NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
LUTAMOS PELA ABOLIÇÃO DO PEC
A CPPME, os Portugueses e todos os Empresários das Micro, Pequenas Empresas, atentos ao dia a dia politico, económico e social do país, ficaram estupefactos ao ouvirem ou lerem, através da comunicação social, palavras do Ministro das Finanças, Dr. Teixeira dos Santos, em que a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), aprovada em plenário da Assembleia da República (AR), estará, nesta altura, em causa, em virtude das negociações parlamentares acerca do teor do Orçamento de Estado para 2010.
A nossa Nota à Comunicação Social, datada de 7 de Dezembro passado, reafirmava a nossa atenção perante o facto de a extinção aprovada do referido imposto, não ter entrado em vigor no imediato, o que já denotava as reticências que parece estarem agora em cima da mesa. Por isso, a CPPME, no dossiê documental enviado ao Governo, acerca das suas propostas para inclusão no Orçamento de Estado, manteve e reafirmou a necessidade de abolição deste imposto absurdo, brutalmente injusto, que vigora desde 2001 e que faz com que as Micro e Pequenas Empresas sejam taxadas anualmente por bem acima dos 25% que compõe a taxa oficial de IRC, como de resto temos vindo a comprovar documentalmente.
Para além de não entender os recuos iminentes ao que foi aprovado em sede de plenário do órgão mais representativo da democracia Portuguesa, a AR, a CPPME, já nem sequer sublinha, mas GRITA para que o Pagamento Especial por Conta e a sobrevivência de cerca de 97% do tecido Empresarial nacional, as Micro e Pequenas Empresas, não sejam alvo de mais uma “negociata” que faça letra morta do que havia sido contemplado pelos mesmos deputados que votaram a extinção do PEC. Tal seria não só a total negação do Estado de Direito Democrático, em que aprovamos uma solução hoje e a negamos amanhã, como também a assunção clara por parte de todos quanto fizerem a apologia desta situação, de que a esmagadora maioria do tecido empresarial nacional não conta em nada para os desenvolvimentos que pretendem dar a Portugal, independentemente de todas as promessas eleitorais.
O Presidente e Vice – Presidentes da Direcção
Contactos:
914 021 592 – Quintino Aguiar, Presidente da Direcção
963 433 662 – Dr. João Pedro Soares, Vice - Presidente
Arrentela – Seixal, 15 de Janeiro de 2010
