A GRANDE NOVIDADE DOS ÚLTIMOS ANOS
UMA ASSEMBLEIA DESCENTRALIZADA...
Sessão Ordinária do órgão deliberativo municipal, a realizar
no dia 26 de Setembro de 2014, pelas 20.30 horas, no Salão
Nobre da Junta de Freguesia da Benedita, Casa da Vila.
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Período Antes da Ordem do Dia
(60 minutos)
João Paulo Raimundo (CDU) interveio com vários temas:
Quero saudar o Presidente da Junta de Freguesia da Benedita, a Assembleia Municipal na Benedita, todos os beneditenses, povo laborioso e empreendedor.
Quero saudar esta Assembleia Municipal descentralizada, tal como temos vindo a propor, para aproximar as populações desta nobre actividade que é a politica.
Nos anos oitenta trabalhava eu no Banco Português do Atlântico e lembro-me de visitar as empresas da Benedita para recolher depósitos. A Icel, a Tave, a Fábrica de Calçado Rafael, a Sindocal, os Vinagres, Mármores Eugénios, as Rações Filipes.
É preciso voltarmos a 1964, ver como o regime era fechado, como eram as escolas nessa altura, para ver a coragem dos que fundaram a Cooperativa que criou o Externato da Benedita! É preciso comemorar bem estes 50 anos!
Problemas que continuam por resolver nesta terra de gente boa:
- A ALEB vem com 20 anos de atraso, continua por construir, com os problemas por nós levantados na altura da aprovação.
- A estrada nacional 8/6 tem muitos buracos.
-São necessários mais meios para esta zona da Benedita, Turquel e Vimeiro, talvez a criação de um pólo, pois a recente descentralização não foi suficiente.
-A estrada que liga a Ribafria às Caldas está péssima, incluindo as bermas e os passeios para peões.
-O prédio Tomás Fonseca ainda não está resolvido, a rede não impede que continuem a entrar pessoas estranhas. Sabemos que não é responsabilidade da C.M.A. mas a prevenção e a segurança assim obrigam.
-O campo da feira está a precisar de sanitários e é necessário voltar a trazer os feirantes, uma das marcas mais antigas da Benedita. O 6 era uma marca já nacional, conhecida em todo o país.
-O parque da Fonte da Senhora ainda está sem solução, podia ser aproveitado para campismo ou um parque de merendas.
-A USF da Benedita não tem condições. É necessário construir uma nova compatível com esta boa terra.
Outros assuntos extra Benedita:
-Mercado Municipal: ponto de situação; obra parada?
-Antiga sede da Cooperativa Agrícola e o local da antiga Crisal, por razões de segurança a Câmara deve controlar.
-Falta a pintura da estrada Cela-Alcobaça.
-Ex-Fétal: ponto de situação? Foi aprovado o aluguer do terreno, o que se passa?
Clementina Henriques
Interveio sobre:
1.a privatização da Valorsul
Antes da Ordem do Dia – Declaração Política
Contra a Privatização da Valorsul/EGF
Notícias dos jornais:
“O consórcio SUMA, liderado
pela Mota-Engil, venceu o concurso para a privatização de 95% do capital da
EGF, a sub-holding do grupo Águas de Portugal”
Tivemos,
assim, mais uma vez, notícias negativas para o interesse público e municipal.
Não está em causa a empresa SUMA .Mota-Engil. O que pomos em causa é o governo
PSD.CDS!!!Não desistimos. Há municípios que resistem a esta má notícia do governo!
Queremos que os resíduos sólidos e urbanos estejam na esfera pública, por ser estratégico factor de desenvolvimento, para a qualidade de vida das populações, para a sustentabilidade ambiental, para a saúde pública e não queremos que seja um negócio.
Lembramos:
- Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas Autarquias Locais e pelos seus órgãos democraticamente eleitos;
- Houve gestão pública de qualidade, democrática e próxima da população e nessa linha deve continuar;
- Estes serviços inseriam-se e devem continuar a inserir-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito continue para o enriquecimento da democracia;
- A adesão do município de Alcobaça à RESIOESTE e à sua posterior fusão com a VALORSUL, teve sempre como principal pressuposto a manutenção da natureza pública dos bens;
- A alienação das participações públicas do estado na sociedade com a venda da EGF à MOTA-ENGIL abre a concessão multimunicipal à participação maioritária de empresa privada, subvertendo as condições que levara, os municípios a aceitar integrar os SMM;
- A EGF é uma sub-holding do Grupo Águas de Portugal e tem por missão contribuir para o aumento da qualidade de vida e do ambiente, através da resolução da problemática dos resíduos sólidos urbanos, promovendo o seu adequado tratamento e valorização;
- A gestão dos sistemas de tratamento e valorização de resíduos é feita através de onze empresas concessionárias - onde se inclui a VALORSUL, sistema multimunicipal que integra Lisboa -, constituídas em parceria com os municípios servidos, que processam 3,7 milhões de toneladas de resíduos por ano, produzidas em 174 municípios, servindo cerca de 60% da população do país, o que corresponde a 6,4 milhões de habitantes;
- A EGF é, somente a título de exemplo, responsável por 52% do total dos materiais de embalagem encaminhados para reciclagem através da Sociedade Ponto Verde;
- A EGF e a VALORSUL são actualmente empresas rentáveis, construídas com capitais públicos, e estratégicas do ponto de vista de políticas ambientais;
- Além de todos estes impactos negativos, este processo está a ser gerido sem qualquer transparência, pois os municípios accionistas da EGF nem sequer foram ouvidos, além de alterar as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos municípios, desrespeitando os seus accionistas e principais clientes. Ou seja, os municípios transferiram as suas obrigações legais para uma empresa pública de capitais públicos, mas eis que se deparam agora com esta intenção de privatização, sem serem consultados e sendo deliberadamente afastados;
- O Governo pretendeu que os municípios cedam as suas participações aos grupos privados interessados, mas não prevê que possam adquirir os 2% necessários para se tornarem detentores da maioria do capital social, 51%, querendo assim retirar poder de intervenção aos municípios, afastando-os do poder decisório, em mais um claro ataque ao poder local democrático;
- A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) veio negar qualquer articulação com o Governo no âmbito da reestruturação do sector dos resíduos urbanos, chegando a considerar desleais os termos do preâmbulo do Decreto-Lei 45/2014.
