiram serviços na Administração Pública e sempre adiaram as propostas do PCP para a concretização de um desígnio constitucional, a criação das regiões administrativas.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Deputados,
O diploma que sustenta este processo, o Decreto-Lei n.º 30/2015 publicado ontem, comprova a acusação que fazemos ao Governo PSD/CDS.
O Governo fala em descentralização, mas o que propõe não é a transferência de competências do Estado central para o quadro de competências próprio das autarquias, mas sim um modelo de contratualização; que se arroga no direto de controlar a execução destas competências pelas autarquias, impondo uma tutela de mérito, num claro desrespeito pela sua autonomia e que ainda por cima não é acompanhada dos recursos necessários para o seu adequado desenvolvimento, ao impor que não há aumento desses recursos.
Para este Governo, as autarquias não são entidades com um quadro próprio de autonomia. Para este Governo as autarquias não passam de meros executores da sua política, subordinando-as aos interesses e objetivos do Governo.
O Governo impôs medidas que já foram rejeitadas pelas autarquias, pelos trabalhadores e pelas populações.
Anunciamos daqui, que o Grupo Parlamentar do PCP vai hoje mesmo entregar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº30/2015, que procede à transferência de competências para as autarquias.
Senhora Presidente,
Senhores. Deputados,
Senhores. Deputados,
Governo, PSD e CDS não quiseram debater a descentralização.
O debate de hoje é sim sobre uma nova fase no processo de reconfiguração do Estado em que se compromete a universalidade dos direitos sociais e se aprofunda o ataque às funções sociais do Estado e dos serviços públicos, para que no final tudo acabe privatizado ou desmantelado.
O que se esconde por detrás do discurso da descentralização utilizado por este Governo PSD/CDS são mais ataques à Escola Pública, ao Serviço Nacional de Saúde, ao sistema solidário da Segurança Social, e à degradação do património e equipamentos culturais e o fim do apoio às artes.
E são também novas medidas que conduzem a um país mais desigual e a várias velocidades, pondo em causa a coesão social e territorial que só podem ser garantidas com a responsabilidade do Estado central sobre esta matéria.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Deputados,
Portugal precisa de uma descentralização orientada por objetivos de progresso e aprofundamento da democracia, que modernize a organização administrativa e a adeque às exigências que as transformações sociais, económicas ou demográficas colocam à vida dos portugueses, garantindo os direitos dos cidadãos e resolvendo os seus problemas.
Uma descentralização que responda aos problemas atuais mas que projete também o futuro em função de objetivos de coesão social e territorial que garantam um País mais justo e solidário.
Portugal precisa dessa descentralização mas para a fazer precisa de uma política alternativa e de um outro Governo que a concretize.
Disse.
***
MOÇÃO ou DECLARAÇÃO POLITICA DA CDU
SOBRE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Considerando que
1- A C.R.P. - Constituição da República
Portuguesa prevê que o “Estado é unitário e respeita na sua organização
funcionamento o regime autonómico insular e os princípios de subsidiaridade da
autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da
Administração Pública” (artigo 6º., nº 1).
2- A descentralização de poderes
efectua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as
autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço de coesão nacional
e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão
pública assegurando os direitos das populações.
3- A descentralização administrativa
deve assegurar o princípio da subsidiaridade devendo as atribuições e
competências ser exercidas pelo nível de administração melhor colocado para
prosseguir com racionalidade eficácia e proximidade aos cidadãos.
4- A transferência de competências deve
ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados
ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem
demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de
ónus e insatisfação para o Poder Local.
5- O Decreto-Lei sobre descentralização
de competências aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Janeiro de 2015,
constitui-se no seu objectivo e fins, num processo de delegação de competências
a concretizar através de contratos inter-administrativos a celebrar com as
autarquias que aderirem em áreas de grande complexidade (educação, saúde,
segurança social e cultura), não separado da estratégia de destruição de
políticas públicas e funções sociais do Estado que os governos há muito
prosseguem.
6- A solução que, nesta matéria, possa
vir a ser encontrada, deverá passar por uma verdadeira descentralização de
competências, onde o Poder Local Democrático se assuma como titular de
atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direcção e
conformação em sede de legalidade e mérito, em matérias que faça sentido à luz
do princípio da complementaridade e que não ponha em causa a universalidade das
funções sociais do Estado.
