Ver 5.452
e 5.467
Há projeto lei com novos parâmetros que dão extinção de freguesias no nosso concelho.
Reclamo o agendamento para a próxima reunião deste tema, de forma a que com tempo se crie a resposta política a esta vontade errada do governo!
Presidente da câmara concordou.
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16fev2012 16h16'
Algumas datas e ações a ter em conta:
- Dia 24/2 às 10h - Discussão na AR em Plenário das Petições do STAL, Beja e Porto.
- Dia 28/2 às 14.30h - Audição Pública promovida pelo PCP sobre a Proposta de Lei que visa a extinção de Freguesia no Auditório do Edifício Novo da AR. O Grupo Parlamentar vai convidar as Freguesias e Municípios.
Em anexo segue o Convite enviado.
Ver o convite do PCP em baixo...
- Dia 1/3 às 15h - Discussão e votação na generalidade, na Reunião Plenária da AR, da Proposta de Lei nº 44/XII que visa a extinção de Freguesias, e outros projectos afins.
- Dia 10/3 - por iniciativa da ANAFRE realiza-se em local a anunciar, um Encontro Nacional de Autarcas de Freguesia.
- Dia 24/3 - Manifestação Nacional de Freguesias a realizar em Lisboa, convocada pelas Plataformas contra a extinção de Freguesias e a ANAFRE, ou, só pelas Plataformas.
Convite do PCP
Audição Pública sobre a Proposta de Lei do Governo que visa a extinção de Freguesias
O Poder Local Democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa emana da vontade popular resultante das conquistas da Revolução de Abril. Ao longo de 35 anos contribuiu determinantemente para a melhoria da qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento local, regional e nacional.
A reforma do Poder Local que o Governo pretende levar a cabo, traça objetivos e alterações significativas que se afastam dos princípios constitucionais, sobretudo ao nível da autonomia administrativa e financeira, da partilha dos recursos públicos entre a administração central e local e na promoção da participação popular.
O Governo prepara-se para desvirtuar e subverter o Poder Local Democrático. A materialização da proposta de extinção de milhares de freguesias no país conduz ao empobrecimento do regime democrático, à redução da participação popular e ao afastamento das populações. O Governo prepara-se para impor uma reforma ao país contra a vontade das populações e dos autarcas.
As Freguesias, enquanto elemento do Poder Local Democrático, constituem o órgão poder mais próximo das populações. Desempenham funções muito para além das suas responsabilidades, no sentido da resolução dos problemas das populações. Por isso, o centro das preocupações deve passar pela valorização e dignificação das Freguesias e do reforço da sua capacidade de intervenção.
Para aprofundar o debate e a reflexão sobre a proposta de lei do Governo que visa a extinção de Freguesias, o Grupo Parlamentar do PCP realiza, no próximo dia 28 de Fevereiro, pelas 14:30h, no auditório do Edifício Novo na Assembleia da República, uma Audição Pública para a qual vos convidamos a participar.
Solicitando a confirmação até ao próximo dia 24 de Fevereiro, informamos que qualquer contacto que desejem estabelecer sobre esta nossa Audição, poderá ser feito para Carlos Jorge Almeida, através do telefone 21.391.92.32 ou do correio eletrónico cja@pcp.parlamento.pt.
Com os melhores cumprimentos,
Bernardino Soares
Presidente do Grupo Parlamentar do PCP
N/Refª 40780-496/2012