Assim, declaramos:
1. Rejeitar as últimas notícias do processo de privatização da Emprega Geral de Fomento (Decreto-Lei 45/2014 de 20 de março), que a avançar, irá condicionar negativamente a qualidade do serviço de tratamento e valorização dos recursos sólidos urbanos prestado aos municípios e aos munícipes abrangidos, e a eficiência desses serviços;
2. Que Alcobaça, em conjunto com os
municípios do Oeste, deve recorrer a todos os meios judiciais ao dispor, bem
como aos órgãos de soberania competentes, na defesa intransigente da manutenção
deste serviço público e dos legítimos interesses das populações.
2.Falou sobre o Dia Mundial do mar e do cluster do mar...Considerou a importância do mar do município, nomeadamente com a apanha das algas, o surf , a... praia e o turismo de praia que se articulassem procedimentos com os municípios vizinhos para uma parceria que configurasse um verdadeiro cluster do mar, com prováveis resultados, positivos, no desenvolvimento regional, pela via do turismo, dos circuitos gastronómicos, do desenvolvimento empresarialPCâmara respondeu que os políticos falavam das coisas sem saber o que diziam ...
Interveio, de novo, pedindo-lhe desculpa e dizendo que não era politica de profissão, que era economista e socióloga e quando intervinha sabia do que falava e sustentava a sua intervenção em análises técnicas. Que o conceito de cluster tinha sido introduzido em Portugal por Portter e que estava disponível para lhe explicar o que era um cluster.
3.Saudou o voluntariado do dia de limpeza daos rios e das margens. Propôs o apoio da camara, com maquinaria e outros instrumentos técnicos e de organização neste voluntariado.
4. e das Jornadas Europeias do património.
5. Saudou a população da Benedita, o seu tecido empresarial e social que numa verdadeira atitude de resiliência tem sabido superar dificuldades e constrangimentos; Referenciou o papel do colegio/cooperativa de ensino da Benedita e os seus mentores, Manuela Silva e Acácio Catarino e o modo como conseguiram promover o desenvolvimento local através da promoção da educação.
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Rui Coutinho da CDU
interveio sobre a redução salarial dos trabalhadores
Antes da Ordem do Dia – Declaração Política
Considera a CDU que
os trabalhadores da Administração Pública e neste caso em particular, os da Administração Pública Local, são elementos essenciais à prestação de um serviço de apoio à comunidade, não merecendo esta completa desvalorização a que têm estado sujeitos pelas políticas de austeridade de sucessivos governos.
Primeiro foi o congelamento de salários e dos subsídios de férias e das progressões nas carreiras, o aumento de forma inaudita da carga fiscal e das sucessivas reduções salariais, a obrigatoriedade anual de reduzir o número de trabalhadores e a diminuição forçada da estrutura dirigente das Autarquias, retirando capacidade de ação e limitando a autonomia do Poder Local, para além do aumento do horário de trabalho com a lei das 40 horas e juntamente com a “lei dos despedimentos” na Administração pública e Local, intitulada de lei da mobilidade.
Estamos perante mais um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores que após um período de três meses, em que os seus salários recuperaram os níveis remuneratórios vigentes a 31 de Dezembro de 2010, de novo vêem as suas remunerações sujeitas a reduções remuneratórias que variam entre 3,5% e 10% conforme o valor das remunerações auferidas mensalmente.
Desta forma a CDU decidiu, desta forma, condenar a política de contínua desvalorização dos trabalhadores e do trabalho, em particular da Administração Pública, e solidarizar-se com todos aqueles que são afetados pelas políticas responsáveis pela degradação das condições de vida dos portugueses, cuja intensidade e profundidade se tem vindo a acentuar com a política deste governo.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Alcobaça, decidiram ainda reafirmar a sua oposição a mais esta medida agora imposta pelo governo, assim como manifestar aos trabalhadores da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e das Juntas de Freguesia do Concelho de Alcobaça, o seu incondicional apoio à luta dos trabalhadores da Administração Pública, incondicional apoio à luta dos trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores que são pilares fundamentais do Poder Local Democrático e da qualidade do serviço público prestado às populações.
Período da Ordem do Dia
Contra a Redução Remuneratória dos Trabalhadores da Função Pública
Recorde-se que no passado dia 12 de setembro foi publicada a Lei
n.º 75/2014, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias
e as condições da sua reversão.Considera a CDU que
os trabalhadores da Administração Pública e neste caso em particular, os da Administração Pública Local, são elementos essenciais à prestação de um serviço de apoio à comunidade, não merecendo esta completa desvalorização a que têm estado sujeitos pelas políticas de austeridade de sucessivos governos.