7- O governo, ao invés, vem preconizar
um modelo assente numa delegação de competências onde os próprios elementos de
negociação e contratualização parecem encontrar-se reduzidos a pouco mais que
uma possibilidade, manifestamente incompatível com a dimensão autonómica do
Poder Local Democrático, de adesão dos Municípios a condições e objectivos
pré-definidos.
8- A solução preconizada é incompatível
com a autonomia do Poder Local, sendo mais um passo na sua subordinação a
interesses e políticas que lhe são estranhas.
9- Mais do que novas competências, o que
o Poder Local exige e necessita é de ver preenchidas as condições (financeiras,
de autonomia e de política de pessoal) para o pleno exercício das competências
que hoje fazem parte do acervo das responsabilidades das autarquias.
10-Não estão manifestamente reunidas as
condições mínimas para um diálogo sério entre a Administração Central e a Administração
Local dado o percurso de ataque, arbitrariedades e sonegação de meios que tem
sido imposta às autarquias locais, para lá da comprovada má-fé com que tem
conduzido os processos de transferência de competências em áreas como a
educação, a protecção civil ou a rede de serviços públicos.
11-O processo de delegação de
competências anterior abriu espaço e justificou em muitas situações a
privatização de funções educativas, restringiu o carácter universal e gratuito
do sistema de ensino, afectou a dignidade da carreira docente, constituiu um
adicional factor de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o
passo da contratualização.
CÂMARA/ASSEMBLEIA MUNINCIPAL DE ALCOBAÇA ____________
reunida no dia ___/___/___, delibera manifestar:
l
O seu desacordo expresso face ao
regime jurídico de delegação de competências para os Municípios nas áreas
sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015;
l
O seu repúdio face ao tratamento
dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo, à ANMP e,
consequentemente, aos Municípios portugueses e ao Poder Local Democrático;
l
Apelar
ao Congresso da A.N.M.P., a realizar em 27 e 28 de Março próximo, no diálogo
institucional que lhe cumpre prosseguir, rejeite liminarmente esta proposta de
contratos inter-administrativos de delegação de competências e manifeste a
disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de
competências conforme a C.R.P. prevê.
***
AVANTE 5FEV2015
***
AVANTE 5FEV2015
Competências
só com recursos
só com recursos
As câmaras municipais da Moita e do Seixal contestam a delegação de competências nos municípios, nas áreas sociais, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros a 15 de Janeiro.
No dia 28, a Câmara da Moita aprovou por unanimidade uma tomada de posição onde expressa o seu total desacordo face ao regime jurídico de transferência de competências para os municípios e considera que esse regime jurídico «deveria resultar de um processo de discussão e de um quadro de consensualização (não verificado), desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, tendo em conta as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do País a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades».
Também a Câmara do Seixal está disponível para considerar um processo de descentralização de competências, contudo, «este só o será realmente se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afectação dos recursos materiais e humanos adequados».
A autarquia associa mesmo o «processo de descentralização» a um «processo de implementação» das regiões administrativas, «capaz de promover a criação de uma estrutura governativa intermédia, dotada de competências amplas, harmonizadora de políticas e recursos».
Para o município do Seixal, em Portugal «a ausência de um poder regional tem dificultado a existência de uma política verdadeiramente descentralizadora e de complementaridade», sendo disso exemplo «o processo de delegação de competências nos municípios, por via da contratualização, iniciado em 2008, que longe de traduzir uma orientação de descentralização, veio impor um processo forçado de transferência de encargos, subordinando as autarquias a meros executores das políticas definidas pela administração central, desrespeitando o princípio da autonomia do poder local, e desaproveitando as reais possibilidades que o princípio da subsidiariedade comporta».
***
***
Via observador
http://observador.pt/2015/01/13/municipios-contra-transferencia-de-competencias-proposta-pelo-governo/
***
Via observador
http://observador.pt/2015/01/13/municipios-contra-transferencia-de-competencias-proposta-pelo-governo/
Municípios contra transferência de competências proposta pelo Governo
A Associação Nacional de Municípios mostrou-se desfavorável à transferência de competências
para as autarquias nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, proposta pelo Governo.
para as autarquias nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, proposta pelo Governo.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu “parecer desfavorável” à transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura, nos termos propostos pelo Governo. “A Associação não está em condições de poder dar um parecer favorável à contratualização da descentralização de competências [naqueles setores], nos termos propostos pelo Governo”, disse hoje, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.
“Foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados” pelo Governo com os municípios, mas “isso não tem acontecido”, explicou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, ao início da tarde de hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD) da ANMP. “Há documentação que ainda não foi fornecida até agora”, salientou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que “uma descentralização ou uma contratualização ou um acordo interadministrativo” exige, designadamente, estudos e projetos de diplomas e contratos-tipo.
“Precisamos de saber o que é que vai constar no contrato-tipo” a celebrar para cada uma das atribuições, salientou Manuel Machado, considerando que em relação à área da educação há, no entanto, “um entendimento generalizado de que as coisas têm caminho para andar”, embora “sujeitas a determinados acertos”.
O projeto de decreto-lei apresentado pelo Governo para a transferência de competências na educação “visa projetos-piloto”, mas “é necessário estipular o contrato-tipo”, frisou, acrescentando que, depois, esse contrato será “ajustado por cada município” de acordo com as “realidades próprias” de cada um. É necessário “definir fontes de financiamento, níveis de responsabilidade, de atribuições, de qualidade do serviço que é prestado hoje e a prestar” no futuro, exemplificou o presidente da ANMP, insistindo na ideia de que estas matérias precisam de estudos prévios, “que não há ou, melhor, não foram partilhados” com os municípios.
Na educação, registam-se, no entanto, “avanços significativos”, reconheceu Manuel Machado, considerando que em relação à cultura “não há motivos que levem a interrogações acrescidas (embora para qualquer projeto seja indispensável um contrato-tipo proposto [pela tutela]”.
No setor da segurança social, “há inúmeros aspetos que estão por esclarecer e não há documentação, nem estudos que tenham sido apresentados” à ANMP, para, “a partir deles”, a Associação poder refletir e pronunciar-se. Quanto ao setor da saúde, a situação é “muitíssimo grave”, pois o Governo não apresentou nenhum estudo e propõe-se “descarregar atribuições” nas autarquias, sintetizou Manuel Machado.
Na reunião desta terça-feira, o CD da ANMP também se deteve sobre outras questões, relacionadas designadamente com o congresso da Associação, a realizar no último fim de semana de março, em Troia.
***
A progressiva municipalização da Escola Pública tem sido uma opção crescentemente questionada em países onde foi adotada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (que estagnou sem resultados visíveis). Revelou ainda nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade do ensino, pelo acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores.
Tem vindo a ser largamente noticiado que o Governo pretende, agora, caminhar no sentido da municipalização no próximo ano letivo de 2014/15, sendo preocupantes os pressupostos da proposta apresentada a alguns municípios do país, reveladores de um economicismo inadmissível, incentivando as autarquias com prémios de poupança em docentes, por exemplo.
Trata-se de um processo que surgiu no final do ano letivo, para entrar em vigor já a partir de Setembro, sem que para tal o Governo PSD/CDS tenha tido o cuidado de ouvir os representantes das comunidades educativas, nomeadamente professores, outros trabalhadores da educação, encarregados de educação, órgãos de gestão das escolas, e organizações sindicais e a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aliás, o momento não era sequer propício para a análise cuidada de matéria de tal importância como esta, que implicava alterações profundas no funcionamento das escolas que estavam, então, assoberbadas com um intenso trabalho com atividades próprias do encerramento do ano letivo e de preparação do próximo (organização de turmas, levantamento de necessidades em recursos humanos, elaboração dos planos de atividades, entre outras).
A CDU considera que a transferência de competências para o nível local e para as escolas, a acontecer, pode e tem de ser equacionada, atempadamente, num contexto de amplo debate, envolvendo todos os parceiros a nível nacional, regional e local.
No entanto, a municipalização agora preconizada pelo governo PSD/CDS é assumida no Guião da Reforma do Estado (documento “Um Estado Melhor”, aprovado pelo Conselho de Ministros em 8 de maio de 2014), a par de outras medidas – a criação de escolas “independentes”, o alargamento dos contratos de associação ou a implementação do cheque ensino – que, a serem concretizadas, terão um forte impacto na desestruturação e desregulação do sistema público de educação, com a consequente desresponsabilização do Estado pela promoção e financiamento de uma educação pública de qualidade para todos.
