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Câmara Municipal de Alcobaça 12. dezembro.2011
Hoje perfaz 35 anos sobre as primeiras eleições autárquicas.
A Revolução de Abril criou o poder local democrático, progressista, avançado e ímpar, exemplo para outros Países e deu-lhe autonomia e é uma das mais evidentes transformações do nosso Portugal permitindo a clara melhoria das condições de vida das pessoas, dos lugares, vilas e cidades.
A Constituição da República (promulgada a 2 de Abril de 1976) consagrou os seus princípios essenciais quer quanto à sua relação com o poder central — descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar —, quer quanto à sua dimensão democrática — plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.
35 anos depois queremos o aprofundamento e a melhoria do Poder Local e não o retrocesso apontado pela “Livro Verde da Reforma da Administração Local” deste governo PSD/CDS.
Queremos: mais participação popular: Transferências de encargos com as mochilas financeiras justas; Valorização das carreiras dos trabalhadores do município e não a destruição estúpida de postos de trabalho público e de cargos dirigentes; Mais autonomia para respostas públicas bem necessárias e não a retirada de competências para estruturas supra-municipais.
Queremos também a autarquia superior que é a região!!!
Vimos a manifestação de desagrado, de indignação, dos autarcas da ANAFRE e a sua tomada de posição quase unânime no seu Congresso, no início deste mês de Dezembro, em Portimão. Será que o governo percebeu a injustiça que está a fazer perante tanto homem e mulher que tanto deram às suas terras e às suas Populações? Eles querem extinguir centenas de freguesias visando reduzir substancialmente a participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
Bem sabemos que depois de atacarem o elo mais fraco irão, com certeza, ao processo de extinguir municípios.
Tem sido pouco noticiado que o “Livro Verde” visa o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático. Também não tem sido referido a intenção da instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica ainda mais gravosa de tributação adicional e penalizante sobre as populações.
O “Livro verde” revela uma administração local perigosamente semelhante à que foi destruída com a revolução de Abril, o regresso a definições e disposições do velho código administrativo de Marcelo Caetano (aliás já presentes na classificação dos territórios e órgãos autárquicos correspondentes por categorias – rurais e urbanos, de primeiro segundo ou terceiro níveis ou no regresso da visão das freguesias enquanto sub-unidades municipais) e em que, tolerando ainda o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada), emerge a ambição de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais.
A Lei do OE para 2012 concretiza conteúdos e objectivos que o Livro Verde da Reforma da Administração Local dissimula sob um punhado de frases feitas e falsos objectivos ali proclamados. Ataca o princípio constitucional da autonomia, impõe ainda mais centralismo do estado e diminui o poder local, permitindo mais actos discricionários de membros do governo. Este OE não só retira mais 120 milhões euros aos valores transferidos pelo Orçamento de 2012 face ao de 2011 (num processo de subtração de verbas que ascenderá a mais de 700 milhões de euros no período de 2010 a 2012 e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013 se não for interrompida a aplicação das medidas da TROIKA) como lança mão de novos e intoleráveis expedientes para cobrir novos roubos ao poder local.
Um ponto que merece destaque especial é o roubo dos subsídos de Natal e de férias aos trabalhadores da função pública. Como podemos aceitar que o governo, através da lei do OE 2012, imponha que se roube 2 salários aos trabalhadores e que assim se tenha redução de custos no pessoal nos municípios! Não podemos aceitar o empobrecimento dos trabalhadores! Não podemos aceitar esta vil oferta aos municípios!!!
Não podemos aceitar este empobrecimento galopante dos municípios e dos munícipes! Não podemos aceitar o aumento de custo de vida brutal, no IVA, na eletricidade, nos transportes, nos medicamentos e nas taxas moderadoras insuportáveis para largas camadas da população. Não podemos aceitar o negar do direito ao transporte em ambulância, asfixiando associações de bombeiros, Associações de Socorro Voluntário e taxistas num processo criminoso de desertificação e abandono das populações e das suas terras.
Os eleitos têm de lutar pela afirmação do poder local enquanto espaço de resolução dos principais problemas locais, de elevação das condições de vida das populações e de progresso e desenvolvimento é inseparável da evolução da situação política nacional, das opções económicas e sociais e da construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país. Mas é um combate que não se pode limitar à luta dos autarcas, tem de ser dos trabalhadores e das populações.
O Vereador da CDU
Rogério Raimundo
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O STAL organizou uma jornada de luta em frente à AR:
Pod
er Local celebrado com luta
Segunda 12 de Dezembro de 2011Na tribuna pública que o STAL realizou hoje frente ao Parlamento, a abrir a «semana de protesto e acção» da CGTP-IN e assinalando o dia em que passam 35 anos sobre as primeiras eleições autárquicas e a institucionalização do poder local democrático, foi afirmada a determinação de prosseguir e intensificar a luta contra a redução de autarquias e de trabalhadores, em defesa da democracia e dos serviços públicos.
A iniciativa, que decorreu durante o final da manhã e reuniu cerca de um milhar de trabalhadoras e trabalhadores e alguns autarcas, entre os quais representantes do movimento «Freguesias Sim», vem dar seguimento aos combates mais recentes contra a política que actualmente está plasmada no pacto de agressão e submissão. Francisco Brás, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, lembrou a grande manifestação da Administração Pública, há precisamente um mês (12 de Novembro), e a maior greve geral de sempre (no dia 24), bem como o protesto que, no dia 30, afirmou no exterior da AR a rejeição do Orçamento que os deputados da maioria aprovaram e que os do PS não reprovaram. Nas intervenções de vários dirigentes sindicais foi repudiada a política de austeridade e foram denunciadas gritantes injustiças que continuam a marcar as decisões e a política do Governo, a pretexto da crise e a mando da «troika», colocando especial enfoque no «Documento Verde» arremessado contra as autarquias locais – municípios e freguesias – em articulação com o ataque em curso contra os trabalhadores da Administração Pública.
Numa resolução aprovada no final da tribuna pública, salienta-se que o poder local não foi causador do actual estado deficitário das contas nacionais e, pelo contrário, contribuiu em 2010 com um saldo positivo de 70 milhões de euros. Mais, assinala-se no documento: com um peso de apenas 1,46% no Orçamento do Estado de 2011, as autarquias asseguram cerca de metade de todo o investimento público.
As inegáveis realizações do poder local democrático só foram possíveis pela autonomia, proximidade com as populações e democraticidade, características inscritas na Constituição e que traçam um modelo que importa defender e aprofundar – defende-se na resolução. Nesta, como durante a tribuna, reafirma-se o alerta quanto ao futuro das empresas municipais, para que fiquem garantidos os serviços que hoje prestam e os postos de trabalho, por via da sua «remunicipalização» e não através da entrega dessas áreas a privados.
Durante esta acção, o sindicato entregou na Assembleia da República a petição «Pelo poder local e a descentralização, pelo emprego e o desenvolvimento», com mais de 33 mil assinaturas.
A deputada Paula Santos, numa breve intervenção, transmitiu aos participantes na tribuna pública a solidariedade do Grupo Parlamentar do PCP, desde sempre empenhado no combate aos objectivos da «reforma» inscrita no «documento negro» do Governo.