Primeiro foi o congelamento de salários e dos subsídios de férias e das progressões nas carreiras, o aumento de forma inaudita da carga fiscal e das sucessivas reduções salariais, a obrigatoriedade anual de reduzir o número de trabalhadores e a diminuição forçada da estrutura dirigente das Autarquias, retirando capacidade de ação e limitando a autonomia do Poder Local, para além do aumento do horário de trabalho com a lei das 40 horas e juntamente com a “lei dos despedimentos” na Administração pública e Local, intitulada de lei da mobilidade.
Estamos perante mais um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores que após um período de três meses, em que os seus salários recuperaram os níveis remuneratórios vigentes a 31 de Dezembro de 2010, de novo vêem as suas remunerações sujeitas a reduções remuneratórias que variam entre 3,5% e 10% conforme o valor das remunerações auferidas mensalmente.
Desta forma a CDU decidiu, desta forma, condenar a política de contínua desvalorização dos trabalhadores e do trabalho, em particular da Administração Pública, e solidarizar-se com todos aqueles que são afetados pelas políticas responsáveis pela degradação das condições de vida dos portugueses, cuja intensidade e profundidade se tem vindo a acentuar com a política deste governo.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Alcobaça, decidiram ainda reafirmar a sua oposição a mais esta medida agora imposta pelo governo, assim como manifestar aos trabalhadores da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e das Juntas de Freguesia do Concelho de Alcobaça, o seu incondicional apoio à luta dos trabalhadores da Administração Pública, incondicional apoio à luta dos trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores que são pilares fundamentais do Poder Local Democrático e da qualidade do serviço público prestado às populações.
*
PONTO UM – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ACERCA DA ACTIVIDADE
MUNICIPAL NOS TERMOS DA ALÍNEA C) DO N.º 2 DO ARTIGO 25. DA LEI N.º
75/2013, DE DOZE DE SETEMBRO -
João Paulo Raimundo:
- lembrou que foi prometido que nos entregavam acópia da carta da C.G.D. à C.M.A. sobre os Centros Escolares e o serviço da dívida contabilizada em 63,5 milhões de euros.
Voltou a reclamar cópia!
- Capital em dívida MLP 10.231 M€ quando a previsão PAF era de 9.421 M€.
- Na página 7 a CMA salienta que os capítulos com maiores taxas de execução são os impostos directos e indirectos com 81,9% e 77,9% respectivamente.
A CMA devia ter algum pudor em frisar isto, pela carga brutal de impostos a que a população está sujeita e não pode fugir.
Salientamos as baixas taxas de execução nos outros capítulos com alguns a registar 12,9%, 29,75%, 43,75%, 23,5%.
É necessário um orçamento mais realista e se possível participado e discutido publicamente por todos os munícipes, como defendemos há muitos anos.
(REGULAMENTOS) 2PONTO DOIS – INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ACTIVIDADES NO RECINTO
DA FEIRA DE SÃO SIMÃO – PROPOSTA DE REGULAMENTO – APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO -
(REGULAMENTOS) 3
PONTO TRÊS – MOSTRA INTERNACIONAL DE DOCES E LICORES
CONVENTUAIS – PROPOSTA DE REGULAMENTO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
(REGULAMENTOS) 4
PONTO QUATRO – PRÉMIO ‘BOOKS & MOVIES – MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA’
– PROPOSTA DE REGULAMENTO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
(FINANÇAS LOCAIS) 5
PONTO CINCO – IMPOSTO SOBRE O REDIMENTO DE PESSOAS
SINGULARES (IRS) – FIXAÇÃO DE TAXA VARIÁVEL PARA VIGORAR NO ANO
DE DOIS MIL E QUINZE – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
Clementina Henriques interveio pela CDU:
Declaração de Voto contra porque a Vereadora da CDU não teve acesso atempado à documentação
Declaração de Voto contra porque a Vereadora da CDU não teve acesso atempado à documentação
E comentário sobre a proposta que tivemos acesso
A Assembleia Municipal não deve deixar
passar mais esta má prática da Câmara Municipal…
Recordamos a declaração da Vereadora Vanda
Furtado Marques:
“Já tinha avisado
várias vezes.
Não é aceitável
que os mínimos sejam cumpridos.
Matérias
relevantes para deliberar deveriam chegar por mail, com tempo e, no mínimo,
estarem para consulta ao mesmo tempo que nos chega a convocatória de reunião.
Neste caso, de
hoje, não recebemos nada junto com a convocatória.
Na sexta-feira
estive aqui, no gabinete, a consultar os documentos e nada havia sobre IMI,
IRS, Derrama…
Eu estou eleita
pela CDU e quero trabalhar em colectivo com os meus camaradas e simpatizantes.
Sendo assim,
nestes pontos irei votar contra por não ter tido acesso atempado às matérias
que são para deliberação.
O voto político da CDU será feito em reunião da
Assembleia Municipal.
A Câmara mantém a posição do ano passado, que
consideramos errada:
1º - A CDU é a favor do tratamento igual
dos portugueses em relação a este imposto e sempre discordámos desta falsa
autonomia que o PS, do ministro António Costa, introduziu;
2º - Os munícipes podem ser bem tratados
no IMI, nos custos da água e do saneamento e noutras taxas, mas principalmente
por boa gestão e boas práticas. Não por este processo que só tem algum
significado nos alcobacenses que pagam super IRS.