A este respeito, importa relembrar que a participação dos municípios na educação é realizada num país muito desigual, onde existe uma grande diversidade de práticas municipais, patente, por exemplo, na elaboração das cartas educativas, mas também na operacionalização das AEC, entregue por vários municípios a empresas privadas.
Neste contexto, a CDU vê com enorme preocupação a possibilidade de alguns municípios virem, a título experimental, a avançar no sentido da municipalização da Educação, aderindo ao programa PAE (Programa Aproximar Educação) do MEC que, no essencial, pretende concentrar nas autarquias um conjunto de competências nas áreas das Políticas Educativas, da Administração das Escolas/Agrupamentos de Escolas, do Currículo, da Organização Pedagógica e Administrativa e da Gestão de Recursos.
“Um presente envenenado embrulhado em argumentos bondosos”.
O Governo argumenta que pretende, com este pacote, fomentar uma gestão de proximidade que seria de maior eficácia e mais fácil responsabilização por parte dos cidadãos, o que resultaria na melhoria do desempenho do sistema educativo no seu todo e na prestação de um melhor serviço público aos alunos.
Independentemente da falta de consistência das propostas, a bondade do Governo quanto aos objetivos que enuncia é, desde logo posta em causa, quando escolhe como parceiros de experimentação alguns municípios que, de acordo com o recente Atlas da Educação coordenado pelo ex-ministro, e atual presidente do Conselho Nacional da Educação, David Justino, se integram nos clusters que se distinguem pelo sucesso escolar e pela baixa retenção. Se de facto a preocupação do Governo PSD/CDS fosse ultrapassar impasses ou deficiências do sistema de ensino teria dado prioridade aos municípios que registam graves problemas de sucesso educativo. Mas não foi essa a opção!
Assim sendo, não estará o Governo a viciar os dados do jogo, conhecendo de antemão os seus resultados? Não correrão os municípios o risco de fazer um frete ao Governo e à sua política de desmantelamento dos serviços públicos e de cada vez maior desresponsabilização em relação a esses serviços?
A experiência de décadas de Poder Local democrático também nos tem demonstrado que, em geral, muitas das competências que têm sido transferidas para o poder local não foram acompanhadas da correspondente contrapartida financeira, que as câmaras municipais foram suportando legítimas exigências das populações com enormes sacrifícios, nomeadamente transferindo verbas que deveriam ser destinadas a outras finalidades, assumindo responsabilidades em áreas para as quais não estavam vocacionadas, como por exemplo a organização e recrutamento de professores para as AEC. Assim, não será este mais um presente envenenado, como tantos outros que foram cabendo às autarquias, ao longo do tempo?
Em Alcobaça, a CDU entende propor à Câmara Municipal de Alcobaça, na sua reunião de ........................................, as seguintes recomendações:
1. Que avalie ponderadamente os riscos associados à municipalização da educação, não deixando de ter em conta que faz parte de um país onde existem territórios municipais com diferentes realidades e graus de desenvolvimento económico e social.
2. Que admita discutir a transferência de outras competências para a autarquia desde que enquadrada numa Lei de Financiamento e Autonomia das Escolas do Ensino Básico, Secundário e Educação Pré-Escolar, desde que qualquer processo de transferência de novas responsabilidades do Governo para o Poder Local, por se tratar de uma reconfiguração do sistema educativo, seja objeto de debate público e negociação com as organizações representativas das comunidades educativas, designadamente dos docentes, impedindo assim que o Governo sacuda responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem. A propósito, convém recordar que é a própria Lei de Bases do Sistema Educativo que aponta claramente para a implicação dos vários parceiros da comunidade educativa, quanto à descentralização de competências no âmbito do sistema educativo (“Art.º. 46 º. 2 – (“O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais, e ainda de instituições de caráter científico.”). Convém também lembrar que, embora nunca se tenha implementado uma verdadeira descentralização do sistema educativo, com ou sem regionalização do país, como seria desejável e legalmente consagrado (LBSE – “Art.º, 46º. 3 – (“ Para os efeitos do número anterior serão adotadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade na ação”), as autarquias já têm responsabilidades nas áreas dos transportes escolares do Ensino Básico, em muitos casos nas próprias AEC, nas refeições do 1º CEB e Pré-Escolar, nas instalações escolares, nas cartas educativas e até, em muitos casos, no pessoal não docente.
