Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas
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Pela Resolução 42/112,
de 7 de dezembro de 1987, a Assembleia Geral decidiu observar 26 de
Junho como o Dia Internacional contra o Abuso de Drogas e o Tráfico
Ilícito como uma expressão da sua determinação em reforçar a ação e a
cooperação para atingir a meta de uma sociedade internacional livre
dos abusos das drogas. Esta resolução recomenda medidas adicionais em
relação ao relatório e as conclusões da Conferência Internacional
de 1987 sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.
O fim do primeiro século de controle de drogas (tudo começou em Xangai, em 1909) coincidiu com o fechamento da década UNGASS (lançado em 1998 por uma SessãoEspecial da Assembléia Geral sobre Drogas). Estes aniversários estimularam a reflexão sobre a eficácia e as limitações, da política de drogas. A revisão resultou na reafirmação de que as drogas ilícitas continuam a representar um perigo de saúde para a humanidade. É por isso que as drogas são e devem permanecer controladas.Com esta sanção em mente, os Estados-Membros confirmaram apoio inequívoco para as Convenções da ONU que estabeleceram o mundo do sistema de controle de drogas.
A Assembleia Geral reconheceu que, apesar de esforços contínuos e aumentados da comunidade internacional, o problema mundial da droga continua a constituir uma séria ameaça à saúde pública, a segurança e o bem-estar da humanidade, em especial aos jovens, e para a segurança nacional e soberania de estados, o que mina a estabilidade socio-econômica e política e o desenvolvimento sustentável. Incentivou a Comissão e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para continuar seu trabalho de controle de drogas internacional e exortou todos os Governos a prestar o apoio mais completo possível – financeiros e políticos -de permitir ao UNODC para continuar, ampliar e reforçar a sua técnica operacionala e tividades de cooperação, dentro de seus mandatos.
O fim do primeiro século de controle de drogas (tudo começou em Xangai, em 1909) coincidiu com o fechamento da década UNGASS (lançado em 1998 por uma SessãoEspecial da Assembléia Geral sobre Drogas). Estes aniversários estimularam a reflexão sobre a eficácia e as limitações, da política de drogas. A revisão resultou na reafirmação de que as drogas ilícitas continuam a representar um perigo de saúde para a humanidade. É por isso que as drogas são e devem permanecer controladas.Com esta sanção em mente, os Estados-Membros confirmaram apoio inequívoco para as Convenções da ONU que estabeleceram o mundo do sistema de controle de drogas.
A Assembleia Geral reconheceu que, apesar de esforços contínuos e aumentados da comunidade internacional, o problema mundial da droga continua a constituir uma séria ameaça à saúde pública, a segurança e o bem-estar da humanidade, em especial aos jovens, e para a segurança nacional e soberania de estados, o que mina a estabilidade socio-econômica e política e o desenvolvimento sustentável. Incentivou a Comissão e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para continuar seu trabalho de controle de drogas internacional e exortou todos os Governos a prestar o apoio mais completo possível – financeiros e políticos -de permitir ao UNODC para continuar, ampliar e reforçar a sua técnica operacionala e tividades de cooperação, dentro de seus mandatos.
Mensagem do Secretário-Geral para o Dia Internacional 2011
“O tráfico de drogas, uma vez visto em
grande parte como um problema social e criminal, se transformou nos
últimos anos em uma grande ameaça para a saúde e a segurança das pessoas
e regiões. O mercado de $61 bilhões anual de opiáceos afegãos está
financiando a insurgência, o terrorismo internacional e uma maior
desestabilização. Na África Ocidental, o comércio de $85 bilhões de
dólares de cocaína global está a agravar o vício e a lavagem de
dinheiro, enquanto alimenta a instabilidade política e as ameaças à
segurança. A cada $1 bilhão de cocaína pura traficadas através da África
Ocidental ganha-se mais do que dez vezes mais quando são vendidas nas
ruas na Europa.
Porque a ameaça é tão urgente,
recentemente criei uma Força Tarefa para desenvolver uma estratégia para
todo o sistema das Nações Unidas para coordenar e reforçar as nossas
respostas às drogas ilícitas e ao crime organizado através da construção
em todas as atividades da ONU de manutenção da paz, consolidação da
paz, desenvolvimento, segurança e desarmamento. Desta forma, as Nações
Unidas podem integrar a luta contra o tráfico de drogas e outras formas
de crime organizado na agenda da segurança e do desenvolvimento global.
O Dia Internacional deste ano contra o
Abuso e o Tráfico Ilícito é uma oportunidade para destacar a importância
de abordar essas ameaças gêmeas por meio do Estado de Direito e da
prestação de serviços de saúde. Nossa comemoração coincide com o 50 º
aniversário da Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes.
A presente Convenção e os outros grandes
tratados de controle internacional de drogas faz mais do que ajudar-nos
na luta contra o tráfico de drogas, pois eles protegem as pessoas
vulneráveis através de uma vasta gama de atividades a que os Estados
Partes comprometem-se, incluindo educação e prevenção, tratamento da
toxicodependência, cuidados e reabilitação para usuários de drogas, e
apoio social.
Essas medidas são fundamentais, porque o
uso de drogas, em sua essência, é uma questão de saúde. A
toxicodependência é uma doença, não um crime. Os verdadeiros criminosos
são os traficantes de drogas.