Só a CDU votou contra (3)
(FINANÇAS LOCAIS) 6Só a CDU votou contra (3)
PONTO SEIS – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) – FIXAÇÃO DE
TAXA PARA VIGORAR NO ANO DE DOIS MIL E QUINZE – APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO -
João Paulo Raimundo da CDU interveio pela CDU
Declaração de Voto contra porque a Vereadora da CDU não teve
acesso atempado à documentação
E comentário sobre a proposta que tivemos acesso
A Assembleia Municipal não deve deixar
passar mais esta má prática da Câmara Municipal…
Recordamos a declaração da Vereadora Vanda
Furtado Marques:
“Já tinha avisado
várias vezes.
Não é aceitável
que os mínimos sejam cumpridos.
Matérias
relevantes para deliberar deveriam chegar por mail, com tempo e, no mínimo,
estarem para consulta ao mesmo tempo que nos chega a convocatória de reunião.
Neste caso, de
hoje, não recebemos nada junto com a convocatória.
Na sexta-feira
estive aqui, no gabinete, a consultar os documentos e nada havia sobre IMI,
IRS, Derrama…
Eu estou eleita
pela CDU e quero trabalhar em colectivo com os meus camaradas e simpatizantes.
Sendo assim,
nestes pontos irei votar contra por não ter tido acesso atempado às matérias
que são para deliberação.
O voto político da CDU será feito em reunião da
Assembleia Municipal.
Apesar da proposta da Câmara ter a novidade
da diminuição da taxa, para 3,75% e ser um elemento positivo, não podemos
deixar de considerar politicamente insuficiente:
1º - Não esquecemos que no ano passado
foi-nos presente um estudo que apontava para uma perda de receitas em cerca de
1 milhão de euros.
Tal não aconteceu, pelo contrário, houve
mais um ano em que a receita cresceu e ultrapassou o milhão de euros;
2º - A maioria PSD, com o CDS, acha que
deve manter a discriminação de só os munícipes que façam obra nos centros
históricos é que terão reduções e apoios, quando nós, na CDU, queremos que
todos sejam tratados por igual;
3º - Não esquecemos a nossa proposta de
penalizar quem pode e não restaura o seu património;
4º - Finalmente, consideramos que o
município de Alcobaça devia corrigir parâmetros da avaliação dos prédios…Nos
últimos anos houve desvalorização do valor dos prédios e os munícipes acabam,
assim, por pagar mais impostos, também municipais, apesar de estarem a ser
penalizados no IRS, no IVA e noutros custos da sua vida!
CDU votou contra (3) e PS tb (7)
(FINANÇAS LOCAIS) 7CDU votou contra (3) e PS tb (7)
PONTO SETE – LANÇAMENTO DE DERRAMA – ANO DOIS MIL E CATORZE –
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO -
João Paulo Raimundo da CDU
Declaração de Voto contra porque a Vereadora da CDU não teve acesso atempado à documentação
Declaração de Voto contra porque a Vereadora da CDU não teve acesso atempado à documentação
E comentário sobre a proposta que tivemos acesso
A Assembleia Municipal não deve deixar
passar mais esta má prática da Câmara Municipal…
Recordamos a declaração da Vereadora Vanda
Furtado Marques:
“Já tinha avisado
várias vezes.
Não é aceitável
que os mínimos sejam cumpridos.
Matérias
relevantes para deliberar deveriam chegar por mail, com tempo e, no mínimo,
estarem para consulta ao mesmo tempo que nos chega a convocatória de reunião.
Neste caso, de
hoje, não recebemos nada junto com a convocatória.
Na sexta-feira
estive aqui, no gabinete, a consultar os documentos e nada havia sobre IMI,
IRS, Derrama…
Eu estou eleita
pela CDU e quero trabalhar em colectivo com os meus camaradas e simpatizantes.
Sendo assim,
nestes pontos irei votar contra por não ter tido acesso atempado às matérias
que são para deliberação.
O voto político da CDU será feito em reunião da
Assembleia Municipal.
A Câmara mantém a posição anterior, que
consideramos insuficiente:
1º - A CDU é a favor da isenção total das
micro, pequeno, médio empresas nomeadamente para as que têm receitas inferiores
ou iguais a 150 mil euros;
2º - Continuamos sem perceber porque os
bancos, seguradoras, grandes superfícies e outras grandes empresas, instaladas
no nosso concelho, não deixam nada em impostos para o município. Ou a lei da
derrama tem de ser mudada ou algo se passa de errado nas Finanças. Há muito que
esperamos informação objectiva. Nalgumas empresas, calculamos que seja por
mudança de sede para a Holanda e outros países.
CDU votou contra (3) e PS absteve-se (7)
(OBRAS PARTICULARES) 8CDU votou contra (3) e PS absteve-se (7)
PONTO OITO – JOAQUIM COUTINHO DUARTE – VIABILIZAÇÃO DE USOS E
ACÇÕES EM ÁREA INTEGRADA NA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL – PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO-Rui Coutinho da CDU interveio assim:
Não temos a acrescentar mais nada em
relação à declaração que fizemos na última Assembleia Municipal, em que
comunicámos que iríamos votar a favor e as razões.
Hoje, apenas, estranhamos que, ainda, não
conste uma declaração do Sr. Joaquim Coutinho Duarte a doar a referida área.