3. Que qualquer alteração na configuração da Escola Pública no Concelho de Alcobaça seja antecedida de um amplo processo de auscultação e envolvimento da comunidade educativa, estimulando a que os Conselhos Gerais e órgãos de gestão intermédia das escolas, enquanto responsáveis pela aprovação das linhas estratégicas fundamentais de cada Agrupamento possam pronunciar-se ativamente.
4. Que em nenhum momento possa ser posta em causa a autonomia da gestão escolar, concretamente a organização curricular e pedagógica das escolas, recusando-se qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas.
5. Que seja rejeitada em absoluto a entretanto anunciada intenção do Governo de transferência de qualquer competência para os municípios relativa ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.”
***
***
13abri2015
21h
***
frente à CM da Batalha.
8jan2015 -18h
luta na Batalha
*
| |||||||||||
***
Via www.sprc.pt
Municipalização da Educação: mantêm-se as razões para o protesto
Governo mantém o alto secretismo que causa intranquilidade entre os professores. Revela haver mais quem saiba de todo o processo e esteja a escondê-lo aos docentes. Reconhece que há poderes passados das escolas para as câmaras.
A FENPROF reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Escolar e com o Secretário de Estado da Administração Local a propósito do processo de municipalização da educação. A delegação da FENPROF era constituída pelo Secretário-Geral, Mário Nogueira, David Dias (SPN), Francisco Almeida (SPRC), Anabela Delgado (SPGL) e Ana Simões (SPZS).
A reunião permitiu alguns esclarecimentos que, no entanto, não dão tranquilidade aos professores e educadores.
O governo mantém o secretismo em que tem vindo a desenvolver este processo, nomeadamente quando se recusa a divulgar os concelhos onde desenvolve negociações com as câmaras municipais. Diz o governo que, para além das câmaras municipais, conhecem o processo todos os diretores e presidentes dos conselhos gerais das escolas e agrupamentos envolvidos. Continua sem explicação o facto de os professores permanecerem afastados da discussão desta importante matéria para a Escola Pública e para a profissão docente.
O governo esforçou-se por afirmar que os docentes ficam fora deste processo de municipalização, mas fica por explicar a razão pela qual as câmaras poderão recrutar um quarto dos profissionais, fazer a gestão dos docentes no território municipal e utilizar o incentivo financeiro para reduzir/dispensar professores e educadores.
Ficou também claro que, neste processo, as escolas verão amputados alguns dos seus poderes que passarão para as câmaras municipais.
A FENPROF apela à participação dos professores neste processo, nomeadamente tomando posição nas suas escolas em reuniões de Conselhos Gerais, Conselhos Pedagógicos, Departamentos, Conselhos de Docentes. Assume também particular importância da subscrição da petição promovida pela Federação.
***
Via CDU
Proposta de recomendação à Câmara Municipal de Alcobaça sobre a Municipalização da Educação
Municipalização da Educação: “ Governo apresenta com pompa um modelo há muito esgotado e criticado em vários países.”
A progressiva municipalização da Escola Pública tem sido uma opção crescentemente questionada em países onde foi adotada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (que estagnou sem resultados visíveis). Revelou ainda nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade do ensino, pelo acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores.
Tem vindo a ser largamente noticiado que o Governo pretende, agora, caminhar no sentido da municipalização no próximo ano letivo de 2014/15, sendo preocupantes os pressupostos da proposta apresentada a alguns municípios do país, reveladores de um economicismo inadmissível, incentivando as autarquias com prémios de poupança em docentes, por exemplo.
Trata-se de um processo que surgiu no final do ano letivo, para entrar em vigor já a partir de Setembro, sem que para tal o Governo PSD/CDS tenha tido o cuidado de ouvir os representantes das comunidades educativas, nomeadamente professores, outros trabalhadores da educação, encarregados de educação, órgãos de gestão das escolas, e organizações sindicais e a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aliás, o momento não era sequer propício para a análise cuidada de matéria de tal importância como esta, que implicava alterações profundas no funcionamento das escolas que estavam, então, assoberbadas com um intenso trabalho com atividades próprias do encerramento do ano letivo e de preparação do próximo (organização de turmas, levantamento de necessidades em recursos humanos, elaboração dos planos de atividades, entre outras).