Mas do lado da oferta está apenas metade
da equação. A menos que reduza a demanda por drogas ilícitas, nunca
podemos resolver totalmente o cultivo, a produção ou tráfico.
Os governos têm a responsabilidade de
neutralizar ambos tráfico de drogas e abuso de drogas, mas as
comunidades podem também dar um contributo importante. Famílias,
escolas, sociedade civil e organizações religiosas podem fazer a sua
parte para livrar suas comunidades das drogas. As empresas podem ajudar a
proporcionar meios de vida legítimo. A mídia pode aumentar a
conscientização sobre os perigos dos narcóticos.
Nós podemos ter sucesso se reforçamos o
nosso compromisso com os princípios básicos de saúde e de direitos
humanos, responsabilidade compartilhada, uma abordagem equilibrada para
redução da oferta e demanda e acesso universal à prevenção, tratamento e
apoio. Isso vai dinamizar as comunidades livres de criminalidade
associada à droga e à violência, indivíduos livres da dependência de
drogas que podem contribuir para o nosso futuro comum, e um mundo mais
seguro para todos.”
Ban Ki-moon
Página Oficial:
https://ajonu.org/2012/10/17/dia-internacional-contra-o-abuso-de-drogas-e-o-trafico-ilicito-2606/***
2017
PCP apresenta soluções
ERRADICAR FLAGELOS SOCIAIS
No Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, que hoje se celebra, o PCP entrega na Assembleia da República um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que tome medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo.
Desta forma, o Partido defende a manutenção «do actual estatuto de autonomia dos Centros de Respostas Integradas, das Unidades de Desabituação e das Unidades de Alcoologia, rejeitando a sua integração nos Agrupamentos de Centros de Saúde ou nas Unidades Hospitalares» e das «actuais equipas de profissionais de Saúde que se dedicam exclusivamente à intervenção no âmbito do combate à toxicodependência e alcoolismo», bem como a «concretização de um levantamento dos constrangimentos no acesso ao sistema de prestação de cuidados de Saúde».
No Projecto de Resolução, os comunistas reclamam ainda o «reforço da dotação financeira destinada às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo», a «reavaliação e redimensionamento dos territórios prioritários», a «promoção do alargamento das equipas de rua», a «reposição do apoio para as deslocações dos utentes às unidades públicas de tratamento na área da toxicodependência e alcoolismo» e a «retoma do programa de troca de seringas nas farmácias».
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2008
deputado Bruno Dias do PCP
Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas
25 Junho 2008
Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas
Intervenção de Bruno Dias na AR
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos,
A matéria que abordou na sua intervenção é, de facto, de uma enorme importância e merece a maior atenção por parte do poder político, merece, aliás, uma atenção efectiva e uma acção política muito diferente da parte do Governo.
Relativamente à avaliação e às conclusões que aqui avançou sobre a situação do País em matéria de droga e toxicodependência, o mínimo que poderíamos recomendar era um pouco mais de prudência e de adequação à realidade do discurso político.
É que por trás das tendências de médio prazo, das comparações favoráveis face ao início da década que mencionou e que fazem parte dos estudos que têm vindo a público recentemente, há seguramente uma opção estratégica, uma filosofia de acção, um avanço civilizacional de facto, que resulta de decisões justas tomadas na década anterior e para as quais o PCP contribuiu activamente, como é conhecido, ao contrário da perspectiva retrógrada, obscurantista, antiquada e desumana que alguns sectores da direita, como acabámos de ouvir, têm vindo a defender. Porém, há também uma realidade concreta, actual, que não pode ser ignorada pelo Governo desta maneira e que é da directa responsabilidade dos sucessivos governos, dos anteriores governos de direita mas também do actual Governo. Não podemos esquecer o ataque aos profissionais, a precarização das suas condições de trabalho, a «sangria» que aconteceu nos últimos anos relativamente a quadros qualificados de primeira linha no tratamento, na prevenção, nas diversas vertentes de intervenção nesta matéria.
Não podemos esquecer o rombo (a palavra foi da Sr.ª Deputada) que resultou da decisão do governo anterior de fundir todos os serviços de combate à droga e toxicodependência. Mas, Sr.ª Deputada, que dizer do rombo que se mantém e que é aprofundado, nessa lógica, com esta nova fusão com o combate ao alcoolismo e a situação gravosa que se mantém ao nível do sistema prisional, com exigências que vão muito além da questão das seringas?!
Aliás, nesse sentido, pergunto qual é a sua posição e a do seu partido sobre o projecto de resolução que apresentámos, com medidas concretas, para uma efectiva resposta no combate à droga e toxicodependência em meio prisional.
Por outro lado e para terminar, quanto à Lei n.º 30/2000, sobre a descriminalização do consumo, que a Sr.ª Deputada mencionou, já dissemos o que temos a dizer sobre essa matéria, isto é, o avanço civilizacional que ela representa. Mas a descriminalização não pode ser torpedeada por uma política que inviabiliza a aplicação da própria lei.
Hoje, de seguida, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar um projecto de lei que define o regime jurídico aplicável a este consumo de estupefacientes. A lei que está em vigor não está a ser seguida. O próprio relatório do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) refere que 40% de processos não tiveram seguimento nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência por falta de condições nestas comissões.
É urgente dar uma resposta tanto ao nível político, como ao nível das medidas, como ao nível da lei.
O projecto de lei que vamos apresentar de seguida é uma resposta nossa. Precisamos de saber qual é a resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