Período Depois da Ordem do Dia(Reservado à intervenção do público - 15 minutos)
***
Via benedita.fm
Benedita: Presidente da Câmara reafirma USF da Benedita como «a prioridade»
Oct 1st, 2014 | By admin | Category: Destaque
O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça garantiu na Benedita que o projeto das novas instalações da USF da vila é «a prioridade» para o concelho e que tal intenção foi manifestada junto da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) Centro e da Administração Regional de Saúde, procurando luz verde para o financiamento com os fundos comunitários do novo quadro.
Na Assembleia Municipal que decorreu na Benedita, o autarca garantiu ainda que a obra poderá ser um primeiro passo para uma nova imagem daquela zona central da vila, nomeadamente através do arranjo de logradouros da junta de freguesia e envolvente.
O projeto definido pelo município em 2009 e já aprovado pela tutela, prevê a construção do novo edifício junto à GNR local, ocupando parte do espaço que hoje serve de estacionamento e de praça pública.
Uma obra que permitiria segundo o autarca reforçar um serviço cuja qualidade não condiz com as atuais instalações.
Reclamado desde Dezembro de 2006, momento da formação da USF local o novo edifício da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Santa Maria, na Benedita, tem no entanto esbarrado em questões burocráticas e na falta de financiamento.
Via benedita fm
http://www.beneditafm.pt/?p=17768
Benedita: Deputados municipais pedem reposição da Feira do Gado
Oct 6th, 2014 | By admin | Category: Destaque
Os deputados Susana Marques e João Paulo Raimundo pediram à Câmara Municipal de Alcobaça respostas quanto à demora na reposição do funcionamento da feira do Gado da Benedita. Na Assembleia Municipal realizada na vila, os deputados apelaram «respeito pela tradição» da feira centenária.
Susana Marques do CDS-PP referiu algumas das reclamações dos feirantes. A deputada alertou para a necessidade de uma intervenção rápida, para que não se perca um certame que ainda em 2011 foi reconhecido pela Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território como projeto de interesse público, permitindo a implantação da feira em terrenos da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Na bancada da CDU, João Paulo Raimundo recordou ainda a necessidade de garantir melhores condições ao feirantes que continuam a visitar a Benedita, na tradicional “Feira dos Panos” associada normalmente ao comércio do Gado e que se tem mantido apesar da dimensão mais reduzida.
O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Inácio, respondeu dizendo que o município pretende resolver a questão mas será necessária disponibilidade no acesso aos recursos financeiros ou um apoio mediante uma candidatura ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) no novo quadro comunitário.
Recorde-se que a centenária feira da Benedita está suspensa depois da deslocalização para o novo espaço na localidade de Casal da Charneca, junto ao IC2. Até 2009 funcionou no local onde hoje está instalado o Centro Escolar. A Câmara Municipal, deixou à época, a garantia aos produtores e comerciantes de que a solução para o processo seria rápida. Em 2014 a feira continua suspensa.
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via benedita fm
Benedita: Presidente da Câmara reafirma USF da Benedita como «a prioridade»
O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça garantiu na Benedita que o projeto das novas instalações da USF da vila é «a prioridade» para o concelho e que tal intenção foi manifestada junto da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) Centro e da Administração Regional de Saúde, procurando luz verde para o financiamento com os fundos comunitários do novo quadro.
Na Assembleia Municipal que decorreu na Benedita, o autarca garantiu ainda que a obra poderá ser um primeiro passo para uma nova imagem daquela zona central da vila, nomeadamente através do arranjo de logradouros da junta de freguesia e envolvente.
O projeto definido pelo município em 2009 e já aprovado pela tutela, prevê a construção do novo edifício junto à GNR local, ocupando parte do espaço que hoje serve de estacionamento e de praça pública.
Uma obra que permitiria segundo o autarca reforçar um serviço cuja qualidade não condiz com as atuais instalações.
Reclamado desde Dezembro de 2006, momento da formação da USF local o novo edifício da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Santa Maria, na Benedita, tem no entanto esbarrado em questões burocráticas e na falta de financiamento.
João Paulo Raimundo comentou assim: Esta declaração do Presidente da Câmara é em resposta a uma intervenção minha na Assembleia Municipal, reclamando melhores condições para a USF da Benedita, porque com a saúde não se brinca!
Via Região de Cister
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou por maioria, esta sexta-feira, o pedido de interesse público municipal do projeto do benemérito Joaquim Coutinho Duarte, instalado na Burinhosa.
Com 23 votos a favor e 10 abstenções (PS), o ponto foi aprovado, depois de ter sido retirado na anterior sessão do órgão autárquico. Contudo, os deputados municipais voltaram a questionar a legalidade e o posicionamento da Câmara no processo. "Houve uma ajuda e bem da Câmara de Alcobaça desde o final do ano de 2013 neste projeto. O embargo não se fez antes porque não se quis", arguiu José Acácio Barbosa (PS). Opinião reforçada por Mário Gonçalves (CDS-PP), acusando a autarquia de crime de negação de justiça "caso não tenha participado, no mínimo, o crime de desobediência do promotor". Uma vez que é intenção de Joaquim Coutinho Duarte doar as Portas da Burinhosa à União das Freguesias de Pataias e Martingança, a CDU solicitou a declaração de compromisso dessa doação por parte do promotor à autarquia.