A CDU considera que a transferência de competências para o nível local e para as escolas, a acontecer, pode e tem de ser equacionada, atempadamente, num contexto de amplo debate, envolvendo todos os parceiros a nível nacional, regional e local.
No entanto, a municipalização agora preconizada pelo governo PSD/CDS é assumida no Guião da Reforma do Estado (documento “Um Estado Melhor”, aprovado pelo Conselho de Ministros em 8 de maio de 2014), a par de outras medidas – a criação de escolas “independentes”, o alargamento dos contratos de associação ou a implementação do cheque ensino – que, a serem concretizadas, terão um forte impacto na desestruturação e desregulação do sistema público de educação, com a consequente desresponsabilização do Estado pela promoção e financiamento de uma educação pública de qualidade para todos.
A este respeito, importa relembrar que a participação dos municípios na educação é realizada num país muito desigual, onde existe uma grande diversidade de práticas municipais, patente, por exemplo, na elaboração das cartas educativas, mas também na operacionalização das AEC, entregue por vários municípios a empresas privadas.
Neste contexto, a CDU vê com enorme preocupação a possibilidade de alguns municípios virem, a título experimental, a avançar no sentido da municipalização da Educação, aderindo ao programa PAE (Programa Aproximar Educação) do MEC que, no essencial, pretende concentrar nas autarquias um conjunto de competências nas áreas das Políticas Educativas, da Administração das Escolas/Agrupamentos de Escolas, do Currículo, da Organização Pedagógica e Administrativa e da Gestão de Recursos.
“Um presente envenenado embrulhado em argumentos bondosos”.
O Governo argumenta que pretende, com este pacote, fomentar uma gestão de proximidade que seria de maior eficácia e mais fácil responsabilização por parte dos cidadãos, o que resultaria na melhoria do desempenho do sistema educativo no seu todo e na prestação de um melhor serviço público aos alunos.
Independentemente da falta de consistência das propostas, a bondade do Governo quanto aos objetivos que enuncia é, desde logo posta em causa, quando escolhe como parceiros de experimentação alguns municípios que, de acordo com o recente Atlas da Educação coordenado pelo ex-ministro, e atual presidente do Conselho Nacional da Educação, David Justino, se integram nos clusters que se distinguem pelo sucesso escolar e pela baixa retenção. Se de facto a preocupação do Governo PSD/CDS fosse ultrapassar impasses ou deficiências do sistema de ensino teria dado prioridade aos municípios que registam graves problemas de sucesso educativo. Mas não foi essa a opção!
Assim sendo, não estará o Governo a viciar os dados do jogo, conhecendo de antemão os seus resultados? Não correrão os municípios o risco de fazer um frete ao Governo e à sua política de desmantelamento dos serviços públicos e de cada vez maior desresponsabilização em relação a esses serviços?
A experiência de décadas de Poder Local democrático também nos tem demonstrado que, em geral, muitas das competências que têm sido transferidas para o poder local não foram acompanhadas da correspondente contrapartida financeira, que as câmaras municipais foram suportando legítimas exigências das populações com enormes sacrifícios, nomeadamente transferindo verbas que deveriam ser destinadas a outras finalidades, assumindo responsabilidades em áreas para as quais não estavam vocacionadas, como por exemplo a organização e recrutamento de professores para as AEC. Assim, não será este mais um presente envenenado, como tantos outros que foram cabendo às autarquias, ao longo do tempo?
Em Alcobaça, a CDU entende propor à Câmara Municipal de Alcobaça, na sua reunião de ........................................, as seguintes recomendações:
1. Que avalie ponderadamente os riscos associados à municipalização da educação, não deixando de ter em conta que faz parte de um país onde existem territórios municipais com diferentes realidades e graus de desenvolvimento económico e social.
