PCP, BE e PEV afirmam que alteração à lei dos baldios é inconstitucional
A alteração à lei dos baldios pode ser inconstitucional. Esta é a opinião de 24 deputados que entregaram recentemente no tribunal constitucional um pedido de fiscalização do diploma que alterou a lei dos baldios.
Os deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista os Verdes, pretendem desta forma mostrar que a legislação aprovada em Julho de 2014, na Assembleia da República, não salvaguarda os direitos contemplados na Constituição da República Portuguesa.
O deputado do PCP, João Ramos, destaca duas alterações à lei dos baldios que motivaram este pedido.
“Desde logo, a questão dos compartes. Até aqui os compartes eram aqueles que tradicionalmente tinham acesso e direito a usufruir do baldio em função dos usos e dos costumes. Foi alterado para que os eleitores de determinada freguesia sejam compartes de um baldio. Isso faz com que pessoas até das vilas, dos núcleos urbanos que nunca tiveram nada a ver com o mundo rural, passem agora a ser compartes, por outro lado esta ultimação também permite o comércio jurídico dos baldios.Os baldios eram e continuam a ser propriedade comunitária. Não são propriedade pública, nem propriedade privada, mas estava inibido o seu comércio. Não podiam ser transaccionados, e esta lei abre essa possibilidade de comércio jurídico dos baldios.”
João Ramos sublinha ainda que estas alterações podem conduzir à privatização dos baldios, prejudicando assim os interesses das populações.
“A lei é alterada para aumentar o número de compartes, que gera, certamente, dificuldades e confusão no âmbito da gestão.Depois há a facilidade da fixação dos baldios, porque antes era preciso uma decisão do tribunal. Agora deixou de ser preciso para serem baldios e depois há de vir a possibilidade de eles entrarem no comércio jurídico. Ou seja, estão criadas todas as condições para se dar um passo em frente no sentido de privatizar baldios. Nós contestamos isso. Os baldios são fundamentais para as comunidades do interior, do centro e norte do país, para que as comunidades tenham melhores condições de vida. Entendemos que é preciso salvaguardar este direito das comunidades, e é nesse sentido que solicitamos a verificação da constitucionalidade.”
Os deputados esperam agora que o tribunal determine a inconstitucionalidade das novas regras, obrigando o governo a alterar novamente a lei dos baldios.