Reconhecendo que o processo começou "mal e antes do tempo", o presidente da Câmara de Alcobaça referiu que "o princípio do direito de propriedade estava a ser desrespeitado" e que o mais importante era votar o interesse público. Por sua vez, Valter Ribeiro, presidente da União das Freguesias de Pataias e Martingança, que se mostrou "triste pelas acusações", explicou que "não será a União de Freguesias a decidir se o monumento fica para o Junta, mas sim a sua assembleia".
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Via Região de Cister
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Via alcoa:
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Via sapinho gelásio
tintafresca e região de cister
3 de Outubro de 2014
Portas da Burinhosa vêem reconhecido o "interesse público municipal"
A notícia na edição 1102 do Região de Cister de 2 de Outubro
Burinhosa - polémica prossegue
Assembleia aprova interesse público de projeto
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou por maioria, esta sexta-feira, o pedido de interesse público municipal do projeto do benemérito Joaquim Coutinho Duarte, instalado na Burinhosa. Com 23 votos a favor e 10 abstenções (PS), o ponto foi aprovado, depois de ter sido retirado na anterior sessão do órgão autárquico. Contudo, os deputados municipais voltaram a questionar a legalidade e o posicionamento da Câmara no processo. “Houve uma ajuda e bem da Câmara de Alcobaça desde o final do ano de 2013 neste projeto. O embargo não se fez antes porque não se quis”, arguiu José Acácio Barbosa (PS). Opinião reforçada por Mário Gonçalves (CDS-PP), acusando a autarquia de crime de negação de justiça “caso não tenha participado, no mínimo, o crime de desobediência do promotor”. Uma vez que é intenção de Joaquim Coutinho Duarte doar as Portas da Burinhosa à União das Freguesias de Pataias e Martingança, a CDU solicitou a declaração de compromisso dessa doação por parte do promotor à autarquia.
Reconhecendo que o processo começou “mal e antes do tempo”, o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio, referiu que “o princípio do direito de propriedade estava a ser desrespeitado” e que o mais importante era votar o interesse público.
Por sua vez, Valter Ribeiro, presidente da União das Freguesias de Pataias e Martingança, que se mostrou “triste pelas acusações”, explicou que “não será a União de Freguesias a decidir se o monumento fica para o Junta, mas sim a sua assembleia”.
Na edição on-line do jornal Tinta Fresca
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=41aa8972-5667-4831-af12-3973a1030bc4&edition=167
Para permitir a desafetação de dois terrenos da Reserva Agrícola Nacional
Assembleia Municipal aprova classificação de Interesse Municipal para as Portas da Burinhosa
Assembleia Municipal de Alcobaça, reunida a 26 de setembro, aprovou por maioria, com 10 abstenções do PS e do CDS-PP, o pedido de reconhecimento de interesse público municipal interposto por Joaquim Coutinho Duarte, que assim permite a desafetação de dois terrenos da Reserva Agrícola Nacional, relativamente ao empreendimento que este particular pretende implementar na Burinhosa, freguesia de Pataias/Martingança. A discussão do ponto foi acesa com os deputados do PS e do CDS-PP a questionarem a legalidade de todo o processo, apesar de reconhecerem o seu interesse económico e turístico.
Recorde-se que este processo teve início quando Joaquim Coutinho Duarte iniciou a construção de um pórtico à entrada da localidade da Burinhosa, apesar de o ter feito sem licença, situação que acabou por levar a que o município de Alcobaça levantasse um auto de embargo. Agora com a construção dos pórticos e com a intenção de construir um jardim público e um parque de estacionamento, entre outras valências, Joaquim Coutinho Duarte solicitou ao Município que declarasse o interesse público municipal da obra.
Em parecer emitido pela União de Freguesia de Pataias e Martingança, esta entidade considerou haver interesse público no pedido, uma vez que e segundo Valter Ribeiro, presidente de Junta, “existe também o interesse turístico e económico do projeto para a freguesia, para o município e para a região”. O autarca lembrou que Joaquim Coutinho Duarte “já manifestou a intenção de passar o espaço para a responsabilidade da Junta”. Apesar de admitir que “o processo poderá não ter seguido as vias normais, estamos no lugar certo para o corrigir”.
Esta questão levantou aos deputados do PS muitas dúvidas. Segundo José Acácio Barbosa, a “declaração de interesse da Junta de Freguesia apenas se refere aos pórticos e não ao projeto na sua totalidade”, pelo que é necessário “apurar em que meios vai ser declarado o interesse público municipal” e “de que forma é que o empreendimento vai passar para a posse da junta de freguesia”.
O líder da bancada socialista afirmou ainda que “todo o processo acaba por gerar confusões”. José Acácio Barbosa reafirmou que “o processo está mal conduzido” e que “perante as respostas não satisfatórias da Junta de Freguesia de Pataias/Martingança iria votar contra”, mas que não o iria fazer, por estar em causa também o interesse deste projeto para as populações.
Por sua vez, Mário Gonçalves do CDS-PP classificou o processo de “uma trapalhada” e levantou dúvidas quanto à sua “legalidade”. Além da forma como o processo foi conduzido, o deputado questiona como “foram feitas as obras na via pública e por quem, pela autarquia ou pelo privado”, lembrando que houve “um auto de embargo”. O centrista recordou que “estamos perante um auto de embargo não respeitado” pelo que “esperamos que o presidente da Câmara tenha participado o crime de desobediência” porque se não o fez “incorre no crime de denegação de justiça”.