2. Que admita discutir a transferência de outras competências para a autarquia desde que enquadrada numa Lei de Financiamento e Autonomia das Escolas do Ensino Básico, Secundário e Educação Pré-Escolar, desde que qualquer processo de transferência de novas responsabilidades do Governo para o Poder Local, por se tratar de uma reconfiguração do sistema educativo, seja objeto de debate público e negociação com as organizações representativas das comunidades educativas, designadamente dos docentes, impedindo assim que o Governo sacuda responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem. A propósito, convém recordar que é a própria Lei de Bases do Sistema Educativo que aponta claramente para a implicação dos vários parceiros da comunidade educativa, quanto à descentralização de competências no âmbito do sistema educativo (“Art.º. 46 º. 2 – (“O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais, e ainda de instituições de caráter científico.”). Convém também lembrar que, embora nunca se tenha implementado uma verdadeira descentralização do sistema educativo, com ou sem regionalização do país, como seria desejável e legalmente consagrado (LBSE – “Art.º, 46º. 3 – (“ Para os efeitos do número anterior serão adotadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade na ação”), as autarquias já têm responsabilidades nas áreas dos transportes escolares do Ensino Básico, em muitos casos nas próprias AEC, nas refeições do 1º CEB e Pré-Escolar, nas instalações escolares, nas cartas educativas e até, em muitos casos, no pessoal não docente.
3. Que qualquer alteração na configuração da Escola Pública no Concelho de Alcobaça seja antecedida de um amplo processo de auscultação e envolvimento da comunidade educativa, estimulando a que os Conselhos Gerais e órgãos de gestão intermédia das escolas, enquanto responsáveis pela aprovação das linhas estratégicas fundamentais de cada Agrupamento possam pronunciar-se ativamente.
4. Que em nenhum momento possa ser posta em causa a autonomia da gestão escolar, concretamente a organização curricular e pedagógica das escolas, recusando-se qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas.
5. Que seja rejeitada em absoluto a entretanto anunciada intenção do Governo de transferência de qualquer competência para os municípios relativa ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.”
***
Via TVI
http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/sindicato/fenprof-entrega-peticao-contra-municipalizacao-das-escolas?utm_campaign=editorial-tvi24&utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_content=-post
2dez2014
Fenprof entrega petição contra municipalização das escolas
Petição do sindicato já tem mais de 10 mil assinaturas, o que obriga os deputados a discutir a questão no parlamento
A Fenprof vai entregar, na terça-feira, na Assembleia da República (AR), uma petição contra a municipalização das escolas, que conta já com 10 mil assinaturas, o que obriga os deputados a discutir a questão em plenário.
«Tendo posto a circular uma petição contra este processo de municipalização, estão já recolhidas as primeiras 10.000 assinaturas que serão entregues amanhã, 02 de dezembro, na presidência da AR, dando origem à abertura de um processo de debate parlamentar que passará, obrigatoriamente, pelo plenário», refere a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em comunicado enviado hoje à comunicação social.
Qualquer petição entregue no parlamento, que reúna pelo menos quatro mil assinaturas, tem obrigatoriamente de ser discutida em plenário pelos deputados.
A Fenprof volta a criticar que as negociações dos contratos de transferência de competências para as autarquias não sejam públicas e defende que a municipalização é um «processo para que se pretende empurrar a educação», que «visa tão-só uma redistribuição de responsabilidades, que deixa, mais uma vez, as escolas a perder, e tem como um dos seus principais alvos os professores».
A petição será entregue pelas 11:00 à vice-presidente da AR e deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
***
«Tendo posto a circular uma petição contra este processo de municipalização, estão já recolhidas as primeiras 10.000 assinaturas que serão entregues amanhã, 02 de dezembro, na presidência da AR, dando origem à abertura de um processo de debate parlamentar que passará, obrigatoriamente, pelo plenário», refere a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em comunicado enviado hoje à comunicação social.
Qualquer petição entregue no parlamento, que reúna pelo menos quatro mil assinaturas, tem obrigatoriamente de ser discutida em plenário pelos deputados.
A Fenprof volta a criticar que as negociações dos contratos de transferência de competências para as autarquias não sejam públicas e defende que a municipalização é um «processo para que se pretende empurrar a educação», que «visa tão-só uma redistribuição de responsabilidades, que deixa, mais uma vez, as escolas a perder, e tem como um dos seus principais alvos os professores».
A petição será entregue pelas 11:00 à vice-presidente da AR e deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
***