Por seu turno, Telmo Moleiro, do PSD, admitiu que “todos estamos contra a forma como o processo foi conduzido. As pessoas não estão contra a obra, mas sim contra o processo, houve aqui uma pressa na obra”. Apesar disto o social-democrata é a favor da declaração de interesse público municipal para toda a obra, uma vez que “é essencial para o desenvolvimento local e regional”.
Paulo Inácio adiantou que “sempre disse que o processo correu mal porque se começou a fazer a obra antes do tempo”. O autarca defende que importa corrigir esta questão e esclareceu que “o interesse municipal é para toda a obra e não só para os pórticos” como inicialmente tinha sido admitido pelo PS. Relativamente à “eventual desobediência do embargo”, Paulo Inácio foi cauteloso, afirmando que aguarda “parecer dos juristas da autarquia para depois decidir como atuar”.
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via cister.fm
Burinhosa - polémica prossegue
Assembleia aprova interesse público de projeto
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou por maioria, esta sexta-feira, o pedido de interesse público municipal do projeto do benemérito Joaquim Coutinho Duarte, instalado na Burinhosa. Com 23 votos a favor e 10 abstenções (PS), o ponto foi aprovado, depois de ter sido retirado na anterior sessão do órgão autárquico. Contudo, os deputados municipais voltaram a questionar a legalidade e o posicionamento da Câmara no processo. “Houve uma ajuda e bem da Câmara de Alcobaça desde o final do ano de 2013 neste projeto. O embargo não se fez antes porque não se quis”, arguiu José Acácio Barbosa (PS). Opinião reforçada por Mário Gonçalves (CDS-PP), acusando a autarquia de crime de negação de justiça “caso não tenha participado, no mínimo, o crime de desobediência do promotor”. Uma vez que é intenção de Joaquim Coutinho Duarte doar as Portas da Burinhosa à União das Freguesias de Pataias e Martingança, a CDU solicitou a declaração de compromisso dessa doação por parte do promotor à autarquia.
Reconhecendo que o processo começou “mal e antes do tempo”, o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio, referiu que “o princípio do direito de propriedade estava a ser desrespeitado” e que o mais importante era votar o interesse público.
Por sua vez, Valter Ribeiro, presidente da União das Freguesias de Pataias e Martingança, que se mostrou “triste pelas acusações”, explicou que “não será a União de Freguesias a decidir se o monumento fica para o Junta, mas sim a sua assembleia”.
Na edição on-line do jornal Tinta Fresca
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=41aa8972-5667-4831-af12-3973a1030bc4&edition=167
Para permitir a desafetação de dois terrenos da Reserva Agrícola Nacional
Assembleia Municipal aprova classificação de Interesse Municipal para as Portas da Burinhosa
Assembleia Municipal de Alcobaça, reunida a 26 de setembro, aprovou por maioria, com 10 abstenções do PS e do CDS-PP, o pedido de reconhecimento de interesse público municipal interposto por Joaquim Coutinho Duarte, que assim permite a desafetação de dois terrenos da Reserva Agrícola Nacional, relativamente ao empreendimento que este particular pretende implementar na Burinhosa, freguesia de Pataias/Martingança. A discussão do ponto foi acesa com os deputados do PS e do CDS-PP a questionarem a legalidade de todo o processo, apesar de reconhecerem o seu interesse económico e turístico.
Recorde-se que este processo teve início quando Joaquim Coutinho Duarte iniciou a construção de um pórtico à entrada da localidade da Burinhosa, apesar de o ter feito sem licença, situação que acabou por levar a que o município de Alcobaça levantasse um auto de embargo. Agora com a construção dos pórticos e com a intenção de construir um jardim público e um parque de estacionamento, entre outras valências, Joaquim Coutinho Duarte solicitou ao Município que declarasse o interesse público municipal da obra.
Em parecer emitido pela União de Freguesia de Pataias e Martingança, esta entidade considerou haver interesse público no pedido, uma vez que e segundo Valter Ribeiro, presidente de Junta, “existe também o interesse turístico e económico do projeto para a freguesia, para o município e para a região”. O autarca lembrou que Joaquim Coutinho Duarte “já manifestou a intenção de passar o espaço para a responsabilidade da Junta”. Apesar de admitir que “o processo poderá não ter seguido as vias normais, estamos no lugar certo para o corrigir”.
Esta questão levantou aos deputados do PS muitas dúvidas. Segundo José Acácio Barbosa, a “declaração de interesse da Junta de Freguesia apenas se refere aos pórticos e não ao projeto na sua totalidade”, pelo que é necessário “apurar em que meios vai ser declarado o interesse público municipal” e “de que forma é que o empreendimento vai passar para a posse da junta de freguesia”.
O líder da bancada socialista afirmou ainda que “todo o processo acaba por gerar confusões”. José Acácio Barbosa reafirmou que “o processo está mal conduzido” e que “perante as respostas não satisfatórias da Junta de Freguesia de Pataias/Martingança iria votar contra”, mas que não o iria fazer, por estar em causa também o interesse deste projeto para as populações.
Por sua vez, Mário Gonçalves do CDS-PP classificou o processo de “uma trapalhada” e levantou dúvidas quanto à sua “legalidade”. Além da forma como o processo foi conduzido, o deputado questiona como “foram feitas as obras na via pública e por quem, pela autarquia ou pelo privado”, lembrando que houve “um auto de embargo”. O centrista recordou que “estamos perante um auto de embargo não respeitado” pelo que “esperamos que o presidente da Câmara tenha participado o crime de desobediência” porque se não o fez “incorre no crime de denegação de justiça”.
Por seu turno, Telmo Moleiro, do PSD, admitiu que “todos estamos contra a forma como o processo foi conduzido. As pessoas não estão contra a obra, mas sim contra o processo, houve aqui uma pressa na obra”. Apesar disto o social-democrata é a favor da declaração de interesse público municipal para toda a obra, uma vez que “é essencial para o desenvolvimento local e regional”.
Paulo Inácio adiantou que “sempre disse que o processo correu mal porque se começou a fazer a obra antes do tempo”. O autarca defende que importa corrigir esta questão e esclareceu que “o interesse municipal é para toda a obra e não só para os pórticos” como inicialmente tinha sido admitido pelo PS. Relativamente à “eventual desobediência do embargo”, Paulo Inácio foi cauteloso, afirmando que aguarda “parecer dos juristas da autarquia para depois decidir como atuar”.
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via cister.fm
ALCOBAÇA REDUZ IMI MAS MANTÉM OUTRAS TAXAS
O IMI – imposto municipal sobre imóveis desceu 0,25% em Alcobaça. Com a
decisão da Câmara Municipal, a taxa a aplicar pelos prédios urbanos
avaliados será de 0,375%, enquanto a taxa pelos prédios urbanos não
avaliados será de 0,7% (manteve-se) e a dos prédios rústicos de 0,8%.
decisão da Câmara Municipal, a taxa a aplicar pelos prédios urbanos
avaliados será de 0,375%, enquanto a taxa pelos prédios urbanos não
avaliados será de 0,7% (manteve-se) e a dos prédios rústicos de 0,8%.
Alcobaça mantém a taxa de 3,75% no IRS e a derrama nos 1,3% para empresas
com faturação superior a 150 mil euros e 1% para empresas que declarem
lucros inferiores aquele plafond.
com faturação superior a 150 mil euros e 1% para empresas que declarem
lucros inferiores aquele plafond.
“Trata-se de um esforço de auxílio aos munícipes. Mantivemos o IRS, que é
dos mais baixos na região, e os valores da derrama, mas baixamos o IMI em
0,25%”, disse Paulo Inácio, Presidente da Câmara, acrescentando que “pelo
terceiro ano, não iremos fazer a atualização das taxas da água e
saneamento”.
dos mais baixos na região, e os valores da derrama, mas baixamos o IMI em
0,25%”, disse Paulo Inácio, Presidente da Câmara, acrescentando que “pelo
terceiro ano, não iremos fazer a atualização das taxas da água e
saneamento”.
Segundo o autarca “é um pacote fiscal que, na prática, reduz a carga fiscal
sobre os munícipes, não aumenta nenhum imposto e diminui o IMI”.
sobre os munícipes, não aumenta nenhum imposto e diminui o IMI”.
Carlos Bonifácio, do CDSPP, que votou ao lado da maioria PSD, recordou que
“é favorável à redução de impostos no período como o que se atravessa”, de
dificuldades.
“é favorável à redução de impostos no período como o que se atravessa”, de
dificuldades.
O vereador do CDSPP fala em “coerência” de posição do partido, recordando
que há um ano votou contra a proposta de manutenção das taxas por
considerar que “havia condições para as baixar, visto que a receita, nesta
rubrica, foi de 600 mil euros”, o que prova que o partido estava correto,
quando defendia o abaixamento e que este não colocava em causa as finanças
da autarquia.
que há um ano votou contra a proposta de manutenção das taxas por
considerar que “havia condições para as baixar, visto que a receita, nesta
rubrica, foi de 600 mil euros”, o que prova que o partido estava correto,
quando defendia o abaixamento e que este não colocava em causa as finanças
da autarquia.
Já o PS votou contra a proposta da maioria (PSD), sobre as taxas a aplicar
em 2015, tendo José Canha alegando que, desde a tomada de posse, os
socialistas defendem “a diminuição da carga fiscal como determinante”.
em 2015, tendo José Canha alegando que, desde a tomada de posse, os
socialistas defendem “a diminuição da carga fiscal como determinante”.
“Se no ano passado não inviabilizámos a proposta do IMI, este ano
defendíamos uma redução mais significativa, superior ao que foi proposto
pelo Presidente da Câmara, que é insuficiente” para os dias de hoje”,
explicou o vereador.
defendíamos uma redução mais significativa, superior ao que foi proposto
pelo Presidente da Câmara, que é insuficiente” para os dias de hoje”,
explicou o vereador.
Já Vanda Marques, da CDU, justifica o voto contra com o facto de a
coligação não ter recebido atempadamente os documentos para uma análise
cuidada.
coligação não ter recebido atempadamente os documentos para uma análise
cuidada.
“Já pedimos à Câmara para ter acesso, com antecedência, aos documentos,
para os podermos discutir internamente. Votámos contra o IMI, porque
achamos que deveria baixar mais; contra a derrama que não deveria ser
aplicada às pequenas e médias empresas e contra a taxa do IRS, uma questão
que deveria ser tratada na Assembleia da República e não a nível local”.
para os podermos discutir internamente. Votámos contra o IMI, porque
achamos que deveria baixar mais; contra a derrama que não deveria ser
aplicada às pequenas e médias empresas e contra a taxa do IRS, uma questão
que deveria ser tratada na Assembleia da República e não a nível local”.
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.Cister fm
